Corr Nº 017/2025-OF.ANAPM - Correspondências
Identificação Básica
Tipo Documento
Correspondências
Número
17
Complemento
OF.ANAPM
Ano
2025
Data
14/11/2025
Protocolo
Assunto
Ofício nº 07/ANAPM/2025 - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - Assunto: Inconstitucionalidade ostensiva de cargos com atribuições jurídicas no Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. Violação ao Princípio da Unicidade da Advocacia Pública Municipal e usurpação das funções dos Advogados Públicos de Carreira.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
OUTROS SETORES - OS
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 14 de Novembro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. EM REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 116/2025.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. EM REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 116/2025.