Portaria nº 62 de 2016

Art. 1º Determinar o afastamento da servidora pública municipal FLÁVIA GONÇALVES PINTO do exercício de seu cargo de Atendente Legislativo, para concorrer a mandato eletivo de Vereadora no pleito de 02 de outubro de 2016, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, assegurado o direito à percepção de seus vencimentos integrais. Parágrafo único. O afastamento disposto no “caput” do art. 1º terá início no dia 02 de julho de 2016. Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, a servidora deverá apresentar, por meio do requerimento padrão constante do Anexo I integrante desta portaria, nos prazos abaixo fixados, os seguintes documentos: I — cópia autenticada da ata da convenção partidária que indicou os candidatos ao pleito, devidamente rubricada pela Justiça Eleitoral, até o 5º (quinto) dia util contado a partir da data da escolha dos candidatos Praga Ferreira Pires, nº 04 — Centro — Formiga / MG — Cep:35. [...]"""