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Altera a Lei nº 5176, de 10 de julho de 2017.

Autoriza o Município de Formiga a receber, de forma antecipada, área institucional, autorizando também a desafetação de áreas institucionais e sua doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre proibições relativas ao trânsito de locomotivas e composições de carga no município de Formiga/MG.

Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à sociedade empresária 2000 Comércio de Materiais para Construção e Decoração Ltda., para ampliação de suas atividades empresariais.

Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à sociedade empresária Comercial Azevedo Ltda., para ampliação de suas atividades empresariais.

Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à sociedade empresária RA Indústria e Comércio Ltda. ME, para ampliação de suas atividades empresariais.

Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à sociedade empresária Tyrebras Reconstrução de Pneumáticos Ltda., para ampliação de suas atividades empresariais.

Cria o Programa Adote o Verde no município de Formiga/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Emendas ao Substitutivo ao PLC 019.2017.pdf

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira, Flávio Martins da Silva e Joice Alvarenga Borges Carvalho, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem pelo presente requerer as seguintes informações, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nesta Casa Legislativa: - Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 - (Mensagem nº 027/2017-GAB - Inclui cargos em comissão na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E., e dá outras providências). * Que seja informado a relação dos cargos comissionados com seus respectivos salários, suas formas de recrutamento (amplo ou limitado) e a descrição das funções da estrutura administrativa do SAAE. * Que seja informado ainda qual o servidor que responde pelo departamento Jurídico dessa Autarquia e qual a importância da criação do cargo de Encarregado Jurídico.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja enviado a esse vereador o planejamento para a realização da operação tapa buracos nos bairros: Nossa Senhora de Lourdes, Ouro Verde, Ouro Branco, Jardim Montanhês, Rosa Mística, Alvorada, Jardim Alvorada, Lajinha, Novo Horizonte, Bela Vista, Água Vermelha, Cidade Nova e Santa Luzia.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, vem, pelo presente informar a Vossa Excelência que a pauta das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Formiga, será fechada até o último dia útil da semana anterior à reunião ordinária, às 16h. Portanto, solicito a gentileza de encaminhar à Câmara os Projetos de Lei, mensagens, ofícios e demais correspondências no horário e dia mencionado. Saliento que os projetos e correspondências citados que forem recebidos e protocolados após o horário acima mencionado, todavia somente serão incluídos na pauta da reunião subseqüente. Solicito ainda, que dê conhecimento do conteúdo desse ofício às demais secretarias e setores da Prefeitura Municipal.

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de abril de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quando se dará a contratação dos agentes de endemias?

Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de abril de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, junto à Secretaria de Saúde, informe a esta Casa a situação do credenciamento da Unidade de Pronto Atendimento para que esta seja, de fato, reconhecida como Unidade de Pronto Atendimento (UPA), e também informe como está o planejamento para que o Sistema Único de Saúde realize exames de ultrassom.

Foi registrado pelo vereador Flávio Santos do Couto, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Há um planejamento/cronograma para a realização da limpeza dos lotes que pertencem ao município?

Venho através deste, informar a V.Exa. sobre o Projeto de Lei nº 039/2017, que reconhece de Utilidade Pública a Caixa Escolar do Centro de Educação Infantil Doralice Carvalho Ribeiro, encaminhado através da Mensagem nº 044/2017-GAB. Na Reunião Ordinária do dia 03 de abril de 2017, o referido projeto foi incluído na pauta para apreciação e votação, sendo que o mesmo chegou a ser apreciado por essa Casa, mas durante sua aprovação foi constatado em seu estatuto que a entidade não tinha 01 (um) ano de existência, não obstante tenham o Secretário Municipal de Educação, Cid Correa Mesquita e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano, Jaderson Teixeira emitido o atestado declarando que a entidade estava há mais de 01 (um) de funcionamento. Insta esclarecer que a Lei nº 3.756, de 29 de dezembro de 2005 que dispõe sobre as regras para a declaração de Utilidade Pública Municipal, determina conforme transcrição abaixo: “Art. 1º (...) d) estejam em efetivo e contínuo funcionamento há mais de 01 (um) ano, com a exata observância dos estatutos, através de atestado do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, do Juiz de Direito ou do Presidente da Câmara.” Portanto, tendo em vista esse artigo a votação foi declarada nula e esta Casa devolve a presente propositura, cuja cópia segue em anexa.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 136 a 156/2017/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 27/03/2017, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Em atendimento a solicitação contida no Ofício nº 101/2017 desta entidade, venho informar a Vossa Senhoria que até a presente data, não existe nenhum projeto de lei tramitando nesta Casa referente a pagamento de acordos. Informo ainda que na Reunião Ordinária do dia 27/03/2017, foi aprovado o Projeto de Lei nº 029/2017, que autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do processo 0261.16.008.608-6, tramitando perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG e movido pela Santa Casa de Caridade de Formiga, acordo este que consistirá no pagamento, pelo município de Formiga, da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) àquela entidade, que tratava de pagamento de acordo judicial, o qual originou a Lei nº 5149, de 28 de março de 2017, cuja cópia segue anexa.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira, Flávio Martins da Silva e Joice Alvarenga Borges Carvalho, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem pelo presente sugerir emenda acrescentando um parágrafo 5º ao Artigo 4º, no projeto de lei abaixo, em tramitação nesta Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 030/2017 (Mensagem nº 036/2017-GAB) - Cria e Regulamenta o Serviço de Atendimento ao Migrante - SAM, no âmbito do município de Formiga/MG e dá outras providências. Emenda Aditiva (sugerida): Art. 4º (...) § 5º O serviço de hospedagem ao migrante será ofertado estritamente nos casos em que a concessão do passe rodoviário até o município de destino não for possível em detrimento do horário de ônibus e o migrante estiver acompanhado de criança, adolescente ou idoso, públicos prioritários da política de assistência social.

Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência envie a esta Casa a relação de todos os contratos temporários, contendo: tempo de contratação, objeto da contratação, secretaria para qual o funcionário foi contratado, função exercida e justificativa do contrato embasado na lei de contratação temporária. Ao ensejo, renovo votos de elevada estima e consideração.

Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência envie a esta Casa explicações a respeito da situação da Unidade Básica de Saúde e da fisioterapia da ASADEF. Ao ensejo, renovo votos de elevada estima e consideração.

Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe qual a situação das vagas para agendamento de exames de tomografia de tórax. Ao ensejo, renovo votos de elevada estima e consideração.

Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe a esta Casa como está o processo de contratação de agentes de endemias, quantos já foram contratados, qual serviço já está sendo executado, qual é a previsão do serviço e avaliação da prestação deste serviço. Ao ensejo, renovo votos de elevada estima e consideração.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Wilse Marques Faria, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação dos Vereadores Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca e Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping, respectivamente, Presidente, Relator e Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem pelo presente requerer a seguinte informação: Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 049/2017 que autoriza a abertura de crédito especial visando efetuar o repasse de subvenção social a diversos caixas escolares, perfazendo o total de R$ 337.020,00 (trezentos e trinta mil e vinte reais). Ocorre que dentre as subvencionadas, consta o Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro, cujo projeto de lei que lhe concedia o título de utilidade pública municipal teve sua votação anulada, nos termos constantes do Ofício nº 116/2017/SCMF em anexo. Dessa forma, questiona se há alguma irregularidade em subvencionar a Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro, através do Projeto de Lei nº 049/2017, tendo em vista o exposto no aludido Ofício nº 116/2017/SCMF.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Wilse Marques Faria - Wilse Marques, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação dos Vereadores Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca e Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping, respectivamente, Presidente, Relator e Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem pelo presente requerer: Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 043/2017 que autoriza o Poder Executivo a proceder à devolução de recursos não aplicados de acordo com o convênio nº 117/2015. Para subsidiar a análise da referida propositura, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas solicitou parecer à Controladoria do Legislativo. Em resposta, veio o Parecer Técnico - Controle Interno nº 008/2017 (em anexo), cujo trecho da conclusão, transcreve-se abaixo: Sugere-se aos vereadores, no exercício de suas funções fiscalizadora, exijam que município tome as devidas providências sobre a responsabilização deste “prejuízo”, uma vez que, o único valor que é devido pelo município é a contrapartida de R$ 33.7000,00, que não foi paga à época. O restante é juros, rendimentos e atualizações monetárias que não é responsabilidade do município. Dessa forma, solicitamos que seja informado se o município já tomou providências para a devida responsabilização pelo “prejuízo” e em caso negativo, que as mesmas sejam iniciadas.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, atendendo solicitação dos Vereadores Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca e Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping, respectivamente, Presidente, Relator e Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, encaminha para conhecimento e manifestação desta entidade o Projeto de Lei nº 048/2017, em tramitação nesta Casa Legislativa, que reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga e dá outras providências.

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Tendo em vista o Projeto de Lei nº 44/2017 - que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Formiga - que tramita nesta Casa desde a citada reunião ordinária; e Tendo em vista o Ofício nº 51/2017/SCMF, oriundo desta Casa, datado de 03/04/2017, cópia anexa, encaminhado a Vossa Excelência indiciando este vereador como membro do Poder Legislativo para compor a Comissão de estudos destinada a elaborar proposta de regulamentação do comércio ambulante neste Município; Que Vossa Excelência informe quantas reuniões foram realizadas e o motivo do edil não ter sido convidado para nenhuma delas.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira, Flávio Martins da Silva e Joice Alvarenga Borges Carvalho, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem, pelo presente, requerer a seguintes informação, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nesta Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 009/2017 (Mensagem nº 009/2017-GAB) - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais. A Prefeitura Municipal dispõe de levantamento sobre as entidades existentes no município que se enquadram nos requisitos específicos para que as entidades privadas, referidas no projeto, habilitem-se como organização social, especificamente as entidades da área social mencionadas no artigo 1º.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 157 a 184/2017/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 03/04/2017, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, vem, pelo presente informar a Vossa Senhoria os representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Habitação: Titular: Servidora Maria Cristina Labella de Carvalho - Assistente Social Legislativo Tel.: 3329-2627/3329-2600 (Câmara Municipal) Suplente: Servidor Marco Aurélio Almeida - Arquivista Legislativo Tel.: 3329-2629/3329-2600 (Câmara Municipal)

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja enviada a este Vereador a relação dos medicamentos e dos materiais básicos de atendimento que sempre estão em falta no PAM e nos postos de saúde.

Venho por meio deste solicitar que seja promovido por esta instituição de ensino, a prorrogação por (09) nove meses, pelo período de 01/03/2017 a 30/11/2017, através de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso referente ao período do estágio junto ao Arquivo do Legislativo da estagiária, Fernanda de Cássia Teixeira, matriculada no curso de Biblioteconomia sob o número 261654, portadora do RG MG-15.663.256, CPF 120.498.006-30, atualmente cursando o 5º (quinto) período. Havendo dúvidas, favor entrar em contato com o Arquivista do Legislativo ou Controladoria da Câmara Municipal de Formiga. Sem mais para o momento, coloco-me também ao seu dispor para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 185 a 202/2017/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 10/04/2017, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe a esta Casa Legislativa quando serão calçadas as ruas do bairro Ouro Verde. Ao ensejo, renovo votos de elevada estima e consideração.

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe a esta Casa Legislativa quando serão contratados agentes de saúde para a UBS do bairro Ouro Verde. Ao ensejo, renovo votos de elevada estima e consideração.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Wilse Marques Faria, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, requerer a seguinte informação, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nessa Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 041/2017 (Mensagem nº 046/2017-GAB) - Dispõe sobre critérios para processo de indicação dos ocupantes do cargo de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Diretor de Centro de Educação Infantil pela comunidade escolar. * Foi enviada a essa Casa de Leis correspondência assinada pelo Presidente do SINTRAMFOR, datada de 19/4/2017 (cópia anexa), na qual tal dirigente alega que, durante uma reunião realizada com as diretoras escolares no dia 18/4/2017, alguns pontos do referido projeto de lei foram questionados, o que originou o pedido de alterações no texto de tal propositura. Posteriormente, foi encaminhada a esta Casa Legislativa, através de nova correspondência enviada pelo Presidente do SINTRAMFOR, datada de 24/4/2017 (cópia anexa), cópia do Ofício nº 219/2017, no qual V. Exa., juntamente com o Secretário Adjunto, responde aos questionamentos das diretoras. Ressalte-se que, em tal correspondência, o Presidente daquele Sindicato informa que os demais questionamentos serão tratados em reunião a ser agendada com V. Exa. Diante do exposto, indago a V. Exa.: o Executivo Municipal encaminhará a esta Câmara Municipal alguma emenda ao referido projeto, em atendimento aos pleitos do SINTRAMFOR?

Reportando-me ao Ofício nº 194/2017/1º PJ de lavra do Ilustre Promotor de Justiça, informo que o Projeto de Lei nº 438/2016, que cria e regulamenta o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal e dá outras providências, foi arquivado ao fim da legislatura, nos termos do artigo 179, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, conforme segue transcrito abaixo: Art. 179. A proposição será arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso, quando: Com o início da nova legislatura o atual Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Vilela Júnior enviou na data de 10/03/2017, protocolado na Secretaria da Câmara o Projeto de Lei contendo objeto semelhante, o qual deu entrada na Reunião Ordinária do dia 13/03/2017. No entanto, o referido projeto, que recebeu o número de Projeto de Lei nº 031/2017, está em tramitação nesta Casa Legislativa. Segue anexo cópia do projeto de lei.

Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, junto à Secretaria de Saúde, informe a esta Casa o motivo do Sistema Único de Saúde - SUS de Formiga não estar prestando serviço de realização de exames de ultrassom.

Atendendo a solicitação contida no ofício nº 007/2017, venho através deste indicar a Vossa Senhoria o membro do Poder Legislativo para compor o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP: Titular: Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins Tel.: 99904-0131 / 3329-2610

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 203 a 217/2017/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 17/04/2017, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Wilse Marques Faria, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Mauro César Alves de Sousa, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, requerer as seguintes informações, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nessa Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 045/2017 (Mensagem nº 057/2017-GAB) - Reestrutura o Programa Lar de Amparo ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio e dá outras providências. * Qual o custo do aluguel mensal da “Casa de Apoio ao Formiguense”?; * A manutenção de uma Casa de Apoio somente pelo município é mais barata do que um imóvel administrado por um consórcio de municípios para a mesma finalidade?; * Que seja informada a esse Vereador uma especificação detalhada do que está abrangido em cada uma das seguintes dotações: 449052, 319011, 319013, 339030, 339036 e 339039;

Em atendimento ao Ofício nº 462/Gabinete/2017, subscrito por Vossa Excelência, informo que a Lei Municipal nº 3109/1999 foi alterada pela Lei Municipal nº 3365/2002 e revogada pela Lei Municipal nº 4416/2011, sendo que as cópias das referidas leis seguem anexas. Diante tais alterações o referido imóvel já retornou ao município e já foi doado para uma empresa, conforme consta nas leis em anexo. Na oportunidade informo que a solicitação de um outro imóvel deverá ser efetuado junto ao Poder Executivo.

A Comissão de Serviços Públicos Municipais, conforme registrado em Reunião Ordinária, no dia 08 de maio de 2017, vem, através deste, convidar V. Exa. para fazer uso da Tribuna desta Casa Legislativa para falar sobre os trabalhos da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Data: 15/05/2017 - 2ª feira Horário: 20 horas Local: Plenário da Câmara Municipal de Formiga Solicito a gentileza de confirmar sua presença com antecedência com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 218 a 231/2017/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 24/04/2017, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

A Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem, através deste, convidar Vossa Senhoria para uma reunião com a Comissão, no dia 18/05/2017, às 9 horas, no plenário da Câmara Municipal de Formiga, para prestar esclarecimento acerca da denúncia feita e encaminhada a Comissão, pelas Senhoras Kelly Cristina da Silva, Monique Silva Gomes, Miriani da Silva e Érica Aparecida Silva, através de ofício.

A Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem, através deste, convidar Vossa Senhoria para uma reunião com a Comissão, no dia 18/05/2017, às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal de Formiga, para prestar esclarecimento acerca da denúncia feita e encaminhada a Comissão, pelas Senhoras Kelly Cristina da Silva, Monique Silva Gomes, Miriani da Silva e Érica Aparecida Silva, através de ofício.

A Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem, através deste, convidar Vossa Senhoria para uma reunião com a Comissão, no dia 18/05/2017, às 15 horas, no plenário da Câmara Municipal de Formiga, para prestar esclarecimento acerca da denúncia feita e encaminhada a Comissão, pelas Senhoras Kelly Cristina da Silva, Monique Silva Gomes, Miriani da Silva e Érica Aparecida Silva, através de ofício.

A Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem, através deste, convidar Vossa Senhoria para uma reunião com a Comissão, no dia 18/05/2017, às 16 horas, no plenário da Câmara Municipal de Formiga, para prestar esclarecimento acerca da denúncia feita e encaminhada a Comissão, pelas Senhoras Kelly Cristina da Silva, Monique Silva Gomes, Miriani da Silva e Érica Aparecida Silva, através de ofício.

A Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem, através deste, convidar Vossa Senhoria para uma reunião com a Comissão, no dia 18/05/2017, às 17 horas, no plenário da Câmara Municipal de Formiga, para prestar esclarecimento acerca da denúncia feita e encaminhada a Comissão, pelas Senhoras Kelly Cristina da Silva, Monique Silva Gomes, Miriani da Silva e Érica Aparecida Silva, através de ofício.