Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2017

Cria o Programa Adote o Verde no município de Formiga/MG, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica criado no município de Formiga/MG o Programa Adote o Verde que tem como finalidade estabelecer parcerias entre o Poder Público e a sociedade para os fins de implantação, reforma ou manutenção de áreas verdes públicas, aqui compreendidas as praças, os parques, os canteiros, os jardins e outras áreas passíveis de ajardinamento.
Parágrafo único. Para fins dessa Lei considera-se:
I - manutenção: serviços gerais de limpeza de áreas plantadas, manutenção de gramados, manutenção de jardins, adubação de reposição, controle de pragas e doenças, manutenção de arbustos, manutenção de trepadeiras, manutenção de plantas anuais e forrações, poda de árvores, com as devidas autorizações emitidas pelo órgão competente; dentre outros definidos em termo de cooperação;
II - serviços: toda atividade destinada a obter determinada utilidade ou interesse para administração, tais como: conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção e transportes.
III - reforma: recuperação de áreas com implantação de objetos paisagísticos;
IV - adotante: a pessoa jurídica que firmar Termo de Cooperação com o Poder Público municipal para adoção de área integrante do Programa Adote o Verde;
V - melhoria urbana, paisagística e ambiental: o projeto, o serviço, ação e intervenção relativos às áreas verdes disponíveis para adoção, em caráter provisório ou definitivo, ou preservadas, nos termos da legislação municipal, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade de vida urbana.
Art. 2º. Constituem objetivos do Programa Adote o Verde, dentre outros:
I - promover a participação da sociedade na urbanização, nos cuidados e na manutenção das áreas verdes do Município, em parceria com o Poder Público;
II - conscientizar a população acerca da importância das áreas verdes para a qualidade da vida urbana, fomentando a noção de responsabilidade solidária entre o Poder Público e a coletividade no que toca à preservação de tais áreas;
III - incentivar o uso de praças e demais áreas verdes pela população, como locais de lazer, convivência social e realização de eventos, observada, neste último caso, a legislação específica, bem como de minimização dos impactos decorrentes da industrialização.
Art. 3º. A adoção das áreas verdes públicas far-se-á mediante condições a serem estabelecidas em termo de cooperação firmado pela pessoa jurídica com o Município de Formiga, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental.
§ 1º. O termo de cooperação de que trata o caput terá a vigência de 03 (três) anos. Ao fim desse prazo a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, fará a divulgação da área verde disponível para adoção, a fim de receber novas propostas de adesão ao Programa.
§ 2º. Poderá, o atual adotante da respectiva área verde, apresentar novamente proposta de adesão ao Programa.
Art. 4º. O interessado na adoção de área integrante do Programa Adote o Verde deverá apresentar a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, carta de intenção indicando a área que pretende adotar, instruída com os seguintes documentos:
I - cópia do ato constitutivo ou do contrato social, devidamente inscritos no registro competente, e alterações subsequentes, ou da autorização do Poder Executivo para funcionamento, conforme o caso;
II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III - cópia do documento de identidade do responsável legal da pessoa jurídica, nos termos previstos no seu estatuto ou contrato social, ou do instrumento de mandato, no caso de a pessoa jurídica estar agindo por intermédio de procurador devidamente constituído;
IV - envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou realização de serviços para implantação ou pequenos reparos da área verde, com a descrição das melhorias a serem realizadas, devidamente instruídas, sempre que for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes, assinados pelo proponente.
Art. 5º. No prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento, a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental deverá dar publicidade à carta de intenção, afixando na sede da Prefeitura Municipal ou publicando em órgão oficial, contendo o nome do proponente e a respectiva área verde interessada, abrindo prazo de 05 (cinco) dias corridos para que outras pessoas jurídicas possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto.

Art. 6º. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias estipulado no art. 5º sem manifestação de outros interessados a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental tomara todas as providências cabíveis, junto à Procuradoria Municipal, para celebração do Termo de Cooperação.

Art. 7º. Havendo mais de um interessado na mesma área verde, especificada no §4º, do artigo 11, a Secretaria de Gestão Ambiental, notificará os interessados para reunião na qual será proposta a possibilidade de cooperação em conjunto.

Art. 8º. A escolha do adotante no caso de não se optar pela adoção conjunta, caberá a uma Comissão Especial de Proteção ao Verde composta para esse fim, que decidirá de forma fundamentada, observando-se, pela ordem, os seguintes critérios:

I - maior tempo de atividade;

II - número de melhorias propostas.

§ 1º. No caso de empate, será realizado sorteio na presença dos interessados.

§ 2º. A decisão de escolha do adotante será lavrada em ata.

§ 3º. Da decisão poderá ser interposto recurso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do sorteio, dirigido ao Prefeito Municipal.

Art. 9º. A Comissão Especial de Proteção ao Verde será composta pelo Secretário Municipal de Gestão Ambiental, como presidente, o Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, o Secretário Municipal de Cultura e o Secretário Municipal de Obras e Trânsito.
Art. 10. O adotante poderá, a seu critério, contratar serviços especializados para a consecução dos fins constantes do termo de cooperação firmado com o Município.
Parágrafo único. O adotante que vier a participar do Projeto assumirá todas as responsabilidades e encargos trabalhistas dos funcionários por ele contratados.

Art. 11. O adotante deverá afixar, na área adotada, uma placa, padronizada, conforme modelo anexo.

§ 1º. A placa deverá ser fixada em local visível, sem, contudo, atrapalhar a visão panorâmica da praça;

§ 2º. O ônus com relação à elaboração das placas será de inteira responsabilidade do adotante.

§ 3º. Para os canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura igual ou menor que 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), será permitida a colocação de, no máximo, 01 (uma) placa indicativa para cada 200m (duzentos metros) de extensão;

§ 4º. Para praças e canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura maior que 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), será permitida a colocação de 01 (uma) a cada 400 m² (quatrocentos metros quadrados).
Art. 12. Todos os projetos de intervenções urbanísticas e/ou ambientais deverão ser aprovados pela Comissão Especial de Proteção ao Verde e, caso haja necessidade, pelos órgãos ambientais e culturais competentes.
Art. 13. Será motivo de rescisão unilateral do Termo de Cooperação, por parte da Administração Pública, quando o adotante:
I - Usar o Programa para promoção pessoal, política ou partidária;
II - Não atender o projeto apresentado;
III - Descumprir total ou parcialmente as obrigações constantes no Termo de Cooperação.
Art. 14. Programa Adote o Verde opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os bens públicos.
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Formiga, 21 de dezembro de 2017.





EUGÊNIO VILELA JUNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

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