Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2017

Autoriza o Município de Formiga a receber, de forma antecipada, área institucional, autorizando também a desafetação de áreas institucionais e sua doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de antecipação de área institucional, o lote 100C, com área de 2.300 m2, de propriedade de Silmar Resende Brasil e Mônica Teresa Couto Oliveira, matriculado sob o número 71.044 do livro nº 02, fl. 01, do Cartório de Registro de Imóveis, com as seguintes confrontações e medidas: a poligonal inicia no ponto V01, deste segue por uma distância de 68,07m, confrontando com lote 100ª, até atingir o ponto V02; deste volve à direita e segue com distância de 36,81m, confrontando com Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, até atingir o ponto V03; deste curva à direita e segue com distância de 2,44m, confrontando com Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, até atingir o ponto V04; deste volve à direita e segue com distância de 26,7m, confrontando com Área do Município de Formiga, até atingir o ponto V05; deste curva à esquerda e segue com distância de 42,31m, confrontando com área do Município de Formiga, até atingir o ponto V06; deste curva à esquerda e segue com distância de 4,82m, confrontando com área do Município de Formiga, até atingir o ponto V01, onde teve início a descrição deste perímetro.

Parágrafo único. A área descrita neste artigo será recebida pelo Município como antecipação de área institucional de eventual empreendimento que venha a ser efetivado no lote 100A, com área de 33.461,72m2 de propriedade de Silmar Resende Brasil e Mônica Teresa Couto Oliveira.

Art. 2º. A antecipação de área institucional prevista nesta lei é condicionada à sua desafetação e posterior doação, pelo Município, ao Estado de Minas Gerais com a finalidade de servir ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para construção do edifício do Fórum da Comarca.

Parágrafo único. Não ocorrendo a destinação prevista nesta Lei, o imóvel objeto da antecipação de área institucional será revertido aos seus atuais proprietários.

Art. 3º. Formalizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis a antecipação de área institucional a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica o Município autorizado a unificar em uma só matrícula, a área institucional recebida e aquela registrada sob o número 70.418 do cartório de Registro de Imóveis, com as seguintes confrontações e medidas: inicia-se no ponto A, localizado na divida com o Sr. Silmar Resende Brasil e outros, segue até o ponto 19 confrontando pela esquerda com o mesmo, com distância de 27,08m, do ponto 19 volve-se para a direita com ângulo de 02º23'0'', segue até o ponto 20, com distância de 46,11m, confrontando pela esquerda com Silmar Resende Brasil e outros, do ponto 20 volve-se para a direita com ângulo de 69º37'20'', segue até o ponto F com distância de 35,44m, pela fachada da Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, do ponto F segue em curva para a direita com desenvolvimento de 8,91m e raio de 17,61m, até o ponto E, do ponto E segue até o ponto D, com distância de 23,20m, do ponto D segue em curva até o ponto C com desenvolvimento 7,46m e raio de 5,00m, do ponto C segue até o ponto B, pela fachada da via de acesso Florianópolis, com distância de 87,03, do ponto B, volve-se para a direita com ângulo de 90º0'0'', segue até o ponto A inicial, com distância de 44,07m, confrontando pela esquerda com a área para equipamento público do condomínio, totalizando uma área de 4.985,37 m2.

Art. 4º. Unificadas as matrículas, fica o imóvel desafetado de sua finalidade atual, passando à categoria de bem dominical.

Art. 5º. Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o imóvel resultante da unificação das matrículas a que se refere o artigo 3º desta lei.

Parágrafo único. A doação de que trata este artigo tem por finalidade a construção do edifício do Fórum da Comarca.

Art. 6º. Não sendo edificado o prédio do Fórum no prazo máximo de 05 (cinco) anos contados da data de assinatura da escritura de doação, o imóvel será revertido a seus respectivos proprietários, observado o disposto no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.

Art. 7º. O Chefe do Executivo Municipal assinará todos os documentos necessários à execução desta Lei, inclusive as escrituras públicas.

Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes da lei orçamentária municipal.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, ___ de dezembro de 2017.



EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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