Tipo: OFC - Ofício

Número: 246

Ano: 2023

Ementa: Venho por meio deste informar a Vossa Excelência que os Projetos de Lei nº 570/2023 e 572/2023, encaminhados através das Mensagens nº 104 e 107/2023, protocolados no dia 13/07/2023 não poderão tramitar em Regime de Urgência, tendo em vista o que reza o Regimento Interno desta Casa, que poderão tramitar ao mesmo tempo, em Regime de Urgência, apenas 02 (dois) projetos do Poder Executivo.