Tipo: OFC - Ofício

Número: 62

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 491/2023, altera dispositivo da Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021, por meio do qual o Município de Formiga foi autorizado a contratar junto com o Banco do Brasil, operação de crédito no valor de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), para utilização em obras voltadas ao interesse público, solicita a seguinte informação: Conforme consta da Mensagem nº 030/2023, o valor proveniente da operação de crédito que se pretendia utilizar nas melhorias na infraestrutura do Centro de Defesa à Vida Animal – CODEVIDA, bem como na construção das sedes próprias das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Fiscalização e Regulação Urbana não será suficiente para tanto. Em 13 de setembro de 2022, foi promovida audiência pública nesta Casa Legislativa para debate das Ações e Políticas Públicas de Defesa Animal, e uma questão amplamente abordada pelos participantes foi a necessidade da reestruturação e promoção de melhorias no CODEVIDA, haja vista a superlotação do local. Dessa forma, considerando a demanda reprimida do CODEVIDA e ainda, que as melhorias que até então seriam promovidas, não serão contempladas com os recursos provenientes da operação de crédito, quais são ações a serem implementadas pelo Poder Executivo a fim de garantir o funcionamento adequado do órgão municipal.