Tipo: OFC - Ofício

Número: 84

Ano: 2023

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão na 103ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2023, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja informado a esse Vereador se a Lei nº 5.712/2021, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações sobre obras públicas e veículos paralisados no âmbito do Município de Formiga/MG e dá outras providências”, está sendo cumprida pelo Poder Executivo.