Ofício nº 69 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
69
Data de Apresentação
13/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 155ª Reunião Ordinária realizada em 09 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Quais ações foram adotadas pela Administração Municipal no sentido de garantir a observância e cumprimento das Leis nº 5407 de 11/06/2019 (Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Formiga a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências) e nº 5408 de 11/06/2019 (Institui no Município de Formiga a Carteira de Identificação do Autista – CIA e dá outras providências)?
Recentemente encaminhei à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga, denúncia realizada pela mãe de uma criança autista, que buscou atendimento na UPA e não teve seu direito respeitado nos termos da legislação acima.
Quais ações foram adotadas pela Administração Municipal no sentido de garantir a observância e cumprimento das Leis nº 5407 de 11/06/2019 (Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Formiga a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências) e nº 5408 de 11/06/2019 (Institui no Município de Formiga a Carteira de Identificação do Autista – CIA e dá outras providências)?
Recentemente encaminhei à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga, denúncia realizada pela mãe de uma criança autista, que buscou atendimento na UPA e não teve seu direito respeitado nos termos da legislação acima.
Indexação
Solicita informação
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior