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Que a Prefeitura, através da secretaria competente, forneça a este vereador todas as ligações de água,

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Competente, forneça informações a esta vereadora acerca do paradeiro da gata de rua, carinhosamente chamada de Tancinha, que foi encaminhada ao Centro de Defesa da Vida Animal – CODEVIDA, com o objetivo de realizar o procedimento de castração, visando sua possível adoção ou retorno ao local onde habitava.

Venho, por meio deste, solicitar ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, que forneça informações a esta vereadora acerca do processo nº 27/2025; modalidade: Inexigibilidade de licitação, relacionado à aquisição e licitação de materiais pedagógicos (gráfica e editora Posigraf Ltda).

Por meio desta, venho solicitar ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, a disponibilização da cartografia e dos mapas do município de Formiga.

Venho, por meio deste, solicitar informações a respeito da situação dos programas de Saúde Bucal em nosso Município, com especial atenção às condições de trabalho nos consultórios em operação.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte pedido de informação (ouvida em plenário): Que a Secretaria Municipal de Saúde envie a esta Casa Legislativa a cópia da Resolução nº 9241/2023, da Secretaria Estadual de Saúde. Conforme as informações recebidas por este vereador, essa resolução contém destinação de recursos para a construção do posto de saúde do centro. Assim, solicitamos também que a Secretaria Municipal de Saúde informe se os recursos constantes da Resolução nº 9241/2023 são especificamente destinados à construção do posto de saúde do centro ou se esses recursos podem ser alocados para outra finalidade.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue a situação do imóvel de propriedade do Município situado à Rua Aluísio Bernardes de Castro, nas imediações do nº 288, onde foi construído um parque Ecológico denominado Parque Chico Mendes e hoje se encontra totalmente abandonado, coberto pelo mato e segundo alguns moradores, ocupado por animais bovinos e conforme consta, existe a presença de pessoas habitando o local. Pergunta-se: a) há conhecimento por parte do poder executivo, quanto a essa situação? b) há algum contrato de cessão, comodato ou arrendamento? c) há algum planejamento de uso da área para outra finalidade que não seja a precípua, quando construída?

Venho por meio deste, solicitar à Secretaria de Saúde que forneça informações a esta vereadora acerca da dieta nasoenteral destinada aos pacientes acamados. De acordo com informações que chegaram até nós, o acesso a essa dieta está sendo dificultado, o que vem a agravar a situação enfrentada pelos pacientes e seus familiares.

Sirvo-me do presente para solicitar ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, que informe à população e a esta vereadora sobre a real situação do processo de licitação e construção do PSF do Centro. De acordo com os moradores das adjacências e usuários da referida Unidade, as instalações mal comportam as atividades básicas de atendimento, comprometendo os arquivos, os equipamentos e mobiliário causando desconforto para os que o utilizam e que sobre a possível construção de uma nova Unidade, souberam que não será feita. O que desagrada, sobremaneira, à população, uma vez que o processo já se encontrava em andamento. Portanto para que traga luz à situação, solicito ainda, que o Secretario de Saúde, Sr. Wender Oliveira – que por sinal tem sido sempre solícito às demandas do Mandato Coletivo e de maneira respeitosa tem ouvido as nossas queixas e demandas – possa comparecer nesta Casa e ocupe a Tribuna, para as devidas informações e os possíveis encaminhamentos para a resolução do caso em tela.

Que o Poder Executivo, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, forneça informações a esta vereadora acerca da situação relatada por residentes do Bairro Bela Vista sobre o aumento nas tarifas de abastecimento de água. Em diversas ocasiões, os valores foram elevados sem um critério objetivo que justifique o montante cobrado, gerando grande desconforto aos usuários.

Venho por meio deste solicitar informações à Secretaria Competente acerca da implementação do estacionamento rotativo. Haverá um período de carência para o estacionamento rápido, especialmente para os entregadores de encomendas? Após as três horas iniciais, havendo a necessidade de permanecer com o veículo estacionado, como o motorista deverá proceder? Como será realizado esse controle? Contaremos com a presença de um guarda? Qual será o procedimento a ser seguido caso algum veículo sofra danos (imprevistos, furtos, acidentes naturais etc.) enquanto estiver em estacionamento pago? A quem devemos recorrer nesses casos? E quanto às formas de pagamento, quais opções estarão disponíveis?

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, informe a situação do Cemitério Parque da Saudade no Bairro Cidade Nova. Qual o número de túmulos e jazigos existentes naquele Cemitério? Estão todos ocupados? Existem túmulos disponíveis para famílias que ainda não dispõem? Existe algum estudo para ampliação do referido cemitério?

Solicito que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente, preste esclarecimentos a esta vereadora acerca dos cronogramas de trabalho dos profissionais pediatras da Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Diversos pacientes relataram que, por volta das 18h00, aquelas pessoas que aguardavam na fila de atendimentos não puderam ser assistidas, uma vez que o “horário do médico” se encerrava às 18h.

Em virtude do atendimento a duas mães atípicas realizado na última sexta-feira, tomei conhecimento de uma situação alarmante que ocorreu durante o atendimento no CEMAP. Consoante o relato de uma das mães atípicas, cuja identidade se encontra anexada, sua filha, uma adolescente de 15 anos, diagnosticada com Epilepsia, Acidose Tuboral Renal e Síndrome de Bernadineli Seep, foi submetida a maus-tratos no dia 14/03/2025, perpetrados pela docente responsável pelo atendimento na Unidade. Anexo o REDS - Registro de Evento de Defesa Social, datado de 27/03/2025, que oferece pormenores sobre a denúncia apresentada pela referida genitora. Em conformidade com a coleta de informações, a mãe notificou a Diretoria do CEMAP no dia 15 de março de 2025, uma sexta-feira. A diretora da mencionada instituição de ensino, em 17 de março de 2025, reportou à Secretaria Municipal de Educação a narrativa apresentada pela mãe, incluindo a providência que esta tomou ao afastar a professora do convívio com a aluna, da qual a família suspeita de sofrer maus-tratos. Ademais, a diretora requisitou a análise das imagens da sala de aula capturadas por câmeras de monitoramento, assim como orientações do órgão gestor para quaisquer outras medidas que se façam necessárias, como o afastamento da professora de sua atuação com outros alunos, até que os fatos sejam devidamente apurados. Em que pese tenha ocorrido o afastamento preventivo da professora em relação à aluna mencionada anteriormente, observou-se um lapso temporal de cerca de dez dias entre o incidente e a adoção de medidas mais decisivas em relação ao caso, culminando no afastamento da docente do CEMAP até que as investigações sejam finalizadas. Conforme relatado pela mãe, essa ação apenas se concretizou no dia 31 de março. Considerando os fatos apresentados e a seriedade da denúncia formulada, solicito que o Poder Executivo se pronuncie acerca das decisões tomadas em relação ao caso de potenciais maus-tratos ocorridos nas instalações da unidade de ensino. Além disso, proponho a realização de uma reunião ampliada que envolva o Poder Executivo (Secretaria de Educação / CEMAP), o Poder Legislativo e representantes das famílias atípicas, com o intuito de promover um debate aprofundado sobre o atendimento educacional destinado a alunos com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA). Tal sugestão se mostra relevante, dado o número crescente de queixas que a Câmara Municipal de Formiga tem recebido a respeito da oferta de profissionais de apoio para o público mencionado.

Venho, por meio deste, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretaria Competente, que forneça esclarecimentos a esta vereadora no que tange ao contrato com a empresa especializada na captura de animais de grande porte que se encontram soltos na cidade: a) Existe, atualmente, uma empresa com contrato vigente para a prestação deste tipo de serviço? Em caso afirmativo, qual é essa empresa? b) Caso haja uma empresa responsável pela execução do serviço, solicito informações detalhadas sobre as condições de operacionalização do recolhimento (incluindo contato para solicitação do serviço; local destinado aos animais capturados; protocolo para resgate e/ou doação dos animais; e os custos mensais envolvidos com o serviço). c) Se existir uma empresa prestadora do serviço, solicito ainda informações sobre a situação de adimplência ou inadimplência do Município em relação à despesa contratada; d) No eventual cenário de inexistência de uma empresa que preste ao Município o serviço de recolhimento de animais, peço informações sobre o planejamento da Prefeitura para a implementação desse serviço essencial, que, vale ressaltar, é objeto de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público

Solicito, por meio da Secretaria responsável, que esta vereadora seja informada acerca dos critérios adotados para a coleta do lixo seco. Diversos moradores têm manifestado preocupações, relatando que, mesmo seguindo rigorosamente os dias e horários estabelecidos, os coletores não estão efetuando a retirada dos recipientes. Essa situação tem sido amplamente reportada por residentes dos Bairros Jardim Alvorada, Vila Bom Pastor, Balbino Ribeiro e Moradas do Engenho.

Considerando o tratamento diferenciado destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no § 3º, do Art. 48, da Lei Complementar Nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar Nº. 147/2014, que permite estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido; Considerando que as microempresas e as empresas de pequeno porte são as maiores geradoras de emprego proporcionalmente no Brasil; Considerando a necessidade de que os Municípios procedam à regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado previsto no § 3º, do Art. 48, da Lei Complementar Nº. 123/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos processos de licitações públicas, solicita-se as seguintes informações: - Que seja informado a esta Casa Legislativa se o tratamento diferenciado destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no § 3º, do Art. 48, da Lei Complementar Nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar Nº. 147/2014, já se encontra regulamentado neste Município. (Caso ainda não tenha sido regulamentado, solicito que seja providenciada a regulamentação). - Que seja informado a esta Casa Legislativa se nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Formiga já tem sido observado o tratamento diferenciado destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no § 3º, do Art. 48, da Lei Complementar Nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar Nº. 147/2014, que permite estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido; (Caso ainda não tenha sido observado, solicito que seja providenciada a sua observação).

Solicita-se que o Poder Executivo, através da Secretaria pertinente, nos termos dos artigos 10, 11 e 12 da Lei no 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Pública - torne acessível toda a documentação relacionada ao financiamento e à construção da UBS Centro, incluindo o projeto submetido ao Estado; os detalhes do financiamento da obra, extratos bancários pertinentes e o processo licitatório, além do cronograma de execução da obra com os recursos alocados pelo Estado, sob pena de devolução dos referidos recursos.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria responsável, forneça a esta vereadora as seguintes informações: Quais são os protocolos vigentes para a realização de testes de diagnóstico referentes à Síndrome Respiratória Aguda - SARS-CoV-2 - Covid-19, bem como quais são os novos critérios estabelecidos para tal procedimento. Isso se faz necessário, uma vez que, conforme relatos de cidadãos usuários do SUS que recorreram à Câmara Municipal, tem-se observado uma falta de uniformidade nas orientações quanto ao prazo para a realização do exame, que anteriormente era de 3 (três) dias e que agora se estendeu para 5 (cinco) dias. Além disso, salienta-se que o acesso à realização do exame tem se tornado mais complicado, levando muitos a buscarem alternativas em sistemas privados

Solicito que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SMADE, encaminhe relação discriminando todos os contratos de alugueis vigentes em que o Município figura como Locatário.

Que seja enviada a esta Casa Legislativa o extrato bancário atualizado da conta corrente Banco do Brasil, Agência 0212-7, conta nº. 54.169-9.

Considerando que os servidores efetivos no cargo de gari recebem insalubridade, solicito esclarecimentos sobre os motivos do não pagamento do referido adicional aos servidores contratados para realizar a mesma função, ao passo que solicito regularizar o pagamento da insalubridade aos contratados, se constatar o tratamento discriminatório

Considerando diversas reclamações de servidores municipais quanto à não elaboração de laudos de atividades insalubres, o que coloca em risco a segurança e a saúde ocupacional dos servidores, solicito que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SMADE, informe a esta Casa Legislativa

Venho, por meio deste, solicitar que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Humano, que a SMDH informe sobre a possibilidade de instalar um padrão no cemitério de Albertos.

