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Art. 1º Prorrogar os efeitos da Portaria nº 5, de 5 de janeiro de 2015, que nomeou para o provimento do cargo em comissão de Assessora de Secretaria Geral Carla Teles Costa, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Antecipar a Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2016, segunda-feira de Carnaval, para o dia 04 de fevereiro de 2016, quinta-feira, às 10h no plenário da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Fica regulamentado o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Formiga, nos termos constantes desta Portaria.

Art. 1º Nomear uma Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, para aplicar o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório - SAEDSES e aferir a aptidão e a capacidade de todos os servidores da Câmara Municipal de Formiga em estágio probatório.

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Registro de Preços e nomear os seguintes servidores: Ederson dos Reis Morais - Presidente Carlos Renato Brito Angeli - Relator Marcelo Nogueira - Membro

Art. 1º Nomear uma Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, para aplicar o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores para fins de Progressão Salarial - SAEDSPS e aferir a aptidão e a capacidade de todos os servidores da Câmara Municipal de Formiga para obtenção da progressão salarial.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 80 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 80 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 80 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2016, que altera a redação do inciso I, do artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Formiga.

Art. 1º Antecipar a Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2016, segunda-feira de Carnaval, para o dia 04 de fevereiro de 2016, quinta-feira, às 14h no plenário da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 08 de fevereiro de 2016, segunda-feira, véspera do feriado de Carnaval.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Luciene Morais Teixeira, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Designar a servidora Flávia Bernardo Barboza, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Contabilidade, portadora do RG nº 3710759, inscrita no CPF: 033.834.786-02 para realizar as seguintes transações bancárias: assinar cheques, abrir contas de depósitos, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, sustar e/ou contra-ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates ou aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferência por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro, emitir comprovantes, efetuar transferência para a mesma titularidade, consular obrigações do debito direto autorizado.

Art. 1º Nomear em conformidade com o §2º, art. 115, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 365/2015, que autoriza o Município de Formiga a firmar contrato, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Meio Ambiente.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial para compor o Órgão de Defesa dos Direitos Humanos, prevista no art. 5º da Lei nº 3.904, de 27 de setembro de 2006.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Saúde.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Segurança Pública.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Participação Popular.

Art. 1º Conceder a servidora, VIRGINIA OLIVEIRA DE SOUSA, Assistente Legislativo, 30 (trinta) dias de férias prêmio, no período de 1º (primeiro) de março a 30 (trinta) de março de 2016.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Mônica Ferreira Avelar, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear uma Comissão Especial de Avaliação para Eliminação de Documentos no âmbito do arquivo da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear a servidora Flávia Tereza da Silva, ocupante do cargo efetivo de Assistente do Legislativo, para ocupar o cargo em comissão de Assessora de Secretaria Geral, com carga horária de 8 (oito) horas, durante as férias/licença maternidade da servidora Carla Teles Costa no período de 07/03/2016 a 23/09/2016.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar a situação e o andamento das obras do Residencial Tino Pereira.

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 24 de março de 2016, quinta-feira, véspera do feriado 25 de março, sexta-feira da paixão, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, § 1º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de reunir-se com representantes, analisar e verificar os serviços prestados pela empresa KPL Instalações Elétricas e Serviços Ltda., contratada pelo Município de Formiga para prestação de serviços de reparos na rede de iluminação pública.

Art. 1º Em cumprimento a decisdo proferida nos autos do Procedimento Investigatorio Criminal - PIC nº 0261.14.001043-8, DETERMINAR O AFASTAMENTO dos seguintes vereadores: I - Josino Bernardes de Castro Neto — PSC: 1T - José Aparecido Monteiro — PMDB IIT - Rosimeire Ribeiro de Mendonga — PMDB. Art. 2° Os respectivos suplentes, após devidamente informados a essa Casa Legislativa pelo Cartério Eleitoral da Comarca de Formiga/MG, tomardo posse nos termos do Regimento Interno. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."""

Art. 1° Exonerar Mariana Arantes do cargo em comissão de Assessor Parlamentar. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2016.

Art. 1° Exonerar Janaina Arantes de Faria do cargo em comissio de Assessor Parlamentar. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2016.

Art. 1° Exonerar Ménica Ferreira Avelar do cargo em c.omissâo de Assessor Parlamentar. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

Art. 1º Nomear o Vereador Flávio Santos do Couto — Flávio Couto para integrar as comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal de Formiga, em substituição ao Sr. Josino Bernardes de Castro Neto. Art. 2º Ficam alteradas as Portarias nº 19, 21, 28, 29 e 31/2016 1) Portaria nº 19 de 20/01/2016 — Relator da comissão Permanente de Constituigao, Justiça e Redação ID) Portaria nº 21 de 20/01/2016 — Membro Suplente da comissão Permanente de Servigos Publicos Municipais I11) Portaria nº 28 de 17/02/2016 — Membro Suplente da Comissão Especial de Meio Ambiente IV) Portaria nº 29 de 17/02/2016 — Membro da comissão Especial do Orgio de Defesa dos Direitos Humanos: V) Portaria nº 31 de 17/02/2016 — Relator da comissão Especial de Seguranca Publica. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."""

Art. 1° Nomear a Vereadora Débora Montarroios Neto Almeida — Débora Brás para integrar as comissdes permanentes e temporéarias da Câmara Municipal de Formiga, em substituição a Sra. Rosimeire Ribeiro de Mendonga. Art. 2° Ficam alteradas as Portarias nº 19, 20, 29, 30 e 31/2016 1) Portaria nº 19 de 20/01/2016 - Membro Suplente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação ID) Portaria nº 20 de 20/01/2016 — Membro da comissão Permanente de Finangas, Orgamento e Tomada de Contas D) Portaria nº 29 de 17/02/2016 — Relatora da comissão Especial do Órgão de Defesa dos Direitos Humanos IV) Portaria nº 30 de 17/02/2016 — Relatora Suplente da comissão Especial de Saude: V) Portaria nº 31 de 17/02/2016 — Membro Suplente da comissão Especial de Seguranga Publica. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."""

Art. 1° Nomear o Vereador Rogério Alves de Oliveira — Rogerinho do Férum para integrar as comissdes permanentes e temporérias da Câmara Municipal de Formiga, em substituiçdo ao Sr. José Aparecido Monteiro. Art. 2° Ficam alteradas as Portarias nº 20, 21, 28, 30 e 32/2016 D) Portaria nº 20 de 20/01/2016 — Relator Suplente da comissão Permanente de Finangas, Orçamento e Tomada de Contas 1) Portaria nº 21 de 20/01/2016 — Relator da comissão Permanente de Servigos Públicos Municipais 111) Portaria nº 28 de 17/02/2016 — Relator Suplente da comissão Especial de Meio Ambiente: IV) Portaria nº 30 de 17/02/2016 — Membro Suplente da comissão Especial de Saude: V) Portaria nº 32 de 17/02/2016 — Relator da comissão Especial de Participação Popular. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicago."""

Art. 1° Nomear o Vereador Manoel Messias Silva — Pastor Manoel para integrar como Relator a comissão de Avaliagio de Desempenho - CAD, em substituição ao Sr. José Aparecido Monteiro. §1° A CAD tem por finalidade aplicar o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores em Estagio Probatério — SAEDSES e aferir a aptiddo e a capacidade de todos os servidores da Câmara Municipal de Formiga em estagio probatorio. Art. 2° Fica alterada a Portaria nº 16 de 12/01/2016. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1° Nomear uma comissão especial com a finalidade especifica para fazer o levantamento dos materiais permanentes que ndo sdo utilizados nos setores da Câmara Municipal, realizando a transferéncia dos mesmos para o Poder Executivo. §1° A comissão tera o prazo de 30 (trinta) dias, para emitir o relatério dos materiais previstos no caput. $ 2° O prazo previsto no §1° podera ser prorrogado por igual periodo. por ato do Presidente. Art. 2° A comissão serd composta pelos seguintes servidores: Ederson dos Reis Morais — Presidente Antônio Carlos de Campos Júnior — Relator Carlos Renato Brito Angeli - Membro Suplentes: Orton Marcos Alves do Couto Magno Luiz da Silva Maria Aparecida de Oliveira Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão LETÍCIA APARECIDO DO COUTO, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho. Parágrafo único. A nomeação do Assessor Parlamentar, prevista no caput, é feita mediante indicação da Vereadora Débora Montarroios Neto Almeida. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1° Nomear os Vereadores Juarez Eufrasio de Carvalho — Juarez Carvalho e Luciano Luis Duque — Luciano do Trailer para integrar, respectivamente como Presidente e Membro, a comissão Especial com finalidade de exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 365/2015, que autoriza o Municipio de Formiga a firmar contrato, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providéncias. Art. 2° Fica alterada a Portaria nº 27 de 11/02/2016.

Art. 1° Nomear para o cargo em comissão JAIR EUSTAQUIO DA SILVA, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diaria de 8 (oito) horas de trabalho. Parágrafo único. A nomeação do Assessor Parlamentar, prevista no caput, é feita mediante indicação do Vereador Rogério Alves de Oliveira. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1° Nomear para o cargo em comissio ANTONIO DE PADUA ELIAS DE SOUSA, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diaria de 8 (oito) horas de trabalho. Parágrafo único. A nomeação do Assessor Parlamentar, prevista no caput, é feita mediante indicação do Vereador Flavio Santos do Couto. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Determinar ponto facultativo no dia 22 de abril de 2016, sexta-feira, após o feriado 21 de abril - Tiradentes, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1°Declarar a vacancia do cargo de Assistente Legislativo, ocupado pela servidora VIRGINIA OLIVEIRA DE SOUSA, matricula 121, por motivo de posse em outro cargo inacumulavel, nos termos do artigo 61, inciso V. da Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011. Art. 2° A vacancia de que trata o art. 1° desta Portaria será pelo periodo que perdurar o estagio probatério no cargo empossado ou antes, no periodo solicitado pela servidora. em ambos os casos ndo podendo ultrapassar o prazo de 3 (trés) anos. Pariagrafo único. A contagem do prazo de vacancia inicia-se a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1° Nomear o Vereador Juarez Eufrasio de Carvalho — Juarez Carvalho para integrar como Presidente Suplente a comissão Especial de Seguranga Publica, em substituição ao Sr. José Aparecido Monteiro. Art. 2° Fica alterada a Portaria nº 31/2016. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo previsto no $1º do art. 1º da Portaria nº 48/2016, que nomeou comissão especial com a finalidade específica para fazer o levantamento dos materiais permanentes que não são utilizados nos setores da Câmara Municipal, realizando a transferência dos mesmos para o Poder Executivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Determinar ponto facultativo no dia 27 de maio de 2016, sexta-feira, após o feriado de 26 de maio de 2016, Corpus Christi, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Antecipar a Reunião Ordinária do dia 6 de junho de 2016, segunda-feira, data em que se comemora o aniversário de emancipação do município de Formiga, para o dia 2 de junho de 2016, quinta-feira, às 10 horas, no plenário da Câmara Municipal de Formiga. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1° Suspender o mandato do Vereador afastado Josino Bernardes de Castro Neto. nos termos dos arts. 30, 31 e 32 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Art. 2° Em cumprimento ao disposto no art. 31 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador suspenso ndo tera direito ao recebimento de subsidio mensal, desde a expedição desta Portaria até quando perdurarem seus efeitos. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2016.

Art. 1° Nomear, INTERINAMENTE, LUCIENE MORAIS TEIXEIRA para provimento do cargo em comissio de Assessor de Comunicação Legislativo, para cumprimento de jornada diaria de 8 (oito) horas de trabalho. : Art. 2º A nomeação de que trata o art. 1º desta Portaria será pelo periodo que perdurar o afastamento da servidora Érica Fátima de Oliveira, sem prejuízo das atribuições do cargo de Assessor Parlamentar que atualmente ocupa. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 1° Revogar a Portaria nº 59, de 1° de junho de 2016, que suspendeu o mandato do Vereador afastado Josino Bernardes de Castro Neto, nos termos dos arts. 30, 31 e 32 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicago.

Art. 1º Determinar o afastamento da servidora pública municipal FLÁVIA GONÇALVES PINTO do exercício de seu cargo de Atendente Legislativo, para concorrer a mandato eletivo de Vereadora no pleito de 02 de outubro de 2016, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, assegurado o direito à percepção de seus vencimentos integrais. Parágrafo único. O afastamento disposto no “caput” do art. 1º terá início no dia 02 de julho de 2016. Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, a servidora deverá apresentar, por meio do requerimento padrão constante do Anexo I integrante desta portaria, nos prazos abaixo fixados, os seguintes documentos: I — cópia autenticada da ata da convenção partidária que indicou os candidatos ao pleito, devidamente rubricada pela Justiça Eleitoral, até o 5º (quinto) dia util contado a partir da data da escolha dos candidatos Praga Ferreira Pires, nº 04 — Centro — Formiga / MG — Cep:35. [...]"""