OFGAB Nº 582/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Gabinete Prefeito
Número
582
Complemento
Ano
2025
Data
25/08/2025
Protocolo
Assunto
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 132/205, enviado através da Mensagem nº 104/2025, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$100.000,00 (cem mil reais) resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, que serão utilizados para repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, considerando a necessidade de adequações apontadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Interessado
Câmara Municipal de Formiga
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Agosto de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025
Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, com origem no excesso de arrecadação previsto no art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964. O recurso será repassado à APAE de Formiga, via Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de custear os serviços de Proteção Social Especial oferecidos pela entidade (Centro Dia). A fonte do recurso é oriunda de emenda parlamentar federal do FNAS, classificada como incremento temporário. A APAE é responsável por prestar serviços a pessoas com deficiência e suas famílias, e o valor será aplicado como subvenção social conforme a programação orçamentária apresentada. Encaminhado através da Mensagem nº 104/2025.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025
Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, com origem no excesso de arrecadação previsto no art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964. O recurso será repassado à APAE de Formiga, via Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de custear os serviços de Proteção Social Especial oferecidos pela entidade (Centro Dia). A fonte do recurso é oriunda de emenda parlamentar federal do FNAS, classificada como incremento temporário. A APAE é responsável por prestar serviços a pessoas com deficiência e suas famílias, e o valor será aplicado como subvenção social conforme a programação orçamentária apresentada. Encaminhado através da Mensagem nº 104/2025.