PJ Nº 004/2026 - Parecer Jurídico

Assessoria Jurídica do Legislativo, encaminha resposta ao Requerimento n° 087/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através da qual, solicita a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, encaminhado através da Mensagem nº 169/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. Solicito que na análise desta Douta Assessoria sejam considerados os apontamentos efetuados por esta vereadora constantes do Ofício nº 01/2025/C.F.O.TC de 28/11/2025, bem como da Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, extraída dos autos do Procedimento Administrativo n.º MPMG-0024.22.006293-9 - Expediente SEI nº 19.16.2122.0049944/2021-80 - Coordenadoria Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais.