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Considerando que o Município é o responsável pela gestão do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, com recursos transferidos pelo Governo Federal, solicito que seja informado a essa vereadora, as seguintes questões: a) quais as variedades de produtos são fornecidas, pelos agricultores, ao Banco de Alimentos; b) como é definido o cronograma de produtos a serem entregues e quais as instituições beneficiadas atualmente; c) qual o parâmetro de preços utilizado para a aquisição dos produtos; d) considerando a legislação municipal de incentivo à preservação das abelhas e à meliponicultura no Município, informe sobre a distribuição de mel pelo PAA; e) a quantidade de recursos pactuados para o ano de 2025/2026

Considerando que há uma diferença entre os valores divulgados pelo ex-prefeito Eugênio Vilela, referentes ao saldo financeiro da Prefeitura em 31 de dezembro de 2024, e os dados constantes no relatório oficial de superávit financeiro publicado em 30 de abril de 2025 e conforme divulgado pelo ex-prefeito em vídeo publicado nas redes sociais no início de janeiro, havia, na data de 31/12/2024, um total de R$ 15.231.905,00 nas contas da Prefeitura e R$ 19.131.010,95 nas contas vinculadas à Saúde, somando aproximadamente R$ 34,3 milhões. Considerando que o relatório oficial do superávit financeiro do exercício de 2024, publicado no Portal da Transparência em 30 de abril de 2025, indicou o montante de R$ 16.979.926,62. Sobre essa divergência, solicito a gentileza de esclarecer: 1. Quais os fatores que justificam a diferença entre o saldo bancário informado pelo gestor anterior e o superávit financeiro apurado oficialmente; 2. Como foram considerados, na apuração do superávit, os valores de restos a pagar inscritos até 31/12/2024; 3. Se parte do saldo bancário informado em dezembro/2024 estava comprometida com obrigações ou vinculações que impedem sua consideração como superávit financeiro; 4. Que seja especificado a questão da folha de pagamento de dezembro, considerando que os empenhos ocorreram somente em janeiro/2025 e se este fato teve alguma relação com os valores apurados do superávit. Esta solicitação tem como finalidade esclarecer à população e a esta vereadora a real situação financeira do Município ao final do exercício de 2024, garantindo a devida transparência e o exercício pleno da função fiscalizatória.

Considerando os relatos de diversos moradores do Bairro Geraldo Veloso, sobre os transtornos causados pela interrupção da linha de Transporte Coletivo naquele Bairro, no período noturno, às 21h00 aos domingos; Considerando que a população que reside em área distante da região central enfrenta dificuldade significativa de mobilidade, o que impacta o seu acesso à serviço, trabalho e lazer; Considerando as solicitações feitas nas pautas anteriores, porém, sem retorno sobre a matéria, peço: 1- Informações sobre a regularidade do serviço de transporte coletivo na referida comunidade; 2- Regularização da linha de transporte aos domingos às 21h00.

Considerando que para o funcionamento correto de um aterro sanitário são necessários os devidos licenciamentos ambientais; Considerando que de acordo com fiscalizações precedentes o aterro sanitário do município encontra-se pendente do devido licenciamento, solicito: a) Que informe sobre a licença de funcionamento do Aterro Sanitário; b) Sobre a construção da nova plataforma para recebimento de forma segura dos resíduos coletados e o devido acondicionamento.

Considerando a realização da Audiência Pública que trata sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias – a LDO – que é um instrumento de relevância para a fixação das prioridades de metas que serão comtempladas no orçamento público par ao próximo ano; Considerando que á LDO quem aponta quais são as despesas prioritária a serem fixadas pela Administração Municipal e que a ausência de metas prioritárias para as políticas publicas de saúde – a pasta de maior orçamento -, a Cultura a Regulação Urbana e Desenvolvimento Econômico compromete a eficiência e a transparência da gestão das políticas públicas, além de dificultar o alcance dos objetivos definidos no Plano Plurianual (PPA); Considerando que a ausência de metas prioritárias em politicas publicas tão importantes, impacta a elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, ao comprometer a alocação de recursos para executar programas estratégicos; Considerando que ficou combinado na audiência pública, com a presença dos respectivos secretários e dos vereadores, que as supramencionadas pastas apresentariam as devidas emendas e até o presente momento, ainda não foram providenciadas; Solicito que o Poder Executivo apresente as metas vacantes nas referidas pastas, em tempo hábil para a votação da LDO que ocorre inadiavelmente até o dia 15 do próximo mês.

