40ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Institui o programa "RUA NÃO É LUGAR DE MORAR".

Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Formiga-MG e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica, no âmbito do Município de Formiga/MG.

Autoriza a compra de bens imóveis para integrar ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. Almeja a autorização para, nos termos do art. 92, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Nacional n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, proceder à compra de dois imóveis situados à Rua Ramiro Correia, nº 645 e 645-A do Bairro Bela Vista, para fins de fazer a obra de drenagem pluvial, no interesse público. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 159/2025.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DE CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO NO MUNICÍPIO DE FORMIGA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2025 Acrescenta dispositivos ao artigo 3º.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2025 Emenda Modificativa ao Artigo 2º O artigo 2º do Projeto de Lei 179/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A presente autorização não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes e se dará pelo período de 1º de novembro de 2025 a 30 de setembro de 2028, podendo ser autorizada sua prorrogação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 179/2025 Emenda modificativa ao § 5º do artigo 3º. O § 5º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 179/2025 passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º (...) (...) § 5º A inobservância do disposto nesta Lei, bem como a extinção do Formiga Tênis Clube ou a cessação de suas atividades acarretará no cancelamento da autorização, devendo o Formiga Tênis Clube, em caso de inobservância do disposto nesta Lei, ser comunicado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do cancelamento da autorização.

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA Nº 09 EMENDAS LOA - PROJETO DE LEI 172/2025

EMENDAS IMPOSITIVAS Nº2 AO PL 172/2025 DO VEREADOR DANIEL RODRIGUES

Emenda Aditiva/Modificativa nº 01, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2025.

EMENDAS LOA - PROJETO DE LEI 172/2025

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 172/2025

Emenda Impositiva Aditiva 006 - PL 172/2025

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA 03 ao Projeto de lei 172/2025 Evandro Donizetti da Cunha- Piruca

Emenda Impositiva Aditiva nº 07 ao Projeto de Lei 172/2025 EMENDAS IMPOSITIVAS 2026 EMENDAS LOA - PROJETO DE LEI 172/2025

Emendas Impositivas n° 05 ao Projeto de Lei 172/2025.

Emenda Impositiva Aditiva nº 08 Projeto de Lei 172/2025

Emenda impositiva aditiva nº 10 – Projeto de Lei 172/2025

Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 5.270, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências. Encaminhado pela Mensagem nº 129/2025, o Projeto de Lei propõe alterações na Lei Municipal nº 5.270/2018, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de imóvel, com o objetivo de modernizar e aprimorar os instrumentos de recuperação de créditos tributários e não tributários do Município de Formiga. A proposta visa adequar a legislação à realidade econômica atual e ampliar a regularização de débitos, com base no art. 155-A do CTN e no Código Tributário Municipal, respeitando a capacidade contributiva dos devedores. ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL

EMENDA MODIFICATIVA /ADTIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 158/2025, apresentada pelo Vereador Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº 68/2025.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Altera a Lei Complementar nº 41/2011, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Formiga/MG, para ampliar o benefício da Gratificação para Estímulo à Produção Individual (GEPI). A proposta inclui entre os beneficiários os Agentes de Trânsito e Transporte e os servidores contratados temporariamente que exerçam funções de fiscalização. O valor da gratificação será de R$ 884,03, reajustado anualmente, e seu pagamento dependerá do cumprimento de metas e critérios definidos por Decreto ou Portaria. O impacto financeiro estimado é de R$ 14.782,95 para o período de novembro a dezembro de 2025, representando 0,0045% da receita corrente líquida. Encaminhado pela Mensagem nº 152/2025.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme solicitado pela Vereadora Joice Alvarenga, considerando-se versar sobre emenda impositiva. (Encaminhado através da Mensagem nº 157/2025)

Aprova as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2020.

Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, requerer a realização de uma Audiência Pública para tratar do seguinte tema: “Avaliação do Funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. no Município de Formiga”.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, providencie, a iluminação nos arredores do PSF do Bairro Geraldo Veloso, tendo em vista que com a escuridão, o prédio está suscetível a vândalos e usuários de drogas, trazendo assim prejuízo e destruição do prédio público.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, providencie, a iluminação no Parquinho infantil do Terminal Rodoviário, tendo em vista que o lugar se encontra sem iluminação não permitindo que as crianças fiquem brincando com segurança.

Limpeza da Rua Luís Belo Damasceno.

Construção da ponte no Recanto da Praia.

Reforma de um bueiro na Rua Antônio José Barbosa (enfrente a Praça).

Reparação de cratera no bairro Dom Couto.

Que a CEMIG, por meio do setor competente, providencie a poda das árvores que se encontram sobre a rede elétrica na comunidade da Fazenda Velha, as quais colocam em risco os moradores e vêm causando problemas à comunidade.

Que o SAAE, por meio do setor responsável, providencie a manutenção da rede de esgoto da Avenida Francisca Carlota de Faria, nº 145, Bairro Ramiro Batista. O esgoto está escorrendo pelas ruas, gerando mau cheiro e muito desconforto.

Agraciado: Manoel Gandra Fonseca O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 18 de novembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa. Por sua nomeação para compor o COMITÊ DE GOVERNANÇA MUNICIPAL. Sem sombra de dúvidas, a sua experiência, proatividade e o conhecimento, serão de grande valia para o fortalecimento da administração pública e para a construção de uma cidade cada vez melhor, pautada na transparência, na eficiência e no compromisso com o bem comum.

Agraciado: Osmar Lourenço Vaz O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 18 de novembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa. Por sua nomeação para compor o COMITÊ DE GOVERNANÇA MUNICIPAL. Sem sombra de dúvidas, a sua experiência, proatividade e o conhecimento, serão de grande valia para o fortalecimento da administração pública e para a construção de uma cidade cada vez melhor, pautada na transparência, na eficiência e no compromisso com o bem comum.

A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 17 de novembro de 2025, o envio de Moção de Condolências aos familiares da querida Camila Machado Valadão, usuária da APAE pelo seu falecimento. Que Deus, na sua infinita misericórdia traga conforto e paz ao coração de cada um que a conheceu e sente sua falta. Que guardemos em nós todo bem e o carinho que ela transmitiu.

Agraciada: Dra. Cristiane Carine Rodrigues O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 18 de novembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa, em reconhecimento aos seus 30 anos de exercício da Medicina, marcados por dedicação, profissionalismo e amor ao cuidado com a vida humana. Sua busca constante por aperfeiçoamento, com especializações, formações complementares e atuação como médica perita, reflete não apenas seu dinamismo, mas sua visão empreendedora, sempre voltada para oferecer o melhor às pessoas que confiam em seu cuidado. Sua trajetória inspira colegas, pacientes, amigos e todos que têm o privilégio de conhecê-la. Uma profissional que honra o jaleco que veste e demonstra, diariamente, que a Medicina é uma missão de serviço, dedicação e humanidade.

Agraciada: Valéria Leão Rodrigues Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 18 de novembro de 2025, o envio da Moção Elogiosa. Reconhecida como Servidora do Ano do Fórum da Comarca de Formiga, se destaca pela competência exemplar, pela simpatia que acolhe a todos, e pela dedicação incansável ao serviço público. Sua postura ética, seu profissionalismo e seu cuidado no atendimento fazem dela uma referência dentro do Fórum e uma inspiração para colegas e cidadãos que têm o privilégio de conviver com seu trabalho. Que esta moção seja o reconhecimento público de sua trajetória brilhante e do impacto positivo que exerce no dia a dia do Judiciário formiguense. Parabéns, Valéria, por honrar com excelência a missão de servir.