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Que o Poder Executivo envie a esta Casa Legislativa os documentos que compõem, até o momento, o Processo Licitatório 013-2025, o Pregão 007-2025, publicado no dia 10/02/2025, no Diário Oficial, para contratação, de empresa, para administrar a Casa de Apoio em Belo Horizonte.

Solicito à Prefeitura Municipal de Formiga, que proceda à fiscalização dos lotes vagos situados no bairro Residencial dos Lagos, que estão completamente sujos, tomados pelo mato, em razão dos quais tem-se encontrado muitas cobras, escorpiões, aranhas e outros animais peçonhentos. Desde já solicito que seja providenciada a limpeza dos locais; porventura sejam de propriedade particular ou do município, proceda-se à notificação dos proprietários, para a promoção da devida limpeza, conforme previsto na Lei Municipal nº 4331, de 26 de maio de 2010, (Dispõe sobre a limpeza, a conservação, a construção de muros e passeios (ou calçadas) em terrenos particulares e públicos no Município de Formiga e dá outras providências). Solicito ainda, que seja providenciada a capina e a limpeza das calçadas e ruas do referido bairro, iniciando pela Avenida Arlindo Ribeiro Arantes.

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência a antecipação da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, prevista para o dia 03 de março (segunda-feira), para o dia 27 de fevereiro (quinta-feira), às 14 horas, em razão do feriado de Carnaval.

Que o Poder Executivo estude a viabilidade da implantação de um projeto semelhante da cidade de Campo Belo onde recebeu o nome de Campo Belo Atende. Esse projeto é um sistema que funciona todo pelo WhatsApp, foi desenvolvido especialmente para atender as demandas dos munícipes, como exemplo: denúncia de lote sujo, animal solto na rua, lâmpada queimada, guia de IPTU e dentre outros, sendo todos pedidos direcionados ao Secretário responsável.

Que o Poder Executivo tome as devidas providências para combater a crescente ocorrência de ataques de cães em nossa cidade, especialmente, no Terminal Rodoviário que têm colocado em risco a segurança e o bem-estar da população. Diversos relatos de cidadãos apontam que cães de rua têm atacado pessoas nas ruas, causando lesões e, em alguns casos, pânico.

Que seja enviado pelo Poder Executivo o impacto financeiro referente a Lei Municipal nº 6321, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade para todos os servidores ocupantes do cargo de Servente/Servente Escolar vinculados à Secretária de Municipal de Educação e Esportes e dá outras providências.

Solicita informação de Projeto de Lei

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Que o Poder Executivo estude a viabilidade da realização de contratação de médico e dentista para atenderem no Posto de Saúde Valter Lopes, localizado no bairro da Rua Nova.

Resposta à Indicação nº 013/2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 037 e 074/2025, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 10/02/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, providencie no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

Que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo, com aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC

Que o Poder Executivo tome providências urgentes para a regularização da entrega de medicamentos na Farmácia Municipal de Formiga, tendo em vista que diversos medicamentos essenciais estão em falta, prejudicando inúmeros pacientes que dependem do fornecimento gratuito para a continuidade de seus tratamentos; principalmente medicamentos para pacientes cardíacos, como o Carvedilol e o AAS infantil, ambos essenciais para o controle de doenças cardiovasculares e a prevenção de complicações graves.

Que o Poder Executivo se pronuncie acerca da urgência na criação do cargo de Professor de Apoio para a Rede Municipal de Ensino, considerando que, nos últimos anos, os contratos destinados a essa função cresceram de forma significativa, evidenciando que se trata de uma necessidade permanente no âmbito da Política de Educação e não de uma situação transitória e excepcional.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Responsável, investigue a situação do transporte público nas linhas que servem o Bairro Santana II. Atualmente, o ônibus realiza apenas duas viagens diárias para a localidade, o que torna difícil o acesso dos moradores ao centro, ao trabalho e às suas necessidades de deslocamento. Essa limitação gera transtornos e instabilidade para aqueles que precisam resolver suas questões e não dispõem de outra alternativa de transporte

Que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente, forneça a esta vereadora informações sobre os medicamentos em falta na Farmácia Municipal, bem como a previsão para o reabastecimento. Segundo relatos de diversos pacientes, estão em falta o AAS, carvedilol, depakene e insulina. É sabido que a ausência desses medicamentos – essenciais para o tratamento contínuo – pode ocasionar novos problemas ou agravar os já existentes nos pacientes.

Que o Poder Executivo forneça informações a esta vereadora acerca da situação da regularização fundiária (REURB) no Bairro Maringá, pois, segundo os moradores, os avanços têm sido insatisfatórios. Solicito, ainda, informações sobre cofinanciamento do Governo Federal, no valor de 400 mil reais, para realizar o referido serviço.

Que o Poder Executivo, informe a esta vereadora, sobre a regularização fundiária (REURB) no Bairro Santa Luzia.

Que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente, forneça informações a esta vereadora sobre os seguintes pontos: a) A respeito das cirurgias de correção de desvio de septo pelo Sistema Único de Saúde, uma vez que a paciente Deborah (documentação anexa) relata que está à espera de uma vaga há mais de dois anos, não podendo arcar com os custos da rede particular, o que tem impactado negativamente em sua qualidade de vida.

Considerando que o Município de Formiga foi condenado em sentença já transitada em julgado, nos autos de n. 5008465-29.2024.8.13.0261, a fornecer o procedimento cirúrgico pleiteado (artroplastia total não cimentada de quadril), que a Secretaria Municipal de Saúde informe, COM URGÊNCIA, a data em que a referida sentença será cumprida, ou seja, que a Secretaria Municipal de Saúde informe, COM URGÊNCIA, a data em que o procedimento cirúrgico será realizado.

Que Vossa Senhoria informe sobre a negociação do reajuste salarial dos servidores da Prefeitura entre esse Sindicato e o Poder Executivo, uma vez que é direito de todos os servidores públicos

Resposta à Indicação nº 034/2025.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na 3ª Reunião Ordinária realizada em 17 de fevereiro de 2025, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Excelência, junto o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), forneça a este vereador as seguintes informações: 1) Qual empresa atualmente presta serviços ao SAAE na realização de licitações para compras da autarquia? 2) Há quanto tempo essa empresa atua na prestação desse serviço ao SAAE? 3) As licitações realizadas pelo SAAE ocorrem de forma presencial ou online? 4) Que seja fornecida uma cópia do contrato firmado entre a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) e o SAAE. Solicita-se o envio das informações dentro dos prazos regimentais, para que seja possível a devida análise e acompanhamento da atuação da autarquia.

Resposta à Indicação nº 033/2025.

Resposta à Indicação nº 035/2025.

Resposta à Indicação nº 036/2025.

Fui procurado por duas senhoras que residem no bairro Nossa Senhora da Abadia, as quais relataram que uma residem em ruas diferentes, porém, no mesmo e que as taxas cobradas embora sejam referentes aos mesmos serviços prestados possuem valores divergentes, portanto, solicito que seja apresentado os parâmetros utilizados para a cobrança do caso em tela.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 075 e 117/2025, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 17/02/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Formiga solicitando cópia do último contrato celebrado (estando ele vigente ou não) entre a Prefeitura e a empresa FIND SOLUCOES CORPORATIVAS - CNPJ 19.810.139/0001-29, empresa está sediada na cidade de Divinópolis/MG.

Que a Prefeitura Municipal de Formiga, envie a esse Edil cópia do último contrato assinado pela Prefeitura (estando ele vigente ou não), cujo objeto tenha sido contratação de serviços de segurança desarmada ou equipe de apoio ou brigadistas ou vigilância, no que se refere a eventos realizados pela Prefeitura.

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, dê cumprimento à Lei Municipal 4331/2010 e notifique, COM URGÊNCIA, os proprietários de lotes situados na Avenida Arlindo Ribeiro Arantes (que dá acesso ao Bairro Residencial dos Lagos, Condomínio Terra Santa e outros) para que, sob pena de multa, providenciem a limpeza, capina, cercamento e calçadas dos referidos lotes, tudo conforme determinado na Lei Municipal.

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, dê cumprimento à Lei Municipal 4331/2010 e notifique, COM URGÊNCIA, os proprietários de lotes vagos situados no Bairro Residencial dos Lagos para que, sob pena de multa, providenciem a limpeza, capina, cercamento e calçadas dos referidos lotes, tudo conforme determinado na Lei Municipal. Justifica-se a presente indicação o fato de que o mato está tomando conta do referido bairro, propiciando um aparecimento exacerbado de serpentes e outros animais peçonhentos que têm colocado em risco todos os moradores daquele Bairro, em especial as crianças. Depois que acontecer uma tragédia ali e ceifar a vida de uma criança não adiantará emitir nota de pesar.

Que seja agendada uma reunião com a presença de representantes da Prefeitura Municipal e os órgãos competentes, a fim de discutir a situação da retirada dos trailers localizados nas imediações dos rios Formiga e Mata Cavalo, considerando que, para muitos de seus proprietários, esses trailers representam a principal fonte de sustento.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, encaminha a Vossa Excelência cópia dos pedidos de Indicação de nº 118 e 163/2025, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 24/02/2025, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Pedido de Informação de Projeto

Dispõe sobre a implantação do programa “Água é Vida”, destinado a realizar a ligação/religação de água e rede de esgoto para todos os imóveis situados no Município de Formiga, encaminhado através da Mensagem nº 146/2024.

Fui procurado por um cidadão que relatou a esse Edil acerca de uma divergência identificada na sua conta de água (cópia anexa) em comparação com as contas dos comércios situados na sua Rua Benjamin Constant, cuja diferença de valores na taxa de limpeza é significativa, apresentando valores distintos, o que gerou dúvida quanto à correção das cobranças, portanto, solicito a Vossa Excelência que seja prestado os devidos esclarecimentos sobre o ocorrido e as providências que serão tomadas.

Solicita-se que esta vereadora seja informada acerca da realização dos seguintes procedimentos: exame de fibronasolarigoscopia e adenoidectomia (remoção de adenoides).

Que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, tome as devidas providências para notificar o proprietário do imóvel situado no endereço que será disponibilizado no documento anexo.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Responsável, a apresentação da lista de cargos de confiança e comissionados, organizada por Secretaria/Autarquia

Que à Secretaria de Educação e Esportes informe o seguinte: 1. A comissão programática prevista no artigo 3º da referida Lei Municipal 6.230, de 19 de abril de 2024, que instituiu o Programa Lei Antirracismo nas Escolas, foi constituída? Caso positivo, quais são os membros que a compõem e quais reuniões foram realizadas até o momento? Favor encaminhar cópias das atas dessas reuniões.

Que o Poder Executivo informe a respeito do planejamento e da programação destinada à manutenção das estradas rurais das comunidades de Padre Doutor e Córrego da Divisa, que se encontram em condições precárias, repletas de buracos. Essa situação tem dificultado o tráfego dos moradores da região em direção à cidade, comprometendo o transporte de suas produções e o acesso adequado às suas atividades laborais.

Tendo em vista que o Governo Federal lançou um chamamento para a apresentação de propostas visando a construção de 260 novos centros destinados ao lazer e à prática esportiva, com prazo de submissão até 31 de março, venho por meio deste solicitar informações sobre a intenção do Município de Formiga em submeter alguma proposta.

Que o Poder Executivo adote medidas urgentes para a melhoria do tráfego de veículos e a segurança no trânsito nas imediações do Colégio Santa Teresinha, especialmente durante o horário de entrada e saída dos alunos.

Quando é usado o termo “lagoa” no referido projeto, será contemplado também o lago de Furnas com o projeto em questão? Se sim é de competência do município legislar no lago de Furnas?

Cópia dos mapas de todos os terrenos de que trata o referido projeto.

Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, enviado através da Mensagem nº 014/2025, que altera dispositivo da Lei Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Dessa forma, solicito a manifestação do Presidente do SINTRAMFOR acerca da referida proposição, que segue em anexo

Que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 807.178,64 (oitocentos e sete mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Cultura, solicita as seguintes informações;

Que altera dispositivo da Lei Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, solicito a Vossa Senhoria a manifestação/posicionamento do referido Sindicato quanto ao projeto de lei em tela que objetiva instituir regime de compensação de horas para os servidores públicos da Administração Direta e Indireta, na forma que dispuser Decreto específico.