Considerando a importância do patrimônio histórico e cultural do município e as constantes informações de que grande parte deles se encontram abandonados e depredados, solicito que o Poder Executivo no informe sobre o planejamento para a manutenção e cuidado do imóvel da antiga Fábrica de Banha, situada na Rua José Eufrasio de Carvalho, no bairro Vila Didi. Diversos moradores relatam que já observaram a presença de vândalos no interior do imóvel e, em razão da extensa vegetação em volta, torna-se inseguro e perigoso para as vizinhanças. Ademais, o patrimônio corre riscos de desabamento que pode implicar em riscos à integridade física de quem por ventura esteja nas proximidades.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, esclareça sobre a mudança da sede da agência de funcionamento do Ministério do Trabalho no Município, a qual, nas últimas décadas, funcionava em local alugado pela Prefeitura de Formiga. Em janeiro deste ano, por decisão da atual Administração Municipal, a agência passou a funcionar em uma pequena sala no terminal rodoviário. Em visita ao referido local, o nosso mandato presenciou perda da qualidade do serviço em decorrência da referida mudança. Assim, solicitamos seja informada se a mudança de local é provisória e se o Município ainda tem o interesse de manter em funcionamento a referida agência no Município, nos padrões requisitados pelo Ministério do Trabalho.

Considerando o relato de diversas mães atípicas que nos procuraram para informar sobre a ausência de profissionais de TO – Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia no CEMAP – Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem de Formiga, no período vespertino; Considerando a fundamental importância de tais serviços para o público atendido, sobretudo aos portadores de TEA – Transtorno do Espectro Autista; Solicito que o Poder Executivo informe a esta vereadora se é procedente tal situação, e se for, quais as medidas adotadas para a resolução do problema e incorporação dos profissionais na referida unidade de aprendizagem.

Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, art. 60, § 4º, impõe obrigação ao Poder Executivo de publicar até “o último dia do mês de abril de 2025, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, hipótese em que o superávit financeiro de fontes de recursos vinculados deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico por fonte detalhada”; Considerando que após estudos dos Projetos de Lei para abertura de crédito e pedido de informação solicitado por esta vereadora e corroborado pelo Parecer Técnico – Controle Interno nº 009/2025, Auditoria do Legislativo, observou-se na publicação apresentada, do dia 30/04/2025, um valor de R$ 16.979.926,62 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos); Considerando que após outro pedido de informação nº 41/2025, de 16/06/2025, com resposta através do Oficio Gabinete nº 505/2025 do dia 30/07/2025, observou-se o valor de R$27.902.443,99 (vinte e sete milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos) conforme retificação publicada no dia 11/07/2025 no Portal da Transparência; Considerando que há uma divergência de valores de aproximadamente R$ 11.000.000 (onze milhões de reais) e que esses novos valores não foram publicados conforme o que determina a legislação; Considerando que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais já realizou diversas diligências junto à Câmara Municipal de Formiga, com vistas a investigar a falta de planejamento orçamentário-financeiro do Município de Formiga, à exemplo dos autos do PA nº. 02.16..0261.0007954/2022-48, do nº 34.16.0261.0005497/2022-77 e também PA 02.16.0261.0007688/2022-52, inclusive com o envio de Notícia de Irregularidade nº -014.2023.291 ao Ministério Público de Contas, o qual apenas decidiu pelo arquivamento daquela NI para evitar deflagrar de maneira paralela outra ação de fiscalização com o mesmo objeto, uma vez que nos processos de prestação de contas em curso no TC tais condutas já estavam sendo abordadas; Considerando a manifestação pública do Ministério Público, em audiência pública na Câmara Municipal, em 5 de julho de 2023, chamando a atenção do Poder Legislativo para a necessidade de aperfeiçoar a transparência, planejamento e fiscalização financeira-orçamentária do Poder Executivo; Considerando que em coletiva de imprensa, o Sr. Prefeito ao assumir a Administração Municipal relatou a apuração de um déficit de aproximadamente R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), e que essa informação foi confrontada pelo ex-prefeito também na imprensa municipal, com a apresentação de valores muito diferentes, em torno de R$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), de recursos disponíveis em caixa na data 31/12/2024; Considerando que o histórico dos processos de Prestações de Contas Anual Municipal do TCE MG, nos últimos anos, disponíveis para consulta no Portal da Transparência, revelam constantes recomendações para o Município de Formiga aperfeiçoar o planejamento financeiro-orçamentário, uma vez que ocorreram apontamentos de irregularidades em abertura de créditos suplementares e especiais por superávit financeiro, sem recursos disponíveis; Solicito: Que seja informado a esta vereadora, pela equipe de orçamento, quais as razões que motivaram a não divulgação, até o dia 30 de abril do corrente ano, dos reais valores do superávit financeiro, ou seja, da sobra financeira em 31 de dezembro de 2024. Que sejam apresentadas novas informações relativas ao superávit financeiro para esclarecer todas essas questões divergentes e também contribuir para a transparência no ato da fiscalização do orçamento e das finanças públicas.

Considerando as informações constantes no Memorando 3.169/2025, em resposta aos questionamentos feitos no Pedido de informação nº 040/2025, de autoria desta vereadora, letra “e” que informa sobre os recursos para o ano de 2025; Considerando que de acordo com o Diretor de Politicas Rurais, ainda não foram pactuados os recursos para o corrente ano e que ainda não há “... disponibilidade orçamentária para liberação dos recursos pelo MDS”: Considerando que, de acordo com o Agência Gov e o GV BR, o prazo de solicitação e inserção de propostas para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Agricultura Familiar, realizado pelo Governo Federal, era até o 31 de março, e que, já estamos em meados do mês de agosto; Considerando que, de acordo com o ano agrícola para a agricultura familiar, o período das chuvas que - em breve terá início -, e propicia outras culturas dificultando o plantio e cultivo de alimentos programados e intercalados; Solicito que seja informado a essa vereadora quais as estratégias estão sendo utilizadas para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no município e quais os impedimentos para a não disponibilização dos recursos, até o presente momento.

Considerando o período de ausência das chuvas e os inúmeros locais com vegetação espessa espalhados pela cidade, bem como, lotes vagos cobertos de capim seco na iminência de serem incendiados; Considerando que recebemos informações de locais no Bairro Engenho de Serra, Vargem Grande e Centenário, onde foram detectados focos de incêndio, causando transtornos à população portadora de doenças respiratórias, carreando grande quantidade de fuligem para o interior das casas, varandas, calhas e quintais; Considerando que em conformidade com a Lei 5.497/2020 que “...dispõe sobre a Proibição de Queimadas na forma que específica no Município de Formiga/MG” e que no Art. 8º, prevê que “...a fiscalização será regulamentada em ato próprio do Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei; Solicito que seja informado a essa vereadora, quais as medidas estão sendo adotadas para que sejam cumpridos tais dispositivos legais para que sejam minimizadas as intercorrências de incêndios de tais proporções no município.

Solicita à Secretaria de Desenvolvimento Humano informações detalhadas sobre o programa de Aluguel Social, com ênfase em: (i) levantamento do número e situação das famílias beneficiárias, (ii) explicações sobre eventuais atrasos nos pagamentos e cronograma de regularização, (iii) pendências financeiras com imobiliárias e proprietários de imóveis, (iv) medidas para assegurar a continuidade do atendimento e evitar despejos, (v) planejamento ou revisão do programa para prevenir problemas futuros e (vi) esclarecimentos sobre a necessidade de empréstimos por parte dos beneficiários para pagamento do aluguel. O ofício requer respostas claras e ações imediatas para regularização do programa e proteção das famílias atendidas.

Conforme a demanda apresentada pela Sra. ROSÂNGELA REIS DA SILVA, solicito, gentilmente, que seja informada a situação da regularização fundiária urbana do imóvel residencial situado na Rua Helicônia, nº 5, Bairro Balbino Ribeiro da Silva. Em que situação se encontra o processo de regularização do referido imóvel? Existe previsão para conclusão do referido processo?

Considerando que a Casa do Engenheiro, patrimônio histórico cultural municipal construída nas primeiras décadas do século XX, hoje, sede da Secretaria de Cultura, foi restaurada com o objetivo de ser o espaço agregador da literatura, das artes plásticas, da música, das artes cênicas e dos eventos de lançamento literários, Estações do Rock, Festivais Regionais e tornou-se nos últimos 10 anos, a referência dos encontros culturais da cidade; Considerando que há a proposta de mudança do Gabinete do Prefeito, para a Casa do Engenheiro e que a estrutura administrativa do Gabinete é diversa da estrutura de uma Casa de Cultura, comprometendo-lhe toda a funcionabilidade e objetivos do que foi proposto a princípio; Considerando que a militância desta vereadora na área da cultura é de longa data e que não há um outro local – espaço físico – destinado para as ações culturais, eventos, reuniões e que há no município uma quantidade extraordinária de artistas, escritores, atores, pintores, cantores, compositores e que esta Casa foi pensada para este propósito, como um ponto de cultura onde pudessem desenvolver essas atividades; Considerando que há na cidade de Formiga, diversos movimentos literários – Coletivo Poesia de Rua, Clube Marconi Montolli, Academia Formiguense de Letras, grupo de teatro, dança, artes plásticas; Manifesto a minha indignação pública e me coloco contrária a essa mudança ao mesmo tempo que solicito informações no sentido de entender como o executivo está se organizando para acolher os fazedores de cultura a partir dessa mudança, caso ela se concretize, e, como está sendo pensado um novo local para um ponto de encontro da Cultura.

Considerando que diversas pessoas nos informaram sobre a situação dos banheiros do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa e que de acordo com os relatos, enormes placas estão deslocadas da parede, na iminência de se soltarem, o que pode incorrer em acidentes com usuários; Considerando que a situação é grave e precisa de resolução rápida, e que já houve registro de acidente com pessoas no local; Solicito que informe a esta vereadora quais as medidas serão adotadas para resolver esta situação.

Considerando a possibilidade da mudança do Gabinete do Prefeito para a atual Secretaria de Cultura – popularmente Casa do Engenheiro -, o que tem desagradado grande parte da população, os fazedores de arte e cultura, atores, escritores, cantores, poetas e membros de coletivos; Considerando a importância do Conselho Municipal do Patrimonio Cultural - COMPAC, nesse momento crucial em que se discute o espaço dedicado à Cultura do Município Solicito que seja notificado o referido Conselho, através de sua Presidente, a Sra. Lilian Sousa Terra, para que se manifeste sobre o caso em tela, contribuindo de forma legítima e pertinente, com o debate.

Considerando a possibilidade da mudança do Gabinete do Prefeito para a atual Secretaria de Cultura – popularmente Casa do Engenheiro -, o que tem desagradado grande parte da população, os fazedores de arte e cultura, atores, escritores, cantores, poetas e membros de coletivos; Considerando a importância do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, nesse momento crucial em que se discute o espaço dedicado à Cultura do Município Solicito que seja notificado o referido Conselho, através de sua Presidente, a Sra. Michele Reis para que se manifeste sobre o caso em tela, contribuindo de forma legítima e pertinente, com o debate.

Considerando que a Lei Federal 13.257/2016, que “Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância....” e no Art. 8º, trata “...do pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância.” constituindo “... objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...”; Solicito ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação quais as ações tem sido executadas para a implantação das políticas públicas pertinentes ao referido impositivo legal.

Considerando que recentemente a servidora pública, Sra. Raquel Aparecida de Sousa vivenciou um grave problema de saúde, passando por internação hospitalar, cuidados especiais e trazendo sequelas que a impede de desenvolver suas atividades normais, tendo de contar com apoiadores para os movimentos funcionais cotidianos; Considerando que a Sra. Raquel é servidora da Administração Municipal há décadas, realizando trabalhos de relevada importância para as repartições públicas; Considerando que conforme relatou a Sra. Raquel, foi informada que será demitida dos quadros da Administração Municipal, por “motivo de doença, e, que justamente agora, situação em que necessita de suporte por tempo integral não podendo, por si só, realizar suas atividades laborais; Solicito que o Poder Executivo, através da Secretaria de Administração informe a esta vereadora sobre esta situação e se procedem tais motivos, os quais a servidora relata.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao diretor Geral do SAAE, Heytor Marcos Silva Pimenta, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Venho, por meio deste ofício, solicitar que informe oficialmente sobre os problemas que estão causando a interrupção no fornecimento de água nos bairros Santana I e Santana II, visto que a situação vem se tornando frequente e prejudica diretamente os moradores dessas localidades.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Sobre a UBS Diego Souto Solicito informação sobre o TAC ou acordo que foi firmado entre a secretaria de saúde e os médicos no qual o medico tem 8 horas diárias para serem trabalhadas, sendo 2 horas para palestras e visitas nas casas e 6 horas para atendimento na clínica. Solicito também o motivo pelo qual estão sendo distribuídas apenas 44 fichas para atendimento semanal, sendo que o mínimo é 120.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a limpeza das ruas do Bairro Ramiro Batista, que se encontram cobertas de vegetação e que sejam, ainda, notificados os proprietários de espaços vagos para que possam dar manutenção evitando ações de vândalos, que propositadamente o fazem. Tais situações vem gerando enorme transtornos principalmente em indivíduos que já possuem históricos de doenças respiratórias como asma, bronquite e outras, não raro os levando ao pronto atendimento de saúde, em risco de morte.

Considerando que o Município de Formiga tem o Plano Diretor regido pela LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, que institui a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga e revogou a Lei Complementar n.º 13/2007; Considerando que a Lei de Uso e Ocupação do Solo é tratada no Plano Direito Municipal nos seus artigos 15, II; 70, I, d; 72; 74 e diversos outros dispositivos como um instrumento essencial para a efetivação e qualificação da política urbana; Considerando que o Plano Diretor supramencionado assim estabelece: Art. 74. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação Lei de Uso e Ocupação do Solo complementar, projeto de lei regulamentando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de imóveis e as exceções. Solicito, portanto, informações sobre o trabalho que a Administração Municipal está realizando no sentido de cumprir com o dispositivo legal que determina a elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como prazo estimado para apresentação do referido projeto de lei à Câmara Municipal.

Considerando o elevado número de pacientes do SUS que tem procurado o gabinete do Mandato Coletivo para obter informações sobre as cirurgias de catarata, solicito as seguintes informações: a) quantas pessoas aguardam na fila de espera para cirurgias de catarata? b) qual o prazo mais antigo de paciente em espera para realizar a referida cirurgia? c) quantas cirurgias são disponibilizadas por mês e onde elas são realizadas? d) qual o orçamento atualmente disponível para o custeio dessa demanda? e) qual o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentar o grave problema das filas de espera para cirurgias eletivas, entre elas, as da catarata?

Considerando relatos de moradores das imediações do Cemitério do Santíssimo, de que a infestação de escorpiões continua causando medo, apreensão e transtornos nas últimas semanas; Considerando que há novos registros de picadas de escorpiões em moradores e animais domésticos, bem como risco de novos ataques; Considerando que o medo dos moradores residentes no entorno do cemitério é de que os escorpiões possam atacar crianças e idosos, os quais poderiam ser vítimas fatais; Considerando que já fazem mais de 3 (três) meses que a dedetização no cemitério foi realizada; Solicito: a) Quais as providências o Poder Público tem tomado para impedir que essa situação se prolongue no tempo causando mais vítimas? b) Há planejamento público para realizar a dedetização periódica nos cemitérios, no mínimo a cada 3 meses? Se sim, favor encaminhar o contrato do serviço. Se não, favor apresentar esclarecimentos.

Considerando relatos dos moradores do Bairro Cidade Nova, que reportaram ao nosso Gabinete a ocorrência de um incêndio de moderada proporção às margens da Avenida José de Oliveira, que dá acesso ao Bairro supramencionado; Considerando que em diversos pontos da cidade, tem ocorrido situações semelhantes, causando riscos à saúde das pessoas; Considerando que em conformidade com a Lei Municipal 5.497/2020, art. 1º, § 1º, incisos I, II, III, IV e V, tais práticas ferem frontalmente a legislação vigente; Solicito que o Poder executivo informe a esta vereadora quais ações são implantadas pelo município no sentido de minimizar tais ocorrências.

Diretor SAAE , Heitor Pimenta

Venho, por meio deste ofício, solicitar que informe a possibilidade de interligar a caixa d’água da comunidade Vendinha ao poço artesiano do Residencial São Gabriel, considerando que há disponibilidade de água em quantidade satisfatória para atender às 35 residências existentes no local. Ressaltamos que a água é um bem essencial à vida das pessoas e que a ligação mencionada poderia ser realizada nos mesmos moldes da obra executada na região da Capoeira Grande. Solicita-se, portanto, que a Prefeitura Municipal e o SAAE analisem a viabilidade técnica e operacional desta interligação, de modo a garantir o abastecimento adequado da população.

Considerando a Lei Municipal de nº 6.062, de 23 de junho 2023, “que autoriza o Município a contratar psicólogo e assistente social para atender todas as unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Educação”; Solicito: a) Quantos profissionais Assistentes Sociais e Psicólogos estão lotados na Secretaria Municipal de Educação para atendimento das referidas legislações? b) A Secretaria Municipal de Educação considera o atual número de profissionais Psicólogo e Assistente Social suficiente para atender a demanda das escolas? c) Há planejamento para que a Secretaria Municipal de Educação amplie o número dos supramencionados profissionais na rede municipal? Se sim, solicito informações. Se não, solicito justificativas.

Considerando a prestação de contas do 2º quadrimestre apresentada pela Administração Municipal no último dia 24/09/25; Considerando que na ocasião, ficou demonstrada a situação financeira das contas públicas do Município, ao apresentar os resultados fiscais e o comportamento das receitas e despesas do município entre nos meses de janeiro a agosto, com foco para os últimos quatro meses, alvo da prestação de contas; Considerando que houve diferença positiva entre o valor total previsto e o valor realizado das receitas correntes arrecadas, com previsão de R$ 118.542.804,77 e valor efetivamente arrecado de R$ 131.615.256,41, ou seja, bem acima daquele valor inicialmente previsto; (...) Questiono: A justificativa técnica para a Administração Municipal informar de forma reiterada à Câmara Municipal, a imprensa local e a população formiguense a situação de crise financeira das contas públicas municipais.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Comandante do 3º Grupamento de Polícia Militar Rodoviária, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Venho, por meio deste ofício, solicitar, gentilmente ao 2º Sgt PM Enilton Francino de Oliveira, que, se possível, seja informado a esta Casa Legislativa a quantidade de acidentes automobilísticos ocorridos nos últimos 3 (três) anos no trecho da Rodovia MG-050, compreendido entre o KM 203 ao KM 206 (proximidades do Posto Planalto). A presente solicitação fundamenta-se no elevado número de acidentes noticiados pela imprensa naquele trecho da rodovia, o que, em tese, demonstra a necessidade de estudos para instalação de um redutor de velocidade no local, visando aumentar a segurança dos usuários da via.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor Secretário Municipal de Cultura o seguinte Pedido de Informação a respeito do sítio histórico Palanque Morro das Balas.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Comandante da 4ª Companhia Operacional de Bombeiros Militares, Capitão Mateus Campos Cunha, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito, gentilmente, que, se possível, seja informado a esta Casa Legislativa a quantidade de acidentes automobilísticos ocorridos nos últimos 3 (três) anos no trecho da Rodovia MG-050, compreendido entre o KM 203 ao KM 206 (proximidades do Posto Planalto). A presente solicitação fundamenta-se no elevado número de acidentes noticiados pela imprensa naquele trecho da rodovia, o que, em tese, demonstra a necessidade de estudos para instalação de um redutor de velocidade no local, visando aumentar a segurança dos usuários da via.

Considerando relatos de pacientes que fazem tratamento fora de domicilio - TFD de que tem ocorrido constantes problemas quanto às viagens, no sentido de que a confirmação é feita apenas na véspera do agendamento, causando transtornos aos pacientes que na incerteza da espera temem perder a consulta, o retorno ou o procedimento solicitado; Considerando que, via de regra, os pacientes que utilizam os serviços mencionados não possuem outra alternativa a não ser o transporte ofertado pelo município, e que sem o referido transporte os seus tratamentos seriam interrompidos; Solicito que seja informado a essa Vereadora se esta informação é procedente, e se sim, qual o planejamento para minimizar os efeitos dessa situação, que de acordo com os pacientes resulta em sofrimento e angústia durante o período de tratamento. Se a resposta for negativa, solicito esclarecimentos sobre o processo de agendamento e confirmação do veículo para TFD ao paciente.

Considerando às queixas de diversos pacientes que relatam a demora para agendamento de exames Ressonância Magnética (RM), Tomografia Computadorizada (TC), Endoscopia Digestiva Alta (EDA), Endoscopia Digestiva Baixa/Colonoscopia (EDB); Considerando que há relatos de pacientes com pedidos dos referidos exames, encaminhados há mais de 24 meses e todos encontram-se à espera para agendamento; Considerando relatos de pacientes que há mais de 18 meses aguardam agendamento de cirurgias de hernioplastia umbilical: Considerando relato de paciente que aguarda agendamento para adenoidectomia há mais de 24 meses; Considerando relato de paciente que aguarda há meses por procedimento cirúrgico de bartolinectomia; Solicito que seja informado a essa vereadora, o que se segue: a) quais as estratégias para o credenciamento de prestadores de serviço para diminuir a fila dos referidos exames? b) A atual situação do Munícipio de Formiga no Programa Nacional de Redução de Filas (PNRF) e no Mais Acesso a Especialistas (PMAE), recentemente implantados pelo Governo Federal, bem como em outros programas que atendem as referidas demandas supramencionadas.

Considerando vários relatos dos moradores da região da Lagoa do Josino e da margem direita da Avenida Carlos Alves Pereira, na Lagoa do Fundão, sentido aos Bairros Ércio Rocha, Vila Nova das Formigas, Tino Pereira e Dom Couto, de que há um canal de esgoto que corre direto para o lago; Considerando que tal situação impacta diretamente a qualidade de vida dos residentes daquela região, especialmente por causar intenso mau cheiro e pelo risco de contaminação; Considerando que de longa data, os moradores esperam por respostas por parte do Executivo e, apesar de terem comunicado o fato aos responsáveis, até a presente, nada foi resolvido; Considerando que conforme relato, fotos e vídeos, a situação é crítica e compromete a qualidade da água da referida lagoa com risco de contaminação; Solicito que seja informado ao Mandato Coletivo Vereadora Joice Alvarenga, qual é o planejamento para resolver esse problema de tamanha gravidade ambiental e sanitária.

Considerando relatos de moradores da região da Rua Paulo Murura – Centro, apresentando situação em que diversos cones estão sendo colocados reservando espaço para reparos de veículos em via pública; Considerando que tal procedimento tem dificultado o estacionamento dos que precisam realizar compras na região, resolver suas necessidades e parar quando necessário; Considerando que a colocação dos mencionados obstáculos, com o intuito de reservar vagas prejudica, além do estacionamento, o fluxo normal dos veículos na via; Solicito que tal situação seja averiguada e, se comprovada a informação, sejam tomadas as devidas providencias que o caso em tela exige.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao presidente do CONSEP, Dr. Marcus Phillipe Vieira, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja estudada a viabilidade de implantação de uma câmera de videomonitoramento ("Olho vivo") no Distrito Industrial José Luiz Andrade (próximo ao Pesque Pague Silveira), a fim de garantir maior segurança às empresas ali instaladas. Qual seria o custo para essa implantação? Informo que estou disposto a destinar valores de emenda impositiva para instalação dos equipamentos de videomonitoramento naquele local.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Comandante do 63º BPM, Tenente-Coronel PM Douglas, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja estudada a viabilidade de implantação de uma câmera de videomonitoramento ("Olho Vivo") no Distrito Industrial José Luiz Andrade (próximo ao Pesque Pague Silveira), com o objetivo de garantir maior segurança às empresas ali instaladas. Solicito ainda informação acerca do custo estimado para a implantação desse equipamento. Ressalto que estou disposto a destinar valores de emenda impositiva para viabilizar a instalação do sistema de videomonitoramento no referido local.

Considerando o início da tramitação, em 30/09/2025, do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município, e, considerando ainda que o Ofício n. 214/2025/SCMF enviado ao Gabinete do Prefeito em 11/09/2025, ainda NÃO FOI RESPONDIDO, requeiro que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SMADE, encaminhe planilha disponível naquela Secretaria informando todos os cargos da estrutura administrativa atualmente vigente, bem como os servidores nomeados e a remuneração dos cargos, conforme Lei Complementar n. 169/2017, e suas alterações. Ressalto que a planilha solicitada neste requerimento é a planilha nos moldes do arquivo anexo.

Considerando a situação de vulnerabilidade das famílias que fazem jus ao aluguel social no município de Formiga em razão de interdição por parte da Defesa Civil, de moradias na Região da Pedreira, no Bairro São Luiz e na Laginha por alagamento e enchentes; Considerando que as famílias supra mencionadas não possuem renda e nem condições para arcarem com custos de moradia em outro local e nem em outra modalidade; Considerando que desde o mês 04 do corrente ano, os moradores empreendem esforços na tentativa de resolver a situação tendo em vista que o contrato de uma das famílias expiraria em fins do mês 05; Considerando que a discussão foi levada ao Conselho Municipal de Assistência Social e que em 3 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Formiga aprovou o Projeto de Lei nº 075/2025, alterando a Lei nº 5.177/2017 que amplia o prazo do benefício do "Aluguel Social", garantindo assim um maior período de apoio para famílias envolvidas. Considerando que a lei não foi sancionada pelo poder executivo, e, assim sendo, o Poder Legislativo a promulgou no intuito de que as famílias não ficassem descobertas dos seus direitos constitucionais à habitação; Considerando que a Lei 6.403/2025 promulgada em 08/08/2025, que altera a redação do §1º do art. 17 da Lei 5.177 de 10 de julho de 2017, passou a viger com a seguinte redação “... o benefício será concedido pelo prazo máximo de dois anos, com prorrogação por igual período, mediante análise técnica e parecer social...”; Considerando que há previsão legal para o aporte e manutenção do Aluguel Social, que as famílias mencionadas estão em situação instável e em vias de expiração do contrato de aluguel e que a efetivação do pagamento do aluguel social, na especificidade do caso em tela, é um ato discricionário do executivo; Solicito que seja informado a essa vereadora quais as estratégias para que se resolva a situação das famílias beneficiárias do aluguel social que estão em estado de vulnerabilidade, não possuem recursos suficientes para arcar com o aluguel e precisam de uma resposta que as assegure.

Considerando o fato lamentável amplamente noticiado pela imprensa, ocorrido na Escola Municipal Angelita Gomes, no qual um estudante portador de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) teria sido arrastado para fora da sala com violência exacerbada por um professor de Educação Física. Considerando, ainda, a importância de se assegurar o respeito à dignidade e à integridade física e emocional dos alunos, bem como de se apurar eventuais excessos cometidos por servidores públicos. Requer-se, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Educação informe a esta Casa Legislativa: 1. Se tem conhecimento do ocorrido; 2. Se foi instaurado processo administrativo para apuração dos fatos; 3. Quais providências estão sendo adotadas para evitar que situações semelhantes voltem a acontecer.

Considerando relatos de moradores da Avenida JK e Avenida João Pimenta da Veiga, nas imediações da ponte que liga o Bairro Engenho de Serra ao Bairro Santa Luzia, que informam a ausência de iluminação no trecho entre a fábrica de uniformes da Fidalga e o depósito de materiais de construção JK; Considerando que o local é bastante frequentado por pedaleiros e pessoas que fazem caminhadas nos períodos vespertinos e noturnos; Considerando que às escuras, o risco de incidentes, atropelamentos e ação de vândalos é exponencialmente aumentado; Solicito: Que seja informado a essa vereadora se há planejamento para que se resolva essa questão de extrema importância para a segurança dos moradores e dos que transitam e utilizam a via para as suas atividades desportivas

Considerando que os moradores das comunidades de Padre Trindade e Morro das Pedras solicitaram providências sobre a manutenção das estradas daquelas localidades e relataram que “os galhos de estrada” não estão sendo reparados; Considerando a necessidade de que essa situação seja averiguada tendo em vista a importância para os agricultores de que o acesso às suas residências seja garantido por condições razoáveis de tráfego; Considerando que a produção de alimentos naquela região é expressiva e não há outro meio de transporte que não seja o viário; Considerando que o custo-benefício de máquinas e veículos, em estradas que não ofereçam condições minimamente suficientes é dispendioso e interfere na administração de suas atividades de agricultores familiares; Solicito: Que seja informado a essa vereadora esclarecimentos sobre as ações da Prefeitura para resolver essa questão de extrema importância para os trabalhadores rurais das referidas comunidades

Considerando relato de pacientes em tratamento fora de domicílio - TFD que recorrentemente precisam agendar transporte na Secretaria de Saúde; Considerando que a maioria dos pacientes TFD se encontram em estado debilitado, muitas vezes sintomáticos, impossibilitados de se locomoverem ou absortos em suas dificuldades; Considerando a Lei Municipal 5.917/2022 que dispõe em seu art. 1º, incisos I, II, sobre a “... autorização para extensão de transporte público aos pacientes não-usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em tratamento fora do domicilio...” concedendo o direito de vaga no veículo da saúde para pacientes em tratamento por outros canais que não sejam SUS; Considerando que a atual exigência para o paciente e/ou acompanhante se deslocar presencialmente ao departamento de transporte para verificar a disponibilidade de sobra de vaga no veículo da saúde, para somente então ser feito o agendamento, torna por vezes penosa a situação daqueles pacientes sem acompanhante ou rede de apoio; Considerando que via de regra, as pessoas usuárias do Serviço Único de Saúde – SUS devido à fila de espera e à gravidade de suas doenças buscam novos canais de tratamento, seja pela via de convênio (a exemplo dos servidores públicos estaduais que têm Ipsemg) ou particular (a exemplo dos que fazem vaquinha virtual para cobrir tratamentos), e que tais pessoas não possuem outras alternativas para transporte para TFD; Considerando que, de acordo com diversos pacientes, a única forma de se certificar sobre a confirmação de agenda de veículos TDF é indo presencialmente ao referido departamento; Solicito: Que seja avaliado pelo Poder Executivo, para que a confirmação da agenda de transporte de pacientes, em tratamento em outros municípios, seja feita via WhatsApp em cadastro próprio, facilitando aos familiares, acompanhantes e pacientes que precisam do referido serviço.

Considerando relatos de moradores dos Bairros Serra Verde, Vagem Grande e Dom Couto, que em razão da proximidade do período chuvoso e dos recorrentes alagamentos nas vias de acesso aos respectivos bairros; Considerando que o Governo do Estado de Minas Gerais lançou no último dia 06 de outubro, o Plano Estadual de Enfrentamento ao Período Chuvoso 2025/2031, que tem por objetivo reduzir riscos e danos provocados pelas chuvas; Considerando que as avenidas João Pimenta da Veiga – no Bairro Serra Verde - e Carlos Alves Pereira - nos Bairros Vargem Grande e Dom Couto - em tempos de chuva apresentam pontos críticos devido ao grande volume de água pluvial, o que impõe riscos à população; Solicito: Que seja informado a essa vereadora qual planejamento para a limpeza dos bueiros e canaletas das vias supramencionadas e de outras, tendo em vista o histórico pregresso de ocorrências desta natureza.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº /2025 Exmo. Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Formiga) O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando a tramitação do PLC nº 012/2025, que altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E, que em seu artigo 4º objetiva extinguir os cargos de Assessor de Manutenção Elétrica e Supervisor de Cadastro e Projetos, e, ainda, 01 (uma) vaga do cargo de Coordenador de Manutenção e Cloração dos Poços Artesianos; e, em seus artigos 2º, 5º e 8º objetiva criar 5 (cinco) cargos - 3 de Assessor e 2 de coordenador - solicito que seja informado a esta Casa Legislativa o seguinte: - com referência ao artigo 4º do citado PLC 012/2025, quantos são os cargos de Assessor de Manutenção Elétrica que serão extintos? - com referência ao artigo 4º do citado PLC 012/2025, quantos são os cargos de Supervisor de Cadastro e Projetos que serão extintos? - Considerando que os artigos 2º, 5º e 8º objetivam criar 5 (cinco) cargos - 3 de Assessor e 2 de coordenador – solicito que seja informado se a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO que acompanha o citado PLC 012/2025 se encontra correta.

Solicito que o Poder Executivo, por meio da competente, solicitar informações sobre a situação das melhorias nas estradas rurais, com foco na comunidade Martins de Arruda.

Solicitamos que a Secretaria de Saúde, informe sobre os problemas estruturais que ocorreram na UBS São Judas, recentemente inaugurada.

Solicito que a Secretaria de Gestão Ambiental forneça informações detalhadas sobre a coleta de lixo em nossa cidade. Em especial, gostaríamos de entender melhor a situação atual da frota de caminhões responsáveis por essa atividade.