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Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a este vereador quando será normalizada a oferta de medicamentos de rotina na farmácia municipal, pois segundo informações inúmeros remédios estão em falta, entre eles antialérgicos, antibióticos, xaropes, dipirona e amoxilina.

Venho meio deste, informar a Vossa Excelência que no dia 06 de abril de 2023, não haverá expediente na Câmara Municipal.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): No último dia 22 de março, foi promovida a inauguração da Sala de Raio-X “Dr. Sebastião Magela Guimarães”, instalada no Complexo Municipal de Saúde “Rui Roble Palomo”. A referida sala foi equipada com aparelho de Raio-X, da marca Siemens, adquirido no ano de 2015, com o objetivo de ser instalado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, uma vez que o local concentra os atendimentos de urgência e emergência através do SUS, especialmente nos casos que demandam realização de exames por imagem, necessária à investigação diagnóstica inicial. Todavia, a atual Administração Municipal optou por instalá-lo em local diverso da UPA, ainda que nessa unidade o referido aparelho pudesse atender não só aos exames de urgência/emergência, como também aqueles que seriam realizados mediante prévio agendamento, tal como ocorre na UPA do município de Contagem-MG. Uma decisão que, certamente, onera ainda mais os cofres públicos haja vista que deverá ser instalado um outro aparelho de Raio-X na UPA, conforme divulgado pela Administração Municipal. Dessa forma, solicito as seguintes informações abaixo: 1) Quais os tipos de exames de imagem serão ofertados no Complexo Municipal de Saúde? 2) Quais obras foram realizadas para instalação do Raio-X no Complexo Municipal de Saúde? 3) Quais os valores dispendidos nas obras visando a instalação do aparelho de Raio-X no Complexo Municipal de Saúde? 4) Quais os serviços foram realizados por servidores da Prefeitura Municipal de Formiga, para instalação do aparelho de Raio-X no Complexo Municipal de Saúde? 5) Durante os finais de semana, feriados, ponto facultativo, bem como no período noturno, como serão realizados os exames de imagem em situações de urgência/emergência? 6) Os valores dispendidos nas obras para adequação da estrutura física do Complexo de Saúde, serão ressarcidas ao Município de Formiga – por exemplo, mediante “desconto” no valor do aluguel – considerando que o imóvel é de propriedade particular? 7) Por último, solicito informações sobre o processo licitatório visando a aquisição de aparelho de Raio-X que será instalado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira, Luciano do Gás, na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, junto à Secretaria competente, informe por que os agentes de endemia contratado por processo seletivo serão demitidos e por que esses não fizeram um treinamento para controle de escorpiões.