Solicito que seja informado a essa vereadora sobre os exames laboratoriais que não são ofertados pelo SUS (secretaria de saúde do município). Diversas pessoas tem nos procurado relatando que em razão das doenças respiratórias sazonais e a procura acentuada do atendimento no Pronto Atendimento e nos PSFs, ao serem direcionados para os exames, não conseguem acessá-los de forma satisfatória. De um paciente, foi possível a realização de apenas 40% dos exames solicitados. Há previsão de credenciamento desses serviços?

Considerando o pedido dos membros da “Associação Cinema Para Todos” relatando que ao participar do Edital da Lei Aldir Blanc para captação de recursos visando a sequencias dos projetos, foram contemplados no ano de 2024; Considerando que no momento da efetuação do depósito, ocorreu um equívoco por parte do poder executivo e que ao invés de fazê-lo à Associação, o fez para a pessoa física do representante legal; Considerando que a devolução dos recursos foi feita inviabilizando o financiamento do Projeto para o ano corrente; Considerando que, orientados para nova participação, em novo edital, apresentaram nova inscrição e receberam a notificação de que foram desclassificados e inabilitados na proposta requerida; Solicito que sejam informados a esta vereadora, os motivos que ensejaram tal inabilitação já que não houve nenhuma mudança de um ano para outro, no que tange à operacionalidade da Associação e aos objetivos pretendidos.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao diretor Geral do SAAE, Heytor Marcos Silva Pimenta, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Venho, por meio deste ofício, solicitar a cópia integral do processo licitatório referente à manutenção mecânica dos veículos, preferencialmente em formato digitalizado. JUSTIFICATIVA: Recentemente, o vereador foi abordado por quatro mecânicos que apresentaram diversas reclamações e questionamentos sobre o contrato que gerencia a manutenção dos veículos. A transparência e o acesso a essas informações são essenciais para esclarecer as dúvidas levantadas e garantir a correta execução dos serviços.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Setor de Licitações da Prefeitura de Formiga, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Por meio deste ofício, venho solicitar o link para acesso ao acompanhamento completo do processo licitatório referente à manutenção mecânica dos veículos. JUSTIFICATIVA: O vereador busca compreender a situação atual desse processo licitatório e encontrar soluções eficazes para garantir que os veículos estejam prontos e disponíveis para atender às demandas do município.

Considerando a importância das diversas formas de participação em uma democracia e a atuação da sociedade nas decisões governamentais, especialmente por meio dos conselhos gestores, sobretudo na Assistência Social, na Saúde, no Meio Ambiente, na Educação e da Criança e do Adolescente, solicito que seja encaminhada a essa vereadora a seguinte documentação: a) legislação atualizada que rege os Conselhos Municipais, b) portarias de nomeação dos conselheiros com as nomeações dos representantes da Sociedade Civil; c) atas de eleições e posse das atuais composições dos conselhos, informando como se deu as indicações e a maneira de escolha; d) cronograma das reuniões periódicas; e) considerando que houve mudança de gestão, e consequentemente, os membros representantes do poder público foram (ou serão) substituídos, solicito que nos seja informado o cronograma de capacitação para os membros conselheiros e qualificação dos indicados

Pedido de informação a respeito dos fios e cabos em desuso nos postes da cidade.

Considerando o potencial de turismo rural no município e as atividades artesanais e culturais desenvolvidas por diversos empreendedores rurais, costumes e localidades pitorescas, históricas e naturais, solicito que seja informado a essa vereadora, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, quais os incrementos e ações para o fomento ao Turismo Rural no Município estão sendo planejadas e executadas pela pasta.

Considerando que o Município é o responsável pela gestão do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, com recursos transferidos pelo Governo Federal, solicito que seja informado a essa vereadora, as seguintes questões: a) quais as variedades de produtos são fornecidas, pelos agricultores, ao Banco de Alimentos; b) como é definido o cronograma de produtos a serem entregues e quais as instituições beneficiadas atualmente; c) qual o parâmetro de preços utilizado para a aquisição dos produtos; d) considerando a legislação municipal de incentivo à preservação das abelhas e à meliponicultura no Município, informe sobre a distribuição de mel pelo PAA; e) a quantidade de recursos pactuados para o ano de 2025/2026

Considerando que há uma diferença entre os valores divulgados pelo ex-prefeito Eugênio Vilela, referentes ao saldo financeiro da Prefeitura em 31 de dezembro de 2024, e os dados constantes no relatório oficial de superávit financeiro publicado em 30 de abril de 2025 e conforme divulgado pelo ex-prefeito em vídeo publicado nas redes sociais no início de janeiro, havia, na data de 31/12/2024, um total de R$ 15.231.905,00 nas contas da Prefeitura e R$ 19.131.010,95 nas contas vinculadas à Saúde, somando aproximadamente R$ 34,3 milhões. Considerando que o relatório oficial do superávit financeiro do exercício de 2024, publicado no Portal da Transparência em 30 de abril de 2025, indicou o montante de R$ 16.979.926,62. Sobre essa divergência, solicito a gentileza de esclarecer: 1. Quais os fatores que justificam a diferença entre o saldo bancário informado pelo gestor anterior e o superávit financeiro apurado oficialmente; 2. Como foram considerados, na apuração do superávit, os valores de restos a pagar inscritos até 31/12/2024; 3. Se parte do saldo bancário informado em dezembro/2024 estava comprometida com obrigações ou vinculações que impedem sua consideração como superávit financeiro; 4. Que seja especificado a questão da folha de pagamento de dezembro, considerando que os empenhos ocorreram somente em janeiro/2025 e se este fato teve alguma relação com os valores apurados do superávit. Esta solicitação tem como finalidade esclarecer à população e a esta vereadora a real situação financeira do Município ao final do exercício de 2024, garantindo a devida transparência e o exercício pleno da função fiscalizatória.

Considerando os relatos de diversos moradores do Bairro Geraldo Veloso, sobre os transtornos causados pela interrupção da linha de Transporte Coletivo naquele Bairro, no período noturno, às 21h00 aos domingos; Considerando que a população que reside em área distante da região central enfrenta dificuldade significativa de mobilidade, o que impacta o seu acesso à serviço, trabalho e lazer; Considerando as solicitações feitas nas pautas anteriores, porém, sem retorno sobre a matéria, peço: 1- Informações sobre a regularidade do serviço de transporte coletivo na referida comunidade; 2- Regularização da linha de transporte aos domingos às 21h00.

Considerando que para o funcionamento correto de um aterro sanitário são necessários os devidos licenciamentos ambientais; Considerando que de acordo com fiscalizações precedentes o aterro sanitário do município encontra-se pendente do devido licenciamento, solicito: a) Que informe sobre a licença de funcionamento do Aterro Sanitário; b) Sobre a construção da nova plataforma para recebimento de forma segura dos resíduos coletados e o devido acondicionamento.

Considerando a realização da Audiência Pública que trata sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias – a LDO – que é um instrumento de relevância para a fixação das prioridades de metas que serão comtempladas no orçamento público par ao próximo ano; Considerando que á LDO quem aponta quais são as despesas prioritária a serem fixadas pela Administração Municipal e que a ausência de metas prioritárias para as políticas publicas de saúde – a pasta de maior orçamento -, a Cultura a Regulação Urbana e Desenvolvimento Econômico compromete a eficiência e a transparência da gestão das políticas públicas, além de dificultar o alcance dos objetivos definidos no Plano Plurianual (PPA); Considerando que a ausência de metas prioritárias em politicas publicas tão importantes, impacta a elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, ao comprometer a alocação de recursos para executar programas estratégicos; Considerando que ficou combinado na audiência pública, com a presença dos respectivos secretários e dos vereadores, que as supramencionadas pastas apresentariam as devidas emendas e até o presente momento, ainda não foram providenciadas; Solicito que o Poder Executivo apresente as metas vacantes nas referidas pastas, em tempo hábil para a votação da LDO que ocorre inadiavelmente até o dia 15 do próximo mês.

Considerando a importância do patrimônio histórico e cultural do município e as constantes informações de que grande parte deles se encontram abandonados e depredados, solicito que o Poder Executivo no informe sobre o planejamento para a manutenção e cuidado do imóvel da antiga Fábrica de Banha, situada na Rua José Eufrasio de Carvalho, no bairro Vila Didi. Diversos moradores relatam que já observaram a presença de vândalos no interior do imóvel e, em razão da extensa vegetação em volta, torna-se inseguro e perigoso para as vizinhanças. Ademais, o patrimônio corre riscos de desabamento que pode implicar em riscos à integridade física de quem por ventura esteja nas proximidades.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, esclareça sobre a mudança da sede da agência de funcionamento do Ministério do Trabalho no Município, a qual, nas últimas décadas, funcionava em local alugado pela Prefeitura de Formiga. Em janeiro deste ano, por decisão da atual Administração Municipal, a agência passou a funcionar em uma pequena sala no terminal rodoviário. Em visita ao referido local, o nosso mandato presenciou perda da qualidade do serviço em decorrência da referida mudança. Assim, solicitamos seja informada se a mudança de local é provisória e se o Município ainda tem o interesse de manter em funcionamento a referida agência no Município, nos padrões requisitados pelo Ministério do Trabalho.

Considerando o relato de diversas mães atípicas que nos procuraram para informar sobre a ausência de profissionais de TO – Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia no CEMAP – Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem de Formiga, no período vespertino; Considerando a fundamental importância de tais serviços para o público atendido, sobretudo aos portadores de TEA – Transtorno do Espectro Autista; Solicito que o Poder Executivo informe a esta vereadora se é procedente tal situação, e se for, quais as medidas adotadas para a resolução do problema e incorporação dos profissionais na referida unidade de aprendizagem.

Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, art. 60, § 4º, impõe obrigação ao Poder Executivo de publicar até “o último dia do mês de abril de 2025, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, hipótese em que o superávit financeiro de fontes de recursos vinculados deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico por fonte detalhada”; Considerando que após estudos dos Projetos de Lei para abertura de crédito e pedido de informação solicitado por esta vereadora e corroborado pelo Parecer Técnico – Controle Interno nº 009/2025, Auditoria do Legislativo, observou-se na publicação apresentada, do dia 30/04/2025, um valor de R$ 16.979.926,62 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos); Considerando que após outro pedido de informação nº 41/2025, de 16/06/2025, com resposta através do Oficio Gabinete nº 505/2025 do dia 30/07/2025, observou-se o valor de R$27.902.443,99 (vinte e sete milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos) conforme retificação publicada no dia 11/07/2025 no Portal da Transparência; Considerando que há uma divergência de valores de aproximadamente R$ 11.000.000 (onze milhões de reais) e que esses novos valores não foram publicados conforme o que determina a legislação; Considerando que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais já realizou diversas diligências junto à Câmara Municipal de Formiga, com vistas a investigar a falta de planejamento orçamentário-financeiro do Município de Formiga, à exemplo dos autos do PA nº. 02.16..0261.0007954/2022-48, do nº 34.16.0261.0005497/2022-77 e também PA 02.16.0261.0007688/2022-52, inclusive com o envio de Notícia de Irregularidade nº -014.2023.291 ao Ministério Público de Contas, o qual apenas decidiu pelo arquivamento daquela NI para evitar deflagrar de maneira paralela outra ação de fiscalização com o mesmo objeto, uma vez que nos processos de prestação de contas em curso no TC tais condutas já estavam sendo abordadas; Considerando a manifestação pública do Ministério Público, em audiência pública na Câmara Municipal, em 5 de julho de 2023, chamando a atenção do Poder Legislativo para a necessidade de aperfeiçoar a transparência, planejamento e fiscalização financeira-orçamentária do Poder Executivo; Considerando que em coletiva de imprensa, o Sr. Prefeito ao assumir a Administração Municipal relatou a apuração de um déficit de aproximadamente R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), e que essa informação foi confrontada pelo ex-prefeito também na imprensa municipal, com a apresentação de valores muito diferentes, em torno de R$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), de recursos disponíveis em caixa na data 31/12/2024; Considerando que o histórico dos processos de Prestações de Contas Anual Municipal do TCE MG, nos últimos anos, disponíveis para consulta no Portal da Transparência, revelam constantes recomendações para o Município de Formiga aperfeiçoar o planejamento financeiro-orçamentário, uma vez que ocorreram apontamentos de irregularidades em abertura de créditos suplementares e especiais por superávit financeiro, sem recursos disponíveis; Solicito: Que seja informado a esta vereadora, pela equipe de orçamento, quais as razões que motivaram a não divulgação, até o dia 30 de abril do corrente ano, dos reais valores do superávit financeiro, ou seja, da sobra financeira em 31 de dezembro de 2024. Que sejam apresentadas novas informações relativas ao superávit financeiro para esclarecer todas essas questões divergentes e também contribuir para a transparência no ato da fiscalização do orçamento e das finanças públicas.

Considerando as informações constantes no Memorando 3.169/2025, em resposta aos questionamentos feitos no Pedido de informação nº 040/2025, de autoria desta vereadora, letra “e” que informa sobre os recursos para o ano de 2025; Considerando que de acordo com o Diretor de Politicas Rurais, ainda não foram pactuados os recursos para o corrente ano e que ainda não há “... disponibilidade orçamentária para liberação dos recursos pelo MDS”: Considerando que, de acordo com o Agência Gov e o GV BR, o prazo de solicitação e inserção de propostas para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Agricultura Familiar, realizado pelo Governo Federal, era até o 31 de março, e que, já estamos em meados do mês de agosto; Considerando que, de acordo com o ano agrícola para a agricultura familiar, o período das chuvas que - em breve terá início -, e propicia outras culturas dificultando o plantio e cultivo de alimentos programados e intercalados; Solicito que seja informado a essa vereadora quais as estratégias estão sendo utilizadas para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no município e quais os impedimentos para a não disponibilização dos recursos, até o presente momento.

Considerando o período de ausência das chuvas e os inúmeros locais com vegetação espessa espalhados pela cidade, bem como, lotes vagos cobertos de capim seco na iminência de serem incendiados; Considerando que recebemos informações de locais no Bairro Engenho de Serra, Vargem Grande e Centenário, onde foram detectados focos de incêndio, causando transtornos à população portadora de doenças respiratórias, carreando grande quantidade de fuligem para o interior das casas, varandas, calhas e quintais; Considerando que em conformidade com a Lei 5.497/2020 que “...dispõe sobre a Proibição de Queimadas na forma que específica no Município de Formiga/MG” e que no Art. 8º, prevê que “...a fiscalização será regulamentada em ato próprio do Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei; Solicito que seja informado a essa vereadora, quais as medidas estão sendo adotadas para que sejam cumpridos tais dispositivos legais para que sejam minimizadas as intercorrências de incêndios de tais proporções no município.

Solicita à Secretaria de Desenvolvimento Humano informações detalhadas sobre o programa de Aluguel Social, com ênfase em: (i) levantamento do número e situação das famílias beneficiárias, (ii) explicações sobre eventuais atrasos nos pagamentos e cronograma de regularização, (iii) pendências financeiras com imobiliárias e proprietários de imóveis, (iv) medidas para assegurar a continuidade do atendimento e evitar despejos, (v) planejamento ou revisão do programa para prevenir problemas futuros e (vi) esclarecimentos sobre a necessidade de empréstimos por parte dos beneficiários para pagamento do aluguel. O ofício requer respostas claras e ações imediatas para regularização do programa e proteção das famílias atendidas.

Conforme a demanda apresentada pela Sra. ROSÂNGELA REIS DA SILVA, solicito, gentilmente, que seja informada a situação da regularização fundiária urbana do imóvel residencial situado na Rua Helicônia, nº 5, Bairro Balbino Ribeiro da Silva. Em que situação se encontra o processo de regularização do referido imóvel? Existe previsão para conclusão do referido processo?

Considerando que a Casa do Engenheiro, patrimônio histórico cultural municipal construída nas primeiras décadas do século XX, hoje, sede da Secretaria de Cultura, foi restaurada com o objetivo de ser o espaço agregador da literatura, das artes plásticas, da música, das artes cênicas e dos eventos de lançamento literários, Estações do Rock, Festivais Regionais e tornou-se nos últimos 10 anos, a referência dos encontros culturais da cidade; Considerando que há a proposta de mudança do Gabinete do Prefeito, para a Casa do Engenheiro e que a estrutura administrativa do Gabinete é diversa da estrutura de uma Casa de Cultura, comprometendo-lhe toda a funcionabilidade e objetivos do que foi proposto a princípio; Considerando que a militância desta vereadora na área da cultura é de longa data e que não há um outro local – espaço físico – destinado para as ações culturais, eventos, reuniões e que há no município uma quantidade extraordinária de artistas, escritores, atores, pintores, cantores, compositores e que esta Casa foi pensada para este propósito, como um ponto de cultura onde pudessem desenvolver essas atividades; Considerando que há na cidade de Formiga, diversos movimentos literários – Coletivo Poesia de Rua, Clube Marconi Montolli, Academia Formiguense de Letras, grupo de teatro, dança, artes plásticas; Manifesto a minha indignação pública e me coloco contrária a essa mudança ao mesmo tempo que solicito informações no sentido de entender como o executivo está se organizando para acolher os fazedores de cultura a partir dessa mudança, caso ela se concretize, e, como está sendo pensado um novo local para um ponto de encontro da Cultura.

Considerando que diversas pessoas nos informaram sobre a situação dos banheiros do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa e que de acordo com os relatos, enormes placas estão deslocadas da parede, na iminência de se soltarem, o que pode incorrer em acidentes com usuários; Considerando que a situação é grave e precisa de resolução rápida, e que já houve registro de acidente com pessoas no local; Solicito que informe a esta vereadora quais as medidas serão adotadas para resolver esta situação.

Considerando a possibilidade da mudança do Gabinete do Prefeito para a atual Secretaria de Cultura – popularmente Casa do Engenheiro -, o que tem desagradado grande parte da população, os fazedores de arte e cultura, atores, escritores, cantores, poetas e membros de coletivos; Considerando a importância do Conselho Municipal do Patrimonio Cultural - COMPAC, nesse momento crucial em que se discute o espaço dedicado à Cultura do Município Solicito que seja notificado o referido Conselho, através de sua Presidente, a Sra. Lilian Sousa Terra, para que se manifeste sobre o caso em tela, contribuindo de forma legítima e pertinente, com o debate.

Considerando a possibilidade da mudança do Gabinete do Prefeito para a atual Secretaria de Cultura – popularmente Casa do Engenheiro -, o que tem desagradado grande parte da população, os fazedores de arte e cultura, atores, escritores, cantores, poetas e membros de coletivos; Considerando a importância do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, nesse momento crucial em que se discute o espaço dedicado à Cultura do Município Solicito que seja notificado o referido Conselho, através de sua Presidente, a Sra. Michele Reis para que se manifeste sobre o caso em tela, contribuindo de forma legítima e pertinente, com o debate.

Considerando que a Lei Federal 13.257/2016, que “Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância....” e no Art. 8º, trata “...do pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância.” constituindo “... objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...”; Solicito ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação quais as ações tem sido executadas para a implantação das políticas públicas pertinentes ao referido impositivo legal.

Considerando que recentemente a servidora pública, Sra. Raquel Aparecida de Sousa vivenciou um grave problema de saúde, passando por internação hospitalar, cuidados especiais e trazendo sequelas que a impede de desenvolver suas atividades normais, tendo de contar com apoiadores para os movimentos funcionais cotidianos; Considerando que a Sra. Raquel é servidora da Administração Municipal há décadas, realizando trabalhos de relevada importância para as repartições públicas; Considerando que conforme relatou a Sra. Raquel, foi informada que será demitida dos quadros da Administração Municipal, por “motivo de doença, e, que justamente agora, situação em que necessita de suporte por tempo integral não podendo, por si só, realizar suas atividades laborais; Solicito que o Poder Executivo, através da Secretaria de Administração informe a esta vereadora sobre esta situação e se procedem tais motivos, os quais a servidora relata.