Pesquisar Matéria Legislativa

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): 1. A relação completa das emendas impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025; 2. A indicação de quais dessas emendas ainda não foram pagas; 3. Os respectivos valores pendentes, especificando cada emenda e seu status de execução.

Considerando a incidência de casos de jovens e adolescentes que atentam contra a vida por adoecimento mental; Considerando que nas últimas semanas, foram registrados dois casos de suicídio de jovens e adolescentes no nosso município; Considerando que o sofrimento mental pode sinalizar a iminência do ato; Considerando que a Lei 6.334 de março de 2025, que “Institui a Politica Municipal de combate ao Suicídio de Crianças, Adolescentes e Jovens e dá outras providencias”, no artigo 4º, inciso II, prevê a “inserção, no calendário da educação básica, pública e privada bem como as unidades do sistema socioeducativo, da “semana do diálogo”, evento destinado a discutir com crianças, adolescentes e jovens nos termos didáticos apropriados, fatores relacionados à sua saúde mental e ao seu bem-estar psicossocial; Solicito que sea informado a essa vereadora quais as medidas de implantação da referida legislação.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Que informe a relação das emendas IMPOSITIVAS à LOA 2025 que ainda não foram adimplidas/pagas. Tenho sido procurado por diversas entidades e projetos sociais que alegam que, em que pese o caráter IMPOSITIVO, das referidas emendas, ainda não receberam os respectivos valores. Razão pela qual projetos sociais encontram -se com suas atividades reduzidas à espera das emendas IMPOSITIVAS.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Poder Executivo, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Consta de matéria jornalística publicada no Portal Últimas Notícias, disponível em: https://ultimasnoticias.inf.br/noticia/julio-vitor-de-castro-e-anunciado-como-novo-diretor-de-politicas-rurais-em-formiga/, na qual se informa que: "... Durante a coletiva, o prefeito também informou que a Prefeitura contratou uma empresa especializada para a reformulação da gestão municipal. O objetivo é garantir uma administração pública mais saneada e equilibrada para os próximos anos."

Considerando a proximidade do fechamento orçamentário da Administração Municipal no ano corrente; Considerando os novos planejamentos das políticas públicas para os próximos anos em conformidade com as peças orçamentarias quef foram elaboradas; Solicito que o Poder Executivo, encaminhe a esta vereadora a relação orçamentária e financeira da receita que se concretizou até o mês de novembro, de todo excesso de arrecadação e tendência de arrecadação, aprovado pela Câmara Municipal, de janeiro de 2025 a novembro de 2025, bem como as comprovações de receitas e execuções orçamentárias.

Considerando informação de diversos pacientes que procuraram o nosso Mandato para dizer da dificuldade de agendamento de consultas nas UBSs; Considerando que de acordo com esses relatos, ao buscarem o serviço de atendimento presencial, eles foram informados pelos servidores das unidades que a “marcação de consulta, somente seria realizada pelo aplicativo digital”, e que para grande parte da população, principalmente os idosos, essa prática não é razoável; Considerando que tal determinação sem um método de flexibilidade que possa ao mesmo tempo considerar a limitação de pessoas idosas e daquelas com pouca ou nenhuma habilidade e conhecimentos tecnológicos pode dificultar ainda mais os diagnósticos, tratamentos e, assim, trazer mais complicações aos pacientes; Considerando que é fundamental que as políticas públicas, mesmo as de cunho tecnológico, considerem a inclusão e a realidade social de todos os cidadãos, principalmente o que mais dependem do Sistema Único de Saúde (SUS); Solicito: a) a informação é procedente? b) quais as medidas adotadas para atender os que não possuem a tecnologia? c) As pessoas que procuram o atendimento presencial por não possuírem/acessarem o aplicativo, ficam sem o agendamento? d) Qual a orientação da Secretaria de Saúde para tais pessoas?

Considerando relato de pessoas que precisaram utilizar os serviços da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, as quais relataram ao nosso gabinete a situação de precariedade e ausência de insumos básicos, tais como, material para curativos, papel higiênico, sabão, etc, Solicito que seja informado a essa vereadora se é procedente tal situação e, se sendo, quais medidas adotadas para resolver o problema.

Exmo. Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Formiga) O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Com referência à manutenção e proteção das nascentes de água situadas neste município, em especial as nascentes de água do Rio Formiga, solicito as seguintes informações: 1. Que informe a esta Casa quais os Projetos atualmente existentes ou mantidos por esta Autarquia para manutenção e proteção das nascentes dos rios, em especial as nascentes do Rio Formiga. 2. Que informe qual a base legal existente para manutenção destes projetos. Em pesquisa nos arquivos legislativos encontrei apenas a Lei Municipal nº 5.082/2016, alterada pela Lei Municipal nº 5.157/2017 3. Qual a lei que previa que 1% da arrecadação do SAAE deveria ser destinada à manutenção dos projetos de proteção das nascentes de água? Esta Lei encontra-se em vigor? 4. Informo que as informações requeridas são necessárias para embasar estudo parlamentar destinado a pleitear recursos federais junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para possível ampliação de projetos de proteção de nascentes (a ser estudada e discutida com a Direção do SAAE).

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental (SMGA), o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Com referência ao PL 198/2025, apresento requerimento para que seja formalizado o seguinte pedido de informação: - Considerando que o PL 198/2025, prevê a abertura de crédito suplementar no importe de R$ 69.000,00 para Construção e Melhoria de Parques, Praças e Jardins, solicito que seja informado: - Em quais parques, praças ou jardins serão aplicados os referidos recursos? - Considerando que foi anunciada até na imprensa local o início das obras de revitalização da Praça Dr. Olinto Fonseca, mas que até o momento ainda não foi iniciada, solicito que seja informado se há previsão para o início das obras na referida praça.

Considerando a iminente conclusão do fechamento orçamentário do exercício em curso e a imprescindibilidade de pagamento das emendas impositivas designadas, pelos vereadores, às associações, entidades, organizações e instituições que prestam serviços aos cidadãos nas áreas de assistência social, saúde, proteção social, educação esportiva e alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade social; Considerando que os recursos alocados estão em conformidade com os cronogramas estabelecidos em seus respectivos planos de trabalho e que não existe qualquer obstáculo técnico que inviabilize o repasse dos mencionados recursos; Considerando que o não cumprimento do repasse em tempo oportuno, necessário para que as associações possam efetivar seus planejamentos, caracteriza improbidade administrativa; Considerando que essa situação tem gerado descontentamento e insegurança entre os dirigentes das entidades, associações e afins que possuem emendas impositivas indicadas para o exercício; Solicito que seja enviada a esta vereadora a lista de todas as entidades que já receberam as emendas impositivas, bem como aquelas que ainda não as receberam, e as devidas justificativas.

Requeiro, nos termos legais, que seja informado por este Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE: A data exata em que entrou em vigor a atual matriz tarifária aplicada pelo SAAE;

Os vereadores abaixo assinados requerem de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental (SMGA), o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Assunto: Castração e chipagem de cães Requeiro que a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental informe: O número total de castrações e chipagem de cães realizadas no período de janeiro de 2025 a 30 de novembro de 2025;

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Considerando a Portaria nº 1318/2025, publicada à pág. 126 do Diário Oficial dos Municípios Mineiros do dia 16/12/2025, que nomeou servidor no cargo em comissão de COORDENADOR DAS ATIVIDADES DAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL DA SMS, solicito que seja informado o seguinte: 1. Se o servidor nomeado para o referido cargo cumpre os requisitos exigidos pelo parágrafo 3º, do art. 14, da Lei Complementar 169/2017, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2024 (cópia da Lei complementar 260 anexa).

O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência que seja registrada, apreciada e, após deferimento, encaminhada à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, a seguinte Indicação, após ouvido o Plenário: O subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, vem, respeitosamente, requerer informações a essa Secretaria acerca da retirada das caçambas de coleta de resíduos sólidos localizadas na entrada da Ponte Vila.

O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência que seja registrada, apreciada e, após deferimento, encaminhada à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, a seguinte Indicação, após ouvido o Plenário: O subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, vem, respeitosamente, requerer informações a essa Secretaria acerca da retirada das caçambas de coleta de resíduos sólidos localizadas na entrada da Ponte Vila.

Considerando o relato de moradores do Bairro Maringá que nos informou a situação de um local onde seria construído uma praça e que se encontra cheio de carros abandonados causando preocupação aos moradores e trazendo riscos à população pelo acúmulo de água, lixo, materiais perigosos - como vidros quebrados, latarias amassadas e pontiagudas, ferros e ferrugem – provocando insegurança às pessoas que residem nas adjacências, às crianças que brincam nas imediações e aos que transitam pelas vias próximas; Considerando que não há informações sobre que condições esse local foi tomado, se por cessão, ocupação ou outra forma; Considerando que de acordo com alguns moradores, esse local faz parte de área institucional desde a implantação do referido Bairro; Considerando que as informações que chegaram ao nosso Mandato é que no local referido, seria construído uma praça de lazer e interação para os moradores e tal ocupação (por veículos abandonados), impede o cumprimento deste objeto; Solicito: a) a informação de que o espaço faz parte da área institucional é procedente? b) se sim, qual o objetivo do depósito dos carros abandonados? c) há algum planejamento e cronograma de tempo para tal atividade? d) quais as medidas de proteção para os moradores (riscos de acidentes com crianças, acúmulo de lixo e água de chuva, animais peçonhentos, proliferação de mosquitos e etc.)? e) se a informação de que a área é institucional for improcedente, que o proprietário seja notificado para os devidos esclarecimentos.

Os vereadores abaixo assinados requerem de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Diretor Geral da Penitenciária Professor Jason Albergaria, no município de São Joaquim de Bicas/MG, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Este Vereador foi procurado por servidores policiais penais daquela unidade prisional, os quais relataram graves e preocupantes situações envolvendo policiais penais aprovados em concurso público na condição de Pessoas com Deficiência (PCD). De acordo com as denúncias recebidas, tais servidores estariam sendo designados para atividades de elevado risco, incompatíveis com suas limitações funcionais, bem como com os princípios da razoabilidade, segurança, dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, expondo-os a risco iminente. Relata-se, ainda, que esses policiais penais tiveram indevidamente limitado o direito ao porte de arma de fogo, direito este assegurado pela legislação federal aos policiais penais, com validade em todo o território nacional. Não obstante a restrição, os servidores estariam sendo alocados em funções sensíveis, tais como: Atuação em postos armados, a exemplo da Portaria 1; Condução de viaturas caracterizadas da Polícia Penal, sem o porte de arma, portando apenas colete balístico. (...)

Os vereadores abaixo assinados requerem de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Isabela Baruffi, Diretora de Infraestrutura e Operações Rodoviárias - ARTEMIG - Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Assunto: Solicitação de cópia do contrato de concessão da Rodovia MG-050 Solicito o encaminhamento de cópia integral do contrato de concessão da Rodovia MG-050, celebrado com a iniciativa privada, contrato nº 007/2007, firmado à época pela SETOP – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, ou outro número que venha a corresponder oficialmente ao referido ajuste. A presente solicitação tem por finalidade possibilitar a análise detalhada das obrigações contratuais assumidas pelas concessionárias, especialmente no que diz respeito às intervenções estruturais, obras de melhoria, manutenção e segurança viária previstas no contrato. (...)

Nomear para o cargo em comissão Micaely Alzira de Oliveira, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Nomear para o cargo em comissão Damon Ivair Nunes Junior, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Nomear para o cargo em comissão Marcelo Pereira Ramos, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Nomear para o cargo em comissão Bruna Felix Borges, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Ratificar a nomeação para o cargo em comissão Kelvin Marden Guimarães Cardoso, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Exonerar Rafaela Cunha Silva do cargo em comissão de Assessora Administrativo Legislativo.

Exonerar Cleverson Nascimento Lares do cargo em comissão de Assessor Jurídico Legislativo.

Exonera Miriam Mara Mendonça do cargo em comissão de Assistente Judiciário Legislativo.

Nomear para o cargo em comissão Marcelo Nogueira, para provimento do cargo de Assessor Administrativo Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Nomear para o cargo em comissão Cleverson Nascimento Lares, para provimento do cargo de Assistente Judiciário Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.

RESOLVE: Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Miriam Mara Mendonça, para provimento do cargo de Assessora Jurídica Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.

RESOLVE: Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

RESOLVE: Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

RESOLVE: Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais.

RESOLVE: Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 778/2024, que dispõe sobre a implantação do programa “Água é Vida”, destinado a realizar a ligação/religação de água e rede de esgoto para todos os imóveis situados no Município de Formiga.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019 e Comunicado TCEMG/SICOM nº 40/2021 que traz Orientações Sobre o Preenchimento da Certidão de Existência de Materiais em Almoxarifado e controle eficientes

RESOLVE: Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela Verificação da Execução dos Atos Potenciais constantes do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2024

RESOLVE: Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos Valores Constantes do Passivo do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2024

Traz Orientações Sobre o Preenchimento da Certidão de valores em Tesouraria

RESOLVE: Art. 1º Nomear para compor a Comissão Permanente Inventariante do Patrimônio da Câmara Municipal de Formiga

Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que altera a redação do art. 186 da Lei Orgânica do Município de Formiga.

RESOLVE: Art. 1º Determinar ponto facultativo os dias 03 e 05 de março de 2025, respectivamente, véspera de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

RESOLVE: Art. 1º Antecipar a Reunião Ordinária do dia 03 de março de 2025, segunda-feira de Carnaval, para o dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14 horas no plenário da Câmara Municipal de Formiga.

RESOLVE: Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 004/2025, que dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às mães atípicas e institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, e dá outras providências.

RESOLVE: Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 006/2025, que institui a Política Municipal de Combate ao Suicídio de Crianças, Adolescentes e Jovens, e dá outras providências.

RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora, Flávia Bernardo Barboza Mendonça, ocupante do cargo de Auxiliar Contabilista, 01 (um) mês de férias prêmio.

RESOLVE: Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 013/2025, que determina, no município de Formiga, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno em seu artigo 60, I, j e a Lei Complementar nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 em seus artigos 138 a 144; RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor, Antônio Carlos de Campos Júnior, ocupante do cargo de Agente Legislativo, 01 (um) mês de férias prêmio. Parágrafo único: A licença de que trata o caput deste artigo, refere-se ao período aquisitivo de 01/01/2017 a 31/12/2021. Art. 2º O servidor gozará as férias no período de 1º (primeiro) a 30 (trinta) de abril de 2025. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso das atribuições que lhe conferem a LOM e o Regimento Interno, especialmente no inciso I do art. 63 da Lei Complementar nº 41/2011, RESOLVE: Art. 1º Exonerar Ayane Nara de Almeida do cargo em comissão de Assessora Parlamentar. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2025. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições que lhe conferem a LOM e o Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6° e art. 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e na Resolução n° 361/2023, que institui a Comissão de Contratação e Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga; RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor efetivo MARCO AURÉLIO ALMEIDA, para exercer as funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Formiga, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro. Art. 2º Nomear o servidor efetivo Paulo Márcio Monteiro Teixeira, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Formiga, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições que lhe conferem a LOM e o Regimento Interno, CONSIDERANDO, aprovação dos vereadores presentes na 10ª Reunião Ordinária do dia 07 de abril de 2025; RESOLVE: Art. 1º Antecipar a Reunião Ordinária do dia 14 de abril de 2025, segunda-feira, para o dia 11 de abril de 2025, sexta-feira, às 9 horas no plenário da Câmara Municipal de Formiga. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições que lhe conferem a LOM e o Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 17 de abril de 2025, quinta-feira, véspera do feriado de 18 de abril – Paixão de Cristo, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.