26ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$4.599.675,14 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I, II e III, resultantes de superávit financeiro (R$2.122.100,59), excesso de arrecadação (R$1.309.302,59) e anulação de dotação orçamentária (R$1.168.272,00). Encaminhado através da Mensagem nº 95/2025.

Altera dispositivos da Lei nº 6.381, de 10 de junho de 2025. Encaminhado através da Mensagem nº 93/2025.

Altera dispositivos da Lei nº 6.382, de 10 de junho de 2025. Encaminhado através da Mensagem nº 94/2025.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$5.407.686,66 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I e II resultante de superávit financeiro (R$5.284.686,66) e excesso de arrecadação (R$123.000,00). Encaminhado através da Mensagem nº 96/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$10.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, III, resultante de anulação de dotação orçamentária. Encaminhado através da Mensagem nº 97/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$80.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, II, resultante de excesso de arrecadação Encaminhado através da Mensagem nº 98/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$400.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, II, resultante de excesso de arrecadação Encaminhado através da Mensagem nº 99/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$250.959,26 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, III, resultante da anulação de dotação orçamentária. Encaminhado através da Mensagem nº 100/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$20.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, III, resultante da anulação de dotação orçamentária. Encaminhado através da Mensagem nº 101/2025.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.083, de 11 de janeiro de 2016.

Emenda Modificativa nº 001/2025. Altera a redação de dispositivos do Projeto de Lei nº 110/2025.

Altera a Lei Municipal 6.192 de 20 de fevereiro de 2024 e dá outras providências, que dispõe sobre a doação de bens inservíveis. Objetiva-se acrescer dispositivo (Art.2º-A) autorizando a prestação de apoio aos órgãos públicos sediados no Município de Formiga, observando os princípios de interesse público, mediante aproveitamento de bens que já não mais se aproveitam ao uso da Administração Pública Municipal, bem como não são convenientes à alienação, mediante critérios objetivos e seguindo-se o que preceitua a legislação federal acerca das licitações, mais especificamente o art. 76, II, “a” da Lei Nacional 14.133/2021.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), provenientes de anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, que serão utilizadas para fins de repasse à Associação Mão Amiga.

Emendas ao Projeto de Lei nº 80/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 77/2025.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.541.716,30 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta centavos) resultantes de tendência ao excesso de arrecadação (R$2.328.160,96) e superávit financeiro (R$213.555,34), que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme Ofício 178/2025 e documentos anexos.

Altera dispositivo na Lei Municipal nº 4.595, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nos cemitérios municipais e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que será destinado para apoio ao Grêmio Esporte Clube para fins de atendimento à solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, autor da emenda impositiva. (Encaminhado através da Mensagem nº 071/2025).

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$976.080,51 (novecentos e setenta e seis mil, oitenta reais e cinquenta e um centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que será utilizado no âmbito da Pasta Municipal de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 072/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente de tendência ao excesso de arrecadação. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano para aquisição de veículo funerário, especificamente na ação “Aquisição de Equipamentos p/ os Serviços Funerários e Cemitérios”, conforme previsto na ficha 822 – Equipamentos e Material Permanente. A medida visa atender à demanda da Funerária Municipal, vinculada à referida secretaria. Encaminhado através da Mensagem nº 75-A/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar de crédito suplementar no valor de R$ 53.711,77, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, inciso III. Esse recurso será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (CONSEP), atendendo a solicitação da Câmara para alteração da emenda impositiva LOM 28/2023. Encaminhado através da Mensagem nº 73/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00, com base no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, por meio da anulação de dotação orçamentária previamente existente. O recurso será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (CONSEP), por meio da emenda à LOM 28/2023. A alteração visa atender solicitação da Câmara Municipal, que, em resposta ao Ofício nº 471/2025, reconheceu equívoco anterior e confirmou a necessidade de alteração do elemento de despesa de "Auxílio" (44.50.42) para "Subvenções Sociais" (33.50.43), conforme indicado pelo órgão de segurança pública. A medida ajusta tecnicamente a aplicação da verba sem alterar sua finalidade, garantindo conformidade com a demanda apresentada pelo CONSEP e respaldada pela presidência da Câmara Municipal. Encaminhado através da Mensagem nº 85/2025.

Autoriza repasse de recursos financeiros no valor de R$ 224.093,81 a entidades do Terceiro Setor que prestam relevantes serviços à comunidade de Formiga. Os recursos serão destinados à APAE (R$ 159.093,81, em dois repasses), Patronato São Luiz (R$ 15.000,00), Associação Tatame do Bem (R$ 15.000,00) e Associação Mão Amiga (R$ 35.000,00), sob forma de auxílio e subvenção. Os valores serão pagos com dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social. Encaminhado através da Mensagem nº 87/2025.

Altera dispositivos da Lei nº 6.396, de 15 de julho de 2025, para correção de erros materiais apontados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Ofício nº 213/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 86/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação de dotação orçamentária existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, especificamente na ação de apoio ao Formiga Esporte Clube, vinculada à Emenda à LOM 28/2023. A suplementação será viabilizada pela anulação da dotação originalmente prevista no elemento “Auxílios” (4.4.50.42), sendo redirecionada para o elemento “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), conforme solicitação da Câmara Municipal, registrada no Ofício nº 165/2025/SCMF. Encaminhado através da Mensagem nº 88/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, por meio de anulação de dotação existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, especificamente na ação de apoio ao Albertos Futebol Clube, conforme Emenda à LOM 28/2023. O crédito será viabilizado mediante anulação da dotação originalmente prevista para “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), sendo remanejado para o elemento “Auxílios” (4.4.50.42), conforme solicitação da Câmara Municipal registrada no Ofício nº 170/2025/SCMF. Encaminhado através da Mensagem nº 89/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 127.113,17, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação de dotação orçamentária existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, especificamente para apoio ao Asilo São Francisco de Assis, conforme previsto na Emenda à LOM 28/2023. O crédito será viabilizado pela anulação da dotação originalmente classificada como “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), sendo reclassificada como “Auxílios” (4.4.50.42), conforme solicitado pela Câmara Municipal por meio do Ofício nº 169/2025/SCMF. Encaminhado através da Mensagem nº 90/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação de dotação existente. O recurso será aplicado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, especificamente na ação de apoio à Associação Betel de Assistência, vinculada à Emenda à LOM 28/2023. O crédito será viabilizado pela anulação do valor originalmente previsto no elemento “Auxílios” (4.4.50.42), sendo remanejado para o elemento “Subvenções Sociais” (3.3.50.43), conforme solicitado pela Câmara Municipal. Encaminhado através da Mensagem nº 92/2025.

Solicito ao Poder Executivo que, por meio da secretaria competente, seja realizado o reparo e a troca das lâmpadas da quadra do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa, que se encontram em precárias condições de funcionamento. A iluminação atual tem prejudicado o uso do local, especialmente à noite, quando a visibilidade é comprometida, tornando o ambiente inadequado para a prática de atividades esportivas e lazer. A substituição ou reparo das lâmpadas de LED proporcionando maior segurança e conforto aos frequentadores da quadra, também contribuindo para a melhoria da qualidade do espaço público, promovendo um ambiente mais seguro para a população. Solicito, portanto, que sejam tomadas as providências necessárias para o reparo da iluminação da quadra, a fim de garantir melhores condições para os usuários do Parque Municipal.

Solicito que o SAAE, por meio de seu diretor Heytor Pimenta, reitere a solicitação 513/2025 deste vereador e providencie, de forma urgente, o conserto do asfalto no próximo à estação de água localizado na Rua Benjamin Guimarães, no bairro da Lajinha. Recentemente, foi iniciada uma obra de melhorias na rede de esgoto, mas a pavimentação não foi adequadamente restaurada, resultando em buracos, ondulações na via e acúmulo de poeira, o que tem gerado transtornos consideráveis para motoristas, pedestres e moradores da região. A poeira tem se acumulado de maneira intensa, o que tem causado grande insatisfação entre os moradores, que enfrentam dificuldades diárias devido ao desconforto e riscos à saúde. A situação também tem aumentado os riscos de acidentes e dificultado o tráfego, especialmente durante o período de chuva. Diante disso, solicito novamente que sejam tomadas as providências necessárias para o reparo imediato do asfalto, a fim de garantir a segurança, a fluidez do tráfego e o bem-estar dos moradores da localidade.

Solicito que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, realize providências urgentes em relação ao bambuzal localizado próximo ao campo do Nacional, no final da Rua Divino Carlos, no Bairro Alvorada. Durante o período de seca, o bambuzal tem se tornado uma área de risco elevado para incêndios e queimadas, o que pode representar uma grande ameaça tanto à saúde pública quanto ao meio ambiente da região. Diante disso, solicito que seja feita a manutenção do bambuzal, com o devido manejo e limpeza, para evitar a propagação de fogo e minimizar os riscos durante o tempo seco, quando o risco de queimadas é mais intenso. Essa ação visa garantir a segurança da comunidade local e preservar o ecossistema da área, prevenindo danos futuros.

A limpeza da Rua Francisco Cabral.

Reforma do “morro do Breda” na estrada de Gonçalves.

Reforma da ponte “do jovem” em Gonçalves.

Construção de um mata-burro para a comunidade de Gonçalves.

Instalação de um quebra molas na Rua Alexandre Tavares do Couto.

Considerando que por reiteradas vezes os moradores da Rua Manoel de Abreu têm clamado providencias quanto à situação da referida via, e que, a cada manifesto encaminhamos ao Poder Executivo a demanda solicitada conforme indicações de nº 292/2025 e 399/2025 e a situação continua a mesma; Considerando que os moradores relatam acúmulo de resíduos e invasão da vegetação nas calçadas, provocando a proliferação de animais peçonhentos e roedores; Considerando que no trecho onde não há pavimentação, o acesso às residências fica impossibilitado no período de chuvas por causa das enxurradas e barro e que no período de seca a incidência de queimadas na vegetação é recorrente provocando danos ambientais e riscos à saúde dos moradores potencializando as doenças respiratórias; Solicito encarecidamente que sejam tomadas providencias urgentes que solucionem tamanho transtorno às pessoas residentes naquela localidade.

Que Poder Executivo, por meio da Secretaria Competente realize a manutenção do calçamento da Rua Alvorada, próximo ao número 400, no bairro Lajinha, que se encontra bastante danificado, com paralelepípedos fora do lugar, dificultando o trânsito.

Solicita promoção de Audiência Pública para debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 (Institui Código de Posturas).

O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Redação, requer que seja encaminhado ao Superintendente Municipal de Trânsito, Sr. Daniel Ebias, a cópia do PL 102/2025, para conhecimento.

O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Redação, requer que seja encaminhado ao Sr. Comandante do 63º Batalhão de Polícia Militar, Tenente Coronel Douglas, a cópia do PL 103/2025, para conhecimento

O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Redação, requer que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana - SEMFIR, Sr. Saimon Rodrigues Miranda, a cópia do PL 110/2025, para conhecimento.

A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 11 de agosto de 2025, o envio de Moção de Pêsames às V. Sas., e familiares de Lourdes Rodrigues Gomes (Lourdinha Gomes), pelo seu falecimento. Que Deus, na sua infinita bondade, traga-lhes o conforto neste momento de luto e a certeza do legado de amor que ela deixou a todos com quem conviveu

O Vereador Thiago Pinheiro, por meio da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 11 de agosto de 2025, registra e encaminha a presente Moção Elogiosa à Vossa Senhoria, por sua expressiva atuação em defesa da categoria. Com postura ativa e dedicação admirável, tem exercido papel fundamental na condução das pautas sindicais, fortalecendo a representatividade dos Policiais Penais e contribuindo para conquistas que elevam o valor e a dignidade da profissão. O nome de Vossa Senhoria já está inserido na trajetória de lutas e avanços da Polícia Penal Mineira, como símbolo de coragem, seriedade e compromisso coletivo.

O Vereador Thiago Pinheiro, por meio da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 11 de agosto de 2025, registra e encaminha a presente Moção Elogiosa à Vossa Senhoria, pelos relevantes serviços prestados à frente da entidade. Sua gestão é marcada pela seriedade, equilíbrio e um incansável empenho na luta pelos direitos dos Policiais Penais do Estado. Com liderança firme e diálogo aberto, tem contribuído para a valorização da categoria, conquistando avanços que refletem diretamente no reconhecimento da importância da Polícia Penal no contexto da segurança pública mineira. A história da Polícia Penal de Minas Gerais carrega, com orgulho, o nome de Vossa Senhoria, que deixa marcas de comprometimento, representatividade e transformação social.

O Vereador Thiago Pinheiro, por meio da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 11 de agosto de 2025, registra e encaminha a presente Moção Elogiosa à Vossa Senhoria, pela destacada atuação na construção de uma comunicação institucional forte, transparente e comprometida com os interesses da categoria. Sua dedicação em dar visibilidade às lutas, conquistas e demandas dos Policiais Penais fortalece a união da classe e aproxima o sindicato de seus representados. A comunicação estratégica, sob sua responsabilidade, tem sido uma ferramenta fundamental na defesa dos direitos dos trabalhadores da segurança pública.