Ofício nº 137 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2017
Número
137
Data de Apresentação
04/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reportando-me ao Ofício nº 194/2017/1º PJ de lavra do Ilustre Promotor de Justiça, informo que o Projeto de Lei nº 438/2016, que cria e regulamenta o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal e dá outras providências, foi arquivado ao fim da legislatura, nos termos do artigo 179, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, conforme segue transcrito abaixo:
Art. 179. A proposição será arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso, quando:
Com o início da nova legislatura o atual Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Vilela Júnior enviou na data de 10/03/2017, protocolado na Secretaria da Câmara o Projeto de Lei contendo objeto semelhante, o qual deu entrada na Reunião Ordinária do dia 13/03/2017.
No entanto, o referido projeto, que recebeu o número de Projeto de Lei nº 031/2017, está em tramitação nesta Casa Legislativa. Segue anexo cópia do projeto de lei.
Art. 179. A proposição será arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso, quando:
Com o início da nova legislatura o atual Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Vilela Júnior enviou na data de 10/03/2017, protocolado na Secretaria da Câmara o Projeto de Lei contendo objeto semelhante, o qual deu entrada na Reunião Ordinária do dia 13/03/2017.
No entanto, o referido projeto, que recebeu o número de Projeto de Lei nº 031/2017, está em tramitação nesta Casa Legislativa. Segue anexo cópia do projeto de lei.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Dr. Lucas Silva e Greco