Tipo: OFC - Ofício

Número: 245

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 534/2023, que altera dispositivos da Lei nº 6.018, de 19 de abril de 2023, solicita a seguinte providência: Em criteriosa análise efetuada pela Auditora do Legislativo, foram identificados erros no presente substitutivo, sendo necessária a alteração da ação “Aquisição de Equipamentos p/Atividades Radiodiagnósticos de Exames Complementar 7954/21”, uma vez que o elemento de despesa (material de consumo) não estava adequado ao tipo da ação (projeto). Dessa forma, foi feito contato com a Secretaria Municipal de Saúde, para que fosse promovida a correção. Neste sentido, foi protocolada nesta Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº 01/2023, encaminhada por meio da Mensagem nº 103/2023. Ocorre que a referida emenda não altera apenas a ação previamente informada pela Auditora do Legislativo, mas também acresce outra ação: “10.302.0009.2.748 – Manutenção da Rede de Cuidados PCD – Res. 8018/22”. Portanto, a referida emenda encontra-se em desacordo ao disposto no Regimento Interno, uma vez que Modificativa é a emenda que altera parte de uma proposição e Aditiva, é a que acrescenta parte a uma proposição. Assim sendo, solicito as providências necessárias de maneira adequar a emenda encaminhada através da Mensagem nº 103/2023 ao disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma vez que o art. 174, II dispõe que “O Presidente da Câmara só receberá proposição em conformidade, em conformidade com o texto constitucional, com a Lei Orgânica do Município e com este Regimento.”