Ofício nº 77 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
77
Data de Apresentação
18/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em atendimento ao Ofício nº 100/2020-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, informo que foi realizada uma busca no arquivo de leis desta Casa e não foi encontrada lei autorizativa específica para doação do imóvel descrito no referido ofício.
Informo ainda que, no mandato do ex-prefeito Moacir Ribeiro da Silva foram feitas as seguintes doações descritas abaixo:
- Lei Municipal nº 4785/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar dois imóveis caracterizados como sendo os lotes 11 e 12, localizados no Distrito Industrial José Luiz Andrade I à empresa CR Pedras Decorativas Ltda., com o objetivo de possibilitar a construção das instalações da referida empresa.
- Lei Municipal nº 4789/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar à empresa F & F Equipamentos de Ginástica e Musculação Ltda., dois terrenos caracterizados como sendo os lotes 2 e 3, da quadra “C”, Rua “A', localizado no Distrito Industrial José Luiz Andrade II, perfazendo área total de 1.250 m².
- Lei Municipal nº 4799/2013 - Autoriza o Município de Formiga a receber a título de doação um imóvel de propriedade da Imobiliária e Construtora Marreco Ltda., caracterizado como sendo a área 06, situado na Rua Alcino Francisco da Silva, entre os bairros Souza e Silva e Maringá, com área de 1.905,62 m². A doação tem por finalidade possibilitar que a Prefeitura promova a abertura de uma rua.
- Lei Municipal nº 4805/2013 - Autoriza a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo o final da Rua Argentina, localizado entre as quadras 29 e 33, do bairro Saudade. A lei prevê ainda, a autorização para que o Município promova a doação da área desafetada à empresa Casa Dois Mil Ltda., haja vista que com a aquisição dos imóveis confrontantes com a citada rua pela empresa, a existência da via perdeu sua finalidade. O objetivo da empresa é unificar os imóveis para ampliação de suas instalações, gerando emprego e renda para nosso município.
- Lei Municipal nº 4808/2013 - Autoriza a Associação Betel de Assistência a ceder à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, o imóvel registrado sob o nº 17.444, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A lei visa evitar que seja argumentado que a Associação Betel de Assistência deixou de dar ao imóvel a destinação prevista na lei de doação (manutenção de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos), o que ensejaria a reversão. Além de autorizar a cessão, a propositura visa oficializar a cessão do imóvel à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, que de acordo com entendimentos mantidos entre as Associações, será a responsável pela manutenção do centro.
- Lei Municipal nº 4809/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar ao Estado de Minas Gerais/ Polícia Militar de Minas Gerais/ 13ª Companhia Independente - Formiga- MG, uma motocicleta, Honda CG 150 Titan Esd., ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa HME-1577, chassi nº 9C2KC1650CR522638.
- Lei Municipal nº 4815/2013 - Revoga as Leis n°4232, de 10 de novembro de 2009 e n° 4390, de 30 de novembro de 2010, que autorizou a doação de imóvel à Newleite Laticínios Ltda.
- Lei Municipal nº 4817/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, um terreno vago caracterizado como sendo o lote 07 da quadra 11, à rua Zélia Rodrigues da Costa (Antiga Rua “C”), no bairro Ramiro Batista Costa.
- Lei Municipal nº 4823/2013 - Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Rua Hernany Bottrel de Moura, perfazendo uma área total de 180,00 m². A lei autoriza ainda a doação do imóvel ora desafetado à empresa Rodovitor Ltda. A desafetação e a doação do imóvel tem o escopo de regularizar o alinhamento da obra de construção da sede da empresa Rodovitor Ltda.
- Lei Municipal nº 4838/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa CR Pedras Decorativas Ltda, caracterizado como sendo os lotes 11 e 12 localizados no Distrito José Luiz Andrade I. O referido projeto já foi analisado e aprovado, originando a Lei nº 4785, de 11 de abril de 2013, no entanto, conforme informação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a área relativa aos imóveis não está correta, razão pela qual é necessária a correção das mesmas para lavratura da respectiva escritura.
- Lei Municipal nº 4839/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa R. A. Indústria e Comércio Ltda. ME, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa. (RA Indústria e Comércio Ltda. ME - R A Indústria e Comércio Ltda. ME)
- Lei Municipal nº 4840/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa MAJURS Representações Ltda. ME, caracterizado como sendo o lote 09 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa.
