Pedido de Informação nº 84 de 2025

Considerando relato de pacientes em tratamento fora de domicílio - TFD que recorrentemente precisam agendar transporte na Secretaria de Saúde;

Considerando que a maioria dos pacientes TFD se encontram em estado debilitado, muitas vezes sintomáticos, impossibilitados de se locomoverem ou absortos em suas dificuldades;

Considerando a Lei Municipal 5.917/2022 que dispõe em seu art. 1º, incisos I, II, sobre a “... autorização para extensão de transporte público aos pacientes não-usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em tratamento fora do domicilio...” concedendo o direito de vaga no veículo da saúde para pacientes em tratamento por outros canais que não sejam SUS;

Considerando que a atual exigência para o paciente e/ou acompanhante se deslocar presencialmente ao departamento de transporte para verificar a disponibilidade de sobra de vaga no veículo da saúde, para somente então ser feito o agendamento, torna por vezes penosa a situação daqueles pacientes sem acompanhante ou rede de apoio;

Considerando que via de regra, as pessoas usuárias do Serviço Único de Saúde – SUS devido à fila de espera e à gravidade de suas doenças buscam novos canais de tratamento, seja pela via de convênio (a exemplo dos servidores públicos estaduais que têm Ipsemg) ou particular (a exemplo dos que fazem vaquinha virtual para cobrir tratamentos), e que tais pessoas não possuem outras alternativas para transporte para TFD;

Considerando que, de acordo com diversos pacientes, a única forma de se certificar sobre a confirmação de agenda de veículos TDF é indo presencialmente ao referido departamento;

Solicito:

Que seja avaliado pelo Poder Executivo, para que a confirmação da agenda de transporte de pacientes, em tratamento em outros municípios, seja feita via WhatsApp em cadastro próprio, facilitando aos familiares, acompanhantes e pacientes que precisam do referido serviço.