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Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 153ª Reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Encaminho ao Poder Executivo, o anteprojeto que cria o Conselho Municipal de Defesa Animal e o Fundo Municipal de Defesa Animal, conforme acordado em reunião anterior com Vossa Excelência, o Secretário Municipal de Gestão Ambiental e representantes da Associação de Proteção aos Animais de Formiga - APAF. ANTEPROJETO DE LEI Nº /2020 Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Formiga e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Formiga - CMPDA , órgão colegiado permanente, de caráter normativo, consultivo e deliberativo, fiscalizador, instrumento de políticas públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no Município de Formiga-MG, Vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. Parágrafo único. O caráter ?scalizador de que trata o "caput" deste artigo refere-se ao cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de defesa e proteção aos animais. Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais tem os seguintes objetivos conforme Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978; Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre Compra e Venda de Animais Silvestres; Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais; Lei Estadual 22.231/16; e Lei Municipal 4595/12: I - Atuar: a) Na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre; b) Na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; c) Na defesa dos animais feridos e abandonados. II - Estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes; III - Promover ações destinadas à saúde, à proteção, à defesa dos direitos dos animais; IV - Formular políticas públicas destinadas ao controle populacional de animais domésticos e minimização de abandonos e maus tratos e a educação para guarda responsável dos animais; V - Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal. VI - Fiscalizar, acompanhar, auxiliar as ações de manejo animal do Centro de Defesa à Vida Animal - CODEVIDA, órgão municipal vinculado à Secretaria de Meio Ambiente. Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais: I - Emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2º desta Lei; II - Avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e o controle de zoonoses; III - Propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos animais; IV - Propor, buscar e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho; V - Propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável; VI - Contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no Município; VII - Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar do animal; VIII - Requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais; IX - Requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente; X - Propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação; XI - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais; XII - Viabilizar medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas; XIII - Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal; XIV - Propor a realização de campanhas: a) De esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais; b) De adoção de animais visando ao não abandono; c) De registro de cães e gato; d) De vacinação dos animais; e) Para o controle reprodutivo de cães e gatos. XV - Analisar e emitir parecer sobre autorizações de atividades que envolvam animais em eventos públicos, observadas as restrições legais vigentes; XVI - Manifestar-se sobre a aplicação de recursos públicos orçamentários em políticas de proteção e defesa dos direitos dos animais no Município. Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será constituído por 10 (dez) membros, com mandato de dois anos, permitida recondução: I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental; II. 1 (um) representante da Secretaria do Centro de Defesa dos Animais de Formiga (CODEVIDA); III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; V. 1 (um) representante da Polícia Militar de Meio Ambiente; VI. 2 (dois) representantes de entidades voltadas à Proteção Animal; VII. 1 (um) representante da comunidade acadêmico-científica, das áreas de ciência animal e/ou direito ambiental; VIII. 1 (um) médico veterinário da iniciativa privada; IX. 1 (um) representante de associação de moradores ou sociedade civil. § 1º Para cada membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será indicado um suplente da mesma área de atuação. § 2º Cada membro tem direito a um voto. § 3º A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária. § 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos para os cargos de vice-presidente e secretário. § 5º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito. § 6º A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição. § 7º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais que não comparecerem a três reuniões num prazo de doze meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de quinze dias, providenciar a substituição. § 8º Havendo mais de uma entidade dos segmentos representativos, deverá ser realizado processo de eleição para a escolha da entidade. Art. 5º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno. § 1º A convocação será feita por escrito ou meio eletrônico, com antecedência mínima de dez dias para as sessões ordinárias e de quarenta e oito horas para as sessões extraordinárias. § 2º As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade. Art. 6º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente propositura fundamentou-se na Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978, Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, na Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais, na Lei Estadual 22231/16 que define maus-tratos contra animais no Estado; e na Lei Municipal 4595/12 que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga. Tabmém pautou-se na indissociável correlação entre bem-estar animal, saúde pública e o meio ambiente. É sabido que se faz necessária meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle da população animal, tanto em vias públicas quanto em domicílios, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar comum. As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas criminosas. Nos últimos 35 anos, estudiosos e profissionais de diferentes áreas determinaram correlações significativas entre abuso de animais, abuso e negligência de crianças, violência doméstica, abuso de idosos e outras formas de violência. A violência contra animais não é mais considerado como uma circunstância isolada e que pode ser desconsiderada: frequentemente é indicadora ou preditora de outros crimes e um sinal sobreaviso de que outros membros da família podem não estar seguros. (Figura 1). Observe a figura abaixo que apresenta a interconexão de diferentes formas de violência: Nesse sentido, é preciso avançar na instituição de instrumentos capazes de dialogar com o governo e com a sociedade sobre os direitos dos vulneráveis, especialmente no combate à violência. Assim, o Conselho será um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, técnicos e de membros investidos de autoridade representantes do poder público. Tem-se tornando uma elogiável tendência em vários municípios a criação do Conselhos de Proteção e Defesa dos Animais. A sociedade civil, muito menos o Poder Público, não podem tratar com descaso, ou deixando de tratar, essa importante questão dos municípios: o respeito com os animais. Portanto, a aprovação desse importante Projeto de Lei é essencial para a instituição de uma cidade inclusiva, saudável e protetora.

Em atendimento ao Ofício nº 004/2020, subscrito por Vossa Senhoria, encaminho, em anexo, cópia do Parecer Jurídico acerca da Emenda Modificativa nº 2/2020 ao Projeto de Lei nº 407, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, sendo o percentual de revisão fixado em 4,48% (quatro virgula quarenta e oito per cento) correspondente à variação do INPC entre os meses de janeiro de 2019 e dezembro de 2019. Informo ainda que, o Ofício nº 36/2020//SCMF, referente ao pedido de informação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 067/2019, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Rede Municipal de Ensino no Município de Formiga no período de férias e recessos escolares e dá outras providências, foi entregue a funcionária do Sindicato a Sra. Laura, na data do dia 28/02/2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 074 a 085/2020/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 27/02/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 153ª Reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Pai de aluno que estuda na Escola Municipal José Honorato de Castro, bairro Nossa Senhora de Lourdes, relatou a este vereador acerca da atual situação da obra de construção de quadra esportiva no referido educandário. Conforme consta da correspondência em anexo, encaminhada pelo Sr. Rivaldo Antônio Ávila, a ferragem da referida obra está exposta e tal situação tem gerado preocupação, temendo eventuais acidentes com as crianças daquela escola. Nesse sentido, solicito seja feita uma vistoria na referida escola afim de verificar a regularidade da obra e a observância das normas de segurança para tanto.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 153ª Reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): A Lei Municipal nº 5.407, de 11 de junho de 2019, estabelece que os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público ficam obrigados a inserir nas placas informativas que contêm o rol dos beneficiários de atendimento prioritário, a referência à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo. Por sua vez, a Lei Municipal nº 5408, institui a Carteira de Identificação do Autista. Segundo relatos da Sra. Sirley Cristina da Silva, mãe de uma criança autista de 1 ano e 11 meses, no dia 18 de fevereiro de 2020 buscou atendimento médico para seu filho na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Após aguardar por determinado período e em face do quadro de mal-estar da criança, a Sra. Sirley Cristina da Silva apresentou a Carteira de Identificação do Autista – CIA, solicitando atendimento prioritário, direito esse que, segundo a mãe, não foi respeitado. Nesse sentido, submeto a questão à análise desta Promotoria para as providências que julgas necessárias. Segue em anexo, correspondência encaminhada a este edil pela Sra. Sirlene Cristiana da Silva contendo inclusive endereço e telefone de contato.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 153ª Reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Encaminho ao conhecimento deste Tribunal de Contas, para as providências que julgar necessárias, situação acerca da obra de pavimentação asfáltica da Avenida José de Oliveira, via principal de acesso ao Bairro Cidade Nova, bem como da primeira etapa da obra de pavimentação do Bairro Balbino Ribeiro, no município de Formiga/MG. Ambas, foram “inauguradas” em dezembro de 2019, e não obstante o curto lapso temporal já apresentam “problemas”. Ressalto que este edil não possui conhecimento técnico/qualificado necessário à avaliação das obras, contudo é visível que ambas apresentam falhas, à vista de que o asfalto está deteriorando-se, formando enormes buracos nas vias recém-pavimentadas conforme registros postados por moradores em redes sociais. Registra-se que o valor da obra, conforme divulgação da Prefeitura Municipal de Formiga é de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) e a maior parte é oriunda de emendas parlamentares de Deputados Federais. Por fim, informo que irregularidades acerca do fato já foram encaminhadas por este vereador à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG, através do Ofício nº 501/2019/SCMF que segue anexo.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado se foi repassado à APAF – Associação Protetora dos Animais de Formiga, recurso no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) oriundos da Emenda Impositiva de autoria deste edil apresentada à Lei Orçamentária Anual 2019 – Lei nº 5.354 de 26 de dezembro de 2018, com o objetivo de prestar apoio à referida entidade. Em sendo afirmativo, qual a data do repasse?

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado se foram repassados à Associação Mão Amiga, recursos nos valores de R$55.867,71 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos) – Subvenções Sociais e R$14.132,29 (quatorze mil, cento e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) – Auxílio, oriundos da Emenda Impositiva de autoria deste edil apresentada à Lei Orçamentária Anual 2019 – Lei nº 5.354 de 26 de dezembro de 2018, com o objetivo de prestar apoio à referida entidade. Em sendo afirmativo, qual a data do repasse?

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado se foram repassados ao Conselho Comunitário Padre Afonso, recursos nos valores de R$20.000,00 (vinte mil reais) – Subvenções Sociais e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – Auxílio, oriundos da Emenda Impositiva de autoria deste edil apresentada à Lei Orçamentária Anual 2019 – Lei nº 5.354 de 26 de dezembro de 2018, com o objetivo de prestar apoio à referida entidade. Em sendo afirmativo, qual a data do repasse?

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado se foi repassado ao Guarani Esporte Clube, recurso no valor de R$11.496,74 (onze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) oriundos da Emenda Impositiva de autoria deste edil apresentada à Lei Orçamentária Anual 2019 – Lei nº 5.354 de 26 de dezembro de 2018, com o objetivo de prestar apoio à referida entidade. Em sendo afirmativo, qual a data do repasse?

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado se foi repassado à Associação de Clubes de Futebol de Formiga, recurso no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) oriundos da Emenda Impositiva de autoria deste edil apresentada à Lei Orçamentária Anual 2019 – Lei nº 5.354 de 26 de dezembro de 2018, com o objetivo de prestar apoio à referida entidade. Em sendo afirmativo, qual a data do repasse?

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado pela Secretaria Municipal de Saúde se foi executada a ação referente à “Reforma e melhorias na UPA – Saúde” (10 302 0009 2.472) no valor de R$ 6.496,74 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), oriundos da Emenda Impositiva de autoria deste edil apresentada à Lei Orçamentária Anual 2019 – Lei nº 5.354 de 26 de dezembro de 2018.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito ao Prefeito Municipal que seja informado a previsão (data) do repasse de valores à entidades beneficiadas e execução de ações oriundos de Emenda Impositiva de autoria deste edil apresentada à Lei Orçamentária Anual 2020 – Lei nº 5.478 de 27 de dezembro de 2019?

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito ao Prefeito Municipal através das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Humano que seja informado, como é feito o transporte de pessoas carentes para fisioterapia e quais critérios são usados na escolha dos pacientes.

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –DEER, providencie a construção de uma rotatória ou um trevo na entrada para Igreja de Santa Rita, localizada na MG 050, KM 196, no município de Formiga,

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Polícia Rodoviária Federal-MG, providencie o apoio na entrada da Igreja de Santa Rita nos dias de missa, o trânsito é muito intenso, ocorrendo risco de acidente com pedestres e veículos.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, apresente informações sobre a coordenação da Funerária Municipal: informações sobre o responsável, local de trabalho e escala de atendimento dos assistentes, responsável pela limpeza dos cemitérios e dos túmulos.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente verifique a possibilidade de fornecimento de vale transporte para os vigias do Codevida, pois em reunião com os mesmos foi repassado a informação de que não existe transporte público nas imediações daquela Unidade e que o percurso é muito longo para cada servidor, inclusive um desses é portador de diabetes tipo 2, tem se arriscado no transporte de bicicleta comprometendo sua integridade física (risco de hipoglicemia).

