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Considerando oficio nº 18/2023/GABSM referente à Notícia de Irregularidade nº 014.2023291, encaminhado à Câmara Municipal de Formiga, solicito a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis afim de apresentar os esclarecimentos necessários sobre os fatos descritos na presente Notícia, tendo em vista, o considerável volume de documentos que estão sendo compilados para instruir o procedimento.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 389 a 404/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 03/07/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 118ª Reunião Ordinária realizada em 10 de julho de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, informe a esta vereadora sobre a programação para limpeza de córregos e rios do município de Formiga, inclusive do curso d'água localizado na Rua Alagoas, no bairro Alvorada.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 118ª Reunião Ordinária realizada em 10 de julho de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta vereadora os procedimentos adotados no que se refere ao agendamento de consultas com médicos especialistas. Solicito seja informado se o responsável pelo documento (encaminhamento para médico especialista) é o próprio paciente ou servidor da Unidade de Básica onde ocorreu a consulta? Conforme relato encaminhado a esta vereadora, uma paciente referenciada em determinada Unidade Básica de Saúde - UBS foi informada através de mensagem telefônica sobre o agendamento de consulta com médico especialista no CEMAS – Centro Municipal de Atenção à Saúde. Contudo, ao chegar no centro, foi solicitado o encaminhamento médico da paciente para a consulta com especialista; todavia o referido documento estava na UBS responsável pelo agendamento, sendo que a mencionada paciente não recebeu a informação de que cabia a ela levar o encaminhamento ao CEMAS e por esta razão, não foi realizada a consulta com o médico especialista mediante a impossibilidade de “buscar” o documento imediatamente. Portanto, solicito esclarecimentos sobre o fato acima exposto.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 534/2023, que altera dispositivos da Lei nº 6.018, de 19 de abril de 2023, solicita a seguinte providência: Em criteriosa análise efetuada pela Auditora do Legislativo, foram identificados erros no presente substitutivo, sendo necessária a alteração da ação “Aquisição de Equipamentos p/Atividades Radiodiagnósticos de Exames Complementar 7954/21”, uma vez que o elemento de despesa (material de consumo) não estava adequado ao tipo da ação (projeto). Dessa forma, foi feito contato com a Secretaria Municipal de Saúde, para que fosse promovida a correção. Neste sentido, foi protocolada nesta Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº 01/2023, encaminhada por meio da Mensagem nº 103/2023. Ocorre que a referida emenda não altera apenas a ação previamente informada pela Auditora do Legislativo, mas também acresce outra ação: “10.302.0009.2.748 – Manutenção da Rede de Cuidados PCD – Res. 8018/22”. Portanto, a referida emenda encontra-se em desacordo ao disposto no Regimento Interno, uma vez que Modificativa é a emenda que altera parte de uma proposição e Aditiva, é a que acrescenta parte a uma proposição. Assim sendo, solicito as providências necessárias de maneira adequar a emenda encaminhada através da Mensagem nº 103/2023 ao disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma vez que o art. 174, II dispõe que “O Presidente da Câmara só receberá proposição em conformidade, em conformidade com o texto constitucional, com a Lei Orgânica do Município e com este Regimento.”

Venho por meio deste informar a Vossa Excelência que os Projetos de Lei nº 570/2023 e 572/2023, encaminhados através das Mensagens nº 104 e 107/2023, protocolados no dia 13/07/2023 não poderão tramitar em Regime de Urgência, tendo em vista o que reza o Regimento Interno desta Casa, que poderão tramitar ao mesmo tempo, em Regime de Urgência, apenas 02 (dois) projetos do Poder Executivo.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 405 a 422/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 10/07/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 119ª Reunião Ordinária realizada em 10 de julho de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo providencie a instalação de banheiros no local de funcionamento da feira livre bem como a contratação de segurança, o que contribuirá para a melhoria das condições de trabalho dos feirantes, bem como para o bem-estar dos visitantes, promovendo uma experiência mais agradável e adequada a todos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 423 a 434/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 17/07/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente convocar Vossa Excelência, conforme os artigos 264 e 265 do Regimento Interno, para Sessão Legislativa Extraordinária a ser realizada em 24/07/2023, segunda-feira, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Formiga para apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 567/2023, que altera dispositivos da Lei nº 5.165, de 14 de setembro de 2017. REGIME DE URGÊNCIA. Autoria: Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em atenção ao Ofício nº 18/2023/GABSM - Notícia de Irregularidade nº 014.2023.291, pelo presente encaminha Ofício nº 3/2023, da Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Formiga, Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, e documentação pertinente, contendo ao todo 541 páginas.

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência a antecipação da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, prevista para o dia 14 de agosto (segunda-feira), para o dia 10 de agosto (quinta-feira), às 8h30min.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 121ª Reunião Ordinária realizada em 07 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito Municipal informe, com cópia dos documentos comprobatórios, qual a quantidade e quais os valores pagos pelo município para aquisição da grama que foi plantada nas margens do Rio Formiga no atual mandato (2021 a 2024).

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 577/2023, que autoriza repasse de recursos financeiros às Entidades que menciona os respectivos valores, bem como para abertura de crédito especial, que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, encaminhado pela Mensagem nº 112/2023, solicita a seguinte informação: Conforme se infere pela leitura do Ofício nº 323/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo à supracitada mensagem: “Justifica-se o pedido na execução do repasse de recursos financeiros a realização de transferência monetária para auxiliar às entidades citadas por prestarem serviços de relevância ao Município. Sendo a dotação de número 10.301.0011.1439, indicada para anulação encontrar-se impossibilitada de execução, pela ausência de recursos financeiros municipais, razão pela qual está sendo anulada parcialmente. Além disso, foram cadastradas propostas de emendas parlamentares destinadas ao objeto da dotação em questão, qual seja Reforma e Melhorias das UBSs.”. Levando em consideração o trecho sublinhado, quais UBSs serão contempladas com esse cadastro efetuado para o recebimento de emendas parlamentares em atendimento à LDO. Que seja enviada documentação comprobatória.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 121ª Reunião Ordinária realizada em 07 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Dias atrás estive no Cemitério Parque Saudade e chamou-me a atenção a mudança no “estilo” do local, uma vez que este foi projetado para ser do tipo jardim ou parque, com os jazigos subterrâneos cobertos por gramado. Percebe-se que em diversos pontos estão sendo erguidos túmulos verticais, portanto, descaracterizando o Cemitério Parque da Saudade e afetando a paisagem local. Essa situação demonstra a falta de planejamento da Administração Municipal, uma vez que buscou adquirir outra área para ampliação do Cemitério Parque da Saudade quando restavam poucos túmulos disponíveis. Dessa forma, solicito informações acerca do planejamento do Poder Executivo visando a ampliação do Cemitério Parque da Saudade. Solicito seja informado ainda se permanecerão os túmulos verticais até então erguidos ou se posteriormente, haverá translado para jazigos subterrâneos.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 121ª Reunião Ordinária realizada em 07 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Tendo em vista as inúmeras reclamações encaminhadas a esta vereadora, acerca da falta de medicamentos na Farmácia Municipal, solicito as seguintes informações: a) Cópia da lista de medicamentos adquiridos pelo Poder Executivo, no ano de 2023; b) Quais medicamentos estão em falta na Farmácia Municipal? Apontar os motivos. c) Qual é o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para suprir a falta desses medicamentos. Considerando tratar-se de um problema seríssimo, solicito empenho e agilidade da Administração Municipal para solucioná-lo.

Atendendo a r. notificação (ofício 773/2023), a Câmara Municipal de Formiga vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa. manifestar, expor e prestar as informações solicitadas. Inicialmente, enviamos em anexo cópia integral do Projeto de Lei nº 571/2023, conforme solicitado. Noutro giro, esclarecemos que a Câmara Municipal de Formiga não veiculou em suas mídias sociais quaisquer informações sobre “presente” para a população. Informamos também que não solicitamos qualquer veiculação para a empresa organizadora do evento. Verificando as informações repassadas por V.Exa. através da presente notificação, constatamos que as publicações da empresa organizadora do evento no Instagram “expoformiga” e “bezzeventos” consta discretamente a menção de “apoio”, bem como o logotipo da Câmara Municipal de Formiga. Nesse sentido, acredita-se que o “apoio” veiculado nas mídias sociais do evento se deve ao fato que a devolução antecipada do duodécimo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em data de 12/07 deste ano e, embora sem vinculação, possibilitou ao Poder Executivo contratar os shows com entrada gratuita para a população, obedecido rigorosamente aos critérios da Lei nº 8.666/93. Ademais, o evento contará com shows com entrada franca à população, que também serão acompanhados da entrega de 1 kg de alimento não perecível, com destinação ao Banco de Alimentos Municipal, o qual repassará às entidades que necessitam, ampliando o trabalho social realizado no município de Formiga. Conforme entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais, “não há óbice legal à devolução antecipada do saldo em caixa da Câmara Municipal ao respectivo Poder Executivo, desde que respeitados os princípios da contabilidade pública, e, evidentemente, os princípios da Administração”. No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Mato Grosso decidiu que “a devolução do repasse poderá acontecer durante ou no final do exercício”. Ademais, a Mesa Diretora realizando a devolução cumpre o que determina o art. 168, §2º da CR/88, quando assim prevê, in verbis: Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (...) § 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. Conforme acima já salientado, não há vinculação da devolução dos repasses antecipados, cabendo ao gestor gerir o recurso público no estrito cumprimento da lei, observados também a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ad argumentandum tantum, esse ano também foi realizada a devolução antecipada do duodécimo em data de 04/05 a fim de possibilitar o repasse pelo Poder Executivo no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Santa Casa de Formiga, o qual, contou inclusive com a anuência de todos vereadores e que não gerou qualquer indagação junto a este órgão. Registre-se que a devolução antecipada do duodécimo na ocasião à Santa Casa de Formiga contou com publicações oficias da Câmara Municipal de Formiga, a saber: Por oportuno, informamos que além de ser legal a antecipação do duodécimo ao Poder Executivo, é comum sua devolução antecipada, como vêm ocorrendo nesta Casa Legislativa durante vários anos eis que, os recursos públicos são limitados e são repassados antecipadamente para possibilitar o retorno em serviços à população formiguense. Para conhecimento de V.Exa., segue em anexo relatórios contábeis contendo as informações das devoluções antecipadas do duodécimo realizadas pela Casa Legislativa nos últimos anos. Posto isso, é a presente para prestar às informações e me colocar à disposição de V.Exa. para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Na oportunidade renovo a V. Exª. protestos de estima e consideração.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 121ª Reunião Ordinária realizada em 7 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja enviado o projeto de recuperação da entrada do bairro Ramiro Batista.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 121ª Reunião Ordinária realizada em 7 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito Municipal, junto à Procuradoria Municipal, envie a esse vereador cópia do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC vigente entre o município e o Ministério Público de Minas Gerais, relativo às doações de imóveis para fins de moradia. E que sejam prestadas informações pertinentes a respeito do tema, da fundamentação jurídica que por ventura impeça que o município retome programa de doação de imóveis a famílias carentes.

Foi registrado pelo Vereador Luciano do Gás, juntamente com a Vereadora Joice Alvarenga e o Vereador Cabo Cunha, na 121ª Reunião Ordinária realizada em 7 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja enviado à Câmara Municipal informações, acompanhadas de documentação comprobatória, referentes às obras de pavimentação da via de acesso do bairro Cidade Nova à BR 354, bem como a pavimentação de ruas do bairro São Cristóvão. Destaco que o Projeto de Lei nº 492/2023, que autoriza o município de Formiga a contratar uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de até 5 milhões, foi aprovado na centésima quinta reunião da Câmara Municipal de Formiga em 10 de abril. Passaram-se quatro meses e, até o momento, não há avanços na execução das obras mencionadas, apesar das constantes cobranças dos moradores.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 121ª Reunião Ordinária realizada em 7 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que sejam prestados esclarecimentos sobre a mudança da farmácia municipal. Considerando que o prédio já foi alugado, conforme informações obtidas, quando será efetuada a transferência do serviço?

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 121ª Reunião Ordinária realizada em 7 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que, em virtude da proximidade do Dia 12 de Agosto, Dia Mundial da Juventude e Dia Nacional das Artes, sejam fornecidos esclarecimentos acerca das iniciativas do Poder Executivo em prol da juventude de Formiga. Especificamente, quais são as políticas públicas em execução ou em planejamento para atender, acolher e fomentar o desenvolvimento artístico, cultural e social dos jovens em nosso município? O objetivo é compreender como o município está investindo na formação e desenvolvimento da juventude, garantindo-lhes oportunidades e ambientes propícios para o florescimento de seus talentos e aspirações. Afinal, é imperativo reconhecer e fortalecer a juventude, que representa o futuro vibrante e promissor de nossa querida Formiga.

Foi registrado pela Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, juntamente aos Vereadores Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás e Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 122ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2023, o envio da seguinte solicitação a esta Instituição Bancária: (ouvido em plenário, votado e aprovado): É notória a situação que se repete todos os meses em diversas agências bancárias do Município de Formiga, nos dias em que ocorre o pagamento dos aposentados e pensionistas. Os cidadãos, em sua maioria idosos, enfrentam longas e cansativas filas, aguardando desde às 7 horas pelo atendimento presencial através de funcionário da instituição, visto que muitos não têm habilidade para efetuar o saque do benefício nos caixas de autoatendimento. Assim, muitos permanecem por horas, em condições adversas de espera, expostos ao sol forte, chuva, sem qualquer suporte como banheiros e cadeiras, portanto, uma situação indigna especialmente para com os idosos. Nesse sentido, solicitamos que a situação seja reavaliada por esta agência bancária, no intuito de buscar soluções para esse problema, tal como a oferta de atendimento presencial e exclusivo aos idosos a partir das 7 horas nos dias em que há grande fluxo de pessoas para recebimento dos benefícios de aposentadoria e pensão, entre outras medidas que possam ser implementadas.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 122ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Secretário Municipal de Saúde encaminhe a este vereador, documento relacionando todos os servidores públicos que atuam na área de odontologia do Município de Formiga, tais como dentistas, auxiliares e outros, contendo os seguintes dados: nome completo, local de atuação e horário de trabalho. É notório que muitos formiguenses estão sofrendo com a falta de atendimento odontológico, não ofertado adequadamente por meio da Secretaria Municipal de Saúde; a situação se agrava ainda mais visto que muitos não possuem condições financeiras de custear o tratamento em consultórios particulares, sendo, portanto, obrigados a conviver com dores insuportáveis e autoestima abalada em virtude de problemas estéticos. Dessa forma, considerando a precariedade dos serviços de saúde bucal pela rede pública, é imperioso a implementação de ações concretas por parte da Secretaria Municipal de Saúde, visando solucionar o grave problema que assola a população formiguense.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 122ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, informe a esta Casa sobre a limpeza e manutenção dos Córregos Tributários afluentes do Rio Pouso Alegre, que corta as Comunidades de Rodrigues, Fazenda Velha, Santa Luzia, Teodoros, Timboré, Martins de Arruda, pois segundo os moradores encontram-se assoreados e necessitando de revitalização e sem nenhuma medida de proteção. Sabe-se que esses córregos são fundamentais para as lagoas existentes nas comunidades de Fazenda Velha, Santa Luzia e Teodoros e consequentemente para o rio que corta a comunidade de Albertos, Cunhas até a represa de Furnas, importantes pontos do município, seja para o Turismo Rural, produção de alimentos e atividades agrícolas.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 435 a 467/2023/SCMF, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 07/08 e 10/08/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Reportando-me ao Ofício nº 1125/2023-PGJMG/PCO da Ilustre Procuradora de Justiça, venho, através deste informar os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Formiga, que prevê as atribuições do Prefeito e da Vice-Prefeita. Segue abaixo a transcrição dos artigos: Seção IPrefeito e do Vice-Prefeito Art. 51. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. Parágrafo único. Para elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 2º do artigo 10 desta Lei Orgânica, exigindo-se, todavia, a idade mínima de 21 (vinte e um) anos. Art. 52. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos que devam suceder. Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. Art. 53. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 01 de janeiro do ano subseqüente à eleição, em reunião da Câmara Municipal, prestando o compromisso de "manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade". Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 54 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. §1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do seu mandato. §2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que for por ele convocado para missões especiais. Art. 55. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara, observada a legislação pertinente. Parágrafo único. O Presidente da Câmara, recusando-se, por qualquer motivo, a ocupar o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo. Art. 56. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte: I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores; II - ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período. Art. 57. O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, de acordo com a legislação Federal. Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 10 (dez) dias, sob pena de perda do cargo. §1° O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando: I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada; II - em gozo de férias; III - a serviço ou em missão de representação do Município. §2º O Prefeito poderá gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso. As férias não gozadas não geram direitos ou vantagens futuras. §3º Quando desejar gozar férias, o Prefeito comunicará previamente à Câmara Municipal, a data e hora de transmissão do cargo ao Vice-Prefeito. §4º A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX, do art. 29 desta Lei Orgânica. Art. 59. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, que será registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Art. 60. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Art. 61. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; II - representar o Município em juízo e fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; IV - vetar, querendo, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros; VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros; IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias; XI - encaminhar à Câmara, até 15 de março, a prestação de contas bem como os balanços do exercício findo; XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; XIII - fazer publicar os atos oficiais; XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; XV - prover os serviços e obras da administração pública; XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçadas ou dos créditos votados pela Câmara; XVII - colocar à disposição da Câmara Municipal as quantias mensais requisitadas pela Mesa, nos termos do artigo 26, VII, desta Lei Orgânica, observados os prazos previstos nas legislações federal e estadual. XVIII - aplicar multas previstas em Leis e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente; XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos; XX - oficializar, obedecendo às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; XXI - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir; XXII - apresentar anualmente à Câmara, em reunião por ela destinada, até 180 (cento e oitenta) dias do início da sessão legislativa: (Inciso com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica nº014/2009, de 05 de maio de 2009.) a) no primeiro ano do mandado: o Programa de Metas de sua gestão contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, comunidades, bairros e distritos do município, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os princípios, os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga; b) nos anos subseqüentes ao primeiro ano do mandato: o Programa de Metas para o ano em curso e o relatório anual da execução do Programa de Metas;” (Inciso com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica nº013/2008, de 25 de novembro de 2008.) XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, armamento e zoneamento urbano ou, para fins urbanos, observadas as normas da legislação pertinente, sob pena de nulidade da aprovação; XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; XXV - contrair empréstimos e realizar operações de créditos mediante prévia autorização da Câmara; XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município; XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovados pela Câmara; XXX - providenciar sobre o incremento do ensino; XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos; XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município, por tempo superior a dez dias; XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; XXXV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Art. 61-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, deverá apresentar o Programa de Metas de sua gestão, até 180 (cento e oitenta) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, comunidades, bairros e distritos do município, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os princípios, os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga. (Artigo com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2009, de 05 de maio de 2009.) §1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo. §2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais. §3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas. §4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. §5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios: a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; c) desenvolvimento da educação como processo que se institui na vida familiar, na convivência humana, na comunidade, no trabalho, nas instituições de ensino, pesquisa e extensão, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, devendo ser fundada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando no campo da ética, da cidadania e da qualificação profissional; d) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana e rural; e) promoção do cumprimento da função social da propriedade; f) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; g) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas; h) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de: regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos, equipamentos e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população; i) melhoria da gestão dos recursos e da qualidade dos gastos públicos, em especial dos gastos com foco social e que requeiram recursos materiais, humanos e pecuniários. §6º Ao final de cada ano o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, disponibilizando-o integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. (Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº013/2008, de 25 de novembro de 2008.) Art. 62. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, XVI e XXIV do art. 61. Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 122ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): É com grande preocupação que me dirijo a Vossa Excelência, respaldado pelos apelos dos moradores dos bairros Cidade Nova, Balbino, Maringá, Geraldo Veloso, entre outros, a respeito das constantes falhas e problemas nos veículos de lotação que servem nossa população. Nas últimas semanas, tenho sido constantemente procurado por cidadãos alarmados com situações extremamente perigosas, como veículos circulando sem freios, bancos em condições impróprias, e portas que não fecham devidamente. Em uma ocasião específica no bairro Maringá, o motorista teve que interromper a viagem devido à falha nos freios, colocando em risco a vida dos passageiros, dentre eles crianças a caminho da creche e trabalhadores. Em uma visita ao bairro Cidade Nova, após ser alertado por moradores, fui testemunha e registrei em vídeo a chegada de uma lotação substituta, cujas portas não fechavam corretamente. Esta situação é simplesmente inadmissível e coloca em risco a integridade física dos passageiros, além de causar atrasos e transtornos no dia a dia de nossa população. Entendo que notificações já foram emitidas à empresa responsável pelos veículos de lotação. No entanto, parece que meras notificações não têm surtido o efeito desejado. É imperativo que se adotem medidas mais rigorosas, como a aplicação de multas, para garantir a segurança e bem-estar de nossa população. Diante do exposto, solicito que seja convocado o proprietário da empresa de lotação para uma reunião urgente, a fim de abordar estas questões e garantir que os veículos sejam devidamente inspecionados e mantenham padrões de manutenção adequados. É de suma importância que medidas sejam tomadas de imediato, antes que incidentes mais graves ocorram, comprometendo a integridade de nossa comunidade. Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo providências urgentes sobre o assunto.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, vem através deste, informar a Vossa Excelência que o Veto ao Projeto de Lei nº 567/2023, que altera dispositivos da Lei n° 5.165, de 24 de maio de 2017, encaminhado através da Mensagem nº 128/2023, foi apreciado na 123ª Reunião Ordinária do dia 21/08/2023 e teve o seu veto MANTIDO.

Foi registrado pelos membros da Comissão Especial de Saúde (Vereador Cid Corrêa – Presidente; Vereadora Joice Alvarenga – Relatora; Vereador Cabo Cunha – Membro), na 123ª Reunião Ordinária realizada em 21 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência dos seguintes pedidos de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Foi encaminhado à Relatora desta comissão, denúncia acerca da aplicação, em uma criança de cinco anos, de vacina com prazo de validade vencido, na Unidade Básica de Saúde Diego Souto. Conforme informado à Comissão Especial de Saúde, os familiares da criança foram notificados acerca do erro e recomendados sobre a necessidade da aplicação de nova vacina. Considerando a gravidade desse episódio, solicitamos as seguintes informações: a) Cópia da documentação pertinente ao fato acima exposto, compreendendo documento que atesta o vencimento da vacina, bem como aqueles que registram os procedimentos posteriormente adotados pela Secretaria Municipal de Saúde; b) Para quais postos de saúde do Município de Formiga, foram distribuídas vacinas com prazo de validade vencido? c) Em quais postos de saúde do Município de Formiga foi constatada a aplicação de vacinas com prazo de validade vencido? d) Todas pessoas imunizadas com vacinas vencidas e/ou seus responsáveis legais foram notificados acerca do erro e, posteriormente, submeteram-se à aplicação de nova vacina? e) A Secretaria tem acompanhado diariamente o quadro de saúde dessa criança, bem como dos pacientes que porventura receberam a vacina vencida? f) Quem é o servidor da Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo gerenciamento e fiscalização da qualidade das vacinas distribuídas e aplicadas nos postos de saúde do Município de Formiga? Necessário mencionar que durante as fiscalizações efetuadas pelos membros da Comissão Especial de Saúde, foi verificado que em muitas unidades de saúde nos refrigeradores que abrigam as vacinas, o aparelho que registra a temperatura dos imunizantes está danificado, sendo necessária a constante medição de forma manual pela equipe de servidores. Ademais, sabe-se que toda sala destinada à aplicação de vacinas deve ser equipada com ar-condicionado em perfeito funcionamento, contudo, conforme também verificado pelos membros da Comissão Especial de Saúde, esta não é a realidade de nenhuma das UBS's. Portanto, solicitamos esclarecimentos também sobre esse fato.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 589/2023, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.677.039,01 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil, trinta e nove reais e um centavo), solicita a seguinte informação: O Projeto de Lei nº 589/2023, busca a autorização para abertura de crédito de especial, utilizando-se como fonte a anulação de dotação orçamentária, dentre essas a de número 10.301.0011.1439 – Reforma e Melhoria das UBS, no valor de R$929.359,17 (novecentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos). Conforme consta do Ofício nº 369/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto “ a dotação, a qual será anulada, está com saldo remanescente, visto que, as unidades de saúde programadas para serem reformadas durante o segundo semente do ano de 2023, usará o recurso vinculado das fichas 587(1500) (recursos oriundos de créditos do Banco do Brasil), que possui um saldo de R$700.000 (setecentos mil reais) e da ficha 1855 (2621), cujo saldo é de R$862.087,59 (oitocentos e sessenta e dois mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), oriundos da Resolução 8429/22, o qual tramitou como superávit financeiro”. Todavia, o Projeto de Lei nº 577/2023, em trâmite nesta Casa Legislativa, também promove a anulação parcial da dotação orçamentária 10.301.0011.1439 – Reforma e Melhoria das UBS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contudo, justifica que “sendo a dotação de número 10.301.0011.1439, indicada para anulação encontrar-se impossibilitada de execução, pela ausência de recursos financeiros municipais, razão pela qual está sendo anulada parcialmente. Além disso, foram cadastradas propostas de emendas parlamentares destinadas ao objeto da dotação em questão, qual seja Reforma e Melhorias das UBS's”. Por esta razão, solicito esclarecimentos acerca das justificativas apresentadas pelo Poder Executivo acerca da anulação da dotação orçamentária 10.301.0011.1439 – Reforma e Melhoria das UBS.

Atendendo ao pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, venho através deste, solicitar a Vossa Excelência que informe a este Vereador sobre a elaboração do Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Salarial da Enfermagem, haja vista a importância desses profissionais na área da saúde. Solicito ainda que seja informado se o município já recebeu do Governo Federal o repasse do referido piso.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 123ª Reunião Ordinária realizada em 21 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): A respeito dos serviços de transporte coletivo urbano prestados em nosso município, solicitamos que nos seja enviado o relatório do último acompanhamento realizado referente aos serviços prestados pela empresa concessionária responsável. O acesso a essas informações permitirá uma melhor compreensão da qualidade e eficiência do transporte público em nossa cidade. Dessa forma, podemos garantir que os direitos dos cidadãos estão sendo atendidos e que os serviços estão sendo prestados de maneira adequada, conforme o contrato estabelecido com a empresa concessionária. É de extrema importância para esta Casa e para a população que representamos estar ciente da regularidade e qualidade desses serviços, visto que o transporte coletivo é essencial para a mobilidade urbana e qualidade de vida de nossos munícipes. Contamos com a prontidão e transparência deste Poder Executivo no envio das informações solicitadas, reforçando assim o compromisso com o bem-estar de nossa população. Agradecemos antecipadamente pela atenção e aguardamos retorno breve sobre o assunto.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 123ª Reunião Ordinária realizada em 21 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, informe a esta Casa Legislativa quais providências foram adotadas a respeito da falta de qualidade do serviço prestado pela empresa que opera o transporte público em nosso município. É imprescindível entender as medidas que estão sendo implementadas para assegurar que os direitos dos cidadãos estão sendo respeitados e que o transporte público é oferecido com a devida qualidade e eficiência. O transporte coletivo é uma ferramenta essencial para a mobilidade de nossa população, e, portanto, deve ser conduzido com o máximo padrão de qualidade. Nesta perspectiva, solicitamos que seja fornecido um relatório detalhado elucidando as ações já em andamento ou previstas para sanar essas preocupações. Ressaltamos a importância de uma resposta ágil e transparente para que esta Casa possa acompanhar de perto a situação. Agradecemos antecipadamente pela atenção e aguardamos retorno breve sobre o assunto.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 123ª Reunião Ordinária realizada em 21 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, informe a esta Casa Legislativa sobre a situação atual do comodato do Centro Social Urbano com o Governo Estadual. Além disso, solicitamos esclarecimentos sobre as possíveis ações e procedimentos que poderiam ser adotados para que o referido espaço fosse efetivamente doado ao município. O Centro Social Urbano é uma importante infraestrutura para nossa comunidade, desempenhando um papel fundamental na promoção de atividades socioculturais e no fortalecimento dos laços comunitários. Assim, entender a situação jurídica e administrativa deste local é de extrema importância para que possamos deliberar e agir, visando ao seu melhor uso e aproveitamento em benefício da população. Dada a relevância do tema, reiteramos a necessidade de uma resposta rápida e transparente, de modo que esta Casa possa compreender plenamente a situação e, quando aplicável, colaborar em busca de soluções que atendam aos interesses da nossa comunidade. Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada e aguardamos um retorno breve sobre o assunto.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 123ª Reunião Ordinária realizada em 21 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em face de recentes constatações acerca da situação dos veículos de saúde de nosso município, venho, por meio deste, solicitar informações detalhadas a respeito. Na última sexta-feira, fui chamado à UPA e me deparei com situações que demonstram o estado precário de algumas de nossas ambulâncias, incluindo um incidente grave envolvendo uma delas no trajeto para Belo Horizonte devido a animais na pista após Betânia. Dentre as ocorrências observadas: - Uma ambulância apresentava uma porta com a dobradiça danificada. - A maca de um dos veículos não era do tamanho adequado, comprometendo o bem-estar do paciente e exigindo esforço excessivo do profissional de saúde. - Uma ambulância, em trajeto para Belo Horizonte, sofreu um acidente. Ainda que as vítimas apresentassem apenas escoriações, o veículo, sendo novo e bem equipado, sofreu danos significativos. De acordo com depoimentos, este veículo tem sido essencial para o conforto e atendimento adequado à nossa população. Ademais, durante uma visita ao pátio do DER, constatei diversos veículos da saúde estacionados. Diante dessas observações, solicito que o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente: 1) Informe sobre a situação atual dos veículos da saúde em nosso município. 2) Esclareça, especificamente, sobre a condição do veículo para tratamento fora do município e se este possui seguro total, seguro para terceiros e cobertura para o motorista. 3) Liste todos os veículos da saúde, especificando quais possuem seguro e quais são as coberturas incluídas. 4) Apresente a situação da van Doblô, recentemente adquirida, e confirme se a mesma possui seguro. 5) Informe sobre o acidente com a ambulância em direção a Belo Horizonte, incluindo medidas tomadas como registro de B.O, acionamento da AB Nascentes e procedimentos relacionados ao seguro. É fundamental que os veículos da saúde municipal estejam em plenas condições de uso, garantindo a segurança dos pacientes e dos profissionais que os utilizam. Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada e fico no aguardo de um retorno breve sobre o assunto.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins na 123ª Reunião Ordinária realizada em 21 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): No dia 20 de agosto de 2023 recebi de moradores da região de Furnas ligações e vídeos mostrando o trabalho do Corpo de Bombeiros no combate às queimadas. Nesse período o grande número de queimadas, que ocorrem na região de Furnas é muito grande. Além de serem prejudiciais à comunidade, colocam a fauna e a flora em risco. Dessa forma, solicito ao Poder Executivo que fiscalize e tome as devidas providências em relação ao assunto, pois é caso de saúde pública.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 124ª Reunião Ordinária realizada em 28 de agosto de 2023, o envio do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o PREVIFOR envie a este, em caráter de urgência, cópia integral do processo administrativo em que a Sra. Paula Janaína Mendonça, inscrita no CPF n. 054.249.866-92, requereu pensão em decorrência do falecimento de sua mãe Paula, que era professora aposentada da Prefeitura de Formiga, a fim de instruir requerimento no Ministério Público.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 124ª Reunião Ordinária realizada em 28 de agosto de 2023, o envio do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta vereadora, sobre as obras de ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria da Conceição de Almeida, no Bairro Engenho de Serra: 1) Área ampliada; 2) Valor de orçamento da obra; 3) Previsão de término e funcionamento.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 468 a 476/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 21/08/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Em atendimento ao Requerimento protocolado nesta Casa Legislativa, no dia 25/08/2023, subscrito por Vossa Senhoria, informo que a requisição de imagens de gravação do sistema de monitoramento “Formiga de Olho” tem que ser requerida diretamente ao 63º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, tendo em vista que o sistema é de responsabilidade dessa Corporação.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tendo em vista a tramitação, em anexo, do Projeto de Lei nº 594/2023, que institui o "Programa Wi-Fi Livre”, no terminal rodoviário, praças, parques e pontos turísticos do Município de Formiga, por intermédio de convênios e parcerias público - privadas e dá outras providências, de autoria do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, solicita as seguintes informações: a) Se existe alguma legislação vigente para amparar o funcionamento dos dispositivos existentes em alguns espaços públicos? b) É de conhecimento que os dispositivos instalados estão em pleno funcionamento e são satisfatórios?

Venho meio deste, informar a Vossa Excelência que no dia 08 de setembro de 2023, não haverá expediente na Câmara Municipal.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 123ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Tendo em vista as preocupações crescentes com a condição dos residentes no antigo Centro Social Urbano, dirijo-me ao Poder Executivo, junto à Secretaria de Desenvolvimento Humano, com o intuito de obter informações e esclarecimentos sobre a situação da Sra. Orlinda Maria de Jesus, seu filho Jocélio de Jesus e outro cidadão formiguense com transtornos mentais. Eles atualmente residem nas dependências do mencionado Centro Social Urbano, localizado na Rua Ides Édson de Resende, próximo à ACIF. Em uma visita realizada recentemente ao referido local, foi possível constatar que essas pessoas continuam vivendo em condições notavelmente precárias. Em face desta realidade, é imperativo entender as medidas que estão sendo implementadas ou ao menos consideradas pela Secretaria responsável para assegurar os direitos e o bem-estar desses cidadãos, especialmente levando em conta a vulnerabilidade associada a suas condições. Diante do exposto, solicito um retorno urgente sobre as ações planejadas, bem como qualquer providência que será tomada em curto prazo para remediar esta situação.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 124ª Reunião Ordinária realizada em 28 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em 21 de agosto de 2023, recebi diversas ligações e mensagens via WhatsApp informando-me sobre um debate na página do Facebook Reclame Aqui-Formiga/MG. Este debate era protagonizado pela servidora Sra. Sra. Cirlene da Consolação Valadão Pereira, Coordenadora de Faturamento do SUS, lotada na Secretaria de Saúde de nosso município, e centrava-se em torno de um vídeo de minha autoria, publicado na referida página, no qual eu, Cabo Cunha, abordava a existência da Casa de Apoio em Divinópolis. A página Reclame Aqui tem 23.400 membros e, em um curto período, o vídeo alcançou mais de 2.500 visualizações e um significativo número de curtidas. Parte desse engajamento foi impulsionada pelos comentários da Sra. Cirlene da Consolação Valadão Pereira. Rapidamente, fui alertado por diversas mensagens e chamadas sobre o tom desses comentários, especialmente o primeiro, que, segundo relatos, possuía uma conotação de deboche, questionando a veracidade das informações por mim apresentadas. Não se detendo a isso, a Sra. Cirlene da Consolação Valadão Pereira passou a debater com outros membros da página, afirmando que os cidadãos de Formiga, quando em tratamento de saúde (TFD) em Divinópolis, são beneficiados por uma Casa de Apoio. Visando esclarecimentos e em respeito a todos os formiguenses, dirijo à servidora as seguintes indagações, aguardando retorno com base na Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: 1- Qual o endereço da Casa de Apoio em Divinópolis, financiada pelo Executivo Municipal? 2- Qual a data de implantação da referida Casa de Apoio, conforme suas afirmações? 3- Solicito, por gentileza, o envio de relatórios indicando os formiguenses que se beneficiaram deste serviço em 2023. Adicionalmente, seria relevante que a Sra. Cirlene da Consolação Valadão Pereira organizasse uma visita, com a devida brevidade, à Casa de Apoio em Divinópolis. Para sua ciência, encaminhei cópias deste ofício ao Ministério Público e à Sra. Cirlene da Consolação Valadão Pereira. Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo os esclarecimentos solicitados.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, solicitar Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública (art. 125 e 126, alínea b, §2º do Regimento Interno), a ser promovida dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 19h, no Plenário dessa Casa Legislativa para debater sobre a situação do serviço de Transporte Público Coletivo no município de Formiga. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube () e pela página do Instagram e Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os munícipes participarem do debate através do chat.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, convidar Vossa Senhoria para participar da Audiência Pública (art. 125 e 126, alínea b, §2º do Regimento Interno), a ser promovida dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 19h, no Plenário dessa Casa Legislativa para debater sobre a situação do serviço de Transporte Público Coletivo no município de Formiga. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube () e pela página do Instagram e Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os munícipes participarem do debate através do chat. Na oportunidade, solicito a gentileza de confirmar a sua presença até o dia 11/09/2023, segunda-feira, até às 17h na Secretaria desta Casa Legislativa pelo telefone 3329-2611. Certo de poder contar com sua presença, renovo meus protestos de estima e distinta consideração.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 124ª Reunião Ordinária realizada em 28 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em 21 de agosto de 2023, fui notificado por diversas ligações e mensagens via WhatsApp sobre sua participação ativa em debates na página do Facebook Reclame Aqui-Formiga/MG. Estas discussões giravam em torno de um vídeo de minha autoria, veiculado na referida página, onde eu, Cabo Cunha, abordava a temática da Casa de Apoio localizada em Divinópolis. É importante destacar que a página Reclame Aqui possui uma comunidade de 23.400 membros e que, num curto espaço de tempo, o conteúdo alcançou mais de 2.500 visualizações e um expressivo número de curtidas. De acordo com as informações recebidas, grande parte desse engajamento deveu-se aos seus comentários. Algumas das mensagens e chamadas que recebi apontaram para um tom de deboche em seu primeiro comentário, colocando em dúvida a veracidade das informações por mim apresentadas. A senhora prosseguiu debatendo com outros membros da página, afirmando que os cidadãos de Formiga, quando em tratamento de saúde (TFD) em Divinópolis, contam com uma Casa de Apoio para acolhimento. Com o intuito de esclarecer a situação, tanto para mim quanto para todos os formiguenses, apresento-lhe as seguintes questões, aguardando uma resposta conforme a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: 1- Qual o endereço da Casa de Apoio em Divinópolis financiada pelo Executivo Municipal? 2- Em que data a referida Casa de Apoio foi implantanda, conforme suas declarações? 3 -Solicito o envio de relatórios relacionados aos formiguenses que utilizaram esse serviço em 2023. Aproveito para solicitar que organize, o mais rápido possível, uma visita à Casa de Apoio em Divinópolis em breve. Para sua informação, encaminhei cópias deste documento ao Secretário de Saúde e ao Ministério Público. Agradeço sua atenção e aguardo retorno.

Em nome de todos os Vereadores deste Poder Legislativo, venho através deste, convidar Vossa Excelência a ocupar a tribuna desta Casa Legislativa na Reunião Ordinária de 11 de setembro de 2023, segunda-feira, a partir das 15h30min., para falar sobre a falta de água nos bairros do município e diversos assuntos pertinentes a essa Autarquia. Solicito a gentileza de confirmação da Vossa presença até o dia 11/09/2023, segunda-feira, até às 07h30min. com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 599/2023, que cria o Fundo Municipal de Transporte Público Urbano e dá outras providências, solicita a seguinte informação: Considerando a intenção da criação do fundo destinado a prover recursos ao transporte coletivo urbano e tendo em vista o disposto no art. 186 e seguintes da Lei Orgânica, acerca do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público, órgão de caráter consultivo e de assessoramento, que dentre outras atribuições, é responsável por planejar, organizar, coordenar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo, solicito seja informado se o respectivo conselho foi criado. Em caso afirmativo, seja enviada cópia do ato; ou de outro modo sejam apresentadas as justificativas da não-criação.