Ofício nº 88 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
88
Data de Apresentação
24/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 157ª Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Solicito ao Prefeito Municipal, com supedâneo no art. 5º, inciso XXV da Constituição da República de 1988, que permite a utilização de bens particulares em caso de iminente perigo público e com ulterior indenização, proceda às tratativas legais junto à proprietária do antigo Hospital Santa Marta, assegurando-o como espaço estratégico em nosso município, caso necessário para tratamento de pacientes em face da pandemia do CORONAVIRUS (COVID-19).
Solicito ao Prefeito Municipal, com supedâneo no art. 5º, inciso XXV da Constituição da República de 1988, que permite a utilização de bens particulares em caso de iminente perigo público e com ulterior indenização, proceda às tratativas legais junto à proprietária do antigo Hospital Santa Marta, assegurando-o como espaço estratégico em nosso município, caso necessário para tratamento de pacientes em face da pandemia do CORONAVIRUS (COVID-19).
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior