OFGAB Nº 584/2025 - Ofício Gabinete Prefeito

Encaminha resposta ao Ofício nº 069/2025, através do qual o Vereador Thiago Pinheiro solicita que Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, em cumprimento à Lei Municipal 4331/2010 notifique os proprietários de lotes vagos situados no Bairro Residencial dos Lagos para que, sob pena de multa, providenciem a limpeza, capina, cercamento e calçadas dos referidos imóveis.