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Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria - Wilse Marques, na 166ª Reunião Ordinária realizada em 25 de maio de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, quando será feita a manutenção das estradas de Baiões.

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria - Wilse Marques, na 166ª Reunião Ordinária realizada em 25 de maio de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, quantos caminhões coletores de lixo são específicos para a Zona Rural e quais as Comunidades e os dias que fazem essa coleta.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 235 a 247/2020/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 25/05/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo solicitação do Vereador Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping, Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 437/2020 (Mensagem nº 045/2020) - Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será repassado a Associação Esporte Clube Beira Rio. Solicito a Vossa Excelência que seja realizada o repasse de recursos financeiros para a entidade Associação dos Clubes de Futebol de Formiga (27 812 0000 0.139 - Apoio a Assoc. dos Clubes de Futebol de Formiga - Emenda à LOM 22/2018) no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista os mesmos critérios utilizados para repasse à entidade APAF - Ass. Protetora dos Animais de Formiga - Emenda à LOM 22/2018, conforme Projeto de Lei nº 404/2020, que deu entrada em 17/02/2020 e o Projeto de Lei nº 437/2020. Segue, em anexo, cópias dos referidos projetos. Ambas as entidades não receberam os recursos destinados através de emenda impositiva no orçamento do exercício de 2019, devendo assim, com base na imparcialidade e na impessoalidade, ser utilizado o mesmo critério para pagamento das emendas.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 167ª Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Competente, informe a esta Casa Legislativa acerca da realização de exames de imagem, que em conformidade com Of. Gab. 0879/2019, que respondeu ao oficio encaminhado de nº 469/2019/SCMF, mencionava que os mesmos seriam atendidos através do Consórcio ICISMEP, regulamentado pela Lei nº 5462/2019. Os exames de ultrassonografia estão sendo realizados? Há demanda reprimida? E em relação às gestantes, que tem o direito de realizar um exame de ultrassom durante o pré-natal?

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 167ª Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa Legislativa quais as iniciativas de preservação, cuidado e manutenção do “Muro de Pedra” localizado nas imediações do Bairro Serra Verde, paralelo à Rua Josué Leal, que é considerado uma construção Histórica, possivelmente resultado de trabalho escravo.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 167ª Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Competente, informe à Câmara Municipal por quais motivos os servidores da Prefeitura, responsáveis pela coleta do lixo, não estão usando máscaras em tempos de pandemia e avanço de coronavírus no Município.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 167ª Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo apresente a situação de pagamento de recursos financeiros à Santa Casa de Caridade de Formiga, referente as contratualizações firmadas entre Município e hospital, emendas parlamentares, etc.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 167ª Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo apresente a situação financeira específica para combate a pandemia do coronavírus no Município, especialmente os recursos financeiros provenientes dos governos federal e estadual.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 167ª Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo esclareça os motivos que o levaram a flexibilizar as medidas de segurança contra o coronavírus na cidade, especialmente no momento de crescimento de casos infectados, conforme último boletim epidemiológico 19 casos confirmados, e ainda porque não se aprovou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 439/2020, que dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa pela não observância do disposto nos Decretos Municipais que dispõem sobre ações de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 167ª Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo apresente à Câmara Municipal o seu Plano de Contingência na resposta ao enfrentamento do novo Coronavírus (2019-nCoV). Considerando que o coronavírus é responsável por doença respiratória grave, que para conter a sua disseminação medidas duras de isolamento social devem ser tomadas, o que pode determinar sérios danos às pessoas e à economia da cidade, é imprescindível que o Poder Público local tome as decisões embasado em planejamento e dados científicos. O Plano de Contingência é o documento que define as responsabilidades do Município e as estratégias de atuação junto a Secretaria de Estado da Saúde, além de estabelecer uma organização necessária para enfrentar as situações de emergência relacionadas à circulação do vírus no Município, com o objetivo de prevenir e monitorar a doença, prestar assistência à saúde da população e auxiliar os serviços de saúde na mitigação dos processos epidêmicos. Portanto, é imprescindível o referido plano para a tomada de decisões a respeito de implantar medidas de isolamento social e/ou de flexibilizar medidas de segurança no combate à doença.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 167ª Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo verifique a possibilidade de implantação de um laboratório de campanha para testagem do Covid-19, uma vez que segundo especialistas e a recomendação da Organização Mundial de Saúde, a realização de exames em massa é a melhor estratégia para conter a transmissão da Covid-19. Assim, o laboratório de campanha além de reduzir os custos dos exames poderá contribuir na identificação rápida dos infectados, o que agilizará o isolamento dos mesmos para evitar a transmissão do vírus.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem pelo presente encaminhar a Vossa Excelência a seguinte solicitação: Está em tramitação nesta Casa Legislativa desde 11 de fevereiro de 2019, o Projeto de Lei nº 267/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso da Rua Ponte Alta, no Distrito de Ponte Vila, para fins de instalação de estrutura metálica para a realização de eventos e afins pelo Centro Comunitário de Ponte Vila. Em abril de 2019, este edil enviou o Ofício nº 108/2019/SCMF à Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, relatando a situação que gravita em torno do projeto e solicitando se haveria no âmbito da Promotoria de Justiça, qualquer informação ou fato relevante para a aprovação ou não da citada propositura. Conforme informado no Ofício nº 108/2019/SCMF, não obstante o Projeto de Lei nº 267/2019 buscar autorização legislativa para fins de instalação de estrutura metálica, este vereador foi informado à época, que a referida estrutura já se encontrava instalada no local e que a realização de tal obra, não teria sido discutida com toda a comunidade. Diante de tal informação e para subsidiar a análise do projeto, foi encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal de Formiga, o Ofício nº 039/SCMF de 27/02/2019, questionando se o Projeto de Lei nº 267/2019 “visa autorizar a instalação ou a regulamentação de estrutura metálica na Rua Ponte Alta, no Distrito de Ponte Vila?”. Em resposta, veio encaminhado o Of. Gab. 0103 de 27/03/2019, no qual é informado pelo Sr. Prefeito Municipal de Formiga que a “autorização é tão somente para fins de instalação”. Todavia, diverso do informado pelo Executivo, no local já havia uma estrutura metálica instalada no logradouro mencionado no art. 1º do Projeto de Lei nº 267/2019, conforme foto encaminhada junto ao Ofício nº 108/2019/SCMF. Inclusive, corroborando a existência de tal estrutura, a Vereadora Wilse Marques Faria apresentou a Emenda Modificativa nº 001 ao art.1º do Projeto de Lei nº 267, de modo a constar que a permissão de uso é “para fins de permanência de estrutura metálica” e não “para fins de instalação de estrutura metálica”. Todavia, nos termos do Ofício nº 009/2019, a Vereadora Wilse Marques Faria solicitou a retirada da citada emenda por orientação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Formiga. Por fim, este edil ressalta que foi posteriormente informado pela Dra. Clarissa Gobbo dos Santos acerca da abertura de Procedimento por parte da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga//MG em face da solicitação contida no Ofício nº 108/2019/SCMF, visando apurar possíveis irregularidades. Nesse sentido, solicito seja informado a situação do referido procedimento, para fins de tramitação do Projeto de Lei nº 267/2019.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 355/2019 – Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências. O art. 294 do Projeto de Lei nº 355/2019 dispõe sobre a pena de multa, graduado de acordo com a gravidade da infração, já o valor da multa está fixado no Parágrafo 1º e incisos. Chama a atenção os valores altos das multas por infrações distribuídas em leve, grave e gravíssima, podendo chegar a mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Questiono qual a referência para decidir sobre o valor das referidas multas.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação do Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, solicitar a seguinte informação, acerca do Projeto de Lei nº 453/2020, em tramitação nesta Casa de Leis e cuja cópia segue anexa: O Executivo Municipal dispõe de recursos para aquisição das máscaras de proteção facial para serem distribuídas gratuitamente para as famílias de baixa renda, conforme o intento do referido projeto? Se sim, de onde se originarão tais recursos?

Venho através do presente, em resposta ao Ofício nº 031/2020 da 114ª Zona Eleitoral prestar as informações que se seguem: 1) O número de cadeiras (Vereadores) que compõem a Câmara Municipal de Formiga encontra-se fixado em 10 (dez); 2) O número de dez cadeiras (vereadores) encontra-se fixado na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - MG, em seu artigo 10: A Câmara Municipal é composta de 10 (dez) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. (Redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/2012, de 15/06/2012). Sem mais para o momento, coloco-me ao seu dispor para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando protestos de estima e elevada consideração.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 167ª Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informa: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal informe porque não estão sendo entregues as cestas de alimentação no bairro Cidade Nova.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0216/2020, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei nº 242/2018, respectivamente encaminhado através da Mensagem nº 151/2018, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia dos referidos projetos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 248 a 265/2020/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 01/06/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Em atendimento ao Ofício nº 176/2020-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência venho, por meio deste, informar que a Lei Complementar nº 037/2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências, não está mais em vigência, desde o advento da Lei Complementar 169/2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, em 30/10/2017, edição 2116, que contém a nova estrutura administrativa da Prefeitura.

Em resposta ao Ofício nº 225/2020-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência venho, por meio deste, prestar os devidos esclarecimentos. No âmbito do Poder Legislativo, sempre foi colocado em prática em todos os Processos Licitatórios realizados a observância dos pilares da administração pública, quais sejam, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Sendo assim, a partir da implantação do sistema de Pregão Presencial na Câmara Municipal de Formiga, buscou-se sempre pautar todos os processos nesses pilares, realizando-os de acordo com a legislação vigente e regras estabelecidas. Informamos que, até o presente momento, a Câmara Municipal de Formiga nunca realizou processos na modalidade Pregão Eletrônico, uma vez que a mesma não possui software específico para realização desta modalidade licitatória, inviabilizando a tentativa à época da realização do referido processo. É importante ressaltar que a grande maioria dos licitantes que participam das licitações promovidas por essa Casa Legislativa são Pequenas e Médias Empresas que não estão ainda inseridas neste novo contexto e não possuem acesso à essa ferramenta. Por fim, informamos que está em análise a contratação de software para utilização do Pregão Eletrônico pelo Poder Legislativo, porém, vale ressaltar que a obrigatoriedade do Pregão Eletrônico para o citado Processo não se aplica, visto que não seria a aquisição de bem com recursos da União, conforme prevê o Decreto Federal nº 10.024/2019: Art. 1º (…) §3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse. Sendo assim, pelos motivos expostos, não foi utilizada a modalidade Pregão Eletrônico no Processo Licitatório nº 006/2018.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 169ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito que o Prefeito Municipal de Formiga envie as respostas complementares com relação à iluminação do bairro Santana II; e em atendimento à solicitação do Chefe do Executivo em Reunião Especial ocorrida no dia 03/06/2020 na Câmara Municipal, segue a relação dos endereços. 1) Rua Josina Rodrigues Nunes Rabelo, esquina com Rua Francisca Campos Mota; 2) Rua Josina Rodrigues Nunes Rabelo, esquina com Rua Lucia Terciliana de Castro; 3) Rua Josina Rodrigues Nunes Rabelo, esquina com Rua Felipe Doche; 4) Rua Josina Rodrigues Nunes Rabelo, esquina com Rua José Theodomiro Rodrigues; 5) Rua Josina Rodrigues Nunes Rabelo, defronte o número 569.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem pelo presente encaminhar a Vossa Excelência a seguinte solicitação: Tramita nesta Casa Legislativa desde 18/02/2019, o Projeto de Lei nº 271/2019 que trata da revogação da Lei nº 4.779/2013, que autoriza a doação de imóvel à APROSCOM. Anexo ao Projeto de Lei nº 271/2019, está o Ofício nº 775/2018-4ªPJ, de lavra do Ilustre Promotor, através do qual encaminha Termo de Audiência elucidando questões relativas à desafetação e alienação de áreas institucionais, bem como Recomendação de que o Prefeito se abstenha de adotar qualquer ato capaz de ensejar a transferência do citado imóvel, uma vez localizado em área institucional. Recentemente, em 25/05/2020, deu entrada para tramitação na Câmara Municipal de Formiga, o Projeto de Lei nº 454/2020, cujo objeto é a desafetação de área institucional do Distrito Empresarial D'Carlos, bem como a permuta desse imóvel por outro de propriedade de Cleiton de Mendonça, localizado na Rua Alcino Francisco da Silva, Bairro Vista Alegre. Conforme consta da justificativa ao Projeto de Lei nº 454/2020, o objetivo da desafetação da área institucional, transformando-a em bem dominical e posterior permuta desta, é permitir a ampliação da Escola Municipal Paulo Barbosa no imóvel que virá a ser transferido ao Município de Formiga. Contudo, encontra-se arquivada nos Anais desta Casa Legislativa, Recomendação Conjunta nº 01/2015, assinada pelos Promotores de Justiça Dr. Angelo Ansanelli Júnior, Dr. Laurence Albergaria Oliveira, Dra. Luciana Imaculada de Paula, Dra. Clarissa Gobbo Santos, Dr. Lucas Greco e Silva, a qual recomenda que a Câmara Municipal de Formiga “não aprove projeto de lei de iniciativa própria ou do Executivo, que autorize a desafetação sem a comprovação de que a desafetação destas áreas não implicará em afronta à qualidade de vida da população (...). Nesse sentido e ante o exposto, solicito seja informado se ainda prevalece a Recomendação nº 01/2015 e se mesma se aplica ao Projeto de Lei nº 454/2020.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 169ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito Municipal de Formiga, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito informe se há um cronograma de instalação de abrigos nos pontos de ônibus do município. Principalmente nos períodos de chuva e em dias de sol muito forte, os usuários do transporte público de Formiga têm sofrido muito, pois a maioria dos pontos de ônibus do município não possuem proteção.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 169ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Competente, esclareça a esta Casa Legislativa, sobre a queima de fogos no Mirante do Cristo, no dia do aniversário da cidade, onde algumas pessoas nos informaram, terem enfrentado problemas com familiares portadores de espectro autista, em razão dos estampidos, bem como animais que se desorientam nestas situações. Foi feito algum estudo ou discussão, levando em consideração esses transtornos?

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 169ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, informe por qual motivo as faixas de pedestres da Rua Barão de Piumhi estão apagando em tão pouco tempo, pois segundo os moradores as mesmas foram pintadas há poucos dias e já “sumiram”.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, vem, pelo presente, informar a Vossa Excelência que as Reuniões Ordinárias desta Casa Legislativa, serão realizadas às 15h, nas segundas-feiras, durante o período de pandemia do Covid-19. Na oportunidade, informo que a pauta das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, será fechada 06 (seis) horas antes do horário de início da reunião, conforme o art. 148 do Regimento Interno da Câmara. Portanto, solicito a gentileza de encaminhar à Câmara os Projetos de Lei, mensagens, ofícios e demais correspondências até às 8 horas da segunda-feira para entrada em pauta da reunião do dia, salvo em situações de reuniões extraordinárias ou quando houver mudanças dias/horários das reuniões. Saliento que os projetos e correspondências citados que forem recebidos e protocolados após o horário acima mencionado, todavia somente serão incluídos na pauta da reunião subseqüente. Solicito ainda, que dê conhecimento do conteúdo desse ofício às demais secretarias e setores da Prefeitura Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0249/2020, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno dos Projetos de Lei nos 422/2020, 423/2020 e do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2020, respectivamente encaminhados através das Mensagens nos 026, 027 e 046/2020, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia dos referidos projetos.

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 169ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2020, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Cumprimentando-o, venho, pelo presente, solicitar de Vossa Excelência, junto à Secretaria Competente, que nos encaminhe o cronograma de execução dos serviços de manutenção das estradas nas comunidades rurais.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 266 a 290/2020/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 08/06/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto, na 169ª Reunião Ordinária, realizada em 8/6/2020, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esse Vereador, o mais rápido possível, quando será realizada a manutenção das estradas das comunidades rurais de Serrinha, Raiz e Lucianos, uma vez que, no início do ano, tivemos uma reunião no Gabinete do Prefeito, na qual estavam presentes, além do próprio, V. Exa., o Sr. Geraldo Alexandre de Castro - Encarregado de Manutenção das Estradas Rurais e alguns líderes comunitários, sendo que saímos do referido encontro com a notícia de que até o fim do mês de maio tais estradas receberiam as devidas manutenções, o que não ocorre há cerca de dez anos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, vem, respeitosamente, perante V. Exa., em atenção a todo o conteúdo dos presentes autos CUMPRIR a intimação retro, visando cumprir o determinado por Vossa Excelência , faz juntar aos autos um título de crédito (CHEQUE) a saber: Banco Caixa econômica federal - agência 0115 - conta 06960088-9 - cheque 308623. Ainda visando cumprir o determinado por Vossa Excelência o cheque segue inutilizado.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, em atendimento aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadores Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping e Wilse Marques Faria - Wilse Marques, respectivamente, Presidente, Relator e Membro, solicita a Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão (art. 126, inciso III c/c art. 129, §2º do Regimento Interno), dia 02 de julho de 2020, quinta-feira, às 18h30min., no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 451/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. Na oportunidade, informo que a audiência não será aberta ao público e será apresentada por videoconferência.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 169ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito Municipal de Formiga, através da Secretaria Municipal de Saúde informe como estão sendo realizadas as consultas médicas nos PSF's de pacientes com idade superior a 60 anos, tendo em vista o atual cenário de pandemia do coronavírus. Seja informado também como estão sendo realizados os procedimentos necessários apenas à renovação de receitas médicas de pacientes idosos ou que estão no grupo de risco, que fazem uso contínuo de determinados medicamentos. Recebi a reclamação de um idoso de 85 anos, relatando que foi necessário deslocar-se pessoalmente ao PSF, tão somente para renovação da receita.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 169ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito Municipal de Formiga, através da Secretaria Municipal de Saúde informe se consultas/procedimentos odontológicos estão sendo realizados nos PSF's desde que decretada a situação de pandemia de coronovírus. Se estão sendo realizados, quais os critérios para atendimento? Recebi a reclamação do responsável de uma paciente de 15 anos que buscou atendimento odontológico no PSF em razão de cáries nos dentes, contudo foi orientada a retornar apenas se apresentasse dor. Nesse sentido, solicito seja esclarecido se esse é o protocolo adotado, ou seja, atendimento apenas de pacientes que apresentem dor.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 169ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo tome as iniciativas necessárias para implementar a Lei nº 5402, de 5 de junho de 2019, que institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, como forma de incentivar as organizações da sociedade civil a promoção de "campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher", conforme especificado no Art. 4º da referida Lei.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 169ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo tome as iniciativas necessárias, em parceria com o grupo Irmandade das Flores e outros grupos coletivos de mulheres formiguenses, possa promover uma ampla campanha de conscientização dos direitos das mulheres e de defesa da segurança das mulheres. Tal solicitação se faz, visto que neste momento de pandemia estudos mostram que está aumentando a violência contra as mulheres em seus próprios lares.

Em resposta ao Ofício nº 232/2020-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste, apresentar as informações requisitadas sobre as medidas adotadas para sanar as irregularidades apontadas no check list relativo ao Procedimento administrativo nº 0261.17.000835-1: - Quanto ao link de acesso ao site da Transparência (www.transparencia.mg.gov.br ), consta no seguinte link no site oficial da Câmara Municipal de Formiga: - Quanto ao item Convênios, informo que a Câmara Municipal de Formiga não possui convênios realizados, informação esta prevista no link a seguir: - Já sobre a divulgação do resultado e dos atos de nomeação relativos a Concursos Públicos, informo que a Câmara não possui concursos em andamento, informação esta prevista no link a seguir. Quanto ao último concurso realizado de 2011, todas as informações também constam no link a seguir: - Sobre o registro de servidores realizado por lotação, matrícula, nome, cargo, remuneração, abate teto, remuneração retirando abate teto e o tipo de vínculo, constam na aba Transparência, Portal da Transparência, no link a seguir. Importante ressaltar que não há abate teto em nenhuma remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Formiga: - Quanto ao registro detalhado dos auxílios, verbas indenizatórias, ajudas de custos, jetons e quaisquer vantagens pecuniárias, constam também na aba Transparência, Portal da Transparência, no link a seguir, bastando clicar na matrícula de cada servidor: - Quanto ao Relatório Mensal da Despesa com Pessoal, encontra-se disponível no seguinte link: - Quanto ao registro de proventos de aposentadoria e pensão, informo que não há na Câmara Municipal de Formiga servidores aposentados ou pensionistas. - Sobre o link de respostas e perguntas mais frequentes da sociedade, consta no:

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 170ª Reunião Ordinária realizada em 08 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe: Considerando a confirmação de 50 casos de Covid-19 no Município, quais são as medidas que estão sendo adotadas com vistas a evitar a propagação do vírus, especialmente em um momento de evidente aglomeração de pessoas nas diversas partes da cidade? Solicito responder os seguintes questionamentos: A) Quantos testes são realizados diariamente? Qual o critério adotado para a solicitação de teste em pacientes do SUS? B) Como a Administração Municipal tem controlado a transmissão do vírus na cidade? A Administração considera controlada a situação? C) Com relação aos leitos de UTI, que são 17 disponíveis, qual a taxa de ocupação prevista para o endurecimento das medidas de segurança? Considerando que a UTI recebe pacientes de outras doenças e que rotineiramente sua capacidade fica em 100% de ocupação, o que a Administração Municipal pretende fazer se a demanda por leitos de UTI por Covid-19 aumentar? D) Quais as medidas tomadas para evitar um surto de transmissão de Covid-19 nos seguintes locais e/ou público: Lar de idosos, penitenciária, Centros de Acolhimento, profissionais da saúde? E) As medidas de prevenção que foram impostas até agora são suficientes? Como s Administração Municipal pretende fazer cumprir a exigência do uso obrigatório de máscara, se ainda não existe aprovada uma legislação que regulamenta a aplicação de penalidades? Qual o cronograma de sanitização em locais que transitam muitas pessoas para combate ao coronavírus? F) Informações a respeito de barreiras sanitárias, testagem de passageiros, assistência aos caminhoneiros. Quantas pessoas suspeitas já foram identificadas e monitoradas? G) O atendimento dos suspeitos e que apresentam sintomas semelhantes de Covid-19 é em local isolado daqueles pacientes de outras doenças?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0317/2020, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno dos Projetos de Lei nos 193/2018, 425/2020, 437/2020 e os Projetos de Lei Complementar nos 68 e 69/2020, respectivamente encaminhados através das Mensagens nos 093/2018, 004, 022, 029 e 045/2020, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia dos referidos projetos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, informa a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 434/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Tarifa de Água, Esgoto, Conservação de Hidrômetro e S.L.U. e anistia de débitos e dá outras providências, autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, datado em 03/04/2020, que foi levado a votação em 04/05/2020 e que foi vetado por Vossa Excelência no dia 26/05/2020, através da mensagem nº 063/2020-GAB, após apreciação e votação na 171ª Reunião Ordinária do dia 22/06/2020, teve o seu veto mantido por 5 (cinco) votos a favor da manutenção do veto e 5 (cinco) votos pela rejeição do veto.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 171ª Reunião Ordinária realizada em 23 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Cumprimentando-a, venho pelo presente, considerando a aprovação da Lei Municipal nº 5.528 de 18 de junho de 2020, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, que torna obrigatório o uso de máscaras pela população em geral, bem como o disposto no Art. 268 do Código Penal, que trata sobre penalidades para quem descumprir determinação pública que objetiva evitar propagação de doença contagiosa, solicitamos orientações sobre os procedimentos que poderão ser tomados diante da legislação em vigor e dos constantes casos de pessoas sem máscaras em locais públicos ou privados de acesso ao público. Anexa a referida lei. Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 171ª Reunião Ordinária realizada em 23 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, informe a esta Casa, acerca da contratação de empresa para a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário conforme Processo 060/2020, TP 07/2020. De acordo com as informações, a empresa contratada é a mesma que fez a reforma da calçada na margem direita do Rio Formiga e foi objeto de diversos questionamentos desta Vereadora, no oficio 432/2019 e pedido de providencia 30/2020. Pergunta-se: Essa informação, procede? Se sim, tendo em vista a qualidade questionável do serviço mencionado, não seria temerário contratá-la para uma obra tão significativa, como a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário?

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 171ª Reunião Ordinária realizada em 23 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe: Considerando a confirmação de mais de 70 casos de Covid-19 no Município, dos quais 12 confirmados em apenas um dia, quais são as medidas previstas para evitar a propagação do vírus, já que é visível a todos as constantes aglomerações de pessoas pela cidade? A situação da pandemia está grave na cidade e medidas mais severas precisam ser consideradas para barrar a propagação do coronavírus.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 171ª Reunião Ordinária realizada em 23 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo providencie medidas urgentes com vistas a fazer cumprir a Lei nº 5.528 de 18 de junho de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras pela população em geral.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 170ª Reunião Ordinária realizada em 15 de junho de 2020, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Recebi o relato do Sr. Bruno Rodrigues Lage, no qual, segundo este, em razão de uma obra mal executada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE na Rua Geraldo Moacir Pereira – bairro Sagrado Coração de Jesus, o mesmo teve seu veículo Volkswagen Jetta consideravelmente danificado ao passar pela referida via onde havia diversos paralelepípedos que não foram reassentados corretamente, portanto, “soltos”. Em situações como essa, que danos são causados a terceiros em razão de serviços mal executados pela Administração Pública, qual o procedimento adotado? O Poder Executivo ressarce os prejuízos ocasionados administrativamente? Em anexo, fotos do veículo no local apontado.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 170ª Reunião Ordinária realizada em 15 de junho de 2020, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito informações sobre o andamento do último concurso público realizado pelo Município de Formiga. Recebi solicitações de diversas pessoas reclamando que apenas para determinados cargos foi efetuada a homologação do resultado, enquanto outras não. 1) Em virtude de qual fato ocorreu essa “homologação parcial” e quais medidas estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para resolução dessa situação? 2) Para os cargos que foram homologados, quando o Poder Executivo irá convocar os aprovados para provimento das vagas?

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 170ª Reunião Ordinária realizada em 15 de junho de 2020, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Recebi relatos de mães/responsáveis por crianças autistas que não estão recebendo assistência adequada por parte da Administração Pública, durante esse período de pandemia de coronoavírus, em que as escolas municipais e o CEMAP estão fechados. A interrupção de terapias e do suporte por parte de profissionais fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas, associados à mudança de rotina nesse período de pandemia geram quadros de ansiedade e estresse intenso em autistas. Portanto solicito que o Poder Executivo efetive medidas necessárias e plausíveis de auxílio as essas crianças e responsáveis, a considerar que o formato EAD (Educação à Distância) e Atendimento on-line nem sempre são viáveis para pessoas com diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista – TED.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 172ª Reunião Ordinária realizada em 29 de junho de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, informe a esta Casa sobre o boletim epidemiológico diário divulgado sobre a situação da pandemia no Município: a) Por qual razão notificar separadamente os casos de covid-19 ocorridos na população carcerária? Esse tipo de notificação destoa de outros Municípios que sediam Penitenciárias; b) Por que divulgar como positivos 29 internos, se de acordo com o Sr. Ronaldo Gomide, Diretor da Penitenciária, eles não foram testados?

Excelentíssimo Senhor, O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem pelo presente encaminhar a Vossa Excelência a seguinte solicitação: Registro o recebimento do Ofício nº 454/2020-4ª PJ – PP 0261.20.000347-1 encaminhado em resposta ao Ofício nº 217/2020/SCMF, no qual este edil solicita informações do Ilustre Promotor, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 454/2020, cujo objeto é a desafetação de área institucional do Distrito Empresarial D'Carlos, bem como a permuta desse imóvel por outro de propriedade de Cleiton de Mendonça, localizado na Rua Alcino Francisco da Silva, Bairro Vista Alegre. Portanto, considerando a atuação ministerial no procedimento mencionado no Ofício nº 454/2020-4ªPJ, encaminho ao conhecimento do Sr. Promotor de Justiça que também deu entrada na nesta Casa Legislativa em 23/06/2020, o Projeto de Lei nº 460/2020, com objeto similar ao Projeto de Lei nº 454/2020. O Projeto de Lei nº 460/2020, dispõe sobre a desafetação de área institucional do Distrito Empresarial D'Carlos, bem como sobre a permuta desse imóvel por outro de propriedade de Ronaldo de Carvalho, com o objetivo de permitir a ampliação do Cemitério Parque da Saudade.