Ofício nº 207 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
207
Data de Apresentação
03/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem pelo presente encaminhar a Vossa Excelência a seguinte solicitação:
Está em tramitação nesta Casa Legislativa desde 11 de fevereiro de 2019, o Projeto de Lei nº 267/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso da Rua Ponte Alta, no Distrito de Ponte Vila, para fins de instalação de estrutura metálica para a realização de eventos e afins pelo Centro Comunitário de Ponte Vila.
Em abril de 2019, este edil enviou o Ofício nº 108/2019/SCMF à Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, relatando a situação que gravita em torno do projeto e solicitando se haveria no âmbito da Promotoria de Justiça, qualquer informação ou fato relevante para a aprovação ou não da citada propositura.
Conforme informado no Ofício nº 108/2019/SCMF, não obstante o Projeto de Lei nº 267/2019 buscar autorização legislativa para fins de instalação de estrutura metálica, este vereador foi informado à época, que a referida estrutura já se encontrava instalada no local e que a realização de tal obra, não teria sido discutida com toda a comunidade. Diante de tal informação e para subsidiar a análise do projeto, foi encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal de Formiga, o Ofício nº 039/SCMF de 27/02/2019, questionando se o Projeto de Lei nº 267/2019 “visa autorizar a instalação ou a regulamentação de estrutura metálica na Rua Ponte Alta, no Distrito de Ponte Vila?”.
Em resposta, veio encaminhado o Of. Gab. 0103 de 27/03/2019, no qual é informado pelo Sr. Prefeito Municipal de Formiga que a “autorização é tão somente para fins de instalação”. Todavia, diverso do informado pelo Executivo, no local já havia uma estrutura metálica instalada no logradouro mencionado no art. 1º do Projeto de Lei nº 267/2019, conforme foto encaminhada junto ao Ofício nº 108/2019/SCMF.
Inclusive, corroborando a existência de tal estrutura, a Vereadora Wilse Marques Faria apresentou a Emenda Modificativa nº 001 ao art.1º do Projeto de Lei nº 267, de modo a constar que a permissão de uso é “para fins de permanência de estrutura metálica” e não “para fins de instalação de estrutura metálica”. Todavia, nos termos do Ofício nº 009/2019, a Vereadora Wilse Marques Faria solicitou a retirada da citada emenda por orientação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Formiga.
Por fim, este edil ressalta que foi posteriormente informado pela Dra. Clarissa Gobbo dos Santos acerca da abertura de Procedimento por parte da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga//MG em face da solicitação contida no Ofício nº 108/2019/SCMF, visando apurar possíveis irregularidades.
Nesse sentido, solicito seja informado a situação do referido procedimento, para fins de tramitação do Projeto de Lei nº 267/2019.
Está em tramitação nesta Casa Legislativa desde 11 de fevereiro de 2019, o Projeto de Lei nº 267/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso da Rua Ponte Alta, no Distrito de Ponte Vila, para fins de instalação de estrutura metálica para a realização de eventos e afins pelo Centro Comunitário de Ponte Vila.
Em abril de 2019, este edil enviou o Ofício nº 108/2019/SCMF à Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, relatando a situação que gravita em torno do projeto e solicitando se haveria no âmbito da Promotoria de Justiça, qualquer informação ou fato relevante para a aprovação ou não da citada propositura.
Conforme informado no Ofício nº 108/2019/SCMF, não obstante o Projeto de Lei nº 267/2019 buscar autorização legislativa para fins de instalação de estrutura metálica, este vereador foi informado à época, que a referida estrutura já se encontrava instalada no local e que a realização de tal obra, não teria sido discutida com toda a comunidade. Diante de tal informação e para subsidiar a análise do projeto, foi encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal de Formiga, o Ofício nº 039/SCMF de 27/02/2019, questionando se o Projeto de Lei nº 267/2019 “visa autorizar a instalação ou a regulamentação de estrutura metálica na Rua Ponte Alta, no Distrito de Ponte Vila?”.
Em resposta, veio encaminhado o Of. Gab. 0103 de 27/03/2019, no qual é informado pelo Sr. Prefeito Municipal de Formiga que a “autorização é tão somente para fins de instalação”. Todavia, diverso do informado pelo Executivo, no local já havia uma estrutura metálica instalada no logradouro mencionado no art. 1º do Projeto de Lei nº 267/2019, conforme foto encaminhada junto ao Ofício nº 108/2019/SCMF.
Inclusive, corroborando a existência de tal estrutura, a Vereadora Wilse Marques Faria apresentou a Emenda Modificativa nº 001 ao art.1º do Projeto de Lei nº 267, de modo a constar que a permissão de uso é “para fins de permanência de estrutura metálica” e não “para fins de instalação de estrutura metálica”. Todavia, nos termos do Ofício nº 009/2019, a Vereadora Wilse Marques Faria solicitou a retirada da citada emenda por orientação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Formiga.
Por fim, este edil ressalta que foi posteriormente informado pela Dra. Clarissa Gobbo dos Santos acerca da abertura de Procedimento por parte da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga//MG em face da solicitação contida no Ofício nº 108/2019/SCMF, visando apurar possíveis irregularidades.
Nesse sentido, solicito seja informado a situação do referido procedimento, para fins de tramitação do Projeto de Lei nº 267/2019.
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Dr. Lucas Silva e Greco