Tipo: OFC - Ofício

Número: 68

Ano: 2023

Ementa: Com fulcro na Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, especialmente Art. 11 e seguintes, os vereadores abaixo assinados requerem as informações a seguir: Com relação aos serviços de calçamento e asfaltamento de vias públicas no município de Formiga, desde o ano de 2019 até os dias atuais: Da Prestação de Serviços: 1. Relação das ruas pavimentadas e/ou calçadas no município, incluindo a zona rural, no período supracitado. 2. Quanto a execução do serviço, que seja discriminado quais foram de responsabilidade da prefeitura e quais foram executados por empreiteiras contratadas pelo município. Das licitações: a) Relação de todas as licitações realizadas para calçamento e asfaltamento de vias públicas desde 2019 até os dias atuais, contendo as informações a seguir sobre cada uma: 1. número do processo licitatório, modalidade e objeto da licitação; 2. número do contrato, valor estimado da contratação e valor contratado, bem como valores dos aditivos, se houver, 3. prazo de execução previsto no edital e prazo utilizado, 4. nomes das empresas licitantes, empresas vencedoras e contratadas, 5. situação do processo (concluído ou em andamento), 6. qual o recurso utilizado para pagamento das referidas obras, informando se foi através de operação de crédito, se recurso próprio ou outro, 7. quanto aos pagamentos, que sejam informados os valores já pagos e o que ainda está pendente de pagamento, Das Obras: a) Como a prefeitura monitora a qualidade das obras realizadas pelas empresas contratadas para calçamento e asfaltamento de vias públicas? b) Existe algum tipo de fiscalização dos serviços prestados por empresa contratada durante a execução das obras de calçamento e asfaltamento de vias públicas? Se houver, cite os responsáveis por essa fiscalização e de que forma é feita. c) Qual o nome, registro no conselho competente e cargo na Prefeitura de Formiga, do Fiscal de Obra indicado pela Prefeitura, em cada contrato de obra de calçamento e pavimentação. d) Quais são as medidas adotadas pela prefeitura em caso de atrasos ou falhas na execução das obras de calçamento e asfaltamento de vias públicas por parte da empresa contratada? e) Como é feita a preparação do solo antes da execução das obras de calçamento e asfaltamento de vias públicas? Os serviços executados após a data de 10/08/2021, já obedecem a Lei 5692 de 19/08/2021 que institui a obrigatoriedade de se dotar os logradouros públicos com drenagem pluvial, rede coletora de esgoto e rede de distribuição de água, antes de sua pavimentação asfáltica, bem como a Lei 5896 de 10/08/2022, que dispõe sobre padrão mínimo para a pavimentação de vias públicas no município de Formiga. f) Quais são os critérios utilizados na definição das prioridades de execução das obras de calçamento e asfaltamento de vias públicas? Sobre o Decreto 9.861 que declara “Situação De Emergência” Em Formiga Publicado na edição de 14 de fevereiro de 2023, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, o Decreto 9.861, declara “Situação de Emergência” em Formiga em virtude do desastre classificado e codificado como “Chuvas Intensas”, entrou em vigor a partir da data da publicação, surtindo efeito de 180 dias. De acordo com o decreto, a Declaração de Situação de Emergência tem por objetivo otimizar ações preventivas para garantir o bem-estar da população, considerando que no domingo, dia 12, incidiu sobre o município uma precipitação pluviométrica de 24 mm em apenas uma hora, tendo continuado com menor intensidade ao longo de todo o dia, com base em dados do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET. a) Foram realizadas licitações para prestação de serviços de maquinas e equipamentos para consertar estragos feitos pelas chuvas no município? Se sim enviar Edital e contrato com respectivas empresas. Se não, enviar cotações das empresas consultadas e diário de obras, ordem de serviços de maquinas e caminhões usados na obra para a limpeza das Taboas em frente ao Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa, iniciadas em 04/03/2023. b) Segundo publicações oficiais das redes sociais da Prefeitura as chuvas do dia 12/02/2023 “Causaram estragos e foi decretado "Situação de Emergência". Porém passados mais de 38 (trinta e oito) dias não foi iniciado o serviço na entrada do Bairro Ramiro Batista. Qual o motivo de não ter sido iniciado os trabalhos? c) Que sejam enviados à esta casa os relatórios da Defesa Civil e outros órgãos, os quais foram embasados para decretar “Situação de Emergência”. Má qualidade na prestação dos serviços a) Conforme diversos pedidos de providências de vereadores da Câmara Municipal de Formiga sobre serviços malfeitos no município, quais ações efetivas as secretarias tem realizado em desfavor das empresas contratadas pelo município que estão entregando as obras em desacordo com a contratação. b) Enviar relação de todas as empresas que foram penalizadas pelo município por ineficácia, não cumprimento, desde o ano de 2019.