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe sobre o agendamento de exames de imagens, qual o prazo de agendamento entre a entrega do pedido na UBS, a agenda no Centro de Imagens e a entrega da marcação do exame ao paciente, com dados da data, horário e local do exame. Há relato de pedido de exame com urgência que foi entregue no posto de saúde e não encaminhado no prazo para o referido Centro, o que causou transtornos à paciente, com risco de perda da data da cirurgia de retirada de útero já agendada.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe sobre a perspectiva de atendimento do Serviço de Recolhimento de Animais de grande porte. Recebemos denúncias sobre animais soltos nas vias, inclusive alguns com ferimentos graves, que precisam de atendimento veterinário, além disso ressalta-se o risco de acidentes no trânsito.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo realize a alteração na composição dos membros do CODEMA, a fim de instituir no rol de conselheiros municipais os representantes da Polícia Ambiental, órgão essencial na defesa do meio ambiente.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado a este vereador qual impacto orçamentário em razão da concessão de revisão geral anual concedida aos Secretários Municipais, Adjuntos e Cargos Comissionados, nos termos do Projeto de Lei nº 407/2020.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado a este vereador qual o valor total gasto pela Administração Municipal, com a promoção do carnaval corrente ano. Solicito ainda que as informações sejam acompanhadas das referidas documentações comprobatórias, detalhadas por tipo de serviço contratado.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado a este vereador qual o valor a Administração Municipal de Formiga pretende investir com shows para realização da “Expô Formiga 2020”?

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2020, o envio ao Secretário Municipal de Saúde do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quais as ações programadas e adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde em face de possível enfrentamento de epidemia de coronavírus em Formiga/MG, haja vista que há registro de casos suspeitos em municípios próximos, como Córrego Fundo/MG. Houve treinamento para os servidores da Secretaria Municipal de Formiga para lidar com eventuais casos da doença? Há algum plano de ação? Existem máscaras em número suficiente para serem distribuídas à população?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0118/2020 enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei nº 392/2019 encaminhado através da Mensagem nº 0148/2019, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia do referido projeto.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 414/2020 (Mensagem nº 19/2020-GAB) – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.361.053,25 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos). Conforme consta da mensagem, o referido projeto tem por objetivo viabilizar recursos para execução de pavimentações nas ruas e avenidas do Município de Formiga, além de construção de calçadas às margens dos Rios Formiga e Mata Cavalo. Solicito cópia da lista das vias que serão contempladas, uma vez que foram mencionados tão somente os bairros.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 155ª Reunião Ordinária realizada em 09 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quais ações foram adotadas pela Administração Municipal no sentido de garantir a observância e cumprimento das Leis nº 5407 de 11/06/2019 (Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Formiga a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências) e nº 5408 de 11/06/2019 (Institui no Município de Formiga a Carteira de Identificação do Autista – CIA e dá outras providências)? Recentemente encaminhei à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga, denúncia realizada pela mãe de uma criança autista, que buscou atendimento na UPA e não teve seu direito respeitado nos termos da legislação acima.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 155ª Reunião Ordinária realizada em 09 de março de 2020, o envio à Vossa Senhoria da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Vigora no Município de Formiga, oriundas de proposições de autoria deste vereador, as Leis nº 5407 de 11/06/2019, que obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências e 5408 de 11/06/2019, que institui no município a Carteira de Identificação do Autista – CIA e dá outras providências. Trata-se de uma conquista celebrada entre os familiares de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, os quais relatam que o atendimento prioritário é essencial no dia a dia dos mesmos. Nesse sentido, sugiro que a ACIF/CDL promova junto ao comércio local e associados, uma campanha conscientizando e orientando comerciantes e população no tocante ao atendimento especial que deve ser destinado aos familiares e acompanhantes de pessoas portadoras do TEA. Válido ressaltar que em muitos casos, o autismo não é “visível” ou de fácil identificação, o que muitas vezes ocasiona situações constrangedoras, levando às conclusões equivocadas de que esses familiares/acompanhantes de portadores do TEA estariam “furando” filas.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 086 a 104/2020/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 02/03/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, registrou em Reunião Ordinária realizada em 16 de março de 2020, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência envie a esta Casa de Leis um projeto de lei autorizando a abrir no orçamento vigente da Câmara Municipal de Formiga, crédito especial no valor de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação visando à implantação de um Posto de Identificação Civil, segue anexo o anteprojeto. Informo que tal solicitação, está de acordo com o Parecer do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja cópia segue anexo.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, em atendimento a solicitação contida no Of. Gab. nº 0137/2020, enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno dos Projetos de Lei nos 404 e 411/2020, respectivamente encaminhados através das Mensagens nos 009 e 016/2020, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo cópia dos referidos projetos.

Em atendimento ao Ofício nº 100/2020-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, informo que foi realizada uma busca no arquivo de leis desta Casa e não foi encontrada lei autorizativa específica para doação do imóvel descrito no referido ofício. Informo ainda que, no mandato do ex-prefeito Moacir Ribeiro da Silva foram feitas as seguintes doações descritas abaixo: - Lei Municipal nº 4785/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar dois imóveis caracterizados como sendo os lotes 11 e 12, localizados no Distrito Industrial José Luiz Andrade I à empresa CR Pedras Decorativas Ltda., com o objetivo de possibilitar a construção das instalações da referida empresa. - Lei Municipal nº 4789/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar à empresa F & F Equipamentos de Ginástica e Musculação Ltda., dois terrenos caracterizados como sendo os lotes 2 e 3, da quadra “C”, Rua “A', localizado no Distrito Industrial José Luiz Andrade II, perfazendo área total de 1.250 m². - Lei Municipal nº 4799/2013 - Autoriza o Município de Formiga a receber a título de doação um imóvel de propriedade da Imobiliária e Construtora Marreco Ltda., caracterizado como sendo a área 06, situado na Rua Alcino Francisco da Silva, entre os bairros Souza e Silva e Maringá, com área de 1.905,62 m². A doação tem por finalidade possibilitar que a Prefeitura promova a abertura de uma rua. - Lei Municipal nº 4805/2013 - Autoriza a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo o final da Rua Argentina, localizado entre as quadras 29 e 33, do bairro Saudade. A lei prevê ainda, a autorização para que o Município promova a doação da área desafetada à empresa Casa Dois Mil Ltda., haja vista que com a aquisição dos imóveis confrontantes com a citada rua pela empresa, a existência da via perdeu sua finalidade. O objetivo da empresa é unificar os imóveis para ampliação de suas instalações, gerando emprego e renda para nosso município. - Lei Municipal nº 4808/2013 - Autoriza a Associação Betel de Assistência a ceder à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, o imóvel registrado sob o nº 17.444, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A lei visa evitar que seja argumentado que a Associação Betel de Assistência deixou de dar ao imóvel a destinação prevista na lei de doação (manutenção de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos), o que ensejaria a reversão. Além de autorizar a cessão, a propositura visa oficializar a cessão do imóvel à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, que de acordo com entendimentos mantidos entre as Associações, será a responsável pela manutenção do centro. - Lei Municipal nº 4809/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar ao Estado de Minas Gerais/ Polícia Militar de Minas Gerais/ 13ª Companhia Independente - Formiga- MG, uma motocicleta, Honda CG 150 Titan Esd., ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa HME-1577, chassi nº 9C2KC1650CR522638. - Lei Municipal nº 4815/2013 - Revoga as Leis n°4232, de 10 de novembro de 2009 e n° 4390, de 30 de novembro de 2010, que autorizou a doação de imóvel à Newleite Laticínios Ltda. - Lei Municipal nº 4817/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, um terreno vago caracterizado como sendo o lote 07 da quadra 11, à rua Zélia Rodrigues da Costa (Antiga Rua “C”), no bairro Ramiro Batista Costa. - Lei Municipal nº 4823/2013 - Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Rua Hernany Bottrel de Moura, perfazendo uma área total de 180,00 m². A lei autoriza ainda a doação do imóvel ora desafetado à empresa Rodovitor Ltda. A desafetação e a doação do imóvel tem o escopo de regularizar o alinhamento da obra de construção da sede da empresa Rodovitor Ltda. - Lei Municipal nº 4838/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa CR Pedras Decorativas Ltda, caracterizado como sendo os lotes 11 e 12 localizados no Distrito José Luiz Andrade I. O referido projeto já foi analisado e aprovado, originando a Lei nº 4785, de 11 de abril de 2013, no entanto, conforme informação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a área relativa aos imóveis não está correta, razão pela qual é necessária a correção das mesmas para lavratura da respectiva escritura. - Lei Municipal nº 4839/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa R. A. Indústria e Comércio Ltda. ME, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa. (RA Indústria e Comércio Ltda. ME - R A Indústria e Comércio Ltda. ME) - Lei Municipal nº 4840/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa MAJURS Representações Ltda. ME, caracterizado como sendo o lote 09 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa. - Lei Municipal nº 4843/2013 - Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra “O”, medindo 288,00 m², situado no prolongamento da Rua Costa Rica, no bairro José Honorato de Castro. O projeto prevê a doação do imóvel ora desafetado à Sra. Josiane Geralda Vieira Silva, casada sob o regime de comunhão de bens com Ronaldo da Silva. O objetivo é regularizar a doação realizada à Sra. Josiane, dentro do programa de regularização das doações efetivadas pela Administração Municipal. - Lei Municipal nº 4860/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Talita Maira Meneses Vieira - ME, caracterizado como sendo o lote 03 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa. - Lei Municipal nº 4949/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Cotton Conditioners do Brasil Indústria e Comércio Ltda, um terreno vago, caracterizado como o lote 11 da quadra B, 750 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade II. - Lei Municipal nº 4950/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Osvaldo da Silva, nome fantasia Formygreen, um terreno vago sendo o lote 02 B, com 710,00 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade I. - Lei Municipal nº 4951/2014 - Autoriza a doação imóvel para instalação da empresa Treviso Betim Veículos Ltda, um terreno vago, “A área 'B', com 10.250 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni. - Lei Municipal nº 4952/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Prumo Engenharia Ltda, um terreno vago sendo área A, com 3.613,47 metros quadrados e um terreno vago sendo o lote 01, com 1.200 metros quadrados, ambos terrenos estão localizados no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni. - Lei Municipal nº 4953/2014 - Autoriza o Município de Formiga a doar um imóvel à empresa K e K Empreendimentos Imobiliários e Transporte Ltda. para a construção das instalações da mesma, caracterizado como sendo o lote 08, com 1.600 m², localizado na Avenida João Paulo II, no Distrito Industrial Mirto Albergaria Pieroni. - Lei Municipal nº 4954/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Alexsandro da Cunha Miranda, um terreno vago, caracterizado como o lote 02 C, com 205,50 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade I. - Lei Municipal nº 4956/2014 - Autoriza o Município de Formiga a receber doação de imóvel de propriedade da Imobiliária Pieroni Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 71.230.510/0001-01 e dá outras providências. Conforme mensagem anexa ao projeto, o imóvel a ser doado trata-se de “Área Não Loteada” (ANL) pertencente a Imobiliaria Pieroni Ltda. e, a concretização da referida doação, possibilitará ao Município a regularização de uma rua que, apesar de já existente no local há vários anos, não consta nos cadastros do Município. - Lei Municipal nº 4990/2014 - Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Treviso Betim Veículos Ltda. - Lei Municipal nº 4991/2014 - Autoriza a doação de imóveis, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Transportadora Silveira Mendonça Ltda-EPP. - Lei Municipal nº 4995/2014 - Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e autoriza a posterior doação, por parte do Município de Formiga, do imóvel desafetado, para construção das instalações da Empresa Meta X Indústria e Comércio Ltda-ME. - Lei Municipal nº 4996/2014 - Autoriza a doação de imóvel à empresa Merci Brasília Ltda - ME e dá outras providências. - Lei Municipal nº 4997/2014 - Autoriza a doação de imóvel à empresa Strongest Pneus Ltda - ME e dá outras providências. - Lei Municipal nº 4998/2014 - Autoriza a doação de imóvel à empresa RN Móveis Ltda - ME e dá outras providências. - Lei Municipal nº 5000/2014 - Altera a redação do “caput” do artigo 4º, da Lei 3185, de 16 de agosto de 2000 (Autoriza a doação de imóvel à Cooperativa Agropecuária de Formiga), alterado pela Lei 4203, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências. O objetivo é fixar o termo inicial para contagem do prazo das cláusulas que determinaram que o imóvel se tornasse inalienável, indivisível, intransferível e impenhorável, estabelecendo como marco inicial, a data da edição da Lei que autorizou a doação. - Lei Municipal nº 5002/2014 - Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Arte Gráfica a Jato Ltda. - Lei Municipal nº 5004/2014 - Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa F & F Equipamentos de Ginástica e Musculação Ltda-ME. - Lei Municipal nº 5005/2014 - Estabelece a desafetação de bens públicos de uso comum e autoriza a posterior doação, por parte do Município de Formiga, dos imóveis desafetados, para construção das instalações da empresa MCR Comércio de Ferragens e Serviços Ltda.

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, na 156ª Reunião Ordinária realizada em 16 de março de 2020, o envio à Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que AB NASCENTES DAS GERAIS, concessionária responsável pela rodovia, providencie a construção de uma rotatória ou um trevo, na entrada da Igreja de Santa Rita, localizada na MG 050, no KM 196 – Município de Formiga.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 156ª Reunião Ordinária realizada em 16 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme disposto no art. 6º da Lei nº 5.216 de 20/11/2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o produto da contribuição de que trata esta lei constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública, compreendido a operação, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Nesse sentido, solicito seja informado o valor mensal arrecadado com a CCIP, desde a publicação da referida norma municipal. Solicito ainda seja informado e discriminado, de forma pormenorizada, as despesas efetuadas pelo Executivo, desde a edição da Lei nº 5216/2017, custeadas com produto da CCIP, apontando o local (logradouros públicos, praças, largos e demais espaços públicos) contemplados com os serviços de iluminação pública (operação, manutenção, eficientização e ampliação do sistema).

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 385/2019 (Mensagem nº 0144/2019-GAB) – Estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no município de Formiga e dá ouras providências. O art. 4º, inciso II, alíena “e” do Projeto de Lei nº 385/2019, estabelece como requisito para obtenção da permissão para exploração do serviço de transporte individual, que o permissionário apresente “comprovante de conclusão de cursos previstos na Lei Federal nº 12.468/2011 e demais documentos especificados no Decreto Executivo que regulamenta esta lei. 1) Nesse sentido, solicito seja informado quais são esses “demais documentos” que o Poder Executivo pretende exigir? Por que não relacioná-los desde já no citado projeto de lei? 2) Conforme consta da Lei Federal nº 12.468/2011, art.3º, inciso II, os cursos exigidos para exercício da profissão de taxista, serão promovidos “por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário”. Dessa forma, solicito seja informado qual entidade promoverá os referidos cursos e se os mesmos serão gratuitos ou haverá custo para os taxistas?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 421/2020 (Mensagem nº 025/2020) – Dispõe sobre a implantação do Exame Municipal de Avaliação Diagnóstica - EMAD perante a Rede Municipal de Educação de Formiga e dá outras providências. 1) No que se refere à aplicação do EMAD – Exame Municipal de Avaliação Diagnóstica, quantos exames serão realizados durante o ano letivo por turma e em quais meses serão aplicados? 2) Por qual motivo não serão avaliados conteúdos de Ciências, Geografia, História, etc, mas tão somente Língua Portuguesa e Matemática?

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto, na 156ª Reunião Ordinária, realizada em 16/3/2020, o envio a Vossa Excelência da solicitação e do pedido de informação relacionados abaixo (ouvidos em plenário, votados e aprovados): Que esta Secretaria, através do setor responsável, providencie a feitura de uma fiscalização nos postes de sinalização do Município, uma vez que acredito que a grande maioria de tais postes se encontra abertos em cima, propiciando o acúmulo de água e fazendo de tais locais possíveis criadouros dos mosquitos transmissores da dengue. A questão é séria, sendo que, em Formiga, já foram registrados muitos casos suspeitos de tal doença. E, após a realização da fiscalização aqui requerida, que seja informado a este Vereador se foram encontrados focos do mosquito Aedes Aegypti no interior dos referidos postes.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 422/2020 (Mensagem nº 026/2020) - Institui a gratificação por Desempenho para os servidores municipais que compõem as Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal - AB e Equipe Multiprofissional, e dá outras providências; e do Projeto de Lei nº 423/2020 (Mensagem nº 027/2020) - Institui a Gratificação por Produtividade aos servidores de Nível Superior lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuem na Equipe Multiprofissional O Projeto de Lei nº 423/2020 prevê o pagamento da gratificação aos servidores de Nível Superior lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuem na Equipe Multiprofissional, porém o Projeto de Lei nº 422/2020 também prevê o pagamento de gratificação aos servidores que atuem em Equipe Multiprofissional, portanto solicito ser informada se os gratificados no Projeto de Lei nº 423/2020 também receberão a gratificação de que trata o Projeto de Lei nº 422/2020. Em relação ao Projeto de Lei nº 423/2020: Qual o modelo utilizado para definir o direito percentual de gratificação discriminados nos incisos do §2º, do artigo 2º? Considerando que o servidor que atingir de 60 a 69% de desempenho terá direito a 50% de gratificação, ou seja, existe uma avaliação modelo proposta pelo Ministério da Saúde?

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto, na 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10/2/2020, o envio a Vossa Excelência dos pedidos de informação e da solicitação abaixo (ouvidos em plenário, votados e aprovados): Que seja informado a este Vereador qual (quais) material (materiais) foi (foram) comprado (s) com os valores oriundos de emendas impositivas de autoria de Edis desta Casa de Leis e constantes na Lei Orçamentária do ano de 2019, destinados à manutenção de estradas rurais. Solicito, ainda, que sejam informados os valores de tais materiais e os números dos processos licitatórios relativos a tais aquisições. Na oportunidade, também pleiteio o envio de toda a documentação concernente (notas fiscais etc).

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 156ª Reunião Ordinária realizada em 16 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, informe a esta Casa qual o protocolo de atendimento adotado pela UPA em caso de estupro. Tal solicitação se faz, tendo em vista um caso de estupro ocorrido no sábado, dia 14, que, pelo que chegou ao conhecimento desta Vereadora, a vítima não teria recebido o atendimento adequado.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto, na 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10/2/2020, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja providenciada a limpeza dos canteiros do trevo da Rodovia BR 354 com a Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, localizado no Município de Formiga/MG, visando dar mais visibilidade na referida rodovia.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 426/2020 (Mensagem nº 031/2020) – Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga-MG e dá outras providências. 1) Seja informado, em face do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga-MG, sobre a existência de déficit atuarial a ser equacionado e o valor atualizado.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 157ª Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito ao Prefeito Municipal, com supedâneo no art. 5º, inciso XXV da Constituição da República de 1988, que permite a utilização de bens particulares em caso de iminente perigo público e com ulterior indenização, proceda às tratativas legais junto à proprietária do antigo Hospital Santa Marta, assegurando-o como espaço estratégico em nosso município, caso necessário para tratamento de pacientes em face da pandemia do CORONAVIRUS (COVID-19).

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 157ª Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito ao Prefeito Municipal que seja criado um ambulatório especial destinado ao atendimento exclusivo de casos sintomáticos onde haja suspeita de coronavírus – COVID 19, como forma de coibir eventual transmissão desse vírus a outros pacientes que aguardam atendimento na Unidade de Pronto Atendimento – UPA em razão de outras doenças.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 157ª Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme divulgação pela Ministério da Saúde, teve início nesta segunda-feira, 23 de março, a Campanha Nacional de Vacinação de Gripe, sendo que na primeira etapa, os públicos prioritários são idosos e trabalhadores da saúde. Nesse sentido, solicito seja informado se há um plano estratégico para vacinação dos idosos em consonância com as medidas necessárias de contenção à transmissão do coronavírus.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 157ª Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito ao Prefeito Municipal, a adoção de medidas efetivas de prevenção ao contágio e enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), como a desinfecção de vias, especialmente aquelas situadas no entorno da Santa Casa de Caridade de Formiga e Unidade de Pronto Atendimento, uma maneira de conter o avanço e proliferação do vírus em nosso município, estratégia já adotada em outras cidades do Brasil.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 157ª Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito ao Prefeito Municipal que seja efetuado, em caráter de urgência, repasse de recursos financeiros à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), oriundos de Emenda Impositiva de autoria deste vereador apresentada à Lei Orçamentária Anual 2020 (10 302 0000 0.167 - Apoio a Santa Casa de Caridade de Formiga - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018), para que a instituição proceda aos investimentos necessários, especialmente em face do atual cenário de pandemia do coronavírus (COVID-19).

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 157ª Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, nos informe sobre a notificação de casos suspeitos de Covid-19 no Município ao Ministério da Saúde, visto que, conforme relato recebido, estão em observação na UPA dois caminhoneiros oriundos de São Paulo, com quadro de pneumonia.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, na 157ª Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, verifique a possibilidade de enviar uma equipe de cada UBS às residências dos idosos aplicar a vacina contra a gripe (Influenza), visando evitar deslocamentos dos idosos, que em busca da imunização, podem acabar se expondo à contaminação pelo coronavírus.