Foi registrado pelos Vereadores José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, Cid Corrêa Mesquita, Cid Corrêa, e Luiz Carlos Estevão, Luiz Carlos Tocão, na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): a) Quem autorizou as compras das urnas funerárias nos anos de 2022 e 2023. b) Lista dos serviços funerários prestados pela funerária municipal que foram utilizadas urnas XGG, GG, Tamanho Padrão e Infantil em todas as medidas nos anos de 2022. c) Quais os procedimentos que serão tomados com relação às urnas danificadas.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado), reiterando os Ofícios nº 55, 69 e 105/2022 e 15/2023: Solicito de Vossa Excelência, junto à Procuradoria Municipal, que seja remetida à Câmara Municipal certidão positiva de bens imóveis registrados como de propriedade do município, bem como informações pertinentes que por ventura não venham a constar na referida certidão positiva a ser emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis - CRI, tais como endereço e/ou localização, área e/ou metragem dos referidos imóveis. Que além da certidão emitida pelo CRI, seja também enviada listagem de controle interno do próprio Poder Executivo, através da Secretaria de Regulação Urbana, uma vez que a mesma também possui condições de indicar os imóveis cadastrados em nome do município perante a própria secretaria.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem através deste prestar os seguintes esclarecimentos: No dia 27 de fevereiro de 2023, o Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho renunciou ao cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora desta Casa Legislativa. Sendo assim, o Presidente anunciou a vacância do cargo de Vice-Presidente e, posteriormente comunicou aos Vereadores a eleição para o referido cargo. Com a vacância do cargo de Vice-Presidente, o então, Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás renunciou na data do dia 02 de março de 2023 ao cargo de Segundo Secretário para concorrer ao cargo de Vice-Presidente. No dia 06 de março de 2023, foi realizada a eleição para Vice-Presidente, sendo eleito o Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás. Portanto, o Presidente anunciou novamente uma nova eleição dessa vez para o cargo de Segundo Secretário. Ocorre que, desde a data de 04 de março de 2023 não houve inscritos para o preenchimento ao cargo de Segundo Secretário, estando a Mesa incompleta. Vale salientar que a ausência do Segundo Secretário está atrasando alguns trabalhos desta Casa Legislativa, conforme mencionado no Parecer Jurídico. É importante frisar que os demais vereadores estão aptos e desimpedidos para assumir o cargo e o artigo 22, inciso II do Regimento Interno desta Casa diz: Seção II Dos deveres do Vereador Art. 22. São deveres do Vereador: I - (...) II - aceitar trabalho relativo ao desempenho do mandato; Dessa forma, encaminho a Vossa Excelência para conhecimento as Atas das Reuniões Ordinárias onde esse Presidente anuncia abertura de inscrição para a eleição do cargo de Segundo Secretário.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem através deste prestar os seguintes esclarecimentos: No dia 27 de fevereiro de 2023, o Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho renunciou ao cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora desta Casa Legislativa. Sendo assim, o Presidente anunciou a vacância do cargo de Vice-Presidente e, posteriormente comunicou aos Vereadores a eleição para o referido cargo. Com a vacância do cargo de Vice-Presidente, o então, Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás renunciou na data do dia 02 de março de 2023 ao cargo de Segundo Secretário para concorrer ao cargo de Vice-Presidente. No dia 06 de março de 2023, foi realizada a eleição para Vice-Presidente, sendo eleito o Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás. Portanto, o Presidente anunciou novamente uma nova eleição dessa vez para o cargo de Segundo Secretário. Ocorre que, desde a data de 04 de março de 2023 não houve inscritos para o preenchimento ao cargo de Segundo Secretário, estando a Mesa incompleta. Vale salientar que a ausência do Segundo Secretário está atrasando alguns trabalhos desta Casa Legislativa, conforme mencionado no Parecer Jurídico. É importante frisar que os demais vereadores estão aptos e desimpedidos para assumir o cargo e o artigo 22, inciso II do Regimento Interno desta Casa diz: Seção II Dos deveres do Vereador Art. 22. São deveres do Vereador: I - (...) II - aceitar trabalho relativo ao desempenho do mandato; Dessa forma, encaminho a Vossa Excelência para conhecimento as Atas das Reuniões Ordinárias onde esse Presidente anuncia abertura de inscrição para a eleição do cargo de Segundo Secretário.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 181 a 215/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 27/03/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0165/2023, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, respectivamente encaminhado através da Mensagem nº 10/2023, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia do referido projeto.

Foi registrado pelos Vereadores José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, Cid Corrêa Mesquita, Cid Corrêa, e Luiz Carlos Estevão, Luiz Carlos Tocão, na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada). Que essa Promotoria faça análise sobre as compras das urnas funerárias nos anos de 2022 e 2023 e sobre a necessidade, uma vez que segundo funcionários da própria Funerária Municipal, em 10 anos foram usadas apenas 3 urnas XGG e os vereadores acima verificaram que a Secretaria de Desenvolvimento Humano comprou no ano de 2022 somente urnas XGG. Verificaram também grande número de urnas infantis e que segundo os servidores da própria Funerária Municipal nenhuma dessas urnas foi usada em 2023. Ressaltamos que há muitas urnas infantis danificadas.

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes na 105ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2023, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Secretaria Municipal de Educação e Esportes informe a este vereador como está a contratação de câmeras de segurança nas escolas, em cumprimento a Lei Municipal nº 5.910 de 12/08/2022, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino e cercanias, de minha autoria.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem, pelo presente, solicitar a Vossa Excelência que seja incluído como proposta nas alterações do Estatuto conforme disposto no Projeto de Lei nº 500/2023, que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais da cidade de Formiga/MG, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração. Segue, anexa, cópia do Projeto.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 506/2023, que autoriza a destinação de percentual da cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Fundo Municipal de Turismo - Fumtur, encaminhado pela Mensagem nº 46/2026, solicita a seguinte informação: Quanto o Município de Formiga recebeu de compensação financeira pela exploração de recursos hídricos, também conhecida como “royalties da água”, desde o inicio de 2021 até a presente data e como e onde esses recursos foram gastos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 216 a 220/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 03/04/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelos Vereadores José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, Cid Corrêa Mesquita, Cid Corrêa, e Luiz Carlos Estevão, Luiz Carlos Tocão, na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada). Que essa promotoria realize perícia por técnico de informática em dezenas de computadores que estão amontoados no almoxarifado central da Prefeitura. No aguardo, registramos mais uma vez a excelência dos trabalhos dessa Promotoria em favor da garantia dos direitos dos formiguenses.

Foi registrado pelos Vereadores José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, e Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 103ª Reunião Ordinária realizada em 27 de março de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada). Que essa promotoria proceda as providencias cabíveis a respeito da demora do reparo da única via de acesso ao bairro Ramiro Batista. No aguardo, registramos mais uma vez a excelência dos trabalhos dessa Promotoria em favor da garantia dos direitos dos formiguenses.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 105ª Reunião Ordinária realizada em 10 de abril de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme registrado e informado pelo Prefeito do Município, no uso da tribuna desta Casa Legislativa na Reunião Ordinária de 03 de abril, foi feito 17 (dezessete) quilômetros de asfalto “em linha reta”. Dessa maneira, pergunta-se: qual é o valor que pago para tal asfaltamento?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 499/2023, que dispõe sobre a criação do “Projeto Cidade Mais Limpa”, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município de Formiga, e dá outras providências., solicita as seguintes informações: Considerando que o referido projeto regulamenta o recolhimento de objetos como fogões, geladeiras, colchões, sofás, etc., solicito seja informado se o Município de Formiga possui local adequado para o descarte desse material ou será efetuado no Aterro Sanitário?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 038/2023, que institui taxa para análise de projeto arquitetônico de estabelecimento sujeito a controle sanitário, e dá outras providências, solicita as seguintes informações: Em análise da referida proposição, conforme exarado em Parecer Técnico – Controle Interno nº 020/2023 (em anexo), a Auditora do Legislativo Sra. Mariana Fátima Souza aponta que o valor proposto da taxa, “ficou um pouco acima do cobrado atualmente pelo Estado, devido ao arredondamento, conforme cálculo apresentado, em um percentual de aproximadamente 12,9% a maior”. Dessa forma, numa área hipotética de 100m², o valor da taxa no âmbito do Estado de Minas Gerais, atualmente é de R$238,51(duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), enquanto no Município de Formiga seria de R$269,25 (duzentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Portanto, solicito seja informado os parâmetros para fixação dessa taxa, justificando o aumento apontado no mencionado Parecer Técnico.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 040/2023, que altera dispositivos das Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e suas alterações. Conforme Mensagem nº 044/2023, a presente propositura visa a criação do cargo de Diretor Jurídico da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, solicita as seguintes informações: Conforme artigo 33, §1º da Lei Complementar nº 169/2017, determinados cargos comissionados seriam extintos quando de sua vacância, dentre esses o cargo de Assessor Jurídico. Ainda, consoante prescreve o art. 37, V da Constituição da República, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário n. 1.041.210/SP, submetido ao rito da Repercussão Geral, fixou entendimento sobre os requisitos a serem observados na criação de cargos em comissão: EMENTA. Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (RE 1.041.210 – Relator DIAS TOFFOLI. Tribunal Pleno. Julgado em 27/09/2018. Processo Eletrônico – Repercussão Geral – Mérito DJe – 107. DIVULG 21/05/2019. PUBLIC 22/05/2019) Dessa forma, considerando que não há na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, cargo que desempenhe funções na área jurídica, solicito seja justificada a necessidade da criação do cargo comissionado de “Diretor Jurídico da SMOT”. É compreensível a necessidade de assessoramento jurídico no âmbito da SMOT, todavia, por qual razão não é proposta a criação do cargo, contudo, de provimento efetivo?

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 104ª Reunião Ordinária realizada em 3 de abril de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme registrado e informado pelo Prefeito do Município, no uso da tribuna desta Casa Legislativa na Reunião Ordinária de 03 de abril, sobre a Creche do Bairro Geraldo Veloso, foi feito um muro de arrimo no local e esse muro não ficou a contento, conforme laudo técnico. Solicito cópia desse laudo. Ainda, foi dito que foram entregues equipamentos fora da especificação e que foi enviada notificação à empresa que os vendeu, dessa maneira, solicito cópia da notificação e das especificações dos equipamentos/materiais que serão usados na creche do bairro Geraldo Veloso.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 104ª Reunião Ordinária realizada em 3 de abril de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme registrado e informado pelo Prefeito do Município, no uso da tribuna desta Casa Legislativa na Reunião Ordinária de 03 de abril, sobre a obra no Bairro Recanto da Praia, todos os apontamentos feitos pelos fiscais no diário de obras ficam arquivados nas pastas do processo licitatório respectivo. Diante disso solicito cópia desses apontamentos.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 104ª Reunião Ordinária realizada em 3 de abril de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme registrado e informado pelo Prefeito do Município, no uso da tribuna desta Casa Legislativa na Reunião Ordinária de 03 de abril, o projeto para a construção da ponte no Bairro Ramiro Batista já está pronto. Diante disso solicito cópia desse projeto e das planilhas dessa obra.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 105ª Reunião Ordinária realizada em 10 de abril de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Qual o responsável pela manutenção do Parque do Jequitibá no bairro Mangabeiras, parque esse que se encontra abandonado e descuidado?

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 105ª Reunião Ordinária realizada em 10 de abril de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Qual o responsável pelo asfaltamento e pelos bueiros do bairro Andorinhas, atrás do Country Clube, e por que as obras no local não foram terminadas?

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 105ª Reunião Ordinária realizada em 10 de abril de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): A Rua José da Silva, localizada no distrito de Furnas, passou por um processo de asfaltamento, no entanto, a obra não contemplou a instalação de bueiros, o que tem gerado enormes problemas para os moradores da região. A ausência dessas estruturas de drenagem tem impactado diretamente no escoamento adequado das águas pluviais, especialmente durante a temporada de chuvas. Em períodos de precipitações intensas, a falta de bueiros na Rua ________ acarreta um grave problema de inundação e alagamento das residências próximas. Os moradores enfrentam transtornos constantes, uma vez que suas casas ficam vulneráveis às águas, o que acaba por danificar seus bens materiais, deteriorar a infraestrutura das moradias e colocar em risco a saúde e a segurança das pessoas. Diante dessa realidade, os moradores do bairro de Furnas e, em especial, aqueles que vivem na Rua ________, solicitam que sejam instalados bueiros na Rua José da Silva, conforme as normas técnicas e os padrões urbanísticos, a fim de facilitar o escoamento das águas pluviais e evitar os alagamentos. É fundamental que medidas sejam tomadas para resolver esse problema, visando minimizar os impactos negativos das chuvas e garantir melhores condições de vida aos moradores da Rua ­_____________, no bairro de Furnas.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na 106ª Reunião Ordinária realizada em 17 de abril de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo por meio da Secretaria Competente informe a este vereador, se um imóvel que já abrigou a SUCAM, localizado à rua José Francino de Oliveira, bairro Rosário, próximo ao Cruzeiro, é de propriedade do município e que possa providenciar a manutenção tais como limpeza e capina. Em caso negativo, que a Pasta possa intermediar junto ao proprietário para que possa fazê-la.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 106ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 17/4/2023, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado), reiterando Ofício nº 45/2023: As atividades laborais do Sr. Ednaldo Silva Durço como Secretário Adjunto da Saúde e como Médico da Família são compatíveis? Qual o salário que ele vai receber, o de Médico da Família ou de Secretário Adjunto? Se optar pelas atividades laborais exclusivamente de Secretário Adjunto, qual será o seu vencimento? Qual a carga horária que irá cumprir caso opte exclusivamente pelo cargo de Secretário Adjunto?

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 106ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 17/4/2023, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Lista dos servidores contratados, de confiança e de carreira da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, convidar o Sr. Humberto de Paula Cunha, Secretário Municipal de Gestão Ambiental, para fazer uso da tribuna desta Casa Legislativa, no dia 24 de abril de 2023, segunda-feira, a partir das 14h30min para prestar informações sobre o planejamento e a execução das ações por parte desse Pasta, em especial, sobre a situação atual das ruas da cidade, que estão repletas de mato, e quais as medidas que estão sendo tomadas em relação à isso. Solicito a gentileza de confirmar a sua presença até o dia 20/04/2023, quinta-feira, até às 18h na Secretaria desta Casa Legislativa pelo telefone 3329-2611.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto juntamente ao Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes na 106ª Reunião Ordinária realizada em 17 de abril de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): No dia 12 de fevereiro de 2023, devido à forte chuva parte da ponte localizada no bairro Ramiro Batista foi embora, desde daquele momento estamos cobrando sua reconstrução, portanto, gostaríamos de saber uma vez revogado o decreto de emergência que segundo informação do Executivo estavam aguardando a verba federal para fazer a ponte e sabemos que isso não irá acontecer devido a revogação do referido decreto, solicitamos que seja informado pelo Secretário Municipal de Obras e Trânsito quando será dado início nas obras para recuperação da ponte, tendo em vista que os moradores têm somente aquela via de acesso, podendo deixar os moradores ilhados.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 106ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 17/4/2023, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): A Secretaria de Educação dispõe de quantos Assistentes Sociais e de quantos Psicólogos que auxiliam a gestão e os profissionais da educação na resolução de conflitos, na identificação de situações de vulnerabilidade em relação aos estudantes, e na promoção de ações que cooperem para a melhoria do ambiente escolar? Como é feito o trabalho dos Assistentes Sociais e dos Psicólogos na rede municipal de educação? Enviar cópias dos relatórios das visitas dos Assistentes Sociais e Psicólogos feitas nas escolas e creches com as datas e os horários de início e término de cada visita dos anos de 2022 e 2023.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 106ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 17/4/2023, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Qual valor gasto até agora na construção da ETE e qual valor ainda será necessário?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 221 a 232/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 10/04/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Atendendo à solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, venho pelo presente, convidar Vossa Excelência para fazer uso da tribuna desta Casa Legislativa, no dia 24 de abril de 2023, segunda-feira, a partir das 14h30min. para falar sobre o Projeto de Lei nº 496/2023, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere por meio da leitura da Comunicação Interna nº 09/2023. Ressalto que o Diretor do SAAE, Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta também será convidado para fazer o uso da tribuna desta Casa, no mesmo dia e horário. Solicito a gentileza de confirmar a sua presença até o dia 24/04/2022, segunda-feira, até às 07h30min. na Secretaria desta Casa Legislativa pelo telefone 3329-2611.

Atendendo à solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, venho pelo presente, convidar Vossa Excelência para fazer uso da tribuna desta Casa Legislativa, no dia 24 de abril de 2023, segunda-feira, a partir das 14h30min. para falar sobre o Projeto de Lei nº 496/2023, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere por meio da leitura da Comunicação Interna nº 09/2023. Ressalto que o Secretário Municipal de Obras e Trânsito, Sr. Felipe Basílio Nunes também será convidado para fazer o uso da tribuna desta Casa, no mesmo dia e horário. Solicito a gentileza de confirmar a sua presença até o dia 24/04/2022, segunda-feira, até às 07h30min. na Secretaria desta Casa Legislativa pelo telefone 3329-2611.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 105ª Reunião Ordinária realizada em 10 de abril de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo verifique a possibilidade de instalação de uma cobertura, mais rápido possível, na pista de skate localizada na Rodoviária, tendo em vista que no período chuvoso a pista fica praticamente inutilizada. A cobertura será fundamental para que haja segurança para os adeptos do esporte e proporcionará aos atletas continuidade nos seus treinamentos.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 107ª Reunião Ordinária realizada em 24 de abril de 2023, o envio da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, informe a esta vereadora sobre as providências tomadas acerca de residência danificada pelas chuvas em janeiro do corrente ano, localizada na Rua João Balduíno, nº 180, com registro de ocorrência (laudo) emitido pela Defesa Civil naquela data e encaminhado para as devidas ações de acompanhamento.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 233 a 245/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 17/04/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder. Ressalto que deixo de encaminhar o Pedido de Providência de nº 444/2023/SCMF, pois, o mesmo foi cancelado pelo autor.

Reportando-me ao Ofício nº 370/2023-3ª PJ de lavra do Ilustre Promotor, venho, através deste informar que esse Presidente observa o disposto previsto no art. 44 da Lei Orgânica do Município, conforme transcrição abaixo: “Art. 44. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. §1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, comunicará o fato e seus motivos ao Presidente da Câmara. §2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. §3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o parágrafo 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção. §4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (Redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica nº 019/2013, de 30 /04/ 2013.) §5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4°, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 48 desta Lei Orgânica. §6º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de 48 horas contadas de seu recebimento, com imediata comunicação do fato à Câmara Municipal. §7º Vencido o prazo do parágrafo 6º, sem que seja dado conhecimento ao Legislativo da promulgação da Lei pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.” Sendo apenas isso a esclarecer, despeço-me agradecendo e colocando à disposição de Vossa Excelência.

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência que a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, prevista para o dia 1º de maio (segunda-feira), será realizada no dia 02 de maio, (terça-feira), às 14 horas.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 041/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, visando a criação e alteração de cargos na Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga, solicita a seguinte informação: Solicito os nomes dos servidores municipais que estarão subordinados aos ocupantes dos seguintes cargos previstos no Projeto de Lei Complementar nº 041/2023: I – Diretor de Controle Interno; II – Supervisor de Processos de Controle Interno; III – Diretor de Projetos e Convênios; IV – Supervisor de Departamento de ITBI.

Em atendimento ao Ofício nº 18/2023 do Setor de Vigilância Ambiental (Endemias), venho por meio deste, indicar 02 (dois) representantes do Poder Legislativo para fazer parte do Cômite Intersetorial e Interinstitucional Municipal de Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika: Titular: Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins Tel.: 99904-0131/3329-2602 - Gabinete (Assessora Parlamentar: Gislene) Suplente: Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto Tel.: 99965-3702/3329-2609 - Gabinete (Assessora Parlamentar: Débora) Informo que o ofício solicitando representante do Poder Legislativo, foi protocolado em 26/04/2023. Dessa forma, não houve tempo hábil para indicação do mesmo afim de participar da reunião ocorrida na data de hoje, 27/04.

