Tipo: PIN - Pedido de Informação

Número: 126

Ano: 2025

Ementa: Os vereadores abaixo assinados requerem de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Isabela Baruffi, Diretora de Infraestrutura e Operações Rodoviárias - ARTEMIG - Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): Assunto: Solicitação de cópia do contrato de concessão da Rodovia MG-050 Solicito o encaminhamento de cópia integral do contrato de concessão da Rodovia MG-050, celebrado com a iniciativa privada, contrato nº 007/2007, firmado à época pela SETOP – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, ou outro número que venha a corresponder oficialmente ao referido ajuste. A presente solicitação tem por finalidade possibilitar a análise detalhada das obrigações contratuais assumidas pelas concessionárias, especialmente no que diz respeito às intervenções estruturais, obras de melhoria, manutenção e segurança viária previstas no contrato. (...)