54ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Institui o programa de incentivo ao pequeno produtor rural de produtos de origem animal, enquadrados como agricultura familiar, no Município de Formiga e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 030/2026.

Institui o Programa Auxilio Reforma à Moradia Digna, e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. RESUMO: Solicita autorização para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.672.486,59. O montante é proveniente de superávit financeiro apurado no exercício anterior e destina-se exclusivamente a ações da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. As principais destinações dos recursos incluem:Saneamento Básico: Mais de R$ 5 milhões voltados à construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e interceptores de esgoto, via convênios com o Ministério do Desenvolvimento Regional e financiamentos com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; Iluminação Pública: R$ 1.859.134,42 para ampliação e manutenção das redes do município; Frota Mecanizada: R$ 778.716,54 para a aquisição de veículos, incluindo uma minivan de 7 lugares, uma pick-up 4x4 e um caminhão 3/4. Encaminhado através da Mensagem nº 031/2026.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. RESUMO: O Projeto de Lei nº 259/2026, de autoria do Executivo Municipal, solicita autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 26.800,00 destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. O objetivo central da proposta é a adequação da estrutura orçamentária para a operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Formiga (FMDMF), instituído pela Lei nº 6.147/2023. Encaminhado através da Mensagem nº 032/2026.

Reconhece Utilidade Pública o Caixa Escolar Antônio Fernandes Lima Sobrinho, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 033/2026

Consolida a Lei Orgânica Municipal de Formiga, estado de Minas Gerais, revoga a Lei Orgânica Municipal promulgada em 30 de março de 1990 e as Emendas à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 2000; nº 2, de 2001; nº 3, de 2001; nº 6, de 2002; nº 7, de 2002; nº 8, de 2002; (Consolidada pela Resolução nº 264, de 2003), nº 9, de 2003; nº 10, de 2005; nº 11, de 2005; 12, de 2007; nº 13, de 2008; nº 14, de 2009; nº 15, de 2010; nº 16, de 2011; nº 17, de 2012; nº 18, de 2012; nº 19, de 2013; nº 20, de 2013; nº 21, de 2016; nº 22, de 2018; nº 23, de 2018; nº 24, de 2019; nº 25, de 2019; nº 26, de 2021; nº 27, de 2023; nº 28, de 2023 e nº 29, de 2025, e , dispositivos tornados inconstitucionais e obsoletos e altera dispositivos para ajustes de conformidade com a legislação.

Consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, estado de Minas Gerais e revogam-se a Resolução nº 299, de 12 de dezembro de 2007, que instituiu o Regimento Interno e as Resoluções nº 307, de 15 de janeiro de 2009, nº 315, de 4 de maio de 2010, nº 316, de 4de maio de 2010, nº 317, de 18 de maio de 2010, nº 321, de 2010, nº 333, de 2013, nº 325, de 14 de dezembro de 2010, nº 333, de 2 de julho de 2013, nº 335, de 3 de dezembro de 2013, nº 343, de 23 de maio de 2017, nº 344, de 11 de julho de 2017, nº 345, de 6 de setembro de 2017, nº 348, de 18 de dezembro de 2018, nº 355, de 12 de abril de 2022 e nº 363, de 3 de dezembro de 2024.

Suprime trecho do Inciso VII do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar 17/2025 que dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga.

Altera o Parágrafo Único do Art. 33 do Projeto de Lei Complementar nº 008/2025.

Altera a redação do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, que dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga.

Acrescenta parágrafo ao art. 3º do Projeto de Lei nº 242/2026, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (naming rights).

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219/2026

Institui o “Dia Municipal da Corrida da Mulher” no Calendário Oficial do Município de Formiga/MG.

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental no Município de Formiga/MG, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque Municipal Girassol Multissensorial, voltado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Venho, por meio desta, solicitar à Secretaria de Gestão Ambiental providências imediatas quanto à instalação de placa com os dizeres “Proibido jogar lixo e entulho” na comunidade rural de Marmelada, bem como a intensificação das ações de fiscalização no local.

Venho, por meio deste, solicitar providências por parte do Poder Executivo quanto à implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Américo Fonseca Portela, na altura do nº 201, localizada no bairro Água Vermelha.

Venho, por meio deste, solicitar, providências urgentes por parte do Poder Executivo quanto à realização de limpeza geral, capina e poda de árvores na comunidade rural de Baiões.

Venho, por meio deste, solicitar providências urgentes por parte do Poder Executivo quanto ao conserto da ponte localizada na comunidade rural de Lucianos, tratando-se, inclusive, de reiteração do Requerimento nº 26/2026

Venho, por meio desta, solicitar, providências urgentes por parte da Secretaria competente quanto à realização de limpeza imediata da ponte localizada próxima ao campo Beira Rio, na Rua Furtado de Menezes, no bairro Lajinha.

Venho, por meio desta, solicitar, providências por parte do Poder Executivo quanto à interdição da Rua Agostinho Teles de Castro, localizada no bairro Rosa Mística, no dia 05 de abril, a partir das 09h, em razão da realização da 2ª Páscoa Solidária

Venho, por meio deste, solicitar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, providências urgentes quanto à melhoria dos serviços prestados e das condições estruturais da Funerária Municipal.

Venho, por meio desta, solicitar a adoção de providências urgentes por parte da Secretaria competente do Poder Executivo, especialmente a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, quanto à realização de melhorias na estrada da comunidade rural de Vendinha.

Moção elogiosa ao Prefeito municipal pela medalha que reconhece Formiga com Selo Ouro na educação.

Moção de pesames aos familiares do Sgt PM André Alves Diniz

Moção elogiosa ao Grupo de Capoeira Batuque Negreiro

Moção elogiosa ao Corpo de Bombeiros de Formiga.

Moção elogiosa a Maria Lúcia pela medalha que reconhece Formiga com Selo Ouro na educação.

Moção a todas as Escolas municipais pela medalha que reconhece Formiga com selo Ouro em Educação.

Limpeza na Quadra do bairro Geraldo Veloso.

Raspagem das estradas do Morro Cavado; Padre Trindade e Morro das Pedras.

Poda de uma árvore na Rua José Francino Oliveira, enfrente o n° 630.

Limpeza na casa do Asilo.

Moção elogiosa: Eduardo Oliveira.

Moção elogiosa: Zélia.

Moção elogiosa: Flávio Passos (Secretário de Obras).

Solicito que seja feita a limpeza e manutenção das ruas do Bairro Recanto da Praia, que se encontra tomado pelo avança pelas calçadas, dificultando o acesso às moradias, provocando riscos à integridade física das pessoas, a visibilidade nos pontos de ônibus e rescindindo a presença de animais peçonhentos que adentram as residências e provocam temor às famílias, principalmente, idosos e crianças.

Solicito que seja feita a limpeza e manutenção das ruas do Bairro Cidade Nova, que se encontra tomado pelo mato que avança sobre as calçadas, trazendo riscos à integridade física dos moradores, provocando acúmulo de lixo e a presença de animais peçonhentos que ameaçam, principalmente os idosos e as crianças.

Solicita a limpeza e manutenção das ruas do bairro Alto da Praia, que se encontram tomada pela vegetação, dificultando a visibilidade nos cruzamentos, provocando incidência de animais peçonhentos e trazendo riscos à integridade física dos moradores.

Solicito que seja informado a essa vereadora sobre a situação relatada, de morador da Rua Floriano Peixoto, sobre a turbidez da àgua em seu reservatório recentemente trocada. Em menos de duas semanas a cor da água era preta.

Que a Prefeitura Municipal, através das secretarias competentes, possa providenciar uma linha de internet para o PACE (Hemocentro) de Formiga.

Que a Prefeitura Municipal, através das secretarias competentes, possa fazer um estudo sobre a possibilidade de se retirar o estacionamento em frente ao Colegio Santa Terezinha.

Que a Prefeitura Municipal, através das secretarias competentes, possa fazer uma limpeza e capina no bairro Cidade nova e adjacências incluindo as pracinhas.

Que a Prefeitura Municipal, através das secretarias competentes, possa fazer uma limpeza, aplainamento e calçamento da Rua de terra contígua à Rua Vereador José Higino Filho no bairro N.Sa. de Lourdes.

Que a Prefeitura Municipal, através das secretarias competentes, possa fazer uma limpeza e capina e passeio às margens do rio, além da colocação de postes de iluminação no trecho final perto do Comercial JK, no bairro Engenho de Serra.

Moção de Aplausos ao Prefeito Cel. Laércio

Moção de Aplausos ao Secretário de Obras, Flávio Passos

Moção Elogiosa ao Senador Carlos Viana, em virtude de sua brilhante atuação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, onde exerceu papel fundamental com postura firme, responsabilidade e compromisso com a verdade, contribuindo para a fiscalização dos recursos públicos, o enfrentamento de irregularidades e a defesa dos direitos da população brasileira.

Agraciado: Sr. Schinayder Caetano Rodrigues Policial penal e atual diretor adjunto do Presídio de Itaúna/MG O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 30 de março de 2026, o envio da Moção Elogiosa, em reconhecimento à relevante trajetória profissional e, especialmente, pela concessão do título de Cidadão Honorário do município de Itaúna/MG. Tal honraria evidencia o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade itaunense, destacando sua dedicação, compromisso e atuação exemplar na área da segurança pública. Sua história, marcada pelo trabalho, responsabilidade e espírito público, engrandece não apenas a Polícia Penal de Minas Gerais, mas também toda a comunidade de Itaúna. Diante disso, esta Casa Legislativa expressa sua admiração e respeito, parabenizando-o por tão importante conquista.