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes na 107ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2023, o envio a Vossa Excelência das seguintes informações (ouvido em plenário, votado e aprovado): Recebi uma denúncia muito grave, foi repassado a este Vereador que no período que o Sr. Humberto está como Secretário, parece que foram cedidos e transferidos no mínimo cinco servidores da Secretaria, sendo que o ato foi publicado na AMM, ou seja, não está faltando servidor, estão transferindo. Se há servidores para fazer a capina e limpeza da cidade toda, por que estão sendo transferidos? E o pior, desses que foram transferidos, são capinadores e operadores de serviços gerais. Dessa forma, solicito as seguintes informações: a) Que seja enviado a relação dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental que foram cedidos e transferidos para outras secretarias. b) Por que está disponibilizando servidores da Secretaria de Gestão Ambiental para outras Secretarias? Solicito que as informações sejam respondidas com base na Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Até gostaria de fazer um pedido de informação ao secretário do Meio Ambiente que me respondesse. Recebi uma denúncia muito grave: eu quero pedir a relação dos servidores de gestão ambiental que foram cedidos e transferidos para outras secretarias. Fiquei sabendo que, no período que Humberto é secretário, parece que foram no mínimo cinco pessoas. Isso foi publicado na AMM, ou seja, não está faltando servidor, estão transferindo. Se há servidores para fazer a capina e limpeza da cidade toda, por que estão sendo transferidos? E o pior, desses que foram transferidos, são capinadores e operadores de serviços gerais. Então gostaria de fazer esse pedido de informação ao secretário: por que está disponibilizando servidores da Secretaria de Gestão Ambiental para outras secretarias? Vereador Flávio esteve comigo no bairro Ouro Verde, viu a situação. Inclusive, hoje estava acompanhando o programa da rádio 93 Play e não sei se o senhor também teve a oportunidade de acompanhar. Passaram ali imagens do bairro Jardim das Acácias, moradores mandando fotos de passeios ali cheios de mato. Nós fazemos parte do grupo ali, também, e inclusive estivemos ali com a vice-prefeita, mostrando a situação do bairro. Eu estive também com ela no bairro Ouro Verde, mostrando como estava sendo feita a capina, e até agora a capina e limpeza da cidade não melhoraram. 3:00:55 Só para encerrar minhas palavras, eu gostaria de perguntar ao secretário o que está acontecendo, que começa a capina e limpeza numa comunidade e não termina. Em sete anos de mandato, é a primeira vez que vou mandar uma moção de repúdio ao secretário do Meio Ambiente pelo serviço mal prestado de capina e limpeza dos bairros Ouro Verde e também de toda a cidade. Associação Luciano

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes na 107ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2023, o envio a Vossa Excelência das seguintes informações (ouvido em plenário, votado e aprovado): 1) Que seja informado a este Vereador qual o motivo que iniciam a capina e limpeza de uma rua ou bairro e não terminam os serviços? 2) Que seja enviado o cronograma dos serviços de capina e limpeza que foram e serão realizados pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental no bairro Ouro Verde. Solicito que as informações sejam respondidas com base na Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 521/2023, que dispõe sobre a vedação de utilização de embarcações autopropelidas nas lagoas do Município de Formiga e dá outras providências, encaminhado pela Mensagem nº 60/2026, solicita a seguinte informação: Quando é usado o termo “lagoa” no referido projeto, será contemplado também o lago de Furnas com o projeto em questão? Se sim é de competência do município legislar no lago de Furnas?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 246 a 260/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 24/04/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Exmo. Sr. Jaderson Teixeira Secretário Municipal de Educação e Esportes Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 108ª Reunião Ordinária realizada em 02 de maio de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Requer seja encaminhada a este vereador, cópia do relatório conclusivo do Tribunal de Contas de Minas Gerais referente à vistoria in loco ou auditoria in loco realizada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes no período de 2017 a 2020.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 108ª Reunião Ordinária realizada em 02 de maio de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Requer seja encaminhada a este vereador, cópia da documentação que comprova a capacidade técnica (diploma, certificados, títulos etc) para ocupar o cargo do atual Diretor de Esportes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.