TJMG Nº 007/2026 - Correspondência TJMG

O Ofício nº 359/2026, emitido pelo 1º Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 20 de março de 2026, comunica a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Formiga para se manifestar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.0000.26.114014-9/000. A ação, que tramita no Órgão Especial sob a relatoria do Desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, tem como requerente o Município de Formiga e como requerida a Câmara Municipal. A intimação, realizada nos termos do art. 339 do RITJMG, estabelece um prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, para que a Câmara se pronuncie especificamente sobre o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos legais questionados.