Ofício nº 246 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2023
Número
246
Data de Apresentação
17/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho por meio deste informar a Vossa Excelência que os Projetos de Lei nº 570/2023 e 572/2023, encaminhados através das Mensagens nº 104 e 107/2023, protocolados no dia 13/07/2023 não poderão tramitar em Regime de Urgência, tendo em vista o que reza o Regimento Interno desta Casa, que poderão tramitar ao mesmo tempo, em Regime de Urgência, apenas 02 (dois) projetos do Poder Executivo.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Adriana Costa Prado de Oliveira