Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 125

Ano: 2025

Ementa: Os vereadores abaixo assinados requerem de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Diretor Geral da Penitenciária Professor Jason Albergaria, no município de São Joaquim de Bicas/MG, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Este Vereador foi procurado por servidores policiais penais daquela unidade prisional, os quais relataram graves e preocupantes situações envolvendo policiais penais aprovados em concurso público na condição de Pessoas com Deficiência (PCD). De acordo com as denúncias recebidas, tais servidores estariam sendo designados para atividades de elevado risco, incompatíveis com suas limitações funcionais, bem como com os princípios da razoabilidade, segurança, dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, expondo-os a risco iminente. Relata-se, ainda, que esses policiais penais tiveram indevidamente limitado o direito ao porte de arma de fogo, direito este assegurado pela legislação federal aos policiais penais, com validade em todo o território nacional. Não obstante a restrição, os servidores estariam sendo alocados em funções sensíveis, tais como: Atuação em postos armados, a exemplo da Portaria 1; Condução de viaturas caracterizadas da Polícia Penal, sem o porte de arma, portando apenas colete balístico. (...)