53ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Altera a Lei Municipal 6.531, de 16 de março de 2025, e da outras providencias. A presente alteração visa reforçar as ações previstas na norma, as quais o Município de Formiga já executa e também foi solicitada pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com base nas ações rotineiras executadas pelo orgão técnico. (Encaminhado através da Mensagem nº 028/2026).

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque Municipal Girassol Multissensorial, voltado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Autoriza o Poder Executivo a instalação de sistema de alarme de emergência “botão do pânico” nas unidades de saúde do Município.

Autoriza o Município de Formiga firmar Termo de Ajustamento de Conduta com a Empresa TRUCK MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 029/2026).

Altera a redação de dispositivo ao Projeto de Lei nº 249/2026.

EM REGIME DE URGÊNCIA Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013 e dá outras providências. Vereadora Joice Alvarenga Daniel Rodrigues Evandro Donizete da Cunha Thiago Leão Pinheiro

Dispõe sobre o reconhecimento da natureza docente das funções exercidas na Educação Infantil da rede municipal de ensino e determina a adequação normativa do Plano de Carreira do Magistério às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026.

Reconheсе о “Carnaval de Pontevila” como manifestação cultural e municipal realizado no Distrito Turístico de Pontevila, no Município de Formiga, e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal da Corrida da Mulher” no Calendário Oficial do Município de Formiga/MG.

Autoriza o repasse de R$ 380.000,00 à APROMID, sob a forma de subvenção social, para custear o pagamento de pessoal da entidade. O recurso provém do FUNDEB, baseado no número de alunos atendidos e cadastrados pela instituição no Censo Escolar. Para atingir o valor total, o Executivo utiliza dotações vigentes de R$ 340.000,00 e abre um crédito suplementar de R$ 40.000,00, viabilizado pela anulação parcial de recursos do transporte escolar rural, que agora conta com auxílio financeiro estadual. Encaminhado através da Mensagem nº 022/2026.

Solicita autorização para que o Executivo Municipal realize repasses financeiros, sob a forma de subvenção social, aos caixas escolares de 28 unidades de ensino de Formiga, incluindo escolas municipais e instituições conveniadas como a APROMID. O montante total de R$ 1.101.970,00 é destinado à aquisição e preparação de alimentos, visando descentralizar e complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Encaminhado através da Mensagem nº 023/2026.

Institui o Festival Gastronômico Rural no calendário oficial de eventos do município de Formiga e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de um crédito especial no valor de R$ 21.157,23 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária vinculada a convênio com a CODEMIG/CODEMGE. A verba será aplicada na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o fomento de práticas esportivas, dentro da ação "Aquisição de Equipamentos para as Atividades Esportivas". Além da abertura do crédito, a proposta autoriza a inclusão do programa "Esporte Integração Saudável" e da referida ação no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026/2029. Encaminhado através da Mensagem nº 024/2026.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 78.842,77 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária do Banco do Brasil vinculada ao convênio nº 11.950 com a CODEMIG/CODEMGE. A verba será aplicada na manutenção e apoio às atividades esportivas, distribuída entre material de consumo (R$ 7.545,47), premiações culturais e desportivas (R$ 12.737,66) e outros serviços de terceiros — pessoa jurídica (R$ 58.559,64). A solicitação visa utilizar o saldo remanescente do exercício anterior para garantir a continuidade das ações de fomento ao esporte no município. Encaminhado através da Mensagem nº 026/2026

Requerimento de Destaque – PLO nº 249/2026 Com fundamento no Art. 251 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho, respeitosamente, requerer a votação em destaque do §1º do Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 249/2026.

A Vereadora Osânia Silva requer, respeitosamente, a Vossa Excelência, que, após a tramitação regimental e deliberação do Plenário, seja convidado o Secretário Municipal de Fazenda a fazer uso da tribuna desta Casa Legislativa, com o objetivo de apresentar informações detalhadas e esclarecimentos técnicos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 022/2026, conforme Mensagem nº 020/2026, que estabelece critérios técnicos para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, providencie a substituição das lâmpadas queimadas na praça da comunidade de Baiões e nas ruas da comunidade.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, providencie a poda de árvores na praça da comunidade de Baiões.

Tapamento de buracos na Rua Coletora.

Concerto das adutora nas Ruas: Aníbal Píres Lima e Dr.Teixeira Soares.

Corte de uma árvore na Comunidade de Padre Trindade.

Raspagem da estrada da Cerâmica.

Solicito que sejam tomadas as providencias para a devida limpeza e liberação da calçada na Rua Salgado Filho, acesso ao Bairro Alto dos Pinheiros – se for área institucional - ou que, sendo de propriedade particular, que sejam notificados para o devido procedimento

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, informe com URGÊNCIA, o porque o Bairro Alto dos Pinheiros não está na nova lista dos ônibus circular, tendo em vista que a comunidade necessita do transporte público.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, providencie, a manutenção ( limpeza com a máquina na parte que não foi pavimentada) da Rua Rio Jaguaribe, no Bairro Mangabeiras, tendo em vista que a mesma se encontra sem acesso para veículos e pedestres.

Solicito, encarecidamente, que sejam providenciados reparos na Rua Dr Teixeira Soares, que se encontra com danificações no calçamento provocando transtornos aos condutores, pedestres e moradores, para a segurança da população daquela região.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, providencie capina e limpeza da Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, próximo ao nº 1885, no bairro Engenho de Serra, que está tomada pelo mato, dificultando a passagem de pedestres.