Ofício nº 272 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2021
Número
272
Data de Apresentação
01/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 32ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 23/8/2021, o envio a Vossa Senhoria do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
No último dia 19/7/2021, foi aprovado, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 86/2021, que autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu art. 43, § 1°, II; segundo a mensagem nº 055/2021, os respectivos valores serão utilizados na execução dos serviços de limpeza urbana no Município de Formiga, sendo priorizada a capina, poda e jardinagem, os quais serão contratados por intermédio da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - Icismep. Na oportunidade, foi igualmente aprovada a Emenda Aditiva nº 1 ao referido projeto, emenda esta de minha autoria, prevendo que as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta e indireta do Município de Formiga deverão aproveitar funcionários dispensados de contratos com a administração pública no período dos últimos 3 (três) meses, a contar da data da dispensa, desde que não possuam vínculo empregatícios ligados à CLT, para preencher seus novos quadros de trabalhadores, ora de caráter permanente ou temporário.
Isto posto, eu gostaria que fosse informado a esta Edilidade, para conhecimento dos Vereadores e de toda a população formiguense, como que estão os ditames desse contrato celebrado com o ICISMEP. Se já está operando, se está em fase de contratação ou em que ponto se encontra. O mencionado crédito especial foi aprovado para ser pago a partir do mês de agosto, perdurando até dezembro. Assim sendo, o prazo já está em curso. Faço o presente pedido de informação haja vista que vários servidores tiveram seus contratos encerrados e é de conhecimento comum que os mesmos não puderam ser prorrogados, tendo em vista o impedimento legal; contudo, o município não pode ficar sem o serviço. Então, que o Poder Executivo envie todas as informações acerca desse contrato com o ICISMEP.
No último dia 19/7/2021, foi aprovado, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 86/2021, que autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu art. 43, § 1°, II; segundo a mensagem nº 055/2021, os respectivos valores serão utilizados na execução dos serviços de limpeza urbana no Município de Formiga, sendo priorizada a capina, poda e jardinagem, os quais serão contratados por intermédio da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - Icismep. Na oportunidade, foi igualmente aprovada a Emenda Aditiva nº 1 ao referido projeto, emenda esta de minha autoria, prevendo que as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta e indireta do Município de Formiga deverão aproveitar funcionários dispensados de contratos com a administração pública no período dos últimos 3 (três) meses, a contar da data da dispensa, desde que não possuam vínculo empregatícios ligados à CLT, para preencher seus novos quadros de trabalhadores, ora de caráter permanente ou temporário.
Isto posto, eu gostaria que fosse informado a esta Edilidade, para conhecimento dos Vereadores e de toda a população formiguense, como que estão os ditames desse contrato celebrado com o ICISMEP. Se já está operando, se está em fase de contratação ou em que ponto se encontra. O mencionado crédito especial foi aprovado para ser pago a partir do mês de agosto, perdurando até dezembro. Assim sendo, o prazo já está em curso. Faço o presente pedido de informação haja vista que vários servidores tiveram seus contratos encerrados e é de conhecimento comum que os mesmos não puderam ser prorrogados, tendo em vista o impedimento legal; contudo, o município não pode ficar sem o serviço. Então, que o Poder Executivo envie todas as informações acerca desse contrato com o ICISMEP.
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior