Tipo: OFC - Ofício

Número: 254

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 577/2023, que autoriza repasse de recursos financeiros às Entidades que menciona os respectivos valores, bem como para abertura de crédito especial, que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, encaminhado pela Mensagem nº 112/2023, solicita a seguinte informação: Conforme se infere pela leitura do Ofício nº 323/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo à supracitada mensagem: “Justifica-se o pedido na execução do repasse de recursos financeiros a realização de transferência monetária para auxiliar às entidades citadas por prestarem serviços de relevância ao Município. Sendo a dotação de número 10.301.0011.1439, indicada para anulação encontrar-se impossibilitada de execução, pela ausência de recursos financeiros municipais, razão pela qual está sendo anulada parcialmente. Além disso, foram cadastradas propostas de emendas parlamentares destinadas ao objeto da dotação em questão, qual seja Reforma e Melhorias das UBSs.”. Levando em consideração o trecho sublinhado, quais UBSs serão contempladas com esse cadastro efetuado para o recebimento de emendas parlamentares em atendimento à LDO. Que seja enviada documentação comprobatória.