Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2017

Altera a Lei nº 5176, de 10 de julho de 2017.

Art. 1º O § 1º do artigo 3º da Lei nº. 5176, de 10 de julho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (.....)

§ 1º. Sociedades empresárias que manifestem interesse de instalação em Formiga ou, se já instaladas na cidade, manifestarem interesse de ampliação das atividades ou de transferência da atividade para o Distrito Industrial, deverão encaminhar ao Prefeito Municipal requerimento fundamentado da pretensão do qual conste o seguinte:
(.....).”


Art. 2º A alínea d, do §2º do artigo 3º da Lei nº. 5176, de 10 de julho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:


d) Quanto ao tempo de constituição da Sociedade Empresária proponente:

Tempo de Constituição Pontos
De 0 a 2 anos 20
Mais de 2 anos e até 4 anos 30
Mais de 4 anos e até 6 anos 50
Mais de 6 anos e até 8 anos 70
Mais de 8 anos 100


Art. 3º O artigo 18, da Lei nº. 5176, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 O CODECON compor-se-á de 11 (onze) membros, com a seguinte representação:

(....)

II - 2 (dois) do setor comercial do Município;
(....).”


Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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