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O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao diretor Geral do SAAE, Heytor Marcos Silva Pimenta, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Venho, por meio deste ofício, solicitar que informe oficialmente sobre os problemas que estão causando a interrupção no fornecimento de água nos bairros Santana I e Santana II, visto que a situação vem se tornando frequente e prejudica diretamente os moradores dessas localidades.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Sobre a UBS Diego Souto Solicito informação sobre o TAC ou acordo que foi firmado entre a secretaria de saúde e os médicos no qual o medico tem 8 horas diárias para serem trabalhadas, sendo 2 horas para palestras e visitas nas casas e 6 horas para atendimento na clínica. Solicito também o motivo pelo qual estão sendo distribuídas apenas 44 fichas para atendimento semanal, sendo que o mínimo é 120.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a limpeza das ruas do Bairro Ramiro Batista, que se encontram cobertas de vegetação e que sejam, ainda, notificados os proprietários de espaços vagos para que possam dar manutenção evitando ações de vândalos, que propositadamente o fazem. Tais situações vem gerando enorme transtornos principalmente em indivíduos que já possuem históricos de doenças respiratórias como asma, bronquite e outras, não raro os levando ao pronto atendimento de saúde, em risco de morte.

Considerando que o Município de Formiga tem o Plano Diretor regido pela LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, que institui a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga e revogou a Lei Complementar n.º 13/2007; Considerando que a Lei de Uso e Ocupação do Solo é tratada no Plano Direito Municipal nos seus artigos 15, II; 70, I, d; 72; 74 e diversos outros dispositivos como um instrumento essencial para a efetivação e qualificação da política urbana; Considerando que o Plano Diretor supramencionado assim estabelece: Art. 74. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação Lei de Uso e Ocupação do Solo complementar, projeto de lei regulamentando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de imóveis e as exceções. Solicito, portanto, informações sobre o trabalho que a Administração Municipal está realizando no sentido de cumprir com o dispositivo legal que determina a elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como prazo estimado para apresentação do referido projeto de lei à Câmara Municipal.

Considerando o elevado número de pacientes do SUS que tem procurado o gabinete do Mandato Coletivo para obter informações sobre as cirurgias de catarata, solicito as seguintes informações: a) quantas pessoas aguardam na fila de espera para cirurgias de catarata? b) qual o prazo mais antigo de paciente em espera para realizar a referida cirurgia? c) quantas cirurgias são disponibilizadas por mês e onde elas são realizadas? d) qual o orçamento atualmente disponível para o custeio dessa demanda? e) qual o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentar o grave problema das filas de espera para cirurgias eletivas, entre elas, as da catarata?

Considerando relatos de moradores das imediações do Cemitério do Santíssimo, de que a infestação de escorpiões continua causando medo, apreensão e transtornos nas últimas semanas; Considerando que há novos registros de picadas de escorpiões em moradores e animais domésticos, bem como risco de novos ataques; Considerando que o medo dos moradores residentes no entorno do cemitério é de que os escorpiões possam atacar crianças e idosos, os quais poderiam ser vítimas fatais; Considerando que já fazem mais de 3 (três) meses que a dedetização no cemitério foi realizada; Solicito: a) Quais as providências o Poder Público tem tomado para impedir que essa situação se prolongue no tempo causando mais vítimas? b) Há planejamento público para realizar a dedetização periódica nos cemitérios, no mínimo a cada 3 meses? Se sim, favor encaminhar o contrato do serviço. Se não, favor apresentar esclarecimentos.

Considerando relatos dos moradores do Bairro Cidade Nova, que reportaram ao nosso Gabinete a ocorrência de um incêndio de moderada proporção às margens da Avenida José de Oliveira, que dá acesso ao Bairro supramencionado; Considerando que em diversos pontos da cidade, tem ocorrido situações semelhantes, causando riscos à saúde das pessoas; Considerando que em conformidade com a Lei Municipal 5.497/2020, art. 1º, § 1º, incisos I, II, III, IV e V, tais práticas ferem frontalmente a legislação vigente; Solicito que o Poder executivo informe a esta vereadora quais ações são implantadas pelo município no sentido de minimizar tais ocorrências.

Diretor SAAE , Heitor Pimenta

Venho, por meio deste ofício, solicitar que informe a possibilidade de interligar a caixa d’água da comunidade Vendinha ao poço artesiano do Residencial São Gabriel, considerando que há disponibilidade de água em quantidade satisfatória para atender às 35 residências existentes no local. Ressaltamos que a água é um bem essencial à vida das pessoas e que a ligação mencionada poderia ser realizada nos mesmos moldes da obra executada na região da Capoeira Grande. Solicita-se, portanto, que a Prefeitura Municipal e o SAAE analisem a viabilidade técnica e operacional desta interligação, de modo a garantir o abastecimento adequado da população.

Considerando a Lei Municipal de nº 6.062, de 23 de junho 2023, “que autoriza o Município a contratar psicólogo e assistente social para atender todas as unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Educação”; Solicito: a) Quantos profissionais Assistentes Sociais e Psicólogos estão lotados na Secretaria Municipal de Educação para atendimento das referidas legislações? b) A Secretaria Municipal de Educação considera o atual número de profissionais Psicólogo e Assistente Social suficiente para atender a demanda das escolas? c) Há planejamento para que a Secretaria Municipal de Educação amplie o número dos supramencionados profissionais na rede municipal? Se sim, solicito informações. Se não, solicito justificativas.

Considerando a prestação de contas do 2º quadrimestre apresentada pela Administração Municipal no último dia 24/09/25; Considerando que na ocasião, ficou demonstrada a situação financeira das contas públicas do Município, ao apresentar os resultados fiscais e o comportamento das receitas e despesas do município entre nos meses de janeiro a agosto, com foco para os últimos quatro meses, alvo da prestação de contas; Considerando que houve diferença positiva entre o valor total previsto e o valor realizado das receitas correntes arrecadas, com previsão de R$ 118.542.804,77 e valor efetivamente arrecado de R$ 131.615.256,41, ou seja, bem acima daquele valor inicialmente previsto; (...) Questiono: A justificativa técnica para a Administração Municipal informar de forma reiterada à Câmara Municipal, a imprensa local e a população formiguense a situação de crise financeira das contas públicas municipais.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Comandante do 3º Grupamento de Polícia Militar Rodoviária, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Venho, por meio deste ofício, solicitar, gentilmente ao 2º Sgt PM Enilton Francino de Oliveira, que, se possível, seja informado a esta Casa Legislativa a quantidade de acidentes automobilísticos ocorridos nos últimos 3 (três) anos no trecho da Rodovia MG-050, compreendido entre o KM 203 ao KM 206 (proximidades do Posto Planalto). A presente solicitação fundamenta-se no elevado número de acidentes noticiados pela imprensa naquele trecho da rodovia, o que, em tese, demonstra a necessidade de estudos para instalação de um redutor de velocidade no local, visando aumentar a segurança dos usuários da via.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Senhor Secretário Municipal de Cultura o seguinte Pedido de Informação a respeito do sítio histórico Palanque Morro das Balas.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Comandante da 4ª Companhia Operacional de Bombeiros Militares, Capitão Mateus Campos Cunha, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito, gentilmente, que, se possível, seja informado a esta Casa Legislativa a quantidade de acidentes automobilísticos ocorridos nos últimos 3 (três) anos no trecho da Rodovia MG-050, compreendido entre o KM 203 ao KM 206 (proximidades do Posto Planalto). A presente solicitação fundamenta-se no elevado número de acidentes noticiados pela imprensa naquele trecho da rodovia, o que, em tese, demonstra a necessidade de estudos para instalação de um redutor de velocidade no local, visando aumentar a segurança dos usuários da via.

Considerando relatos de pacientes que fazem tratamento fora de domicilio - TFD de que tem ocorrido constantes problemas quanto às viagens, no sentido de que a confirmação é feita apenas na véspera do agendamento, causando transtornos aos pacientes que na incerteza da espera temem perder a consulta, o retorno ou o procedimento solicitado; Considerando que, via de regra, os pacientes que utilizam os serviços mencionados não possuem outra alternativa a não ser o transporte ofertado pelo município, e que sem o referido transporte os seus tratamentos seriam interrompidos; Solicito que seja informado a essa Vereadora se esta informação é procedente, e se sim, qual o planejamento para minimizar os efeitos dessa situação, que de acordo com os pacientes resulta em sofrimento e angústia durante o período de tratamento. Se a resposta for negativa, solicito esclarecimentos sobre o processo de agendamento e confirmação do veículo para TFD ao paciente.

Considerando às queixas de diversos pacientes que relatam a demora para agendamento de exames Ressonância Magnética (RM), Tomografia Computadorizada (TC), Endoscopia Digestiva Alta (EDA), Endoscopia Digestiva Baixa/Colonoscopia (EDB); Considerando que há relatos de pacientes com pedidos dos referidos exames, encaminhados há mais de 24 meses e todos encontram-se à espera para agendamento; Considerando relatos de pacientes que há mais de 18 meses aguardam agendamento de cirurgias de hernioplastia umbilical: Considerando relato de paciente que aguarda agendamento para adenoidectomia há mais de 24 meses; Considerando relato de paciente que aguarda há meses por procedimento cirúrgico de bartolinectomia; Solicito que seja informado a essa vereadora, o que se segue: a) quais as estratégias para o credenciamento de prestadores de serviço para diminuir a fila dos referidos exames? b) A atual situação do Munícipio de Formiga no Programa Nacional de Redução de Filas (PNRF) e no Mais Acesso a Especialistas (PMAE), recentemente implantados pelo Governo Federal, bem como em outros programas que atendem as referidas demandas supramencionadas.

Considerando vários relatos dos moradores da região da Lagoa do Josino e da margem direita da Avenida Carlos Alves Pereira, na Lagoa do Fundão, sentido aos Bairros Ércio Rocha, Vila Nova das Formigas, Tino Pereira e Dom Couto, de que há um canal de esgoto que corre direto para o lago; Considerando que tal situação impacta diretamente a qualidade de vida dos residentes daquela região, especialmente por causar intenso mau cheiro e pelo risco de contaminação; Considerando que de longa data, os moradores esperam por respostas por parte do Executivo e, apesar de terem comunicado o fato aos responsáveis, até a presente, nada foi resolvido; Considerando que conforme relato, fotos e vídeos, a situação é crítica e compromete a qualidade da água da referida lagoa com risco de contaminação; Solicito que seja informado ao Mandato Coletivo Vereadora Joice Alvarenga, qual é o planejamento para resolver esse problema de tamanha gravidade ambiental e sanitária.

Considerando relatos de moradores da região da Rua Paulo Murura – Centro, apresentando situação em que diversos cones estão sendo colocados reservando espaço para reparos de veículos em via pública; Considerando que tal procedimento tem dificultado o estacionamento dos que precisam realizar compras na região, resolver suas necessidades e parar quando necessário; Considerando que a colocação dos mencionados obstáculos, com o intuito de reservar vagas prejudica, além do estacionamento, o fluxo normal dos veículos na via; Solicito que tal situação seja averiguada e, se comprovada a informação, sejam tomadas as devidas providencias que o caso em tela exige.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao presidente do CONSEP, Dr. Marcus Phillipe Vieira, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja estudada a viabilidade de implantação de uma câmera de videomonitoramento ("Olho vivo") no Distrito Industrial José Luiz Andrade (próximo ao Pesque Pague Silveira), a fim de garantir maior segurança às empresas ali instaladas. Qual seria o custo para essa implantação? Informo que estou disposto a destinar valores de emenda impositiva para instalação dos equipamentos de videomonitoramento naquele local.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Comandante do 63º BPM, Tenente-Coronel PM Douglas, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja estudada a viabilidade de implantação de uma câmera de videomonitoramento ("Olho Vivo") no Distrito Industrial José Luiz Andrade (próximo ao Pesque Pague Silveira), com o objetivo de garantir maior segurança às empresas ali instaladas. Solicito ainda informação acerca do custo estimado para a implantação desse equipamento. Ressalto que estou disposto a destinar valores de emenda impositiva para viabilizar a instalação do sistema de videomonitoramento no referido local.

Considerando o início da tramitação, em 30/09/2025, do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município, e, considerando ainda que o Ofício n. 214/2025/SCMF enviado ao Gabinete do Prefeito em 11/09/2025, ainda NÃO FOI RESPONDIDO, requeiro que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SMADE, encaminhe planilha disponível naquela Secretaria informando todos os cargos da estrutura administrativa atualmente vigente, bem como os servidores nomeados e a remuneração dos cargos, conforme Lei Complementar n. 169/2017, e suas alterações. Ressalto que a planilha solicitada neste requerimento é a planilha nos moldes do arquivo anexo.

Considerando a situação de vulnerabilidade das famílias que fazem jus ao aluguel social no município de Formiga em razão de interdição por parte da Defesa Civil, de moradias na Região da Pedreira, no Bairro São Luiz e na Laginha por alagamento e enchentes; Considerando que as famílias supra mencionadas não possuem renda e nem condições para arcarem com custos de moradia em outro local e nem em outra modalidade; Considerando que desde o mês 04 do corrente ano, os moradores empreendem esforços na tentativa de resolver a situação tendo em vista que o contrato de uma das famílias expiraria em fins do mês 05; Considerando que a discussão foi levada ao Conselho Municipal de Assistência Social e que em 3 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Formiga aprovou o Projeto de Lei nº 075/2025, alterando a Lei nº 5.177/2017 que amplia o prazo do benefício do "Aluguel Social", garantindo assim um maior período de apoio para famílias envolvidas. Considerando que a lei não foi sancionada pelo poder executivo, e, assim sendo, o Poder Legislativo a promulgou no intuito de que as famílias não ficassem descobertas dos seus direitos constitucionais à habitação; Considerando que a Lei 6.403/2025 promulgada em 08/08/2025, que altera a redação do §1º do art. 17 da Lei 5.177 de 10 de julho de 2017, passou a viger com a seguinte redação “... o benefício será concedido pelo prazo máximo de dois anos, com prorrogação por igual período, mediante análise técnica e parecer social...”; Considerando que há previsão legal para o aporte e manutenção do Aluguel Social, que as famílias mencionadas estão em situação instável e em vias de expiração do contrato de aluguel e que a efetivação do pagamento do aluguel social, na especificidade do caso em tela, é um ato discricionário do executivo; Solicito que seja informado a essa vereadora quais as estratégias para que se resolva a situação das famílias beneficiárias do aluguel social que estão em estado de vulnerabilidade, não possuem recursos suficientes para arcar com o aluguel e precisam de uma resposta que as assegure.

Considerando o fato lamentável amplamente noticiado pela imprensa, ocorrido na Escola Municipal Angelita Gomes, no qual um estudante portador de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) teria sido arrastado para fora da sala com violência exacerbada por um professor de Educação Física. Considerando, ainda, a importância de se assegurar o respeito à dignidade e à integridade física e emocional dos alunos, bem como de se apurar eventuais excessos cometidos por servidores públicos. Requer-se, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Educação informe a esta Casa Legislativa: 1. Se tem conhecimento do ocorrido; 2. Se foi instaurado processo administrativo para apuração dos fatos; 3. Quais providências estão sendo adotadas para evitar que situações semelhantes voltem a acontecer.

Considerando relatos de moradores da Avenida JK e Avenida João Pimenta da Veiga, nas imediações da ponte que liga o Bairro Engenho de Serra ao Bairro Santa Luzia, que informam a ausência de iluminação no trecho entre a fábrica de uniformes da Fidalga e o depósito de materiais de construção JK; Considerando que o local é bastante frequentado por pedaleiros e pessoas que fazem caminhadas nos períodos vespertinos e noturnos; Considerando que às escuras, o risco de incidentes, atropelamentos e ação de vândalos é exponencialmente aumentado; Solicito: Que seja informado a essa vereadora se há planejamento para que se resolva essa questão de extrema importância para a segurança dos moradores e dos que transitam e utilizam a via para as suas atividades desportivas

Considerando que os moradores das comunidades de Padre Trindade e Morro das Pedras solicitaram providências sobre a manutenção das estradas daquelas localidades e relataram que “os galhos de estrada” não estão sendo reparados; Considerando a necessidade de que essa situação seja averiguada tendo em vista a importância para os agricultores de que o acesso às suas residências seja garantido por condições razoáveis de tráfego; Considerando que a produção de alimentos naquela região é expressiva e não há outro meio de transporte que não seja o viário; Considerando que o custo-benefício de máquinas e veículos, em estradas que não ofereçam condições minimamente suficientes é dispendioso e interfere na administração de suas atividades de agricultores familiares; Solicito: Que seja informado a essa vereadora esclarecimentos sobre as ações da Prefeitura para resolver essa questão de extrema importância para os trabalhadores rurais das referidas comunidades

Considerando relato de pacientes em tratamento fora de domicílio - TFD que recorrentemente precisam agendar transporte na Secretaria de Saúde; Considerando que a maioria dos pacientes TFD se encontram em estado debilitado, muitas vezes sintomáticos, impossibilitados de se locomoverem ou absortos em suas dificuldades; Considerando a Lei Municipal 5.917/2022 que dispõe em seu art. 1º, incisos I, II, sobre a “... autorização para extensão de transporte público aos pacientes não-usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em tratamento fora do domicilio...” concedendo o direito de vaga no veículo da saúde para pacientes em tratamento por outros canais que não sejam SUS; Considerando que a atual exigência para o paciente e/ou acompanhante se deslocar presencialmente ao departamento de transporte para verificar a disponibilidade de sobra de vaga no veículo da saúde, para somente então ser feito o agendamento, torna por vezes penosa a situação daqueles pacientes sem acompanhante ou rede de apoio; Considerando que via de regra, as pessoas usuárias do Serviço Único de Saúde – SUS devido à fila de espera e à gravidade de suas doenças buscam novos canais de tratamento, seja pela via de convênio (a exemplo dos servidores públicos estaduais que têm Ipsemg) ou particular (a exemplo dos que fazem vaquinha virtual para cobrir tratamentos), e que tais pessoas não possuem outras alternativas para transporte para TFD; Considerando que, de acordo com diversos pacientes, a única forma de se certificar sobre a confirmação de agenda de veículos TDF é indo presencialmente ao referido departamento; Solicito: Que seja avaliado pelo Poder Executivo, para que a confirmação da agenda de transporte de pacientes, em tratamento em outros municípios, seja feita via WhatsApp em cadastro próprio, facilitando aos familiares, acompanhantes e pacientes que precisam do referido serviço.

Considerando relatos de moradores dos Bairros Serra Verde, Vagem Grande e Dom Couto, que em razão da proximidade do período chuvoso e dos recorrentes alagamentos nas vias de acesso aos respectivos bairros; Considerando que o Governo do Estado de Minas Gerais lançou no último dia 06 de outubro, o Plano Estadual de Enfrentamento ao Período Chuvoso 2025/2031, que tem por objetivo reduzir riscos e danos provocados pelas chuvas; Considerando que as avenidas João Pimenta da Veiga – no Bairro Serra Verde - e Carlos Alves Pereira - nos Bairros Vargem Grande e Dom Couto - em tempos de chuva apresentam pontos críticos devido ao grande volume de água pluvial, o que impõe riscos à população; Solicito: Que seja informado a essa vereadora qual planejamento para a limpeza dos bueiros e canaletas das vias supramencionadas e de outras, tendo em vista o histórico pregresso de ocorrências desta natureza.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº /2025 Exmo. Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Formiga) O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando a tramitação do PLC nº 012/2025, que altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E, que em seu artigo 4º objetiva extinguir os cargos de Assessor de Manutenção Elétrica e Supervisor de Cadastro e Projetos, e, ainda, 01 (uma) vaga do cargo de Coordenador de Manutenção e Cloração dos Poços Artesianos; e, em seus artigos 2º, 5º e 8º objetiva criar 5 (cinco) cargos - 3 de Assessor e 2 de coordenador - solicito que seja informado a esta Casa Legislativa o seguinte: - com referência ao artigo 4º do citado PLC 012/2025, quantos são os cargos de Assessor de Manutenção Elétrica que serão extintos? - com referência ao artigo 4º do citado PLC 012/2025, quantos são os cargos de Supervisor de Cadastro e Projetos que serão extintos? - Considerando que os artigos 2º, 5º e 8º objetivam criar 5 (cinco) cargos - 3 de Assessor e 2 de coordenador – solicito que seja informado se a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO que acompanha o citado PLC 012/2025 se encontra correta.

Solicito que o Poder Executivo, por meio da competente, solicitar informações sobre a situação das melhorias nas estradas rurais, com foco na comunidade Martins de Arruda.

Solicitamos que a Secretaria de Saúde, informe sobre os problemas estruturais que ocorreram na UBS São Judas, recentemente inaugurada.

Solicito que a Secretaria de Gestão Ambiental forneça informações detalhadas sobre a coleta de lixo em nossa cidade. Em especial, gostaríamos de entender melhor a situação atual da frota de caminhões responsáveis por essa atividade.

Solicito que a Secretaria de Gestão Ambiental forneça informações detalhadas dos servidores desta Secretaria.

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Recebi diversas ligações de moradores dos bairros Lajinha e Ramiro Batista, relatando falta de água durante o final de semana. Diante disso, solicito ao SAAE as seguintes informações: 1. Qual o motivo da falta de água nos referidos bairros durante o final de semana? 2. Se a interrupção ocorreu em razão de alguma obra ou manutenção programada, favor informar detalhes. 3. Por que não foi convocada equipe em regime de jornada extra para solucionar o problema e evitar que os moradores permanecessem sem água durante todo o final de semana?

O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Chegaram a este gabinete reclamações de consumidores sobre possíveis cobranças em duplicidade nas contas do SAAE. Dessa forma, solicito que o SAAE informe a esta Casa: 1. Quais os motivos das cobranças em duplicidade nas faturas de água? 2. Se foi realmente identificada cobrança duplicada, qual a origem do problema — erro de sistema, falha operacional ou outro motivo? 3. Quais medidas estão sendo adotadas para corrigir a situação e evitar que volte a ocorrer?

Heytor Marcos Silva Pimenta Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Formiga) O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando o crescimento populacional do município e as recorrentes dificuldades no abastecimento de água, solicito ao SAAE que informe a esta Casa Legislativa: 1. Qual a situação atual do projeto de construção de uma nova barragem para o município? 2. 2. Em que fase o projeto se encontra (elaboração, aprovação, licitação, execução etc.)? 3. Existe previsão de início ou conclusão das obras?

Considerando a gratuidade do material pedagógico ofertado pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura do Governo Federal, aos alunos da rede pública de ensino; Considerando que em 2025, a Administração Municipal optou por adquirir modalidade de material pedagógico da Empresa Ensino Aprende Brasil para a rede municipal de ensino, conforme amplamente divulgado pela mídia local; Considerando que de cordo com informação de diversos profissionais da área educacional da rede municipal, ao procurara nosso gabinete, o material gratuito disponibilizado pelo MEC é de qualidade pedagógica superior ao da empresa contratada para a oferta do material pedagógico; Considerando que estamos acompanhando com preocupação, desde 2024, os relatos de professores do Ensino Fundamental II sobre a ocorrência frequente de analfabetismo funcional entre alunos dos anos finais do referido ensino; Considerando que a aquisição de material pedagógico pago é contraditória à narrativa da equipe de finanças do governo municipal sobre a situação de crie financeira e a necessidade de contenção de gastos públicos; Solicito: a) Que sejam informados os motivos para que a Administração Municipal realize compra de material para os alunos da rede municipal de ensino, considerando que o MEC disponibiliza material pedagógico de qualidade de forma gratuita; b) Que seja informada sobre a forma de contratação de serviços e material pedagógico para a Prefeitura Municipal de Formiga, incluindo o processo licitatório e contrato celebrado entre Município e a empresa (solicito os documentos pertinentes); c) Que seja informado sobre o processo de distribuição do referido material, bem como o planejamento de sua utilização pelos educadores da rede municipal de ensino; d) Que seja informada a quantidade de escolas, salas e alunos que foram contemplados com a oferta do referido material pedagógico; e) Que sejam disponibilizados os documentos de execução de despesa pública com material pedagógico para a rede municipal de ensino; f) Que seja apresentado o planejamento da gestão municipal no que se refere ao tipo de material pedagógico para a rede municipal de ensino para o próximo ano; g) Que seja informado a destinação dada ao material pedagógico ofertado gratuitamente pelo MEC aos alunos da rede municipal de ensino.

Gostaria de fazer um pedido ao gabinete que envie a essa casa como está a averiguação do pedido da servidora de matrícula 22710

À Secretaria municipal de Saúde. Se houve comunicação prévia informando que não teria atendimento nos postos de saúde, complexo e demais setores da secretaria citada no dia 27/10/2025 em razão do dia do Servidor Público. Caso tenha sido comunicado, como foi feita essa comunicação? Através de quais meios?

Considerando relato de acompanhante (avó), de uma paciente, jovem, que procurou os serviços de pronto atendimento municipal (UPA) no último dia 24 de outubro, com histórico de forte dor de cabeça e sendo atendida, foi medicada e liberada; Considerando que a acompanhante (avó) sugeriu que fosse solicitado um exame de imagem, levando em conta que a paciente não se sentia bem e não apresentava histórico pregresso de episódios de dor de cabeça; Considerando que no mesmo dia, após realizar o exame (particular) a paciente foi informada de que deveria comparecer imediatamente de volta ao centro hospitalar, tendo em vista grave alteração em seu resultado diagnóstico; Considerando que em seguida a paciente precisou ser internada, tratada e transferida ao centro de referência neurológica mais próximo, para os devidos procedimentos de forma urgente e em riscos de evolução; Solicito: Que seja informado qual o protocolo utilizado no Pronto Atendimento para este tipo de atendimento? Que seja informado o tipo de orientação aos profissionais médicos para a solicitação de exames de imagem em casos desta natureza? Há alguma conduta que direcione para o quantitativo de exames de imagem a serem solicitados ou é um ato discricionário do profissional em plantão em conformidade com o estado clinico e sintomático do paciente?

O Vereador solicita um parecer técnico e jurídico sobre o porque das emendas impositivas dos vereadores de Formiga só poderem ser aplicadas em compra de equipamentos, não podendo desde 2024, ser usada em prestação de serviço, se baseando em uma determinação do tribunal de contas

Considerando relato de paciente em tratamento neurológico e uso constante do medicamento Levetiracetan 500mg; Considerando que o referido medicamento é de alto custo e se encontra em falta na Farmácia Municipal; Considerando que a receita do referido medicamento fica retida na Farmácia e que a paciente não consegue adquiri-lo de outra forma ainda que tivesse orçamento disponível; Considerando que na ausência do medicamento o estado de saúde da paciente se agrava colocando em risco sua integridade física; Solicito que seja encaminhado à Comissão Estadual de Saúde da Assembleia Legislativa e ao Conselho Estadual de Saúde a relação dos medicamentos de prescrição especial (alto custo) em falta, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes. A lista segue anexa.

Que esta vereadora seja informada acerca do planejamento em curso para os pagamentos dos servidores municipais nos meses de novembro e dezembro, inclusive décimo terceiro, ou se existe uma programação prévia que possibilite aos servidores se organizarem adequadamente, evitando assim que fiquem desprotegidos em relação aos seus compromissos orçamentários.

Considerando relatos de moradores dos Bairros Cidade Nova, Jardim Montanhês, Rosa Mística e Sagrado Coração de Jesus, de que em suas calçadas estão se acumulando resíduos de MDF, madeira e determinados materiais que os coletores não recolhem; Considerando que esses materiais não são coletados pela Secretaria de Gestão Ambiental e que raramente as pessoas que fazem o descarte possuem meios para fazer o carreto e levar para outro local com destinação própria; Considerando que nos dias de chuva esses materiais tendem à deterioração e dificultam ainda mais a retirada; Considerando que esse acúmulo, na maioria das vezes, “na porta do outro”, causa desconforto e incômodo, sendo abrigo para animais peçonhentos, criadouros de mosquitos e vetores de doenças, principalmente a dengue; Solicito: Que esta vereadora seja informada sobre quais medidas adotadas nessas circunstâncias e quais as alternativas para resolver essa situação?

Exmo. Sr. Coronel Laércio dos Reis Gomes Prefeito Municipal de Formiga-MG) O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Tendo em vista o PL 195/2025, que o Poder Executivo informe: 1. Por qual valor será adquirido o imóvel situado na Rua Ramiro Correia, nº. 645, Bairro Bela Vista. 2. Por qual valor será adquirido o imóvel situado na Rua Ramiro Correia, n. 645-A, Bairro Bela Vista.

Informações referentes aos quiosques da Praia Popular – Parque Municipal Dr. Leopoldo Corrêa e Rodoviária: 1. Considerando que existem três quiosques no local, porém apenas um encontra-se em funcionamento, informe o motivo da inatividade dos demais. 2. Que informe quando foi realizada a última licitação para concessão de uso dos três quiosques localizados no terminal rodoviário. 3. Que informe qual foi o lance mínimo estabelecido em cada uma das licitações. 4. Que informe o número do processo licitatório cujo objeto foi a concessão de uso dos quiosques do terminal rodoviário.

Que informe o montante arrecadado com o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos) nos seguintes períodos: Ano de 2022 Ano de 2023 Ano de 2024 De 1º de janeiro de 2025 a 31 de outubro de 2025

Com relação ao Edifício Antônio Vieira, prédio histórico de nossa cidade que, por muitos anos, abrigou a Secretaria Municipal de Saúde e que, desde meados de 2023, encontra-se inutilizado e em estado de completo abandono, solicito as seguintes informações: 1. Já existe projeto elaborado para a reforma do referido Edifício? 2. Qual o valor estimado para a execução dessa reforma? 3. Qual o montante que poderá ser economizado com despesas de aluguel após a conclusão da reforma e a consequente realocação das equipes atualmente instaladas em imóveis locados?

1. A que se refere especificamente o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025 celebrado entre o Banco do Brasil e o Município de Formiga/MG; 2. Qual é ou em que consiste a “solução inovadora” mencionada no extrato, prevista na Portaria STN/MF nº 1.478, de 23/11/2023; 3. Quais ações, serviços, tecnologias ou processos serão implementados no Município em decorrência deste acordo; 4. Se existe plano de trabalho, documento técnico ou detalhamento formal da ação, solicito sua disponibilização na íntegra.

Considerando os fatos amplamente divulgados nas redes sociais e nos portais de notícias envolvendo violência policial contra as vítimas Flávia Vaz Pereira e Iara Lobato, em 27/09/2025; Considerando que o Comandante do 63º BPM divulgou nota de que a instituição estava apurando os fatos; Considerando que a Subseção da OAB Formiga apresentou notícia de fato perante o Ministério Público solicitando providências; Considerando que esta vereadora também encaminhou ofício ao Comandante do 63º BPM solicitando providências; Considerando que o caso também foi encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Considerando que o art.109 §1º da Resolução nº 4.220/12 (MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) prevê que “quando a documentação que comunicar a prática de desvio de conduta de militar já vier instruída com provas que demonstrem a efetiva existência do fato e sua autoria, sem prévia causa de justificação ou absolvição, a autoridade militar competente fará proceder à instauração do processo ou procedimento regular adequado à espécie, sem necessidade do RIP”; Considerando que o art.121 da Resolução nº4.220/12 (MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) prevê o prazo de 15 (quinze) dias corridos para conclusão do procedimento, tendo ocorrido o decurso do prazo; Considerando que o Ministério Público concedeu 30 (trinta) dias para que fossem prestadas as informações necessárias para instruir a Notícia de Fato apresentada pela Subseção da OAB, também já transcorrido o prazo; Considerando que já ultrapassou mais de 60 (sessenta) dias dos fatos e que no dia 10/11/2025 houve manifesto público nesse plenário apontando tecnicamente os equívocos da atuação policial; Solicito que seja enviado a essa vereadora: • Informações sobre as movimentações/diligências do procedimento e encaminhamento de providências para garantir respostas às vítimas e à comunidade.

Solicita informação, se procedente ou não, acerca de decisão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de restringir o transporte de pacientes apenas ao período diurno, sob o argumento de redução de despesa.