- Lei Municipal nº 4843/2013 - Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra “O”, medindo 288,00 m², situado no prolongamento da Rua Costa Rica, no bairro José Honorato de Castro. O projeto prevê a doação do imóvel ora desafetado à Sra. Josiane Geralda Vieira Silva, casada sob o regime de comunhão de bens com Ronaldo da Silva. O objetivo é regularizar a doação realizada à Sra. Josiane, dentro do programa de regularização das doações efetivadas pela Administração Municipal.
- Lei Municipal nº 4860/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Talita Maira Meneses Vieira - ME, caracterizado como sendo o lote 03 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa.
- Lei Municipal nº 4949/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Cotton Conditioners do Brasil Indústria e Comércio Ltda, um terreno vago, caracterizado como o lote 11 da quadra B, 750 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade II.
- Lei Municipal nº 4950/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Osvaldo da Silva, nome fantasia Formygreen, um terreno vago sendo o lote 02 B, com 710,00 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade I.
- Lei Municipal nº 4951/2014 - Autoriza a doação imóvel para instalação da empresa Treviso Betim Veículos Ltda, um terreno vago, “A área 'B', com 10.250 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni.
- Lei Municipal nº 4952/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Prumo Engenharia Ltda, um terreno vago sendo área A, com 3.613,47 metros quadrados e um terreno vago sendo o lote 01, com 1.200 metros quadrados, ambos terrenos estão localizados no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni.
- Lei Municipal nº 4953/2014 - Autoriza o Município de Formiga a doar um imóvel à empresa K e K Empreendimentos Imobiliários e Transporte Ltda. para a construção das instalações da mesma, caracterizado como sendo o lote 08, com 1.600 m², localizado na Avenida João Paulo II, no Distrito Industrial Mirto Albergaria Pieroni.
- Lei Municipal nº 4954/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Alexsandro da Cunha Miranda, um terreno vago, caracterizado como o lote 02 C, com 205,50 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade I.
- Lei Municipal nº 4956/2014 - Autoriza o Município de Formiga a receber doação de imóvel de propriedade da Imobiliária Pieroni Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 71.230.510/0001-01 e dá outras providências. Conforme mensagem anexa ao projeto, o imóvel a ser doado trata-se de “Área Não Loteada” (ANL) pertencente a Imobiliaria Pieroni Ltda. e, a concretização da referida doação, possibilitará ao Município a regularização de uma rua que, apesar de já existente no local há vários anos, não consta nos cadastros do Município.
- Lei Municipal nº 4990/2014 - Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Treviso Betim Veículos Ltda.
- Lei Municipal nº 4991/2014 - Autoriza a doação de imóveis, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Transportadora Silveira Mendonça Ltda-EPP.
- Lei Municipal nº 4995/2014 - Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e autoriza a posterior doação, por parte do Município de Formiga, do imóvel desafetado, para construção das instalações da Empresa Meta X Indústria e Comércio Ltda-ME.
- Lei Municipal nº 4996/2014 - Autoriza a doação de imóvel à empresa Merci Brasília Ltda - ME e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 4997/2014 - Autoriza a doação de imóvel à empresa Strongest Pneus Ltda - ME e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 4998/2014 - Autoriza a doação de imóvel à empresa RN Móveis Ltda - ME e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 5000/2014 - Altera a redação do “caput” do artigo 4º, da Lei 3185, de 16 de agosto de 2000 (Autoriza a doação de imóvel à Cooperativa Agropecuária de Formiga), alterado pela Lei 4203, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências. O objetivo é fixar o termo inicial para contagem do prazo das cláusulas que determinaram que o imóvel se tornasse inalienável, indivisível, intransferível e impenhorável, estabelecendo como marco inicial, a data da edição da Lei que autorizou a doação.
- Lei Municipal nº 5002/2014 - Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Arte Gráfica a Jato Ltda.
- Lei Municipal nº 5004/2014 - Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa F & F Equipamentos de Ginástica e Musculação Ltda-ME.
- Lei Municipal nº 5005/2014 - Estabelece a desafetação de bens públicos de uso comum e autoriza a posterior doação, por parte do Município de Formiga, dos imóveis desafetados, para construção das instalações da empresa MCR Comércio de Ferragens e Serviços Ltda.
