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Parecer Nº 241/2021 Projeto de Lei nº 228/2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.752, de 8 de outubro de 2021. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 228/2021 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.752, de 8 de outubro de 2021. Fundamentação A referida proposição visa promover alterações no bojo da Lei nº 5.752, de 8 de outubro de 2021. Conforme explicação contida na Mensagem nº 0174/2021, quando do envio da proposição que originou a lei alterada, em sua elaboração constou-se, erroneamente, a abertura de crédito suplementar, quando, em verdade, se tratava de crédito especial, o que se pretende retificar com a presente propositura. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 242/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 229/2021 Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 5.623, de 17 de maio de 2021 Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 229/2021 tem por objetivo promover alterações no bojo da Lei nº 5.623, de 17 de maio de 2021, que institui a gratificação por Desempenho para os servidores municipais que compõem as Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal – AB e Equipe Multiprofissional e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa alterar a Lei nº 5.623/2021, que institui a gratificação por Desempenho para os servidores municipais que compõem as Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal – AB e Equipe Multiprofissional. Pretende-se com o Projeto de Lei em apreço, a inclusão da categoria médico veterinário entre os profissionais a serem beneficiados com o prêmio de produtividade de que trata a Lei nº 5.623/2021 Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 250/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 237/2021 Ementa: Institui o Programa “Adote uma Nascente” no município de Formiga, e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereadores Luciano do Gás e Cid Corrêa Relatório O Projeto de Lei nº 237/2021 tem por objetivo instituir o Programa “Adote uma Nascente”, visando a recuperação/preservação de nascentes. Fundamentação A referida proposição, visa instituir o Programa “Adote uma Nascente”, visando a recuperação de nascentes situadas em áreas privadas degradas, bem a preservação daquelas que se mantêm intactas. O Vereador Juarez Carvalho apresentou em 30/11/2021, Emenda Aditiva nº 01/2021, a que após análise, recebeu votos favoráveis de todos os membros titulares desta Comissão. Posteriormente, a Vereadora Joice Alvarenga, apresentou as Emendas Aditivas 02 e 03, que também foram objetos de votos favoráveis por parte dos demais membros titulares desta Comissão. Os motivos que orientam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e das Emendas Aditivas 1, 2 e 3 a plenário para apreciação.

Parecer Nº 255/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 241/2021 Ementa: Institui o “Dia Municipal do Terço dos Homens”, no âmbito do Município de Formiga. Autor: Legislativo – Vereador Luiz Carlos Tocão Relatório O Projeto de Lei nº 241/2021 tem por objetivo instituir o “Dia Municipal do Terço dos Homens”, no âmbito do Município de Formiga. Fundamentação A referida proposição visa instituir o Dia Municipal do Terço dos Homens”, no âmbito do Município de Formiga, a ser comemorado anualmente no dia 8 (oito) de dezembro. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 256/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 242/2021 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4172, de 31 de março de 2009 Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 242/2021 tem por objetivo promover alterações no bojo Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG. Fundamentação A referida proposição visa alterar a Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, no que se refere à Taxa de Administração no âmbito da autarquia. Conforme consta da Mensagem nº 187/2021, a Taxa de Administração visa custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS. Assim, a Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho alterou o limite de gastos, bem como a base de cálculo da taxa de administração previstos no art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008. Destaca-se que para cumprimento do disposto na Portaria nº 19.451, de 2020, referente à taxa de administração, todas as alterações necessárias deverão ser implementadas até 31/12/2021, procedendo-se às devidas adequações na lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdências Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga, possibilitando a continuidade de sua gestão. Nos termos do Parecer Técnico – Controle Interno nº 033/2021, exarado pela Auditora do Legislativo Mariana Fátima Souza, a servidora conclui que “o Projeto de Lei analisado é necessário para atender ao disposto na Portaria nº 19.451/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, no que diz respeito à taxa de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga-MG.” Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 257/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 243/2021 Ementa: Institui a Comenda “Nery Campos Nunes”, no âmbito do Município de Formiga. Autor: Legislativo – Vereador Luciano do Gás Relatório O Projeto de Lei nº 243/2021 tem por objetivo instituir a Comenda “Nery Campos Nunes”, no âmbito do Município de Formiga. Fundamentação A referida proposição visa instituir a Comenda “Nery Campos Nunes”, a ser outorgada aos servidores municipais do Município de Formiga, aposentados ou em atividade em razão do destaque profissional destes no atendimento e dedicação à população formiguense, por meio dos serviços prestados no município. O Vereador Juarez Carvalho apresentou as Emendas Modificativas nº 01 e 02/2021, estabelecendo que a comenda será outorgada aos servidores municipais definidos na Lei Complementar nº 041/2011 – Estatuto dos Servidores; e que os homenageados poderão receber um único título da comenda. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 258/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 244/2021 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 244/2021 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga – APAF, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Fundamentação A referida proposição visa autorizar a concessão de repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga – APAF, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme consta na Mensagem nº 0188/2021, em ofício enviado pelo Deputado Federal Fred Costa, o parlamentar informa sobre a indicação do valor de R$50.000,00 destinado à APAF. Contudo, ainda segundo a mesma Mensagem, a emenda tem como função programática o Custeio PAB, na qual a associação não se enquadra, razão pelo qual os valores correspondentes à emenda serão utilizados nas UBS'S Municipais, enquanto o repasse à entidade se dará com recursos próprios do Município. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 260/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 246/2021 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 246/2021 tem por objetivo a abertura de crédito especial no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais). Fundamentação A referida proposição, visa autorizar o Poder Executivo a promover a abertura de crédito especial no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais), destinado à implementação da Lei nº 5.671, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Formiga. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 261/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 247/2021 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 247/2021 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 171.535,89 (cento e setenta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição, proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$171.535,89 (cento e setenta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 191/2021, o valor será utilizado na construção do Velório Municipal de Ponte Vila. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 262/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 248/2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 248/2021 tem por objetivo dispor sobre a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino. Fundamentação A referida proposição, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, visa autorizar a concessão do Abono-Fundeb, de natureza excepcional e transitória, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em cumprimento ao disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição República de 1988, incluído por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020. O referido dispositivo constitucional foi regulamentado através da Lei Nacional nº 14.113/2020, que em seu art. 26 estabelece que proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB será destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Conforme consta da Mensagem nº 192/2021 atualmente encontra-se num percentual de 64,21% (sessenta e quatro vírgula vinte e um por cento), valor que será atualizado no momento da elaboração da Folha de Pagamento de Dezembro com recursos do FUNDEB, mas que, conforme projeções, não serão suficientes para o alcance dos 70% (setenta por cento). Sobre o tema, manifestou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que através do Processo nº 1102367, posicinou-se pela legalidade da concessão de abono aos profissionais da educação para os municípios cumprirem os 70% do FUNDEB. Portanto, o referido abono será concedido aos servidores integrantes da educação básica, definidos nos termos do art. 61 da Lei Nacional nº 9.394/96 e do art. 1º da Lei Nacional nº 13.935/2019. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 263/2021 Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 249/2021 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021. Autor: Executivo Relatório O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 249/2021 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021, que autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia, no valor de até R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Fundamentação A referida proposição substitutiva, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, visa promover alterações no bojo da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021, que autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia, no valor de até R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para fins de execução da rede interceptora de esgoto dos Córregos Matadouro, Bela Vista e Romualdo. Conforme consta da Mensagem nº 194/2021, pretende-se alterar o art. 1º de maneira a retirar de seu conteúdo a citação da linha de financiamento "BDMG Saneamento", além da substituição de seu atual objeto "investimento em saneamento" para "investimentos em obras e bens alinhados com os objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)" conforme orientado pelo Gerente do BDMG. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 266/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 252/2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 252/2021 tem por objetivo autorizar concessão de repasse financeiro ao CONSEP no valor de R$422.162,88 (quatrocentos e vinte e dois reais, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Fundamentação A referida proposição, que tramita em REGIME DE URGÊNCIA, visa autorizar o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao CONSEP no valor de R$422.162,88 (quatrocentos e vinte e dois reais, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em doze parcelas iguais e sucessivas de R$35.180,24 (trinta e cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos) entre os meses de janeiro a dezembro de 2022, que tem como finalidade precípua a manutenção do Programa Formiga de Olho, cujo objeto é a oferta de mão de obra devidamente qualificada, responsável pela vigilância da central de monitoramento 24 horas por dia do sistema de videomonitoramento, em funcionamento na sede do 63º Batalhão da Polícia Militar de Formiga. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

2º Relatório parcial da Comissão Especial de Saúde

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 4ª Reunião Ordinária realizada em 08 de fevereiro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando a pressão de alguns grupos da sociedade para reabertura das escolas públicas e particulares, solicito que o Poder Executivo efetue um planejamento de maneira a garantir que a reabertura dessas unidades aconteça na medida que ocorrer a vacinação dos profissionais da educação, uma vez que grande parte das crianças, apesar de não apresentarem complicações quando contaminadas com o coronavírus, convivem com idosos e outras pessoas do grupo de risco aos quais podem transmitir.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 5ª Reunião Ordinária realizada em 12 de fevereiro de 2021, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado pelo Poder Executivo, através da Secretaria Competente, os motivos pelos quais, não estão sendo publicadas, no site da Prefeitura, as informações sobre as convocações do Concurso Público, como estavam sendo feitas até o mês de dezembro de 2020.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 5ª Reunião Ordinária realizada em 12 de fevereiro de 2021, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe, acerca do enfrentamento da Pandemia de COVID – 19, no Município de Formiga, sobre a seguinte questão: na edição do Jornal Nacional do último dia 06/02/2021, foi divulgado que o Ministério da Saúde do Governo Federal, havia comunicado recursos para o Orçamento de Guerra para leitos de UTI, pactuados em dezembro de 2020. A Santa Casa de Caridade de Formiga, assinou contratualização com o Governo Federal de 10 leitos exclusivos para COVID. No entanto, foi divulgado que esse recurso, não mais seria repassado. Pergunta-se: 1) Até a presenta data, que arcava, no Município de Formiga, com essa despesa dos 10 leitos de UTI habilitados? 2) Como ficará esta questão? 3) A Santa Casa, sozinha, tem como arcar com as despesas? 4) Quais as estratégias que o Município possui para resolver esta questão? 5) Há riscos de fechamento dos leitos, por causa da falta de ajuda dos Governos Estadual e Federal?

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 6ª Reunião Ordinária realizada em 22 de fevereiro de 2021, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa sobre: Considerando a Nota Técnica nº 48/2015; PAAF 0024.15.005094-6, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a respeito do valor cultural da antiga Caixa D'água, localizada no Bairro do Rosário, solicito informações sobre a referida questão, especialmente em relação a recomendação do Setor Técnico do MPMG, para a proteção e preservação do referido patrimônio.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 7ª Reunião Ordinária realizada em 1º de março de 2021, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa sobre a fiscalização das residências nos balneários de Furnastur, Nova Zelândia, Cunhas, Boa Esperança, FIC, Pontevila e outros, em razão do aumento de casos de casos de covid-19 no município e dada a informação de que as aglomerações do feriado de carnaval não deixaram de ocorrer. Pergunta-se: A) além da PM, os fiscais também atuaram? B) quantas ocorrências houveram? C) Baseados em quais dados, a prefeitura afirma que as “ações realizadas no período de carnaval surtiam efeito”?

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 7ª Reunião Ordinária realizada em 1º de março de 2021, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, apresente a esta Casa o cronograma de instalação dos bloquetes adquiridos pela Prefeitura Municipal de Formiga, os quais encontram-se adquiridos e espalhados pela cidade desde a época de campanha eleitoral de 2020.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 7ª Reunião Ordinária realizada em 1º de março de 2021, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando que em janeiro de 2021, o LIRAa - Levantamento Rápido dos índices de Infestação por Aeds Aegipt apontou um índice de 8,7% de infestação predial, sendo que o aceitável pelo Ministério da Saúde é 1%. Considerando o DECRETO Nº 8.648, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, que Declara em Situação de Emergência o Município de Formiga em razão da infestação pelo mosquito Aedes Aegypti, e dá outras providências. Considerando que os contratos dos Agentes de Controle de Endemias do Processo Seletivo de 2017 e 2019 já começaram a vencer no mês de fevereiro e ainda não foram chamados para renovar a contratação, sendo que, conforme informações extraoficiais, os mesmos não serão renovados. Que seja informado a este vereador, conforme já solicitado por meio do Ofício Gabinete 004/2021, de 26/01/2021, quais ações já foram adotadas visando o controle da doença, qual o plano de ação para prevenção e combate à dengue para o ano de 2021. Que seja informado ainda se serão realizadas contratações e quais os meios a serem utilizados para tal. Informe também se os agentes ora já contratados permanecerão no exercício de suas funções, tendo em vista a capacitação profissional e o conhecimento técnico a eles já atribuído?

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 7ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 1º/3/2021, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Enquanto eu transitava pela avenida que liga o Terminal Rodoviário (desde o local onde acontece a Feira Livre) até a lagoa, fui surpreendido ao ver que o gramado do canteiro central estava sendo arrancado. A informação que obtive foi que o referido canteiro será inteiramente concretado, ao longo de toda a sua extensão, sendo que o motivo alegado é a falta de efetivo para dar a devida manutenção no gramado. Ressalto que o gramado de tal local era para ser uma área de preservação, pois o Terminal Rodoviário atual, juntamente com todo o seu entorno e vias correlatas, consiste num ponto turístico do nosso município. Assim sendo, solicito do Secretário de Obras e Trânsito um esclarecimento plausível para estar sendo feita a concretagem nesse canteiro. Na oportunidade, aproveito para sugerir que a obra seja suspensa até que isso seja verificado e resolvido. Seguem anexas fotos do supracitado canteiro.

Foi registrado pelo Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, na 8ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 8/3/2021, o envio a Vossa Excelência da seguinte sugestão (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que vossa Excelência, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, estude a possibilidade de implantar várias frentes de trabalho para realizar as operações tapa-buracos, visto que são inúmeras as ruas do município que estão necessitando, urgentemente, desse tipo de trabalho.

Atendendo à solicitação de Vossa Senhoria, segue em anexo, o CD contendo foto e o DVD com o vídeo da Reunião Solene do dia 19/06/2015.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 março de 2021, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo reverta a decisão da proibição da abertura das igrejas, templos ou qualquer tipo de espaço destinado a reuniões, cultos ou cerimonias de natureza religiosa, o que permitirá a presença de fiéis, conforme a orientação da Câmara Técnica de combate ao Covid-19.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 248 a 272/2021/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 29/03/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 403 a 423/2021/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 24/05/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, atendendo pedido do Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, vem através deste, solicitar a Vossa Excelência que seja informado se na atual gestão e nas gestões passadas foram requeridas a municipalização de escolas estaduais em nosso município.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 27ª Reunião Ordinária realizada em 12 de julho de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja enviado a este vereador, as devidas explicações a respeito do calçamento que está sendo realizado em Furnastur tal como: Cópia do contrato firmado com a empresa responsável pelas obras. Qual cronograma inicial de realização das obras? Qual porcentagem da obra já se encontra finalizada? Qual motivo de paralização das obras? Porque ainda não foram instalados meio fio na parte que já recebeu o calçamento?

A Câmara Municipal de Formiga, por intermédio de seu Presidente, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), vem pelo presente informar que haverá o julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2019. Assim é o presente para intimar Vossa Senhoria, como intimado fica, para, querendo, apresentar defesa escrita e acompanhar o julgamento das contas municipais relativas ao exercício de 2019. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, seguem em anexo. A defesa poderá ser feita pessoalmente ou através de Procurador constituído, devendo ser protocolizada na Secretaria desta Casa, até o dia 25 de agosto de 2021, às 17 horas.

Atendendo à solicitação contida no Ofício nº 04 desta Secretaria, venho, pelo presente indicar a V.Exa. o membro suplente substituto para compor o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - CODECON: Suplente: Vereadora Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva Tel.: 3329-2603 - 9 9863-9871

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 30ª Reunião Ordinária realizada em 09 de agosto de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Nos dias 6 a 8 de agosto de 2021, esta vereadora compareceu na Unidade de Pronto Atendimento localizada no Hospital Santa Marta acompanhando familiares e durante esse período foi possível tomar conhecimento, de forma mais aprofundada, sobre a rotina de trabalho dos servidores naquele local. Percebe-se, de maneira inquestionável, que a responsabilidade dos profissionais da saúde que atuam no Hospital Santa Marta “aumentou” durante a pandemia, isso porque com a redução dos leitos da Santa Casa de Caridade, visando o atendimento exclusivo COVID-19, muitas internações de pacientes não contaminados pelo agente coronavírus, deixaram de ocorrer nesta última unidade hospitalar. Portanto, a UPA que anteriormente apenas recebia os pacientes para atendimento de urgência/emergência, cadastrava-os no SUS Fácil e encaminhava-os à unidade hospitalar disponível e adequada para a sequência do tratamento (cirurgia, internação, reabilitação), praticamente está recebendo pacientes que permanecem naquela unidade em modalidade de internação, por 5 (cinco), 7 (sete), até 10 (dez) dias aguardando vaga. Embora tenha ocorrido essa “mudança” na rotina de funcionamento da UPA, se transformando em uma clínica de internação, verifica-se que não houve alteração no número de profissionais de saúde, especialmente de Técnicos de Enfermagem, para suprir esse novo formato de atendimento que vem sendo ofertado naquela unidade. Assim, é necessário suplementar os recursos humanos nessa Unidade de Pronto Atendimento, de maneira a não sobrecarregar os profissionais da saúde que atuam no local, tendo em vista o contínuo aumento da demanda. Necessário reforçar que a UPA continua como o mesmo número de profissionais (cinco Técnicos de Enfermagem, dois Enfermeiros e dois Médicos por plantão) quando então o funcionamento ocorria de forma a receber os pacientes para atendimento, estabilização destes e encaminhamento à unidade hospitalar adequada, não permanecendo tais pacientes em internação no local. O fato é que os profissionais da UPA estão sobrecarregados e tal questão compromete a saúde física e mental destes e, consequentemente, a assistência aos pacientes no local também fica muito comprometida. Portanto, solicito providências urgentes por parte da Secretaria Municipal de Saúde, com a destinação de mais profissionais para atendimento na UPA, uma vez que a tendência é o aumento da demanda pelos serviços nesse local à medida que avança a vacinação das pessoas e o controle da situação pandêmica.

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de agosto de 2021, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Fui procurado por agricultores que me relataram o prejuízo que tiveram com suas plantações devido a geada que castigou suas hortaliças, pois muitos perderam tudo e sobrevivem das mesmas. Dessa forma, solicito que Vossa Excelência verifique a possibilidade de agendar uma reunião com os agricultores juntamente com esse Edil, para discutir sobre uma possível ajuda aos referidos agricultores.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação do Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, solicitar de V. Exa. a seguinte informação, acerca do Projeto de Lei nº 146/2021 (cópia anexa), em tramitação nesta Casa de Leis, sobretudo em relação aos §§ 1º e 3º do artigo 3º de tal propositura: A) Existe, nessa conceituada Secretaria, plano que especifique quais as faixas etárias e suas respectivas séries em que são introduzidas/ministradas aulas de educação sexual? E, em caso afirmativo, que seja especificado tal plano. B) Existe alguma recomendação ou orientação do Ministério da Educação, Secretaria de Estado de Educação ou ainda do Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da matéria em tela? Em caso afirmativo, que seja especificada. C) Existe algum ofício ou contestação formal de pais ou instituições de ensino referente à educação sexual ou assuntos correlatos abordados, que porventura foram causa de insatisfação ou constrangimento?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 578 a 619/2021/SCMF, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 02 a 09/08/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 173/2021, Autoriza o Município de Formiga abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta na Mensagem nº 123/2021, solicita as seguintes informações: Conforme a Mensagem nº 0123/2021, o recurso em questão será utilizado no pagamento de despesas junto a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, concernente à iluminação pública do Município de Formiga. Solicito, portanto, informação sobre a origem do recurso, e solicito ainda a discriminação das despesas que serão pagas.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem através deste, informar que foram REJEITADOS na 31ª (trigésima primeira) Reunião Ordinária do dia 16/08/2021, os vetos aos Projetos de Leis nos 031 e 107/2021, encaminhados e protocolados por Vossa Excelência através das respectivas mensagens nos 089 e 090/2021. Portanto, solicito que Vossa Excelência tome as devidas providências necessárias à continuidade do processo legislativo das proposituras em questão.

Atendendo solicitação dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, respectivamente, Presidente, Relator e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, é o presente oficio para convidar Vossa Excelência a ocupar a tribuna desta Casa Legislativa na sessão de 23 de agosto de 2021, segunda-feira, a partir das 15h30min. O intuito é para que Vossa Excelência preste esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 54/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências, que está em tramitação nesta Casa. Ressalto que o Sr. Natanael Alves Gonzaga, Presidente do SINTRAMFOR e a Sra. Milena Ribeiro da Silva, Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico também serão convidados para fazerem o uso da tribuna desta Casa, no mesmo dia e horário. Solicito a gentileza de confirmar a sua presença até o dia 20/8/2021, até às 18h com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611.

Atendendo solicitação dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, respectivamente, Presidente, Relator e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, é o presente oficio para convidar Vossa Senhoria a ocupar a tribuna desta Casa Legislativa na sessão de 23 de agosto de 2021, segunda-feira, a partir das 15h30min. O intuito é para que Vossa Senhoria preste esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 54/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências, que está em tramitação nesta Casa. Ressalto que o Sr. Ronaldo Cândido da Silva, Superintendente do PREVIFOR e a Sra. Millena Ribeiro da Silva, Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico também serão convidados para fazerem o uso da tribuna desta Casa, no mesmo dia e horário. Solicito a gentileza de confirmar a sua presença até o dia 20/8/2021, sexta-feira, até às 18h com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611.

Atendendo solicitação dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, respectivamente, Presidente, Relator e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, é o presente oficio para convidar Vossa Excelência a ocupar a tribuna desta Casa Legislativa na sessão de 23 de agosto de 2021, segunda-feira, a partir das 15h30min. O intuito é para que Vossa Excelência preste esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 54/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências, que está em tramitação nesta Casa. Ressalto que o Sr. Natanael Alves Gonzaga, Presidente do SINTRAMFOR e o Sr. Ronaldo Cândido da Silva, Superintendente do PREVIFOR também serão convidados para fazerem o uso da tribuna desta Casa, no mesmo dia e horário. Solicito a gentileza de confirmar a sua presença até o dia 20/8/2021, sexta-feira, até às 18h com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 29ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 2/8/2021, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que sejam enviados a este Vereador os planos de emergência e de calamidade pública para o município de Formiga ou que Vossa Senhoria venha fazer uso da tribuna desta Casa de Leis para apresentar tais planos. Caso V. Sa. opte por vir ocupar a tribuna desta Edilidade, que isso seja manifestado em resposta ao presente ofício, para posterior agendamento da data oportuna para tal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo pedido do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais; Tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 024/2021, encaminhado através da Mensagem nº 054/2019 (desarquivado), que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências; e E , tendo em vista o Plano Diretor que assim determina no seu art. 95: Art. 95. O direito de preempção será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, com envio de projeto de lei à Câmara Municipal. (grifo nosso). Solicito ser informado do motivo do envio do Projeto de Lei nº 026/2021, antes da regulamentação do Uso e Ocupação do Solo, visto que, a princípio, o referido projeto parece descumprir requisito básico do Plano Diretor.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 32ª Reunião Ordinária realizada em 23 de agosto de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, envie a este edil, as seguintes informações a respeito de exames e cirurgias eletivas de 2017 até a presente data: - Quantos e quais cirurgias foram feitas nesse período, especificada ano a ano, por procedimento e local que foi realizado. - Qual a lista de espera para cada procedimento.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 620 a 636/2021/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 16/08/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, em atendimento aos membros da Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº 65/2021 composta pelos Vereadores Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha e Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão respectivamente, Presidente, Relator e Membro, convida Vossa Excelência para participar da Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão, no dia 02 de setembro de 2021, quinta-feira, às 18h30min., no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/2021, que revoga o art. 192 da Lei Orgânica do Município de Formiga, dispositivo que trata da fixação das tarifas dos serviços de transporte coletivo de passageiros. Na oportunidade, gostaríamos que Vossa Excelência explanasse acerca da Recomendação Procedimento Administrativo MPMG0261.21.000300-8, datada em 16 de agosto de 2021, enviada a cada um dos Vereadores, em caráter de urgência, a fim de contribuir com os debates da audiência.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, em atendimento aos membros da Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº 65/2021 composta pelos Vereadores Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha e Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão respectivamente, Presidente, Relator e Membro, solicita a Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão (art. 126, inciso III c/c art. 129, §2º do Regimento Interno), no dia 02 de setembro de 2021, quinta-feira, às 18h30min., no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/2021, que revoga o art. 192 da Lei Orgânica do Município de Formiga, dispositivo que trata da fixação das tarifas dos serviços de transporte coletivo de passageiros.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins da Silva, vem através deste, informar a Vossa Excelência o seguinte: - O Veto ao Projeto de Lei nº 106/2021, que dispõe sobre os assentos preferenciais nos veículos de transporte público coletivo do município de Formiga/MG, autoria do Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, encaminhado através da mensagem nº 095/2021, foi apreciado na Reunião Ordinária do dia 30/08/2021 e teve o seu veto MANTIDO. - O Veto ao Projeto de Lei nº 113/2021, que autoriza o Poder Executivo a implantar pontos de coleta de lixo residencial na zona rural e dá outras providências, autoria dos Vereadores Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho e Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, encaminhado através da mensagem nº 096/2021, foi apreciado na Reunião Ordinária do dia 30/08/2021 e teve o seu veto rejeitado. Dessa forma, solicito que Vossa Excelência tome as devidas providências necessárias à continuidade do processo legislativo da presente propositura.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, prevista para o dia 06 de setembro (segunda-feira), será realizada no dia 08 de setembro (quarta-feira), às 15 horas. Informo, ainda, que no dia 06 de setembro de 2021, segunda-feira, não haverá expediente na Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 637 a 647/2021/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 23/08/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação dos Vereadores Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha e Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, solicitar de V. Exa. as seguintes informações, acerca do Projeto de Lei nº 181/2021 (cópia anexa), em tramitação nesta Casa de Leis: a) Na Mensagem nº 0128/2021, que encaminha o referido projeto, é dito que: os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta de Desenvolvimento Humano, possibilitando a realização da manutenção, reparos e/ou reformas nas estruturas físicas dos equipamentos socioassistenciais vinculados à Pasta, bem como a execução de serviços primordiais, além da intensificação de fiscalização nos empreendimentos habitacionais Geraldo Veloso, Tino Pereira e Vila Nova das Formigas [...] (grifo nosso). Diante disso, indagamos de V. Exa.: qual a finalidade da fiscalização mencionada no corpo da supracitada Mensagem?; b) Os possíveis imóveis em situação irregular serão destinados ao total domínio municipal ou ficarão sob o pleno poder das instituições financeiras, sendo possíveis objetos de eventuais e futuros leilões a serem promovidos por aquelas entidades?

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 32ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 23/8/2021, o envio a Vossa Senhoria do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): No último dia 19/7/2021, foi aprovado, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 86/2021, que autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu art. 43, § 1°, II; segundo a mensagem nº 055/2021, os respectivos valores serão utilizados na execução dos serviços de limpeza urbana no Município de Formiga, sendo priorizada a capina, poda e jardinagem, os quais serão contratados por intermédio da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - Icismep. Na oportunidade, foi igualmente aprovada a Emenda Aditiva nº 1 ao referido projeto, emenda esta de minha autoria, prevendo que as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta e indireta do Município de Formiga deverão aproveitar funcionários dispensados de contratos com a administração pública no período dos últimos 3 (três) meses, a contar da data da dispensa, desde que não possuam vínculo empregatícios ligados à CLT, para preencher seus novos quadros de trabalhadores, ora de caráter permanente ou temporário. Isto posto, eu gostaria que fosse informado a esta Edilidade, para conhecimento dos Vereadores e de toda a população formiguense, como que estão os ditames desse contrato celebrado com o ICISMEP. Se já está operando, se está em fase de contratação ou em que ponto se encontra. O mencionado crédito especial foi aprovado para ser pago a partir do mês de agosto, perdurando até dezembro. Assim sendo, o prazo já está em curso. Faço o presente pedido de informação haja vista que vários servidores tiveram seus contratos encerrados e é de conhecimento comum que os mesmos não puderam ser prorrogados, tendo em vista o impedimento legal; contudo, o município não pode ficar sem o serviço. Então, que o Poder Executivo envie todas as informações acerca desse contrato com o ICISMEP.