Pesquisar Matéria Legislativa

Em atenção aos vereadores membros da Comissão Especial de Saúde, encaminho cópia do Relatório Final dos trabalhos fiscalizatórios realizado no âmbito das Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Pronto Atendimento do Município de Formiga. Por fim, ressalto que este relatório foi devidamente apresentado aos demais edis e interessados, na 132ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa realizada em 23 de outubro de 2023.

Em atenção aos vereadores membros da Comissão Especial de Saúde, encaminho cópia do Relatório Final dos trabalhos fiscalizatórios realizado no âmbito das Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Pronto Atendimento do Município de Formiga. Por fim, ressalto que este relatório foi devidamente apresentado aos demais edis e interessados, na 132ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa realizada em 23 de outubro de 2023.

Em atenção aos vereadores membros da Comissão Especial de Saúde, encaminho cópia do Relatório Final dos trabalhos fiscalizatórios realizado no âmbito das Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Pronto Atendimento do Município de Formiga. Por fim, ressalto que este relatório foi devidamente apresentado aos demais edis e interessados, na 132ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa realizada em 23 de outubro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 632/2023, dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, solicita a seguinte informação: Anexo à Mensagem nº 164/2023, que encaminha o referido projeto, encontra-se o Ofício nº 274/SEMEE/2023, que expõe as justificativas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes para as alterações propostas pela Pasta na lei de contratação temporária. No penúltimo parágrafo desse ofício da SEMEE consta o seguinte trecho “As demais alterações foram propostas pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico e, portanto, deverá proceder coma justificativas para o andamento do Projeto de Lei”. Entretanto, a justificativa da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico não foi encaminha à Câmara Municipal juntamente com o projeto de lei. Diante do exposto, solicito que nos seja enviada a justificativa da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico para as alterações propostas pela mesma.

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, na 133ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2023, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, estude a viabilidade de construção de um portal de Bem-Vindo à Formiga, na entrada do bairro Ouro Verde que também dá acesso a cidade e será um destaque aos que transitam pela rodovia e os turistas serão mais bem recepcionados no Município.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 585 a 604/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 30/10/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes juntamente ao Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto e a Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 133ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2023, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicitamos à Prefeitura Municipal de Formiga, que proceda à fiscalização dos lotes vagos situados no município, principalmente, os lotes vagos dos bairros Alto dos Pinheiros, Jardim das Acácias, Ramiro Batista e Ouro Verde, que estão completamente sujos, tomados pelo mato, em razão dos quais tem-se encontrado muitas cobras, escorpiões, aranhas e outros animais peçonhentos. Sendo de propriedade do Município de Formiga, desde já solicitamos que seja providenciada a limpeza dos locais; porventura sejam de propriedade particular, proceda-se à notificação dos proprietários, para a promoção da devida limpeza, conforme previsto na Lei Municipal nº 4331, de 26 de maio de 2010, (Dispõe sobre a limpeza, a conservação, a construção de muros e passeios (ou calçadas) em terrenos particulares e públicos no Município de Formiga e dá outras providências). Na oportunidade, solicitamos ainda que sejam encaminhadas cópias de todas as notificações lavradas, bem como cópia de todas as multas aplicadas nos bairros Alto dos Pinheiros, Jardim das Acácias, Ramiro Batista e Ouro Verde.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 134ª Reunião Ordinária realizada em 06 de novembro de 2023, o envio do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Na Reunião Ordinária de 16 de outubro de 2023, por unanimidade, os vereadores desta Casa Legislativa, decidiram pelo trancamento da pauta de votação dos projetos em tramitação em razão do atraso dos repasses de recursos financeiros por parte do Município de Formiga à Santa Casa de Caridade de Formiga que naquela data, conforme informado pela Gestora Executiva da instituição por meio do Ofício 221/2023, perfazia o montante de R$ 7.007.466,73 (sete milhões, sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos). Em 17 de outubro de 2023, questionada por esta vereadora, nova informação foi repassada pela diretoria da Santa Casa de Caridade, dando ciência acerca do início dos repasses em atraso. Ocorre que dentre o valor devido pelo Município de Formiga, há o débito de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) referente aos serviços de imagem prestados para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, relativo a oito parcelas de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Esse valor, até a última segunda-feira, ainda não havia sido pago, razão pela qual solicito informações acerca do não-pagamento ao hospital, uma vez que a situação de inadimplência que já prolonga por tanto tempo poderá ensejar na paralização desse essencial serviço para os cidadãos atendidos na UPA.

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência que no dia 16 de novembro, quinta-feira, o expediente da Câmara Municipal de Formiga será apenas interno, tendo em vista que os servidores estarão participando de um treinamento referente a Segurança do Trabalho. Na oportunidade, informo ainda que no dia 17 de novembro, sexta-feira, será declarado ponto facultativo na Câmara Municipal, pois, será comemorado o Dia do Servidor Público, conforme previsto na Lei Municipal nº 5154, 05 de abril de 2017.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 049/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, visando a criação do cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde/SMS para desempenho de atribuições junto à Pasta Municipal de Saúde, e ainda, para alteração da forma de recrutamento para o cargo de Assessor Técnico do SUS de limitado para amplo, enviado através da Mensagem nº 0170/2023, foi rejeitado e sumariamente arquivado, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, abaixo transcrito: Art. 191. Qualquer proposição que receba parecer contrário de todas as comissões será considerada rejeitada e sumariamente arquivada.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 135ª Reunião Ordinária realizada em 6 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito que seja fornecida à Câmara Municipal uma cópia completa do processo licitatório referente à reforma da ponte do ABC. O valor alocado para essa reforma, conforme indicado na placa de anúncio no local, é de um milhão e oitocentos mil reais. Dada a magnitude do investimento, é essencial que haja total transparência sobre os detalhes da licitação, incluindo a especificação dos trabalhos a serem realizados e a justificativa para o orçamento proposto.

Foi registrado pelo Vereador Cabo Cunha, na 135ª Reunião Ordinária realizada em 6 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quais as iniciativas e eventos planejados para o Novembro Azul, o mês dedicado à saúde do homem? É de grande importância conhecer quais são as ações específicas, campanhas educativas, eventos de conscientização, exames ou consultas programadas e qualquer outra atividade que a Secretaria Municipal de Saúde tenha organizado para abordar questões fundamentais relacionadas à saúde masculina, especialmente no que concerne à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata. O Novembro Azul é uma campanha de grande relevância para a saúde pública, e é vital que a população esteja bem informada sobre os recursos e suportes disponíveis, assim como as ações promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde neste período.

Foi registrado pelo Vereador Cabo Cunha, na 135ª Reunião Ordinária realizada em 6 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quais medidas a Secretaria de Saúde de Formiga está adotando em relação à proposta de convênio com a Santa Casa para a realização de cirurgias urológicas? Esta pergunta surge após constatar que, apesar de um urologista já ter sido contratado e a proposta de parceria enviada à Secretaria, não houve qualquer retorno ou resposta até o presente momento. Além disso, gostaria de saber quais são as ações planejadas pelo Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Saúde, para estabelecer um convênio com o ICISMÉP visando a contratação de ginecologistas e obstetras. Isso se faz necessário, considerando a capacidade e disposição da Santa Casa em realizar tais procedimentos. É importante destacar a disparidade na alocação de recursos, como é o caso da contratação de dentistas em locais sem infraestrutura odontológica apropriada, enquanto outros serviços essenciais de saúde ainda aguardam atenção. Portanto, solicito informações detalhadas e esclarecimentos sobre as razões da ausência de resposta à proposta da Santa Casa e a falta de iniciativa em firmar um convênio efetivo com o ICISMÉP para atender adequadamente às necessidades de saúde da população de Formiga.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 605 a 617/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 06/11/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 134ª Reunião Ordinária realizada em 6 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja proposta e adotada pela Prefeitura de Formiga, a implementação do projeto “Bolsa Atleta”. Esse projeto visa fornecer uma ajuda de custo aos atletas locais que têm se destacado e representado a cidade em diversas competições. A importância deste apoio financeiro vai além do benefício individual, pois trará um retorno significativo para o município, fomentando o surgimento de novos talentos esportivos. A nossa cidade, já conhecida por revelar atletas de alto calibre, testemunha a representação de mais de 400 jovens potenciais que podem alcançar reconhecimento nacional e internacional. É fundamental reconhecer que o esporte não é apenas uma atividade recreativa, mas também uma profissão valiosa, capaz de transformar vidas e trazer prestígio para Formiga. Ademais, este pedido visa valorizar não apenas os jovens atletas, mas também os adultos, incluindo aqueles acima de 50 anos que continuam a participar ativamente de competições esportivas. Exemplos recentes, como o desempenho do Formiga Esporte Clube, os torneios juvenis, a Copa de Jesus Silva, e o Ruralzão, demonstram a riqueza e o potencial do esporte em nossa comunidade. Portanto, é um apelo para que, no tempo restante deste mandato, o Prefeito Eugenio Vilela considere seriamente a implementação do Bolsa Atleta, como um investimento no futuro esportivo de Formiga e no desenvolvimento dos nossos atletas locais. Segue em anexo o anteprojeto de lei elaborado por mim. Indico que Vossa Excelência possa considerá-lo como uma referência útil para a implementação dessa importante iniciativa.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 135ª Reunião Ordinária realizada em 13 de novembro de 2023, o envio da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, encaminhe a esta vereadora a previsão de férias dos profissionais da odontologia - Auxiliar de Saúde Bucal e Dentistas - no sentido de acompanhar o apontamento feito no Relatório Final da Comissão Especial de Saúde.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, na 135ª Reunião Ordinária realizada em 13 de novembro de 2023, o envio da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde informe a este vereador, como está a realização do serviço de dedetização conhecido como “fumacê”, para combate do mosquito da Dengue e ainda a classificação do município no controle de vetores.

Venho, através deste, solicitar a Vossa Excelência a emissão de certidão desta Secretaria informando a existência de vias, próprios municipais ou logradouros públicos com a denominação de “Maria de Lourdes Santos Oliveira Silva”. A referida certidão, segundo o Edil supracitado, é para fins de apresentação de Projeto de Lei alterando a denominação da atual Rua “E”, no bairro Jardim Montanhês.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 135ª Reunião Ordinária realizada em 13 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que sejam fornecidas informações detalhadas sobre o projeto de restauração da Ponte localizada nas proximidades do Supermercado ABC. Além disso, peço que sejam disponibilizados os nomes das empresas que participaram do processo licitatório, incluindo detalhes sobre cada etapa desse processo. Essas informações são fundamentais para o acompanhamento e a fiscalização adequada dos trabalhos realizados nessa infraestrutura.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 618 a 638/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 13/11/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 136ª Reunião Ordinária realizada em 20 de novembro de 2023, o envio da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, encaminhe a esta vereadora a previsão de férias dos Médicos(as) e Enfermeiros(as) que atendem nas UBSs - Unidades Básicas de Saúde, na UPA  - Unidade de Pronto Atendimento e no CAPS  - Centro de Apoio Psicossocial  e quais os profissionais que os substituirão,  no sentido de acompanhar o apontamento feito no relatório final da Comissão Especial de Saúde. Imperioso mencionar a necessidade de um planejamento para a concessão de férias aos profissionais, por meio da implantação de um sistema de profissionais feristas visando coibir paralisação ou prejuízos nos atendimentos oferecidos nestas unidades de saúde.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 136ª Reunião Ordinária realizada em 20 de novembro de 2023, o envio da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Conforme informação encaminhada pela Secretaria de Fazenda, anexo ao Of. GAB 692/2023, o Município de Formiga tem saldo em conta bancária no valor de R$2.148.357,13 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e se te reais e treze centavos) provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP/CIP e não obstante, há diversas vias e praças às escuras, mal iluminadas, com lâmpadas queimadas, tais como a Rua Paschoalino Natale localizada no bairro Santo Antônio e a Praça Rubens Dalariva. Tal fato, somado à situação de muitas praças e ruas tomadas pelo mato alto, causa ainda mais riscos à integridade física de moradores e frequentadores, visto que a quantidade de animais peçonhentos que têm aparecidos nesses locais. Portanto, solicito esclarecimentos por parte do Poder Executivo no que tange à precariedade da iluminação pública do município de Formiga, malgrado a disponibilidade financeira para investimento que ultrapassa o valor de dois milhões de reais.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 136ª Reunião Ordinária realizada em 20 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votado e aprovado): Que sejam enviadas informações detalhadas e transparentes a respeito dos médicos que foram afastados de suas funções desde abril de 2020 até o presente momento. É imprescindível que sejam fornecidos os nomes dos profissionais afastados, bem como as razões específicas para cada afastamento, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Essas informações ganham especial importância diante de relatos que indicam a possibilidade de médicos afastados do serviço público estarem atuando em consultórios privados, uma situação que requer esclarecimento urgente. O objetivo é assegurar a integridade dos serviços de saúde prestados à população e garantir uma fiscalização efetiva das atividades dentro da Secretaria de Saúde, em benefício da comunidade de Formiga. Agradeço sua atenção e aguardo retorno.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto juntamente ao Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins na 136ª Reunião Ordinária realizada em 20 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja enviado o cronograma de manutenção dos veículos que estão parados no pátio do DER, haja vista que eles estão fazendo falta para o transporte dos formiguenses que fazem tratamento fora do domicílio, inclusive, entre os veículos tem uma Van que foi o Vereador Flávio Martins que conseguiu com Emenda Parlamentar, a qual envolve-se em um acidente.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão na 136ª Reunião Ordinária realizada em 20 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência das seguintes solicitações: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito informações acerca da segurança da Praia Popular no que tange aos frequentadores, uma vez que várias pessoas me procuraram preocupadas com a segurança, haja vista o grande movimento que o Parque Doutor Leopoldo Correia tem atraído, principalmente devido às temperaturas elevadas. Solicito ainda que seja estudada a possibilidade de contratação de guarda-vidas pelo menos nos finais de semana, caso seja necessário prestar os primeiros socorros aos banhistas quando necessário. Na oportunidade, solicito ainda que seja analisado a questão da segurança pública no Parque, haja vista que vários pais estão preocupados e relataram a presença de alguns meliantes no local, portanto, acredito que a presença da Polícia Militar irá aumentar a sensação de segurança e também evitar a prática de atos ilícitos.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão na 136ª Reunião Ordinária realizada em 20 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja analisado a possibilidade de um patrulhamento no Parque Doutor Leopoldo Correia - Praia Popular, principalmente, nos finais de semana, haja vista que vários pessoas estão preocupadas e relataram a presença de meliantes no local, portanto, acredito que a presença da Polícia Militar irá aumentar a sensação de segurança e também evitar a prática de atos ilícitos.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão juntamente a Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga na 136ª Reunião Ordinária realizada em 20 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informada a atual situação para a reestruturação/reativação do Conselho Municipal de Identidade de Negra - COMIN, previsto na Lei Municipal nº 4.082, de 30 de junho de 2008, que cria o Conselho Municipal da Identidade Negra e dá outras providências. Oportuno ressaltar que, a função dos conselhos é estimular a participação popular na gestão pública para que haja uma melhor relação com a população e garantir a transparência na elaboração e execução de políticas públicas.

Assunto: Solicitação de Manifestação da ACIF/CDL sobre Projeto de Lei 632/2023 Prezados, O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, atendendo à solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicita por meio deste a manifestação da ACIF/CDL sobre o Projeto de Lei 632/2023, em tramitação nesta Casa Legislativa. O referido projeto visa alterar o dispositivo da Lei nº 3.160, de 27 de abril de 2000, relacionado ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. Essa data, além de seu significado histórico e cultural, já é destacada nos estabelecimentos de ensino municipais, seguindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A inclusão desta data como feriado municipal objetiva ampliar a valorização da cultura afro-brasileira. Porém, estamos cientes de que tal alteração pode ter impactos significativos, especialmente no comércio local, considerando o acréscimo de um feriado ao calendário municipal. Portanto, é de suma importância a manifestação da ACIF/CDL sobre o Projeto de Lei 632/2023, considerando tanto seu aspecto cultural quanto os potenciais efeitos econômicos, especialmente no setor comercial. Agradecemos antecipadamente pela atenção e pela contribuição valiosa da ACIF/CDL nessa questão de grande relevância para o município de Formiga.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 137ª Reunião Ordinária realizada em 27 de novembro de 2023, o envio do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito esclarecimentos por parte do Poder Executivo no que tange à falta de materiais necessários à realização dos procedimentos de curativos nas unidades básicas de saúde. Conforme relato a esta vereadora, um paciente encaminhou-se ao Posto de Saúde Abílio Coutinho para efetuar a retirada de pontos de sutura e posterior realização de curativo no local; ocorre que o procedimento não foi realizado tendo em vista a falta de materiais necessários, razão pela qual solicito explicações acerca do fato.

Em atendimento ao Ofício nº 005/2023/CME, subscrito por Vossa Senhoria, venho através deste, informar que não há servidores interessados em compor o Conselho.

Em atendimento ao Ofício nº 287/2023, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste, informar que não há servidores interessados em compor o Conselho.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 137ª Reunião Ordinária realizada em 27 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja fornecido, através da Secretaria competente, um relatório detalhado e planilhas contendo informações sobre o total de receitas obtidas pelo município com relação às multas de trânsito. Esse relatório deve incluir dados mensais, abrangendo o período desde janeiro de 2021 até a data atual. Além disso, solicitamos informações claras sobre o status dos pagamentos dessas multas, incluindo se todos os valores devidos foram recebidos ou se ainda existem créditos a serem recebidos pelo município. Essa solicitação visa proporcionar uma visão transparente e abrangente da situação financeira relacionada às multas de trânsito em nosso município, permitindo uma melhor compreensão da gestão desses recursos.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 137ª Reunião Ordinária realizada em 27 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja esclarecido o motivo pelo qual o município de Formiga não foi selecionado para participar do programa “Minha Casa Minha Vida”. Considerando que cidades vizinhas foram incluídas no programa e que Formiga enfrenta um déficit habitacional significativo, é importante entender as razões específicas dessa exclusão. Solicito informações sobre se o Executivo realizou a inscrição do município no programa dentro do prazo estipulado e quais critérios ou condições podem ter contribuído para que Formiga não fosse selecionada. Essa informação é crucial para avaliar as políticas habitacionais atuais e planejar estratégias futuras que atendam às necessidades de moradia da população de Formiga.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 639 a 687/2023/SCMF, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 20 e 27/11/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão juntamente o Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho na 137ª Reunião Ordinária realizada em 27 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo estude a viabilidade de prorrogar por mais 30 dias o encerramento do Programa Refis Formiga, para que as pessoas possam regularizar sua situação fiscal junto ao município, pois, algumas ainda não tiveram tempo hábil para resolver sua situação.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão na 137ª Reunião Ordinária realizada em 27 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo informe a esse Edil como está o andamento de implementação do aplicativo Conecta Formiga, pois, será de grande importância para os usuários que informará o georeferenciamento dos ônibus.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 138ª Reunião Ordinária realizada em 04 de dezembro de 2023, o envio do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja explicado por qual motivo foi “desativado” o banheiro masculino localizado no refeitório do SAAE. Segundo informações repassadas a este vereador, no local do banheiro desativado seria instalado um pequeno almoxarifado e em razão desse fato, o banheiro que passará a ser utilizado está localizado a uma distância de cinquenta metros do refeitório e para acessá-lo, em seu trajeto, os servidores estão expostos às chuvas intensas, forte sol, entre outros problemas. Portanto, solicito esclarecimento sobre a situação apontada e ainda, se há projeto para construção de outro banheiro masculino próximo ao refeitório.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 138ª Reunião Ordinária realizada em 04 de dezembro de 2023, o envio do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito esclarecimentos por parte do Poder Executivo no que tange à realização do exame preventivo ginecológico. Conforme relatado a esta vereadora por três mulheres, após procurarem a UBS referenciada, foram informadas que neste ano de 2023 não seria mais realizado exame preventivo uma vez que não havia “cota” no laboratório para o procedimento, sendo possível apenas a partir de fevereiro de 2024. Sabe-se que o câncer de colo de útero é evitável, portanto, extremamente necessário e importante a oferta do exame preventivo ginecológico pelo poder público; por essa razão solicito explicações acerca do fato acima apontado.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 138ª Reunião Ordinária realizada em 4 de dezembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, junto à Secretaria Municipal de Obras, forneça com a maior brevidade possível, uma cópia completa do projeto referente à instalação de iluminação na Avenida Deputado Pimenta da Veiga. A solicitação enfatiza a necessidade de transparência e a urgência de se acessar os detalhes técnicos e estruturais, bem como as especificações planejadas para esta importante obra de infraestrutura. A disponibilização dessas informações é essencial para possibilitar uma fiscalização adequada e informada por parte deste vereador e para assegurar que os interesses e a segurança dos cidadãos formiguenses estejam sendo plenamente considerados neste projeto.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás na 138ª Reunião Ordinária realizada em 4 de dezembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que sejam fornecidas informações detalhadas sobre a obra de iluminação realizada na Avenida Pimenta da Veiga. Especificamente, solicitamos que sejam esclarecidos os seguintes pontos: Identificação da empresa responsável pela execução da obra, incluindo dados contratuais. O valor total pago pelo município pela realização desta obra. Informações sobre a construção de bases de sustentação para os postes de iluminação. Em caso afirmativo, solicitamos o envio de documentos comprobatórios dessas estruturas. Indicação de se houve acompanhamento e fiscalização profissional durante a execução da obra. Se sim, solicita-se a identificação do profissional ou equipe responsável por esta supervisão, bem como detalhes sobre o seu papel no processo. Estas informações são fundamentais para garantir a transparência e a adequada fiscalização dos recursos públicos empregados, assegurando que a obra atenda às expectativas de qualidade e segurança para os cidadãos de Formiga.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás na 138ª Reunião Ordinária realizada em 4 de dezembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que sejam fornecidas informações detalhadas a respeito das obras realizadas no Rio Formiga, em especial, as razões pelas quais a administração municipal aguardou aproximadamente 8 meses para iniciar a obra de canalização da rede pluvial nas proximidades do Parque de Exposições. Além disso, solicita-se esclarecimentos sobre as medidas tomadas para reparar os danos causados pela última enchente na região. Esta solicitação tem por objetivo compreender melhor os motivos do atraso na execução desta obra crucial e avaliar as ações de resposta aos estragos provocados pelas enchentes. É fundamental entender os processos decisórios e as priorizações feitas pela administração municipal, bem como assegurar que as medidas adotadas estejam alinhadas com a necessidade urgente de prevenção a futuros desastres naturais e a garantia da segurança dos cidadãos de Formiga.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás na 138ª Reunião Ordinária realizada em 4 de dezembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que, junto ao setor competente, seja prestada informação sobre as causas dos frequentes picos de queda de energia que têm ocorrido na Comunidade de Padre Trindade. Esta solicitação visa compreender os fatores subjacentes a estes incidentes, que estão afetando significativamente os moradores da região. A resposta a esta questão é crucial para identificar possíveis soluções ou medidas preventivas que possam ser implementadas para garantir a estabilidade e a confiabilidade do fornecimento de energia elétrica na comunidade.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão na 138ª Reunião Ordinária realizada em 04 de dezembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito informações acerca das tratativas do Poder Executivo para a obra de reforma do prédio do Edifício Antônio Vieira, haja vista que já foram aprovados vários projetos de lei dispondo de aberturas de crédito. Além de enfatizar que o prédio é antigo e necessita urgentemente de uma reforma, pois, está aproximando o período chuvoso, podendo causar prejuízo maior aos cofres públicos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, Relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 659/2023, que autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa, destinada à Despesas de Capital para execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Formiga, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000. - EM REGIME DE URGÊNCIA, solicita as seguintes informações: a) As obras referidas no Projeto de Lei 137/2021 foram finalizadas? Se sim, que seja enviada comprovação delas, inclusive com fotos, planilhas financeiras orçamentárias das obras realizadas, sendo de forma separadas entre um córrego e outro. b) Qual a situação daquela autorizada operação financeira do projeto de lei 137/2021? Foi efetivada? Quando? Quais valores? Qual o prazo? Como estão os pagamentos? c) Qual a extensão dos córregos Matadouro, Bela Vista, Romualdo e Água Vermelha? Que seja enviado ainda croqui de ambos, com as referidas medidas. d) Porque o Córrego Bela Vista vem novamente a ser beneficiado com utilização de recursos para obra de esgotamento sanitário? e) E por derradeiro, qual os cálculos referentes às obras pretendidas? Como se justifica o valor de 9 milhões pretendidos no atual projeto de lei 659/2023 que tramita em regime de urgência nesta Casa Legislativa?

Venho informar a V.Sa. que o contrato de locação entre a Câmara Municipal de Formiga e o Clube Centenário encerrará em 31/01/2024. Dessa forma, solicito à V.Sa. que seja informado o interesse na continuidade da locação da Câmara Municipal de Formiga, bem como, o envio da proposta à esta Casa Legislativa a fim de proceder com os trâmites necessários. Na oportunidade renovo a V. Sa. protestos de estima e consideração.

Venho pelo presente, informar a Vossa Excelência que nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023, não haverá expediente na Câmara Municipal, portanto, solicito a gentileza de comunicar as demais secretarias e setores da Prefeitura Municipal o conteúdo desse ofício.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 688 a 708/2023/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 04/12/2023, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 139ª Reunião Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja enviada a esta Casa Legislativa a regulamentação da Lei Municipal nº 5.146, de 1º de Julho de 2019, e que através de fiscalizações, de campanhas de informação, bem como de quaisquer outros meios legais e necessários, coloque em prática os ditames da mencionada lei, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogo de artifício com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso no município de Formiga. A presente solicitação atende a uma demanda das associações defensoras e cuidadoras de animais, bem como dos autistas, e também de cidadãos que se sentem incomodados com a soltura dos fogos, por diversos motivos.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 139ª Reunião Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, forneça um relatório técnico detalhado sobre a execução das bases dos postes na Avenida JK. Esta solicitação inclui também a demanda de identificação do fiscal de obras responsável pela supervisão desta obra, considerando a necessidade de fiscalizações diárias em projetos dessa natureza. Foi observado que as sapatilhas construídas para os postes possuem uma altura de apenas cerca de 3,5 a 4 centímetros, sem uma nova perfuração e com uma concretização que parece insuficiente. Dada a aparente inadequação dessas estruturas, solicito um laudo técnico para verificar a qualidade e segurança do trabalho realizado. Essa solicitação é motivada pela preocupação com a integridade estrutural dessas instalações e pela necessidade de assegurar que os padrões técnicos e de segurança estão sendo atendidos. Espera-se que este relatório forneça esclarecimentos sobre as técnicas utilizadas, a supervisão da obra e as medidas a serem tomadas para corrigir possíveis deficiências na execução do projeto, especialmente à luz das recentes chuvas e das potenciais consequências de um trabalho mal executado.

Em resposta ao Ofício nº 245/2023/SEMEE, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste, informar que conforme o Parecer Jurídico, anexo, emitido pelo Assessor Jurídico, Dr. Marcus Phillipe Vieira os Vereadores não poderão compor os Conselhos Municipais do Poder Executivo. Informo, ainda, que também não houve servidores interessados em participar do Conselho.