29ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 191/2025 - Gabinete Vereador Flávio Martins da Silva. (Encaminhado através de Mensagem nº 109/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$477.712,90 (quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e doze reais e noventa centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Obras e Trânsito. (Encaminhado através da Mensagem nº 110/2025).

Dispõe sobre a instalação de sistema de iluminação pública nos cemitérios municipais e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofícios 12/2025 e 190/2025/SCMF, Gabinete Vereador Flávio Martins da Silva. (Encaminhado através da Mensagem nº 111/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação do vereador autor da emenda impositiva – Ofício 12/2025, Gabinete do Vereador Cid Corrêa Mesquita. (Encaminhado através da Mensagem nº 112/2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 113/2025).

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Formiga para o período de 2026 – 2029.(Encaminhado através da Mensagem nº 114/2025).

Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei n. 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, que "Dispõe sobre a concessão de tolerância e a dispensa do pagamento de tarifa de Estacionamento Rotativo, nos casos discriminados, no âmbito do Município de Formiga”. Veto encaminhado através da Mensagem nº 075/2025.

Veto Total ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 064/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga e Vereadores Daniel Rodrigues, Piruca e Thiago Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratuidade do serviço de transporte coletivo público urbano para os servidores públicos do Município de Formiga”. Veto encaminhado através da Mensagem nº 074/2025.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO DO BANCO CENTRAL (PIX) COMO MEIO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG.

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 4.974, de 06 de outubro de 2014, que institui o Prêmio Boina de Ouro Tenente Gilmar Santos Silva, no âmbito do Município de Formiga/MG. A alteração visa oficializar a entrega de barreta e/ou miniatura (roseta) como insígnias simbólicas do prêmio, confeccionadas em tecido gorgorão de seda chamalotada e fixadas em base rígida com sistema de pino, broche ou ímã. A produção e distribuição serão de responsabilidade da Câmara Municipal, observando a listagem oficial dos agraciados. A justificativa destaca o objetivo de ampliar a visibilidade e distinção dos homenageados, adotando práticas simbólicas semelhantes às de outras instituições, reforçando o prestígio do prêmio e respeitando os limites orçamentários

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 4.629, de 28 de março de 2012, que institui os Títulos de Honraria e Cidadania Honorária no Município de Formiga/MG. A proposta visa instituir oficialmente a entrega de barretas e miniaturas (rosetas) como insígnias físicas representativas dessas homenagens, promovendo maior visibilidade, distinção e valorização institucional. As insígnias deverão ser confeccionadas em gorgorão de seda chamalotada, com base rígida e sistema de fixação adequado. O projeto também mantém a atual redação do §1º da Lei, acrescentando os §§2º, 3º e 4º, respeitando a estrutura vigente e consolidando práticas simbólicas comuns em instituições civis e militares.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Visa a abertura de crédito especial no valor de R$ 45.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Formiga/MG. O recurso será dividido entre a aquisição de equipamentos para o desenvolvimento do ensino infantil em creches (R$ 15.000,00) e para academias ao ar livre (R$ 30.000,00). O crédito será coberto por tendência de excesso de arrecadação, conforme a Lei nº 4.320/1964. O valor decorre de emenda parlamentar do Deputado Coronel Sandro, viabilizada pelo Vereador Flávio Martins. O projeto também autoriza a inclusão das ações no Plano Plurianual e no orçamento vigente. Encaminhado pela Mensagem nº 105/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.300,00, destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a finalidade de apoiar o Lions Clube de Formiga, conforme Emenda à LOM nº 28/2023. Os recursos serão realocados por meio da anulação de dotação orçamentária da própria secretaria, trocando a natureza da despesa de “subvenções sociais” para “auxílios”, conforme disposto no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964. A solicitação atende a pedido do Vereador Cid Corrêa. Encaminhado pela Mensagem nº 106/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.060.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com foco na manutenção do transporte público coletivo. O valor será coberto parcialmente por anulação de dotações (R$ 652.237,40) e pela tendência ao excesso de arrecadação (R$ 407.762,60), conforme o art. 43 da Lei 4.320/1964. A medida visa garantir o custeio do contrato emergencial com a empresa Lazer Transportes Ltda., firmado para assegurar a continuidade do serviço essencial após interrupção contratual anterior. O valor mensal do contrato é de R$ 454.369,68, e os recursos para o pagamento provêm de tarifas e estacionamento rotativo (R$ 265 mil/mês), complementados pelo recurso suplementar agora proposto. Encaminhado através da Mensagem nº 107/2025.

Solicito ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Regularização Urbana, coloque em vigor a Lei nº 3532 de 2003, que "Denomina a Rua João Evangelista de Deus e dá outras providências". A presente solicitação se justifica pelo fato de que, embora a referida lei tenha sido sancionada, a rua ainda se encontra com a antiga denominação, ou seja, Rua Leandro Oliveira Machado, o que tem gerado dificuldades para os moradores da localidade. Diversos cidadãos têm procurado este vereador, relatando que não estão recebendo suas mercadorias, como encomendas e correspondências, devido à desatualização do nome nas placas de sinalização pública e nos registros de serviços de entrega. A situação tem prejudicado a comunicação e o tráfego de serviços essenciais, causando transtornos e atrasos para os moradores da rua. Diante disso, solicitamos que a Secretaria de Regularização Urbana providencie a troca das placas de sinalização para o nome correto, Rua João Evangelista de Deus, e que também informe as entidades prestadoras de serviços de entrega (Correios, Cemig, SAAE, transportadoras, Google Earth e outros serviços) sobre a mudança para que os problemas de entregas sejam resolvidos o quanto antes.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, providencie, com urgência, a colocação de poste de iluminação na Rua José Messias da Fonseca, no Bairro Nova Vista (atrás do Country Clube).

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, providencie, com urgência, a colocação de braço no poste de iluminação na Rua Maurício Arantes Teles, no bairro Alto da Praia em frente à Igreja São Francisco de Assis, tendo em vista que a referida rua está sem iluminação e assim trazendo perigo a comunidade.

A operação tapa buraco na Rua Benjamin Guimarães, no Bairro da Lajinha.

Realize a reforma do mata-burro na antiga estrada da Comunidade de Baiões.

Reforma na pintura do Cristo.

A iluminação das passarelas do Município.

Que o Poder Executivo, através do SAAE, verifique o abastecimento de água na Comunidade de Córrego da Divisa, no “Recanto das Sucupiras”, pois, de acordo com os moradores, a vazão de água do Poço Artesiano local tem sido insuficiente, dificultando as atividades das famílias e trazendo transtornos principalmente para idosos e crianças.

Considerando a informação de que possivelmente o Gabinete do Prefeito, será transferido para a “Casa do Engenheiro”, espaço onde hoje se instala a Secretaria Municipal de Cultura recebendo as diversas manifestações culturais formiguenses, como, lançamento de livros, Festivais de Rock, Festival Regional de Queijos e sendo palco para os fazedores de arte; Solicito que seja repensada essa decisão, pois, o rebatimento negativo junto à sociedade, repercute de forma a desestimular o grupo composto por artistas, cantores, escritores, poetas, atores, simpatizantes, militantes e afins, e, que seja preservado o espaço conquistado e utilizado por mais de uma década, pelos construtores da nossa cultura local e consolidado como ponto de referência regional para outros tantos.

Que o Poder Executivo verifique a situação no “Recanto das Sucupiras”, na Comunidade de Córrego da Divisa, que de acordo com os moradores, apesar de terem feito todos os procedimentos para a ligação da energia, não usufruem ainda da iluminação o que tem dificultado a vida das pessoas que residem na localidade.

Considerando relatos dos moradores do Bairro Cidade Nova, que informa a situação de que as calçadas se encontram cobertas de vegetação, dificultando a passagem dos pedestres e causando-lhes riscos à integridade física e provocando a proliferação de animais peçonhentos, solicito que seja providenciada a limpeza o quanto antes, trazendo aos moradores, condições dignas e qualidade de vida.

Que a prefeitura através das secretarias competentes, façam o nivelamento e alargamento da estrada de Barra Mansa, a recuperação da ponte e um aterro na estrada junto à várzea.

Que a prefeitura através das secretarias competentes, façam o conserto do piso externo da UBS do Engenho de Serra, bem como a colocação do vidro da janela de uma das salas de atendimento médico e a colocação do janela grande de vidro da recepção.

Moção elogiosa a Diretoria do Reinado do Rosário.

Moção de Aplausos ao Sr. José Geraldo de Oliveira