Ofício nº 259 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2023
Número
259
Data de Apresentação
11/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 121ª Reunião Ordinária realizada em 7 de agosto de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Que o Prefeito Municipal, junto à Procuradoria Municipal, envie a esse vereador cópia do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC vigente entre o município e o Ministério Público de Minas Gerais, relativo às doações de imóveis para fins de moradia. E que sejam prestadas informações pertinentes a respeito do tema, da fundamentação jurídica que por ventura impeça que o município retome programa de doação de imóveis a famílias carentes.
Que o Prefeito Municipal, junto à Procuradoria Municipal, envie a esse vereador cópia do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC vigente entre o município e o Ministério Público de Minas Gerais, relativo às doações de imóveis para fins de moradia. E que sejam prestadas informações pertinentes a respeito do tema, da fundamentação jurídica que por ventura impeça que o município retome programa de doação de imóveis a famílias carentes.
Indexação
Solicitação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior