Ofício nº 290 de 2023

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 599/2023, que cria o Fundo Municipal de Transporte Público Urbano e dá outras providências, solicita a seguinte informação:

Considerando a intenção da criação do fundo destinado a prover recursos ao transporte coletivo urbano e tendo em vista o disposto no art. 186 e seguintes da Lei Orgânica, acerca do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público, órgão de caráter consultivo e de assessoramento, que dentre outras atribuições, é responsável por planejar, organizar, coordenar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo, solicito seja informado se o respectivo conselho foi criado. Em caso afirmativo, seja enviada cópia do ato; ou de outro modo sejam apresentadas as justificativas da não-criação.

Pedido de Informação de Projeto

Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior