Ofício nº 118 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2017
Número
118
Data de Apresentação
20/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em atendimento a solicitação contida no Ofício nº 101/2017 desta entidade, venho informar a Vossa Senhoria que até a presente data, não existe nenhum projeto de lei tramitando nesta Casa referente a pagamento de acordos.
Informo ainda que na Reunião Ordinária do dia 27/03/2017, foi aprovado o Projeto de Lei nº 029/2017, que autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do processo 0261.16.008.608-6, tramitando perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG e movido pela Santa Casa de Caridade de Formiga, acordo este que consistirá no pagamento, pelo município de Formiga, da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) àquela entidade, que tratava de pagamento de acordo judicial, o qual originou a Lei nº 5149, de 28 de março de 2017, cuja cópia segue anexa.
Informo ainda que na Reunião Ordinária do dia 27/03/2017, foi aprovado o Projeto de Lei nº 029/2017, que autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do processo 0261.16.008.608-6, tramitando perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG e movido pela Santa Casa de Caridade de Formiga, acordo este que consistirá no pagamento, pelo município de Formiga, da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) àquela entidade, que tratava de pagamento de acordo judicial, o qual originou a Lei nº 5149, de 28 de março de 2017, cuja cópia segue anexa.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Aécio Carlos Coutinho Pereira