Informo ainda que, no mandato do ex-prefeito Moacir Ribeiro da Silva foram feitas as seguintes doações descritas abaixo:
- Lei Municipal nº 4785/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar dois imóveis caracterizados como sendo os lotes 11 e 12, localizados no Distrito Industrial José Luiz Andrade I à empresa CR Pedras Decorativas Ltda., com o objetivo de possibilitar a construção das instalações da referida empresa.
- Lei Municipal nº 4789/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar à empresa F & F Equipamentos de Ginástica e Musculação Ltda., dois terrenos caracterizados como sendo os lotes 2 e 3, da quadra “C”, Rua “A', localizado no Distrito Industrial José Luiz Andrade II, perfazendo área total de 1.250 m².
- Lei Municipal nº 4799/2013 - Autoriza o Município de Formiga a receber a título de doação um imóvel de propriedade da Imobiliária e Construtora Marreco Ltda., caracterizado como sendo a área 06, situado na Rua Alcino Francisco da Silva, entre os bairros Souza e Silva e Maringá, com área de 1.905,62 m². A doação tem por finalidade possibilitar que a Prefeitura promova a abertura de uma rua.
- Lei Municipal nº 4805/2013 - Autoriza a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo o final da Rua Argentina, localizado entre as quadras 29 e 33, do bairro Saudade. A lei prevê ainda, a autorização para que o Município promova a doação da área desafetada à empresa Casa Dois Mil Ltda., haja vista que com a aquisição dos imóveis confrontantes com a citada rua pela empresa, a existência da via perdeu sua finalidade. O objetivo da empresa é unificar os imóveis para ampliação de suas instalações, gerando emprego e renda para nosso município.
- Lei Municipal nº 4808/2013 - Autoriza a Associação Betel de Assistência a ceder à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, o imóvel registrado sob o nº 17.444, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A lei visa evitar que seja argumentado que a Associação Betel de Assistência deixou de dar ao imóvel a destinação prevista na lei de doação (manutenção de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos), o que ensejaria a reversão. Além de autorizar a cessão, a propositura visa oficializar a cessão do imóvel à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, que de acordo com entendimentos mantidos entre as Associações, será a responsável pela manutenção do centro.
- Lei Municipal nº 4809/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar ao Estado de Minas Gerais/ Polícia Militar de Minas Gerais/ 13ª Companhia Independente - Formiga- MG, uma motocicleta, Honda CG 150 Titan Esd., ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa HME-1577, chassi nº 9C2KC1650CR522638.
- Lei Municipal nº 4815/2013 - Revoga as Leis n°4232, de 10 de novembro de 2009 e n° 4390, de 30 de novembro de 2010, que autorizou a doação de imóvel à Newleite Laticínios Ltda.
- Lei Municipal nº 4817/2013 - Autoriza o Município de Formiga a doar à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, um terreno vago caracterizado como sendo o lote 07 da quadra 11, à rua Zélia Rodrigues da Costa (Antiga Rua “C”), no bairro Ramiro Batista Costa.
- Lei Municipal nº 4823/2013 - Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Rua Hernany Bottrel de Moura, perfazendo uma área total de 180,00 m². A lei autoriza ainda a doação do imóvel ora desafetado à empresa Rodovitor Ltda. A desafetação e a doação do imóvel tem o escopo de regularizar o alinhamento da obra de construção da sede da empresa Rodovitor Ltda.
- Lei Municipal nº 4838/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa CR Pedras Decorativas Ltda, caracterizado como sendo os lotes 11 e 12 localizados no Distrito José Luiz Andrade I. O referido projeto já foi analisado e aprovado, originando a Lei nº 4785, de 11 de abril de 2013, no entanto, conforme informação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a área relativa aos imóveis não está correta, razão pela qual é necessária a correção das mesmas para lavratura da respectiva escritura.
- Lei Municipal nº 4839/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa R. A. Indústria e Comércio Ltda. ME, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa. (RA Indústria e Comércio Ltda. ME - R A Indústria e Comércio Ltda. ME)
- Lei Municipal nº 4840/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa MAJURS Representações Ltda. ME, caracterizado como sendo o lote 09 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa.
- Lei Municipal nº 4843/2013 - Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra “O”, medindo 288,00 m², situado no prolongamento da Rua Costa Rica, no bairro José Honorato de Castro. O projeto prevê a doação do imóvel ora desafetado à Sra. Josiane Geralda Vieira Silva, casada sob o regime de comunhão de bens com Ronaldo da Silva. O objetivo é regularizar a doação realizada à Sra. Josiane, dentro do programa de regularização das doações efetivadas pela Administração Municipal.
- Lei Municipal nº 4860/2013 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Talita Maira Meneses Vieira - ME, caracterizado como sendo o lote 03 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa.
- Lei Municipal nº 4949/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Cotton Conditioners do Brasil Indústria e Comércio Ltda, um terreno vago, caracterizado como o lote 11 da quadra B, 750 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade II.
- Lei Municipal nº 4950/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Osvaldo da Silva, nome fantasia Formygreen, um terreno vago sendo o lote 02 B, com 710,00 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade I.
- Lei Municipal nº 4951/2014 - Autoriza a doação imóvel para instalação da empresa Treviso Betim Veículos Ltda, um terreno vago, “A área 'B', com 10.250 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni.
- Lei Municipal nº 4952/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Prumo Engenharia Ltda, um terreno vago sendo área A, com 3.613,47 metros quadrados e um terreno vago sendo o lote 01, com 1.200 metros quadrados, ambos terrenos estão localizados no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni.
- Lei Municipal nº 4953/2014 - Autoriza o Município de Formiga a doar um imóvel à empresa K e K Empreendimentos Imobiliários e Transporte Ltda. para a construção das instalações da mesma, caracterizado como sendo o lote 08, com 1.600 m², localizado na Avenida João Paulo II, no Distrito Industrial Mirto Albergaria Pieroni.
- Lei Municipal nº 4954/2014 - Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa Alexsandro da Cunha Miranda, um terreno vago, caracterizado como o lote 02 C, com 205,50 metros quadrados, localizado no Distrito Industrial José Luis Andrade I.
- Lei Municipal nº 4956/2014 - Autoriza o Município de Formiga a receber doação de imóvel de propriedade da Imobiliária Pieroni Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 71.230.510/0001-01 e dá outras providências. Conforme mensagem anexa ao projeto, o imóvel a ser doado trata-se de “Área Não Loteada” (ANL) pertencente a Imobiliaria Pieroni Ltda. e, a concretização da referida doação, possibilitará ao Município a regularização de uma rua que, apesar de já existente no local há vários anos, não consta nos cadastros do Município.
- Lei Municipal nº 4990/2014 - Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Treviso Betim Veículos Ltda.
- Lei Municipal nº 4991/2014 - Autoriza a doação de imóveis, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Transportadora Silveira Mendonça Ltda-EPP.
- Lei Municipal nº 4995/2014 - Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e autoriza a posterior doação, por parte do Município de Formiga, do imóvel desafetado, para construção das instalações da Empresa Meta X Indústria e Comércio Ltda-ME.
- Lei Municipal nº 4996/2014 - Autoriza a doação de imóvel à empresa Merci Brasília Ltda - ME e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 4997/2014 - Autoriza a doação de imóvel à empresa Strongest Pneus Ltda - ME e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 4998/2014 - Autoriza a doação de imóvel à empresa RN Móveis Ltda - ME e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 5000/2014 - Altera a redação do “caput” do artigo 4º, da Lei 3185, de 16 de agosto de 2000 (Autoriza a doação de imóvel à Cooperativa Agropecuária de Formiga), alterado pela Lei 4203, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências. O objetivo é fixar o termo inicial para contagem do prazo das cláusulas que determinaram que o imóvel se tornasse inalienável, indivisível, intransferível e impenhorável, estabelecendo como marco inicial, a data da edição da Lei que autorizou a doação.
- Lei Municipal nº 5002/2014 - Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa Arte Gráfica a Jato Ltda.
- Lei Municipal nº 5004/2014 - Autoriza a doação de imóvel, por parte do Município de Formiga, para construção das instalações da empresa F & F Equipamentos de Ginástica e Musculação Ltda-ME.
- Lei Municipal nº 5005/2014 - Estabelece a desafetação de bens públicos de uso comum e autoriza a posterior doação, por parte do Município de Formiga, dos imóveis desafetados, para construção das instalações da empresa MCR Comércio de Ferragens e Serviços Ltda.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Dra. Clarissa Gobbo dos Santos