Ofício nº 336 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
336
Data de Apresentação
24/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, vem através deste, informar que o Projeto de Lei nº 388/2019, revoga a Lei nº 5.416, de 1º de julho de 2019, que proíbe o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências. Conforme a Mensagem nº 146/2019-GAB, verificou-se que, após alguns meses de vigência, a norma tornou-se inócua, incapaz de produzir qualquer efeito, ante o veto do artigo 4º do Projeto de Lei em apreço, dado em detrimento da falta de condições de ser convertido em lei da forma como se apresentou, uma vez que invadia competência privativa do Chefe do Executivo, violando a separação, independência e harmonia entre os Poderes, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado por Vossa Excelência através da Mensagem nº 146/2019-GAB, após apreciação na 179ª (centésima septuagésima nona) Reunião Ordinária do dia 24/08/2020, foi rejeitado.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior