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O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer a informação abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 465/2020 (Mensagem nº 074/2020): O Projeto de Lei nº 465/2020 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 107.922,01 destinado à Manutenção do Centro Municipal de Apoio à Comunidade de Baiões, de maneira a possibilitar a contratação de empresa especializada para execução da reforma da estrutura do Centro Municipal de Apoio à comunidade localizado naquele Distrito. Ante o exposto, solicito seja informado se o Centro de Apoio a Comunidade de Baiões, é um bem público, integrante do patrimônio da Administração Municipal ou é um bem privado pertencente à comunidade/associação do Distrito de Baiões.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 075/2020 (Mensagem nº 077/2020): Conforme previsão na Lei Complementar nº 042/2011, considerando ainda as alterações promovidas, no Anexo V – Quadro das Carreiras dos Profissionais da Administração, atualmente são 17 vagas para o cargo de Cuidador Social. Em pesquisa realizada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Formiga, foi possível verificar que desde a publicação do Edital do Concurso Público nº 001/2019, em setembro/2019, foram contratados 8 (oito) servidores para exercício da função de Cuidador Social. Além disso, a pesquisa retornou que há 11 (onze) servidores efetivos ocupantes do cargo de Cuidador Social, dentre os quais 9 (nove) estão em atividade e 2 (dois) licenciados. Se promovida a alteração pretendida no Projeto de Lei Complementar nº 075/2020, passar-se-á a 29 cargos, ou seja, superior ao número de servidores (efetivos/contratados/ativos/licenciados) que exercem a função de Cuidador Social. Nesse sentido, solicito seja informado: 1) Considerando que desde a data da publicação do citado edital, apenas 19 (dezenove) servidores, dentre efetivos/contratados/ativos/licenciados, exerceram/exercem a função de Cuidador Social, porque a necessidade de se atingir 29 vagas? 2) Qual a justificativa para o aumento no número de cargos de Cuidador Social, a considerar que para o concurso público foram oferecidas apenas 2 vagas, conforme previsto no Edital nº 001/2019, cujas provas para o referido cargo foram realizadas em fevereiro de 2020. 3) Se havia a necessidade de um número maior de Cuidadores, porque as vagas não foram oportunamente ofertadas no Concurso Público? 4) Qual o valor e percentual atualizado com despesa de pessoal? 5) Solicito Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, tendo em vista o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 075/2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 075/2020 (Mensagem nº 077/2020): Considerando as informações contidas no Memorando nº 278/2020 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, encaminhado através do Of. GAB. 0453 de 30/07/2020, (1) solicito seja encaminhado a este vereador o número da matrícula e o nome completo dos 12 (doze) servidores efetivos – Cuidador Social, inclusive apontando dentre os mesmos, quais em atividade, licenciado e ocupante de cargo em comissão, nesse último quesito informando também o nome do cargo tal como previsto na Lei Complementar nº 169/2017. (2) Seja encaminhado também cópia do contrato e/ou rescisão dos 12 (doze) servidores contratados para a função de Cuidador Social, além do número da matrícula, uma vez que em nova consulta ao Portal Transparência realizada no dia 31/07/2020, apenas 8 (oito) servidores foram localizados – Matrículas: 19305, 19308, 19804, 18998, 19764, 19507, 17789, 18594. Dentre os 8 (oito) servidores contratados, os de matrículas 19507, 17789 e 18954 constam como licenciados, sendo assim (3) como o Poder Executivo procederá à substituição dos mesmos? (4) Ademais reitero o questionamento para que seja informado porque a necessidade de se atingir 29 (vinte e nove) VAGAS para o cargo de Cuidador Social. Embora no Memorando nº 278/2020 o Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano tenha afirmado que com a “alteração pretendida passar-se-á 24 (vinte e quatro) cargos de cuidadores sociais”, talvez não seja do conhecimento do mesmo, que nos termos da Lei Complementar nº 199 de 22 de maio de 2019, atualmente estão previstas 17 VAGAS de Cuidador Social no Quadro de Carreiras dos Profissionais da Administração e a considerar que o Projeto de Lei Complementar nº 075/2020 propõe sejam acrescidas MAIS 12, inquestionavelmente serão atingidas, 29 VAGAS. Além disso, considerando a afirmação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano, de que no tocante ao número de servidores na função de Cuidador Social, há 12 (doze) contratados e 12 (doze) efetivos, num total de 24 (vinte e quatro), (5) como se justifica a ocupação em número superior ao de cargos previstos - 17 (dezessete), nos termos da Lei Complementar nº 199/2020? Por fim, reitero questionamento contido no Ofício nº 296/2020/SCMF, para que seja informado, (6) se havia a necessidade de um número maior de Cuidadores, porque as vagas não foram oportunamente ofertadas no Concurso Público?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer as informações abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 464/2020 (Mensagem nº 073/2020) – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), com escopo de desenvolvimento de ações de enfrentamento à Covid-19. Considerando as informações contidas no Memorando nº 268/2020 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, encaminhado através do Of. GAB. 0451/2020, solicito o seguinte: 1) Seja informado a quantidade de bens/produtos abaixo, a serem adquiridos com recursos previstos no Projeto de Lei nº 464/2020: a) Computadores novos e potentes os CRAS; b) Dispenser de álcool com pedal; c) Caixa de som; d) Microfone; e) Termômetro de testa; f) Kit de higiene para migrantes; g) Kit de higiene para moradores de rua; h) Kit de higiene para usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos CRAS, Associação Mão Amiga, Associação Tatame do Bem, Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz e APAE, usuários do PAIF, usuários do PAEFI, usuários do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; i) Kit de alimentos para migrantes. 2) Cópia de todas as cotações realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano individualizadas por bens/serviços a serem custeados com recursos do Projeto de Lei nº 464/2020, conforme informados no Memorando 268/2020. 3) Solicito sejam discriminados os itens/materiais que compõem os kits de higiene para migrantes; para moradores de ruas; para usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos CRAS, da Associação Mão Amiga, Associação Tatame do Bem, Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz e APAE, usuários do PAIF, usuários do PAEFI, usuários do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e kit de alimentos a serem adquiridos com recursos do Projeto de Lei nº 464/2020, conforme informados no Memorando 268/2020.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 176ª Reunião Ordinária realizada em 03 de agosto de 2020, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado detalhadamente os gastos com publicação oficial e publicidade nos anos de 2019 e 2020 de maneira geral, bem como os gastos com publicidade referentes a ações do Covid-19. Solicito ainda o detalhamento dos gastos referente aos pagamentos efetuados pelas Agências de Publicidade contratadas pelo Poder Executivo aos diversos órgãos de imprensa e emissoras de rádio, nos anos 2019 e 2020.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 176ª Reunião Ordinária realizada em 03 de agosto de 2020, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): No uso das atribuições como Presidente da Comissão Especial de Meio Ambiente e tendo em vista a obra de construção de barragem para captação de água visando o abastecimento do Município de Formiga, e ainda, o disposto nas Leis nº 5388/2019 (R$517.000,00 - contratação de empresa especializada para elaboração dos estudos de licenciamento da barragem), nº 5450/2019 (R$10.869.402,51 - implantação do projeto de construção da nova barragem no Rio Formiga), nº 5535/2020 (R$21.000,00 - construção de unidade de tratamento de resíduos ETA – UTR - mudanças no projeto quanto a sua locação e adequação as condições locais) solicito as seguintes informações acerca desse empreendimento: 1) Cópia do Estudo de Impacto Ambiental; 2) Cópias da Licenças Ambientais emitidas até o presente momento; 3) Cópia do cronograma/andamento de execução dos trabalhos visando a implantação do empreendimento; 4) Cópia do Plano de Segurança da Barragem ou documento equivalente contendo dados técnicos referentes à segurança para implantação do empreendimento; 5) Cópia do Plano de Ação de Emergência ou documento equivalente contendo informações e análise de possíveis situações de emergência, bem como os procedimentos a serem adotados, evacuação, áreas potencialmente afetadas em situação de rompimento da barragem, etc.; 6) Foi elaborado o estudo de cenário de ruptura hipotética (dam break) sobre a barragem? 7) Considerando o sistema de classificação de barragens por categoria de risco e por dano potencial associado, em qual tipo se encaixa a barragem para captação de água do Município de Formiga? 8) Qual será a área ocupada e a capacidade total do reservatório da referida barragem? 9) Como está a negociação com os proprietários de áreas que serão atingidas com a construção da barragem? Qual o valor que a ser dispendido com a indenização dos mesmos?

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 176ª Reunião Ordinária realizada em 03 de agosto de 2020, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em 28 de novembro de 2019, uma caminhonete de propriedade da Prefeitura Municipal de Formiga, se envolveu em acidente, na Rodovia MG-050. Conforme noticiado pela imprensa, o veículo tinha como destino a capital Belo Horizonte, levando pacientes para tratamento em unidades de saúde daquela localidade. Dentre os ocupantes, envolvidos no acidente, estava uma criança acompanhada da genitora. Segundo relatos encaminhados a este edil, a caminhonete em questão era para uso exclusivo de outro setor da Secretaria Municipal de Saúde, não sendo o veículo apropriado para o transporte de pacientes em tratamento fora do domicílio, especialmente crianças, sendo que aquela envolvida nesse acidente não estaria sendo transportada em dispositivo de retenção adequado, conforme determina a legislação. Dessa forma, solicito seja informado se há algum Inquérito Policial que investiga a situação acima exposta. Em caso afirmativo e não sendo o mesmo de caráter sigiloso, solicito seja informado o atual andamento do Inquérito Policial.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 176ª Reunião Ordinária realizada em 03 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, nos informe, sobre a Casa de Apoio em Belo Horizonte: a) Fomos informados, que a está fechada e que os pacientes ficam na área hospitalar. Essa informação procede? b) Em tempos de Pandemia, como ocorre o transporte de pacientes? c) Com a Casa fechada, os pacientes ficam onde, no período de espera? d) Como ocorre a oferta de alimentos aos pacientes na Casa de apoio, quando está em funcionamento? Há um balanceamento nutricional?

Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, na 176ª Reunião Ordinária realizada em 03 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, nos informe por qual motivo a Praça do CEU está sem segurança nas sextas-feiras, sábados e domingos, ficando à mercê de vandalismo.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, vem, pelo presente, informar a Vossa Excelência que durante o período eleitoral os nobres Edis não poderão participar das atividades dos conselhos municipais, a partir do dia 15/08/2020. Dessa forma, solicito o imediato desligamento dos vereadores que fazem parte dos conselhos vinculados as Secretarias da Prefeitura Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, vem, pelo presente, informar a Vossa Senhoria que durante o período eleitoral os nobres edis não poderão participar das atividades dos conselhos, a partir do dia 15/08/2020. Dessa forma, solicito o imediato desligamento do vereador que faz parte do Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, vem, pelo presente, solicitar a Vossa Excelência que providencie a demarcação de mais 02 (duas) vagas de estacionamento para os veículos oficiais desta Casa Legislativa, haja vista que atualmente a Câmara possui apenas 01 (uma) vaga para carros oficiais e a frota da Casa é composta de 03 (três) veículos. Seguem anexas fotos do local.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 418 a 440/2020/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 03/08/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Reportando-me ao Ofício nº 320/2020-3ª PJ de lavra do Ilustre Promotor, encaminho, em anexo, cópia do CD contendo os seguintes documentos: - Ata da 56ª (quinquagésima sexta) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 26 de abril de 2018, na qual deu entrada para tramitação o Projeto de Lei nº 130/2018; - Ata da 57ª (quinquagésima sétima) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 05 de março de 2018, na qual foi aprovada a referida propositura; - Projeto de Lei nº 130/2018, que autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à sociedade empresária ECO Reciclagem Empresa de Destinação de Resíduos Sólidos Ltda., para ampliação de suas atividades empresariais; - Lei Municipal nº 5.247 de 09 de março de 2018.

Nos termos da Lei nº 3848/2006, solicito a emissão de certidão desta Secretaria informando a existência de vias, próprios municipais ou logradouros públicos com a denominação de “José de Sousa”. Ressalto que a referida certidão é para fins de apresentação de projeto de lei para denominação de rua.

Em atendimento ao Ofício nº 016/2020 subscrito por Vossa Excelência, venho, por meio deste, informar que em razão do período eleitoral os Vereadores desta Casa Legislativa não poderão compor as atividades dos conselhos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, em atendimento aos membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais, Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes e Flávio Martins da Silva - Flávio Martins respectivamente, Presidente, Relator e Membro, solicita a Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão (art. 126, inciso III c/c art. 129, §2º do Regimento Interno), dia 19 de agosto de 2020, quarta-feira, às 18h, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 74/2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga-MG e dá outras providências. Na oportunidade, informo que a audiência não será aberta ao público e será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube () e pelo Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os munícipes participarem da discussão do referido projeto através do chat.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, informe por qual motivo ao Sr. Francisco não é disponibilizado transporte para que o mesmo possa fazer fisioterapia. Válido esclarecer que essa situação perdura há mais de um ano.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito informação sobre os serviços desempenhados na unidade do PSF do bairro Engenho de Serra, referentes aos últimos 30 (trinta) dias.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio à Vossa Senhoria da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado por qual motivo os usuários associados à Operadora de Saúde CASSI, não mais estão sendo atendidos na Santa Casa de Caridade de Formiga, uma vez que neste momento de pandemia de Covid-19, a manutenção de convênios como esse se torna essencial para os cidadãos, inclusive como forma de evitar a superlotação nas unidades do SUS.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio à Vossa Senhoria da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado por qual motivo não foi renovado o convênio entre a Operadora de Saúde CASSI e a Santa Casa de Caridade de Formiga, visando a manutenção dos serviços de assistência médica e hospitalar aos associados na referida unidade hospitalar.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio à Vossa Senhoria da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado dentre o total leitos de UTI existentes na Santa Casa de Caridade de Formiga, quanto estão disponíveis para os usuários do SUS, bem como a quantidade destinada aos usuários de convênios médicos/planos de saúde e ainda quanto são aqueles reservados aos pacientes diagnosticados com Covid-19?

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito informe a este edil a respeito da construção do vestiário do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correia (Praia Popular) Conforme matéria veiculada pelo portal Últimas Notícias no dia 01/08/2018, em reunião ocorrida entre este edil e o então Secretário Municipal Obras e Trânsito, Sr. José Ronaldo do Couto, o mesmo afirmou que embora a obra de revitalização do parque estava, à época, em condições de ser entregue à população, a construção dos vestiários ocorreria em data posterior, utilizando-se para tanto um valor remanescente, cuja obra seria licitada, estando orçada em R$115.000,00 (cento e quinze mil reais).

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja verificada a possibilidade da adesão do Município de Formiga ao CIAS – Centro Oeste, Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro, a fim de que os produtores rurais formiguenses possam comercializar nos outros municípios participantes do consórcio. Dentre os intuitos do referido consórcio, está a manutenção/desenvolvimento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que tem como objetivo colaborar para que produtores de alimentos como queijos, doces e mel possam ter mais segurança, credibilidade e sucesso na comercialização dos seus produtos. Quaisquer informações poderão ser obtidas juntamente ao Sr. Egídio de Pádua Correia, Secretário Executivo do CIAS – Centro Oeste.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado se em todas as Secretarias/Departamentos/Órgãos Públicos integrantes da estrutura da Administração Municipal, tal como previsto na Lei Municipal nº 5.407 de 11/06/2019, encontra-se inserido nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial do Autismo. Solicito ainda seja informado se houve algum treinamento/orientação destinado aos servidores públicos municipais no que se refere ao direito de atendimento prioritário à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seu respectivo acompanhante.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio a esta entidade da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Vigora no Município de Formiga, oriundas de proposições de autoria deste vereador, as Leis nº 5407 de 11/06/2019, que obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências e 5408 de 11/06/2019, que institui no município a Carteira de Identificação do Autista – CIA e dá outras providências. Trata-se de uma conquista celebrada entre os familiares de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, os quais relatam que o atendimento prioritário é essencial no dia a dia dos mesmos. Nesse sentido, solicito que a ACIF/CDL promova junto ao comércio local e associados, uma campanha conscientizando e orientando comerciantes e população no tocante ao atendimento preferencial que deve ser destinado às pessoas portadoras do TEA, seus respectivos familiares e/ou acompanhantes.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe com URGENCIA, qual a previsão de término do asfaltamento da Rua Tocantins, sendo que o trecho em questão é reivindicação dos moradores desde junho de 2017.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, junto com a Secretaria Municipal de Saúde, nos informe para onde foi removida a Academia ao Ar Livre do bairro Tino Pereira.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, tendo em vista a homologação, no dia 25 de maio de 2020, do Concurso Público realizado pela Prefeitura de Formiga, se posicione a respeito da Lei nº 4.523 de 11 de outubro de 2011, que institui a obrigatoriedade da Administração Pública de Formiga nomear todos os aprovados em concurso público no período de 120 dias contatos da homologação do concurso. Tal solicitação se faz, visto que a Vereadora tem recebido algumas pessoas que prestaram a prova do concurso público e estão preocupados com a demora na convocação.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 177ª Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Poder Executivo, através do setor competente, se posicionasse a respeito de denúncia recebida pela Vereadora de que tem sido apagados comentários e bloqueadas pessoas que fazem alguma crítica ou alguma colocação negativa sobre Administração Municipal no site ou nas páginas das redes sociais da Prefeitura de Formiga.

Foi registrado pelo Vereador Flávio Santos do Couto, na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 29/6/2020, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esse Vereador por que não está tendo médico atendendo no Posto de Saúde do bairro Alvorada e quando os atendimentos voltarão. Saliento que, em plena pandemia, os moradores da região estão sendo obrigados a se dirigirem à UPA para serem atendidos.

Em atendimento ao Ofício nº 339/2020-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência venho pelo presente encaminhar os documentos solicitados referentes aos seguintes cheques: A.1) Caixa Econômica Federal, agência 0115, conta 9600889, pago no dia 17/07/2017, no valor de R$11.982,10 O referido cheque é referente ao pagamento de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho da servidora Carla Teles Costa, conforme pode ser observado nas cópias em anexo. O empenho referente ao cheque é o EO 00551, no valor líquido de R$57.833,59, sendo que foram incluídos outros pagamentos de rescisões no mesmo empenho, conforme cópias anexas. A.2) Caixa Econômica Federal, agência 0115, conta 9600889, pago no dia 26/07/2017, no valor de R$35.688,50 O referido cheque é referente ao pagamento de subsídio da vereadora Rosimeire Ribeiro de Mendonça, através do EO 00028, relativo aos meses de abril a outubro/2016, em atendimento a ordem judicial, conforme cópias de documentos em anexo.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 441 a 455/2020/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 10/08/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a Vossa Senhoria, em anexo, cópia do Requerimento nº 77/2020, referente a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 471/2020, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.718/2012, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudante do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora - Mauro César Alves de Sousa, Presidente; Marcelo Fernandes de Oliveira, Vice-Presidente; Wilse Marques Faria, primeira Secretária e Flávio Martins da Silva, Segundo Secretário.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 178ª Reunião Ordinária realizada em 17 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE informe por qual motivo o bairro Balbino Ribeiro está ficando sem água.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 178ª Reunião Ordinária realizada em 17 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Mais uma vez, solicito a atuação desta Secretaria Municipal de Gestão Ambiental no que se refere aos problemas oriundos da presença das garças em perímetro urbano do município, concentradas em árvores e bambuzais localizados às margens do Rio Mata Cavalo, na região do bairro Quartéis, próximo a diversas residências. Em 2019, quando questionado acerca das ações desta Secretaria para solução desse assunto, foi informado através da CI nº 126 de 29/04/2019 que seria realizada a supressão/poda dos bambuzais utilizados como ninhais das garças, após ultrapassado o período reprodutivo. Contudo, tal medida não se mostrou eficiente, à vista que é possível perceber um aumento no número dessas aves migratórias. A população local tem reclamado muito dos problemas ocasionados pelas garças e inclusive alguns líderes comunitários se dispuseram a reunir juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Ambiental para encontrar uma medida harmônica, um plano de manejo adequado, que não afete ao meio ambiente e atenda aos anseios dos cidadãos. Embora não tenha conhecimento técnico sobre o assunto, foram encontradas por edil pesquisas relacionadas às práticas de manejo, com a utilização de sons de predadores e luzes para afugentar essas aves.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 178ª Reunião Ordinária realizada em 17 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito a atuação desta Secretaria Municipal de Gestão Ambiental no que se refere à limpeza e instalação de lixeiras às margens do Rio Formiga na Avenida Olímpio Avelar. Diversas solicitações de cidadãos encaminhadas a este edil, relatam que no local, utilizado como “estacionamento” de veículos oriundos de outros municípios que transportam pacientes para tratamento na Santa Casa de Caridade, há grande descarte de marmitas, copos e guardanapos descartáveis, restos de comida, situação que tem ocasionado transtornos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa, vem através deste, encaminhar às Vs. Exas. cópia do Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo às contas do Município de Formiga do exercício de 2018, para emissão de parecer. De acordo com a Resolução no 299/2007, que contém o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus arts. 258 a 260, as Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a de Constituição, Justiça e Redação deverão emitir parecer, conjuntamente, concluindo-o com projeto de Decreto Legislativo que aprove ou rejeite o parecer do Tribunal. Conforme arts. 107 a 110 do Regimento Interno, que dispõe sobre reunião conjunta de Comissões, presidirá os trabalhos da reunião o vereador Sr. José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, e o relator será o Sr. Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping. O parecer do TCE/MG foi recebido via e-mail nesta Casa em 20 de agosto de 2020. A partir desta data, a Comissão Conjunta terá prazo de 50 (cinqüenta) dias para emissão do parecer. O processo com o parecer do TCE/MG deverá ser levado à deliberação do Plenário no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do Parecer do TCE. Decorrido este prazo, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas, conforme conclusão do parecer do Tribunal. Sem mais, ficamos como nos cumpre ao inteiro dispor de Vs. Exas., ressaltando que a Comissão Conjunta deverá ficar atenta aos prazos regimentais. A Controladoria desta Casa Legislativa encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa, vem através deste, encaminhar às Vs. Exas. cópia do Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo às contas do Município de Formiga do exercício de 2018, para emissão de parecer. De acordo com a Resolução no 299/2007, que contém o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus arts. 258 a 260, as Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a de Constituição, Justiça e Redação deverão emitir parecer, conjuntamente, concluindo-o com projeto de Decreto Legislativo que aprove ou rejeite o parecer do Tribunal. Conforme arts. 107 a 110 do Regimento Interno, que dispõe sobre reunião conjunta de Comissões, presidirá os trabalhos da reunião o vereador Sr. José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, e o relator será o Sr. Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping. O parecer do TCE/MG foi recebido via e-mail nesta Casa em 20 de agosto de 2020. A partir desta data, a Comissão Conjunta terá prazo de 50 (cinqüenta) dias para emissão do parecer. O processo com o parecer do TCE/MG deverá ser levado à deliberação do Plenário no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do Parecer do TCE. Decorrido este prazo, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas, conforme conclusão do parecer do Tribunal. Sem mais, ficamos como nos cumpre ao inteiro dispor de Vs. Exas., ressaltando que a Comissão Conjunta deverá ficar atenta aos prazos regimentais. A Controladoria desta Casa Legislativa encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

A Câmara Municipal de Formiga, por intermédio de seu Presidente, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), vem pelo presente informar que haverá o julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2018. Assim é o presente para intimar Vossa Senhoria, como intimado fica, para, querendo, apresentar defesa escrita e acompanhar o julgamento das contas municipais relativas ao exercício de 2018. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, seguem em anexo. A defesa poderá ser feita pessoalmente ou através de Procurador constituído, devendo ser protocolizada na Secretaria desta Casa, até o dia 15 de setembro de 2020, às 17 horas.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 178ª Reunião Ordinária realizada em 17 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, interceda junto a Policia Militar, para que haja patrulhamento periódico e coordenado nas comunidades rurais, haja vista a recorrente situação de furtos e arrombamentos nas propriedades rurais, causando medo e apreensão aos moradores bem como riscos eminentes de violência e comprometimento da integridade física, sem contar os inúmeros prejuízos. Nas últimas 72 horas, recebemos reclamações e denúncias, de moradores das Comunidades de Paneleiros e Morro das Pedras que relataram furtos de animais (porcos), freezer e equipamentos de trabalho no campo.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, vem através deste, informar que o Projeto de Lei nº 388/2019, revoga a Lei nº 5.416, de 1º de julho de 2019, que proíbe o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências. Conforme a Mensagem nº 146/2019-GAB, verificou-se que, após alguns meses de vigência, a norma tornou-se inócua, incapaz de produzir qualquer efeito, ante o veto do artigo 4º do Projeto de Lei em apreço, dado em detrimento da falta de condições de ser convertido em lei da forma como se apresentou, uma vez que invadia competência privativa do Chefe do Executivo, violando a separação, independência e harmonia entre os Poderes, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado por Vossa Excelência através da Mensagem nº 146/2019-GAB, após apreciação na 179ª (centésima septuagésima nona) Reunião Ordinária do dia 24/08/2020, foi rejeitado.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 178ª Reunião Ordinária realizada em 17 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a aquisição de instrumentos de trabalho para os garis da Prefeitura, pois segundo informações os mesmos não estão recebendo o básico para o trabalho, como vassouras, sendo que alguns deles chegaram a adquirir esses instrumentos com seus próprios recursos.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 456 a 477/2020/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 17/08/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 478 a 483/2020/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 24/08/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, na 179ª Reunião Ordinária realizada em 24 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, por qual motivo os telefones dos PSF não estão funcionando perfeitamente?

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, na 179ª Reunião Ordinária realizada em 24 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa quais os exames laboratoriais estão sendo feitos pelo SUS no Município de Formiga.

Foi registrado pela Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, na 179ª Reunião Ordinária realizada em 24 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa por qual motivo os usuários de PSF estão com dificuldade para marcar exames laboratoriais, como hemograma, glicose entre outros.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 179ª Reunião Ordinária realizada em 24 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa sobre a situação do PSF do Bairro Vila Nova das Formigas: a) Está funcionando regularmente? b) Qual a carga horária dos servidores? c) Caso não esteja funcionando, por qual motivo?

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 179ª Reunião Ordinária realizada em 24 de agosto de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa quantas pessoas estão contratadas como Oficial Administrativo ou Auxiliar Administrativo e também informe por que esses contratados ainda não foram substituídos pelos aprovados no concurso público.