Ofício nº 271 de 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação dos Vereadores Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha e Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, solicitar de V. Exa. as seguintes informações, acerca do Projeto de Lei nº 181/2021 (cópia anexa), em tramitação nesta Casa de Leis:

a) Na Mensagem nº 0128/2021, que encaminha o referido projeto, é dito que:
os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta de Desenvolvimento Humano, possibilitando a realização da manutenção, reparos e/ou reformas nas estruturas físicas dos equipamentos socioassistenciais vinculados à Pasta, bem como a execução de serviços primordiais, além da intensificação de fiscalização nos empreendimentos habitacionais Geraldo Veloso, Tino Pereira e Vila Nova das Formigas [...] (grifo nosso).
Diante disso, indagamos de V. Exa.: qual a finalidade da fiscalização mencionada no corpo da supracitada Mensagem?;

b) Os possíveis imóveis em situação irregular serão destinados ao total domínio municipal ou ficarão sob o pleno poder das instituições financeiras, sendo possíveis objetos de eventuais e futuros leilões a serem promovidos por aquelas entidades?

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Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior