33ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 141/2025) - REGIME DE URGÊNCIA.

Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, bem como a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). (Encaminhado através da Mensagem nº 136/2025).

Altera a Lei Municipal 6.137, de 06 de novembro de 2023, e da outras providencias. Segundo a mensagem anexa ao projeto, o Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins, apresentou ao Executivo Municipal, juntamente com o Dr. Pedro Gustavo Pires Faleiro – representante da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da 16ª Subseção da OAB/MG – Formiga, proposta de lei que visa reforçar às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. (Encaminhado através da Mensagem nº 137/2025).

Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos Advogados Previdenciários vinculados ao PREVIFOR, fixa critérios para eventual rateio desses valores, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 139/2025).

Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros no valor de R$ 31.434,96 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE. O referido valor já se encontra devidamente previsto no orçamento municipal, a teor da Lei 6.418, de 20 de agosto de 2025. (Encaminhado através da Mensagem nº 138/2025).

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Cavaleiros e Amazonas de Formiga/MG - ACAF.

Altera redação dos Anexos I e IV da Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006 e suas alterações e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a presente proposta de alteração da Lei nº 3820, de 27 de abril de 2006, tem como objetivo adequar e complementar a estrutura de cargos da Câmara Municipal de Formiga, em alinhamento com as mudanças propostas na Lei Complementar nº 36/2010.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a alteração visa modernizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Formiga, com a criação dos cargos de “Assessor de Engenharia e Arquitetura” e “Diretor de Gestão em Tecnologia Legislativa”. Esses cargos são essenciais para garantir a eficiência, a transparência e a segurança das operações do Poder Legislativo, alinhando-o com as necessidades atuais de infraestrutura e inovação tecnológica.

Altera redação da Resolução 283, de 29 de agosto de 2005 e suas alterações e dá outras providências. A presente proposta de alteração da Resolução nº 283, de 29 de agosto de 2005, é uma etapa fundamental no processo de reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Formiga. Esta medida é proposta em conjunto com o Projeto de Lei Complementar que visa à criação dos cargos de "Assessor de Engenharia e Arquitetura" e "Diretor de Gestão em Tecnologia Legislativo".

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025. (Encaminhada através da Mensagem nº 140/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Fazenda. No setor fazendário os valores serão empregados para capacitação da equipe quanto as inovações tributárias, já no âmbito da cultura os valores serão empregados nos Festivais Gastronômicos Rurais na Comunidade de Fazenda Velha (04/10/2025) e no Distrito de Baiões (25/10/2025). (Encaminhado através da Mensagem nº 133/2025). EM REGIME DE URGÊNCIA.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 191/2025 - Gabinete Vereador Flávio Martins da Silva. (Encaminhado através de Mensagem nº 109/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$477.712,90 (quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e doze reais e noventa centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Obras e Trânsito. (Encaminhado através da Mensagem nº 110/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofícios 12/2025 e 190/2025/SCMF, Gabinete Vereador Flávio Martins da Silva. (Encaminhado através da Mensagem nº 111/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 12/2025, Gabinete do Vereador Cid Corrêa Mesquita. (Encaminhado através da Mensagem nº 112/2025)

Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei n. 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 063/2025, Gabinete do Vereador Luciano Márcio de Oliveira, conforme se depreende dos documentos anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 118/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 24.282,00 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 201/2025/SCMF, Gabinete Vereador Flávio Martins da Silva, conforme se depreende dos documentos anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 119/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 126.876,77 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação da Casa Legislativa para alteração da emenda impositiva – Ofícios 199/2025/SCMF e 200/2025/SCMF, conforme se depreende dos documentos anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 120/2025.

Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados para repasse à Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – ASADEF”, conforme solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Encaminhado através da Mensagem nº 121/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.391.789,43 (um milhão, trezentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação e anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e III, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Encaminhado através da Mensagem nº 122/2025.

Institui o “Dia Municipal da Cultura de Paz” no Calendário Oficial do Município de Formiga/MG.

Autoriza o Município de Formiga/MG a firmar acordo de cooperação com o Município de Pimenta/MG, para execução de serviços de recuperação e manutenção de estradas vicinais que ligam os Municípios. Encaminhado pela Mensagem nº 124/2025, o Projeto de Lei visa autorizar o Município de Formiga a firmar acordo de cooperação com o Município de Pimenta/MG, com o objetivo de viabilizar a recuperação e manutenção das estradas vicinais que ligam os dois municípios. O termo de cooperação prevê atuação alternada dos entes municipais na execução dos serviços, utilização dos próprios equipamentos e pessoal, acesso mútuo ao território, ausência de vínculo funcional entre servidores e responsabilidades individualizadas por despesas. A vigência do acordo vai até 31 de dezembro de 2028, podendo ser alterado por meio de termos aditivos e rescindido mediante aviso prévio de 30 dias. O foro eleito para dirimir conflitos é o da Comarca de Formiga/MG.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 126/2025, solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 680.647,39 (seiscentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos). O valor decorre de excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320/1964, e será utilizado integralmente na área da saúde, conforme detalhamento a seguir: R$ 158.814,00 serão destinados ao custeio de ações do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com base na Resolução SES/MG nº 1.020/2025. R$ 105.876,00 referem-se à contrapartida municipal para habilitação do Centro de Especialidades Médicas – CEM, a ser creditada na conta 56.213, agência 212-7 do Banco do Brasil, conforme pactuação estadual. R$ 2.938,00 representam expectativa de receita a ser confirmada no final do exercício de 2025. R$ 521.833,39 correspondem ao repasse federal para custeio de ações da Atenção Primária à Saúde.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 127/2025, o Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00, oriundo de tendência ao excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320/1964. O recurso será destinado ao convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de reforçar a segurança pública municipal por meio da aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o setor de inteligência da corporação. A origem dos recursos é uma emenda parlamentar do Deputado Estadual Coronel Sandro, viabilizada pelo Vereador Flávio Martins. A proposta reforça o interesse público ao fortalecer a estrutura da segurança no município

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 128/2025, visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.500,00, com base em tendência de excesso de arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental para a aquisição de equipamentos permanentes voltados à limpeza pública e coleta seletiva, conforme Ficha 376, elemento 4.4.90.52. O crédito suplementar tem como origem saldo de emenda parlamentar da Deputada Estadual Chiara Biondini, viabilizada pela Resolução SEGOV-MG nº 16/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 130/2025, o Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00, utilizando como fonte o excesso de arrecadação identificado no orçamento vigente, conforme o art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964. O valor será destinado à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, especificamente para a ação de manutenção de parques, praças e jardins, classificada como material de consumo. O pedido foi formalizado por meio do Memorando nº 264/2025 e vincula-se à emenda parlamentar da Deputada Estadual Chiara Biondini, conforme Resolução SEGOV-MG nº 16, de 29 de abril de 2025.

Que a Prefeitura Municipal, através das secretarias competentes, façam limpeza, capina, tapa-buracos e ou recapeamento da Rua dos Universitários no Bairro Del Rey.

Raspagem da estrada de Fazenda Velha a Timboré.

Proibição do tráfego de veículos pesados em torno da Igreja Matriz.

Mudança do portão de entrada e saída da escola Papa Pio XII.

Abastecimento frequente de água na Av. Nossa Sra. Das Mercês.

Raspagem da estrada do Córrego da Areia.

Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, realize a raspagem e alargamento da estrada do Córrego da Areia.

Que seja realizada , com caráter de urgência, a execução de serviços de calçamento e a instalação de bueiro na Rua Américo Gontijo, na altura do número 500, no bairro Jardim das Oliveiras

Corte das árvores na Rua Padre João da Mata.

Que a Prefeitura Municipal, através das secretarias competentes, façam a rede pluvial na Rua Ramiro Correia

Agraciada: Sra. Joice Mara Domingos da Silva - Joice Índia O Vereador Thiago Pinheiro, por meio da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 29 de setembro de 2025, registrou e encaminhou Moção Elogiosa à Sra. Joice, em reconhecimento à sua trajetória artística, cultural e social. Diarista, influenciadora digital, atriz, modelo e produtora cultural, exemplo de determinação e superação, tendo desfilado em São Paulo, participado de produções audiovisuais nacionais e internacionais e desenvolvido projetos culturais aprovados em âmbito estadual.

Agraciada: Dra. Thereza Cristina de Castro Martins Teixeira Procuradora da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, professora universitária e integrante de duas comissões da OAB/MG O Vereador Thiago Pinheiro, por meio da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 29 de setembro de 2025, registra e encaminha a presente Moção Elogiosa, em reconhecimento de sua destacada atuação profissional. Dra. Thereza também se dedica voluntariamente como gestora do Programa Minas Tênis Solidário – PMTS, braço de responsabilidade socioambiental do Minas Tênis Clube, que reúne 250 voluntários e 60 entidades cadastradas, promovendo inclusão social, solidariedade e a melhoria da vida de milhares de pessoas. Seu compromisso ético, humano e social é motivo de reconhecimento e orgulho, servindo de exemplo para toda a sociedade.

Considerando a prestação de contas do 2º quadrimestre apresentada pela Administração Municipal no último dia 24/09/25; Considerando que na ocasião, ficou demonstrada a situação financeira das contas públicas do Município, ao apresentar os resultados fiscais e o comportamento das receitas e despesas do município entre nos meses de janeiro a agosto, com foco para os últimos quatro meses, alvo da prestação de contas; Considerando que houve diferença positiva entre o valor total previsto e o valor realizado das receitas correntes arrecadas, com previsão de R$ 118.542.804,77 e valor efetivamente arrecado de R$ 131.615.256,41, ou seja, bem acima daquele valor inicialmente previsto; (...) Questiono: A justificativa técnica para a Administração Municipal informar de forma reiterada à Câmara Municipal, a imprensa local e a população formiguense a situação de crise financeira das contas públicas municipais.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Comandante do 3º Grupamento de Polícia Militar Rodoviária, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Venho, por meio deste ofício, solicitar, gentilmente ao 2º Sgt PM Enilton Francino de Oliveira, que, se possível, seja informado a esta Casa Legislativa a quantidade de acidentes automobilísticos ocorridos nos últimos 3 (três) anos no trecho da Rodovia MG-050, compreendido entre o KM 203 ao KM 206 (proximidades do Posto Planalto). A presente solicitação fundamenta-se no elevado número de acidentes noticiados pela imprensa naquele trecho da rodovia, o que, em tese, demonstra a necessidade de estudos para instalação de um redutor de velocidade no local, visando aumentar a segurança dos usuários da via.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor Secretário Municipal de Cultura o seguinte Pedido de Informação a respeito do sítio histórico Palanque Morro das Balas.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Comandante da 4ª Companhia Operacional de Bombeiros Militares, Capitão Mateus Campos Cunha, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito, gentilmente, que, se possível, seja informado a esta Casa Legislativa a quantidade de acidentes automobilísticos ocorridos nos últimos 3 (três) anos no trecho da Rodovia MG-050, compreendido entre o KM 203 ao KM 206 (proximidades do Posto Planalto). A presente solicitação fundamenta-se no elevado número de acidentes noticiados pela imprensa naquele trecho da rodovia, o que, em tese, demonstra a necessidade de estudos para instalação de um redutor de velocidade no local, visando aumentar a segurança dos usuários da via.

Considerando relatos de pacientes que fazem tratamento fora de domicilio - TFD de que tem ocorrido constantes problemas quanto às viagens, no sentido de que a confirmação é feita apenas na véspera do agendamento, causando transtornos aos pacientes que na incerteza da espera temem perder a consulta, o retorno ou o procedimento solicitado; Considerando que, via de regra, os pacientes que utilizam os serviços mencionados não possuem outra alternativa a não ser o transporte ofertado pelo município, e que sem o referido transporte os seus tratamentos seriam interrompidos; Solicito que seja informado a essa Vereadora se esta informação é procedente, e se sim, qual o planejamento para minimizar os efeitos dessa situação, que de acordo com os pacientes resulta em sofrimento e angústia durante o período de tratamento. Se a resposta for negativa, solicito esclarecimentos sobre o processo de agendamento e confirmação do veículo para TFD ao paciente.

Considerando às queixas de diversos pacientes que relatam a demora para agendamento de exames Ressonância Magnética (RM), Tomografia Computadorizada (TC), Endoscopia Digestiva Alta (EDA), Endoscopia Digestiva Baixa/Colonoscopia (EDB); Considerando que há relatos de pacientes com pedidos dos referidos exames, encaminhados há mais de 24 meses e todos encontram-se à espera para agendamento; Considerando relatos de pacientes que há mais de 18 meses aguardam agendamento de cirurgias de hernioplastia umbilical: Considerando relato de paciente que aguarda agendamento para adenoidectomia há mais de 24 meses; Considerando relato de paciente que aguarda há meses por procedimento cirúrgico de bartolinectomia; Solicito que seja informado a essa vereadora, o que se segue: a) quais as estratégias para o credenciamento de prestadores de serviço para diminuir a fila dos referidos exames? b) A atual situação do Munícipio de Formiga no Programa Nacional de Redução de Filas (PNRF) e no Mais Acesso a Especialistas (PMAE), recentemente implantados pelo Governo Federal, bem como em outros programas que atendem as referidas demandas supramencionadas.

Considerando vários relatos dos moradores da região da Lagoa do Josino e da margem direita da Avenida Carlos Alves Pereira, na Lagoa do Fundão, sentido aos Bairros Ércio Rocha, Vila Nova das Formigas, Tino Pereira e Dom Couto, de que há um canal de esgoto que corre direto para o lago; Considerando que tal situação impacta diretamente a qualidade de vida dos residentes daquela região, especialmente por causar intenso mau cheiro e pelo risco de contaminação; Considerando que de longa data, os moradores esperam por respostas por parte do Executivo e, apesar de terem comunicado o fato aos responsáveis, até a presente, nada foi resolvido; Considerando que conforme relato, fotos e vídeos, a situação é crítica e compromete a qualidade da água da referida lagoa com risco de contaminação; Solicito que seja informado ao Mandato Coletivo Vereadora Joice Alvarenga, qual é o planejamento para resolver esse problema de tamanha gravidade ambiental e sanitária.